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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Reajustes e Revisões Específicos (6138) • XXXXX-66.2019.4.03.6317 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Assuntos

Reajustes e Revisões Específicos (6138)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorf4d1cef20589b6a86852256e19cb333e6470203b.pdf
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08/11/2021

Número: XXXXX-66.2019.4.03.6317

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santo André

Última distribuição : 30/05/2019

Valor da causa: R$ 9.830,36

Assuntos: Reajustes e Revisões Específicos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado GUILHERME RAVAGNANI (AUTOR) WILSON MIGUEL (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12254 19/06/2019 14:08 TERMO DE AUDIÊNCIA.PDF Termo de audiência 9419

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: XXXXX/2019 SENTENÇA TIPO: B

PROCESSO Nr: XXXXX-66.2019.4.03.6317 ,

ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: GUILHERME RAVAGNANI

ADVOGADO (A) : SP099858 - WILSON MIGUEL

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A):

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/05/2019 15:15:03

DATA: 19/06/2019

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Santo André, 26a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à

Av. Pereira Barreto, 1299, Santo André/SP.

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/1995).

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora pretende afastar a sistemática de reajustamento dos benefícios previdenciários prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, que reputa inconstitucional.

Sustenta que ao realizar o reajuste anual dos benefícios, a autarquia previdenciária deveria pagar as diferenças mensais do interregno que compõem o período de apuração da inflação, alegando que, na ocasião do citado reajuste (anual), competiria ao INSS efetuar o pagamento de diferenças pretéritas "relativamente a cada mês em que deveria ter reajustado e que não reajustou a renda mensal do benefício mantido."

As preliminares confundem-se com o mérito.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC de 2015.

Afastada a prevenção, consoante certidão constante dos autos.

Passo a apreciar o mérito.

DOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO

Neste ponto é importante ser esclarecido que não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios vindicados ou os que entender adequados.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, assegurou-se em favor dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social o reajustamento dos benefícios (e dos salários de benefícios) para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Atribuiu-se à lei, portanto, a tarefa de estabelecer os índices a serem aplicados aos benefícios, de modo a preservar-lhes o poder de compra.

Assim sendo, a fórmula de reajuste dos benefícios (e dos salários de benefícios a serem considerados quando da concessão de benefícios) mantidos pela Previdência Social obedece a critérios fixados estritamente em leis infraconstitucionais.

Sobre o assunto, o STF já se pronunciou a respeito, concluindo que a adoção de índice previsto em lei, para a atualização dos benefícios previdenciários, não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, por ter a respectiva legislação criado mecanismos para essa preservação (RE 231.412/RS, DJ 25- 9 - 98, relator Min. Sepúlveda Pertence).

A Lei n.º 8.213/91 determinou a correção pelo INPC.

As Leis 8.542/92 e 8.700/93, por sua vez, determinaram a substituição do INPC pelo IRSM de janeiro a dezembro de 1993.

Em janeiro e fevereiro de 1994, a correção se deu pelo Fator de Atualização Salarial, por força da Lei 8.700/93. Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPC-r, de acordo com as Leis 8.880/94 e 9.032/95.

A partir de maio de 1996, o reajuste ocorreu pela variação acumulada do IGP-DI nos 12 meses anteriores, em razão da Medida Provisória 1.415/96 e Lei 9.711/98. A Lei 9.711/ 98 determinou, ainda, que os reajustes ocorreriam, a partir de 1997, em todo mês de junho, sendo 7,76% para aquele ano e 4,81% para 1998.

Em junho de 1999, houve reajuste de 4,61%, de acordo com a Lei 9.971/00, oriunda da Medida Provisória 1.824/99. Em junho de 2000, de 5,81%, por força da Medida Provisória 2.022-17/00, hoje Medida Provisória 2.187-13/01. E em junho de 2001, 7,66%, conforme previsto no Decreto 3.826/01, editado de acordo com os incisos do art. 41 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.699/2003.

Por fim, nos meses de junho/2002, junho/2003, maio/2004 e maio/2005 foram aplicados, respectivamente, os índices de 9,20% (Decreto nº 4249/2002), 19,71% (Decreto 4709/2003), 4,53% (Decreto 5061/2004) e 6,36% (Decreto 5443/2005).

