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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 658562: AC 1784 SP 2001.03.99.001784-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ GILBERTO JORDAN

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_1784_SP_20.03.2001.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DE CARÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO AUTÁRQUICO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

- Desnecessidade do pleito ou do exaurimento da via administrativa para o deferimento de benefício de natureza previdenciária. - Aplicável in casu a Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 26-09-1999. - Benefício que independe de carência, nos termos do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. - A dependência econômica da parte autora em relação ao falecido é prevista, no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. - Preenchimento dos requisitos legais ensejadores à concessão do benefício. - A correção monetária não gera acréscimos ao valor, posto objetivar a manter no tempo o quantum real da dívida. - Tratando-se de mera atualização de prestações de caráter alimentar, a correção dos débitos previdenciários incidirá desde que não paga a obrigação correta e oportunamente, nos termos da Súmula nº 08 deste Tribunal. - A incidência da correção monetária deve se dar a partir do vencimento de cada parcela em atraso, calculada pelo critério da Lei nº 8.213/91 e legislações posteriores, observado o disposto no Provimento nº 24, de 29/04/97, da Corregedoria-Geral deste Tribunal. - Os juros moratórios devem ser fixados nos limites dos artigos 1062 e 1536, § 2º, do Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil. - Incabível a condenação em custas, face à inexistência de reembolso, posto que a parte autora litigou sob os auspícios da assistência judiciária - Honorários advocatícios, mantido os 15% (quinze por cento), arbitrados na r. sentença. - Preliminar afastada. - Recurso da autarquia desprovido. - Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares, negou provimento à apelação e deu provimento parcial à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO POR MORTE, DESCABIMENTO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, ANTERIORIDADE, PEDIDO, EXAURIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA, AUTOS, DOCUMENTO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, ATIVIDADE, TRABALHADOR RURAL, DE CUJUS, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO, SEGURADO ESPECIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, ADMISSIBILIDADE, TOTALIDADE, MEIO DE PROVA, LEGITIMIDADE. DISPENSA, PERÍODO DE CARÊNCIA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, PREVISÃO LEGAL, PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL, CONDIÇÃO, CÔNJUGE. CORREÇÃO MONETÁRIA, VENCIMENTO, PARCELA, PAGAMENTO, ATRASO, JUROS DE MORA, FORMA LEGAL, INÍCIO, DATA, CITAÇÃO, ISENÇÃO DE CUSTAS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MANUTENÇÃO, HONORÁRIOS.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,RIO DE JANEIRO,EDITORA FORENSE,ED 15,1995,VOL 1,PAG 414
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

Referências Legislativas

Observações

SÚMULA 8 TRF3: "EM SE TRATANDO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PROCEDENDO-SE À ATUALIZAÇÃO EM CONSEQUÊNCIA COM OS ÍNDICES LEGALMENTE ESTABELECIDOS, TENDO EM VISTA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MÊS EM QUE DEVERIA TER SIDO PAGO, E O MÊS DO REFERIDO PAGAMENTO".
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303191/apelacao-civel-658562-ac-1784-sp-20010399001784-0