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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 105514 : AG 14746 SP 2000.03.00.014746-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 14746 SP 2000.03.00.014746-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU DATA:30/08/2000 PÁGINA: 653
Julgamento
28 de Junho de 2000
Relator
JUIZA CECILIA MARCONDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_14746_SP_28.06.2000.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DECONTRATO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - "INDENIZAÇÃO SEVERANCE PACKAGE" - FÉRIAS.

I- SÃO MONTANTES PERCEBIDOS NA QUALIDADE DE INDENIZAÇÃO, AQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CITADOS NO ARTIGO , INCISO V DA LEI 7713/88 E ARTIGO 25 DA LEI Nº 8218/91.
II- UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA E. 2º SEÇÃO DESTA CORTE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PERCEBIDAS QUANDO DA DEMISSÃO INCENTIVADA, EXCEÇÃO FEITA AO 13º SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIOS, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO NA AMS Nº 95.03.095720-6, JULGADO EM 02.07.97, PUBL. NO DJ 18.02.98 EM ACÓRDÃO RELATADO PELA EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA.
III- INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS SIMPLES OU PROPORCIONAIS, BEM COMO O RESPECTIVO ADICIONAL, VISTO QUE O GOZO NÃO FOI IMPEDIDO EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO, MAS POR DELIBERAÇÃO DO EMPREGADO, AINDA QUE ESTIMULADO A TANTO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). Ausente, ocasionalmente, o Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO LEGAL, IRRELEVÂNCIA, DECLARAÇÃO DE VONTADE, PARTE PROCESSUAL, EXCLUSÃO, FÉRIAS, EXPECTATIVA DE DIREITO, NECESSIDADE, TÉRMINO, PERÍODO, CONCESSÃO, NECESSIDADE, IMPEDIMENTO, GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, DECORRÊNCIA, RESCISÃO, IMPOSSIBILIDADE, DELIBERAÇÃO, EMPREGADO. PDV, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DESCABIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.

Referências Legislativas

Observações

1. PDV: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 2. SÚMULA 215, STJ: "A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA"
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301301/agravo-de-instrumento-105514-ag-14746-sp-20000300014746-0