Não há, portanto, direito a reajuste de acordo com o índice pleiteado, mas, sim, de acordo com a forma e os índices previstos em lei, os quais foram corretamente aplicados pela autarquia-ré.

Se o juiz pudesse substituir-se ao legislador, para conceder ao segurado índice diverso daquele estabelecido em lei, atentaria contra o princípio constitucional que consagra a separação dos Poderes, além de gerar uma situação de desigualdade, na medida em que, existindo vários índices que se propõem a medir a inflação, cada segurado cuidaria então de pleitear em juízo o indexador que melhor lhe aprouvesse.

E, admitindo-se que cada juiz adotasse então, na sentença, o critério de atualização que lhe parecesse mais adequado, o valor dos benefícios tornar-se-ia flutuante, variável, cambiante, comprometendo assim o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, preconizado no art. 201 da CF/88.

Na realidade, não existe indexador que permita a determinação exata da perda do poder aquisitivo da moeda, daí a existência de inúmeros índices de inflação, oficiais e extra- oficiais, cada qual com seus critérios de aferição específicos. Mas o certo é que nenhum deles capta, com absoluta fidelidade, a inflação verificada no País.

Não há que se falar, assim, na aplicação dos índices pretendidos pela parte autora, sendo improcedente, portanto, o pedido por ela formulado na inicial.

DA FORMA E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO

O § 4º do art. 201 da Constituição Federal assim preleciona:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 4ºE assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar -lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei ." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Como é facilmente perceptível, a Constituição Federal delegou ao legislador ordinário a definição dos critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários.

Nesse sentido, transcreve-se a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício . Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

(AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe- 157 DIVULG 06- 12 -2007 PUBLIC 07- 12 -2007 DJ 07- 12 -2007 PP-00079 EMENT VOL-02302-16 PP-03324)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício. Precedentes. II - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao texto constitucional situa-se no âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

(AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 17/03/ 2009, DJe-071 DIVULG 16- 04 -2009 PUBLIC 17- 04 -2009 EMENT VOL-02356-24 PP-05026)

A definição, pelo legislador ordinário, dos critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários, obviamente, abrange não apenas a escolha do índice de correção, como também a periodicidade dos reajustes, conforme argutamente consignou o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, no voto proferido no AI 847.423 AgR/MG :

"Anote-se, por fim, que a orientação adotada nesta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dá nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência ." (grifei)

Inicialmente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, cuidou dos critérios de reajustamento dos benefícios no art. 41, inciso II, cuja constitucionalidade foi reiteradamente assentada pelo Supremo Tribunal Federal , como se depreende dos seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ARTIGO 41, II, DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido da constitucionalidade do art. 41, II, da Lei 8.213/91 e suas sucessivas alterações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-179 DIVULG 23- 09 -2010 PUBLIC 24- 09 -2010 EMENT VOL-02416-05 PP-01115)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. CRITÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO I - A jurisprudê ncia desta Corte já firmou-se no sentido da constitucionalidade da legislação que disciplina a revisão dos benefícios. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. ( AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 12- 03 -2012 PUBLIC 13- 03 -2012)

Após sucessivas alterações, a matéria em baila culminou por ser disciplinada no atual art. 41-A, a seguir reproduzido:

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente , na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Como visto, a citada norma estabelece os critérios de reajustamento dos benefícios, determinando o índice a ser utilizado ( INPC ), bem como a periodicidade de correção ( anualmente ).

Destarte, considerando que, nos termos do § 4º do art. 201 da Constituição Federal, o reajustamento dos benefícios deverá ser realizado "conforme critérios definidos em lei" , improcede a pretensão da parte autora em ver aplicado índice de correção, periodicidade de correção ou periodicidade de pagamento dos reajustes de maneira diversa da prevista na Lei nº 8.213/91 .

Enfim, tendo o reajustamento do benefício previdenciário se dado em conformidade com os critérios definidos em lei (Lei nº 8.213/91), não há diferenças devidas à parte autora.

<#Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.#>

PABLO RODRIGO DIAZ NUNES

Juiz (a) Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311381318/procedimento-do-juizado-especial-civel-16696620194036317-subsecao-judiciaria-de-santo-andre-juizado-especial-federal-trf03/inteiro-teor-1311381319

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