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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Idoso (11947) • 000XXXX-95.2020.4.03.6322 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Assuntos

Idoso (11947)

Partes

ATIVO: Geni Maria da Silva Moura, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor8de9213e4cf731fe543130c0cfc44f9b17fb7ed1.pdf
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22/10/2021

Número: 0000946-95.2020.4.03.6322

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Araraquara

Última distribuição : 16/03/2020

Valor da causa: R$ 19.158,33

Assuntos: Idoso

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado GENI MARIA DA SILVA MOURA (AUTOR) CASSIO ALVES LONGO (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

84739 08/06/2021 19:32 TERMO DE AUDIÊNCIA.PDF Termo de audiência

030

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6322012285/2021 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: 0000946-95.2020.4.03.6322AUTUADO EM 15/03/2020

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/

CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: GENI MARIA DA SILVA MOURA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP187950 - CASSIO ALVES LONGO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 16/03/2020 17:59:59

DATA: 08/06/2021

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Araraquara, 20a Subseção Judiciária do Estado de São

Paulo, à Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Araraquara/SP.

SENTENÇA

<# Vistos etc.

Cuida - se de ação por ajuizada por GENI MARIA DA SILVA MOURA contra o Instituto Nacional do Seguro Social , em que pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1o da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito.

O art. 20 da Lei 8.742/1993 dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário - mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê - la provida por sua família.

Assim, o interessado deve comprovar que é idoso ou que tem deficiência e, ainda, que está em condição de vulnerabilidade social, por não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê - la provida por sua família.

O idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ( caput ).

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo (não inferior a 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2 o e 10). A deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos por meio de avaliação médica e social (§ 6º).

Infere - se do conceito legal de deficiência que mesmo a incapacidade parcial pode dar ensejo à concessão do benefício, desde que as condições pessoais e sociais do requerente demonstrem a impossibilidade fática de sua (re) inserção no mercado de trabalho.

A lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário - mínimo (§ 3 o), entendendo - se como família, para fins de cálculo da renda per capita , o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º).

O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe que o benefício assistencial já concedido ao membro da família idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita prevista no art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993. Porém, em razão da aplicação do princípio da isonomia, o alcance da norma foi ampliado para determinar que, desde que não ultrapasse o valor de um salário mínimo, também deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o benefício de natureza previdenciária recebido pelo idoso, bem como o benefício de natureza assistencial ou previdenciária recebido pela pessoa com deficiência (STF, Pleno, RE 580.963/PR e STJ, 3a Seção, Pet 7.203/PE).

O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro - desemprego, comissões, pro - labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º).

O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3a Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11).

Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note - se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459 - 52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493 - 92.2014.4.04.7002/PR). Por outro lado, também são comuns os casos de pessoas que, embora possuam renda per capita familiar superior a 1⁄4 do salário mínimo, estão em situação de vulnerabilidade social.

Em suma, o requisito objetivo da renda per capita familiar, por si só, é insuficiente para caracterizar ou afastar a hipossuficiência econômica, a qual deve ser avaliada de forma individualizada à vista do conjunto probatório trazido ao conhecimento do Juízo, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a parte autora alega que é idosa e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê - la provida por sua família.

O requisito etário está demonstrado, vez que a autora, nascida 22.02.1949, possui idade superior a 65 anos.

O laudo de avaliação social informa que a parte autora reside em apartamento financiado, com cômodos bem pequenos: sala, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço; os móveis são simples, mas em bom estado de conservação; o prédio não possuí elevador e a escadaria é uma barreira para ela, que reside no terceiro andar, e tem dificuldade para subir e descer sempre que necessitar sair ou chegar em casa; que a alimentação não é suficiente e adequada; que tem dois filhos; que a autora, 71 anos, reside com o marido Aparecido, 73 anos; e que a renda familiar da autora é proveniente do benefício de aposentadoria por idade recebido pelo marido, no valor de R$ 1045,00 (evento 26).

Registro, ainda, que em consulta ao CNIS e HISCREWEB, constatei que o último extrato do benefício de aposentadoria por idade recebido pelo marido da autora, no mês de maio/2021, registra a MR no valor de R$ 1.100,00.

Pelas fotos juntadas (evento 27), observo que a parte autora vive com o marido em uma casa simples e com móveis simples.

Os filhos da autora, ao contrário do que foi argumentado pelo Instituto - réu em sua manifestação quanto ao laudo (seq. 29), não possuem condições de contribuir com o sustento dela. Claudio Emerson manteve vínculo empregatício até dezembro de 2020 e tinha remuneração de um salário mínimo. E Donizete Edson não possui renda formal desde 2011 (seq. 30).

Dessa forma, desconsiderado o benefício recebido pelo marido da autora (art. 34 do Estatuto do Idoso), demonstrou a autora preencher os requisitos para fazer jus ao benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo (09.08.2019).

Defiro a tutela antecipada requerida, pois presentes a plausibilidade jurídica do pedido, conforme ora reconhecido, em cognição exauriente, bem como o perigo na demora, este caracterizado pela natureza alimentar do benefício. Em consequência, determino ao INSS que implante/restabeleça o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da intimação do ofício. Oficie -se à CEABDJ SR I .

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar e pagar à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V da Constituição Federal e instituído pela Lei n. 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo (09.08.2019).

Arcará a autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e juros moratórios a partir da citação, segundo índices fixados no manual de cálculos da Justiça Federal.

Os valores referentes ao período entre a DIB e a DIP serão apurados mediante cálculo da Contadoria, descontando - se eventuais valores percebidos a título de benefício inacumulável.

Os honorários periciais devem ser reembolsados pelo réu (Resolução CJF 305/2014 - art. 32).

Interposto recurso, intime - se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam - se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, encaminhe - se o feito ao Setor de Cálculos deste Juizado e, após, expeça - se a RPV. Efetuado o depósito e comprovado o levantamento, intimem - se e dê - se baixa.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/ 1995).

Publique - se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem - se. #>

**************************************************************** SÚMULA

PROCESSO: 0000946-95.2020.4.03.6322

AUTOR: GENI MARIA DA SILVA MOURA

ASSUNTO : 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/

CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

NB: 7045759291 (DIB )

CPF: 25351639858

NOME DA MÃE: MARIA ANA DA SILVA

Nº do PIS /PASEP:

ENDEREÇO: Rua Maria Piedade da Silva Nigro, 700 - - Jardim Residencial Paraíso

ARARAQUARA/SP - CEP 14804022

DATA DO AJUIZAMENTO: 15/03/2020

DATA DA CITAÇÃO: 16/03/2020

ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - IDOSO

RMI: UM SALÁRIO MINIMO

RMA: UM SALÁRIO MÍNIMO

DIB: 09.08.2019

DIP: 01.06.2021

ATRASADOS: A CALCULAR

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OSIAS ALVES PENHA

Juiz Federal

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