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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Competência da Justiça Federal (10653) Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes (12521) Cirurgia (12501) • 501XXXX-16.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Competência da Justiça Federal (10653) Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes (12521) Cirurgia (12501)

Partes

ATIVO: Elisangela Vieira Silva, ATIVO: Michel Goncalves da Cruz, ATIVO: Erica Vieira Silva, ATIVO: Cicero Jose de Jesus, PASSIVO: Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo

Documentos anexos

Inteiro Teorbb08fa39df7656844285fd453b80c0db6c840707.pdf
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25/09/2021

Número: 5014139-16.2019.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 16/07/2020

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Competência da Justiça Federal, Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano, Tratamento Médico-Hospitalar

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELISANGELA VIEIRA SILVA (AUTOR) EVANDRO FABIANI CAPANO (ADVOGADO)

FERNANDO FABIANI CAPANO (ADVOGADO) RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO (ADVOGADO)

MICHEL GONCALVES DA CRUZ (AUTOR) EVANDRO FABIANI CAPANO (ADVOGADO)

FERNANDO FABIANI CAPANO (ADVOGADO) RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO (ADVOGADO)

ERICA VIEIRA SILVA (AUTOR) EVANDRO FABIANI CAPANO (ADVOGADO)

FERNANDO FABIANI CAPANO (ADVOGADO) RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO (ADVOGADO)

CICERO JOSE DE JESUS (AUTOR) EVANDRO FABIANI CAPANO (ADVOGADO)

FERNANDO FABIANI CAPANO (ADVOGADO) RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO (ADVOGADO)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA PAULO (REU) (ADVOGADO)

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN (ADVOGADO) OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO registrado (a) civilmente como OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

54965 07/06/2021 12:52 Sentença Sentença

239

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014139-16.2019.4.03.6100 / 2a Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: ELISANGELA VIEIRA SILVA, MICHEL GONCALVES DA CRUZ, ERICA VIEIRA SILVA, CICERO JOSE DE JESUS Advogados do (a) AUTOR: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714, FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO - SP212426

Advogados do (a) AUTOR: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714, FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO - SP212426

Advogados do (a) AUTOR: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714, FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO - SP212426

Advogados do (a) AUTOR: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714, FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO - SP212426

REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados do (a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora pretende o afastamento das determinações da Resolução CFM n. 2121/2015, que impõe o anonimato entre a doadora e a receptora de óvulos, no presente caso irmãs, nos procedimentos de fertilização assistida nos quais seja necessária essa doação. Alegam que inexiste motivo para tal proibição, ressaltando a compatibilidade genética e a semelhança fenotípica existente entre elas - doadora e receptora, bem como o consentimento de todas as partes. Pretendem, assim, autorização para o procedimento sem a punição aos profissionais médicos que a realizarão, tal como determinado pela norma apontada.

Entendeu-se necessária a oitiva do CRM antes da apreciação do pedido de tutela.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, aplicação da Resolução 2121/2015, por se tratar de delegação normativa realizada pela Lei 3268/57, diante da ausência de lei específica que regule a matéria.

A antecipação da tutela foi indeferida (doc. 36020586).

Na réplica, a parte autora reitera os termos da inicial.

Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, o CRM protestou pelo julgamento antecipado da lide e a requerente restou silente.

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre analisar as preliminares de ilegitimidade, tanto ativa como passiva, trazida pelo réu na contestação.

A ilegitimidade ativa deve ser afastada, tendo em vista o interesse direto no resultado da demanda por parte dos autores, decisão que viabiliza ou inviabiliza o procedimento almejado, tal qual decidido no acórdão TRF3, Apelação/remessa necessária n. 00022671620153036105 SP, publ. 14/06/2019: "(. . .) Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois os impetrantes possuem interesse no afastamento da punição aplicada ao médico que realizar o procedimento de reprodução assistida com óvulos doados por pessoa conhecida, a afim que que seja garantida a efetivação da fertilização. (. . .)"

Tampouco merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o ora réu - Conselho Regional de Medicina - é o aplicador da norma que se visa afastar através da presente demanda e o eventual agente de punição do profissional que agir em desacordo com a resolução apontada.

Ainda, tendo sido apresentada defesa no mérito, não existiria qualquer prejuízo, ainda que a hipótese de legitimidade do Conselho Federal de Medicina se apresentasse.

Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Pretendem os requerentes o afastamento da proibição de doação de óvulos entre pessoas que saibam da identidade uma da outra - doadora e receptora - dos gametas.

Relatam que a requerente Elisângela Vieira da Silva já tentou procedimentos de fertilização in vitro nos moldes tradicionais, tendo sido detectado o baixo número de folículos produzidos por seus ovários, o que inviabiliza a gravidez com a utilização de seus próprios óvulos, o que determinou a opção de utilização de óvulos doados por 3a pessoa, no caso irmã da autora, Érica Vieira de Jesus. Os cônjuges de ambas são coautores na demanda.

O Conselho Regional de Medicina afirma que não é possível essa autorização, haja vista a existência da resolução combatida, elaborada com a finalidade de garantir a ética e a higidez psicológica da criança gerada a partir de óvulo doado por pessoa de sua família biológica.

Vejamos.

Primeiramente, há que se ressaltar que inexiste lei que regule especificamente a hipótese prevista nesta demanda, ou seja, não há proibição legal para a realização do procedimento pretendido pelos autores.

As determinações da Resolução do CFM que se busca afastar, segundo argumenta o CRM, tem por finalidade preservar a ética e resguardar o nascituro de eventuais futuras questões psicológicas decorrentes do fato de ser biologicamente filho de sua tia - uma vez que os óvulos são doados entre irmãs.

Apesar de louvável a intenção, entendo que não é possível concluir que tais problemas existirão, ainda mais na proporção de determinar uma proibição do órgão regulador, proibição essa, ressalte-se novamente, desprovida de embasamento legal.

Desta forma, é inegável que tal determinação contraria frontalmente o determinado no inciso II do artigo da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei .

Assim, afigura-se inconstitucional mencionada proibição, por violar o princípio da legalidade.

Em pedido idêntico, veiculado na 3a Vara Federal de Curitiba e extinto por carência da ação na Primeira Instância, em decisão proferida na apelação proposta dessa sentença, o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reformou a decisão, fazendo constar de seu voto que "No caso em apreço, percebe-se que há anuência expressa da doadora, que já tem família constituída e é irmã da receptora e também autora da demanda, havendo, inclusive, laudo psicológico respaldando a doação pretendida. Considerando que os demandantes são capazes, podendo deliberar livremente sobre suas escolhas, e que o procedimento é a última possibilidade que restou ao casal para tentar gerar filhos, não vejo razões para impedir o tratamento".

Tais fatores se encontram presentes também nesta lide.

Verifica-se, portanto, terem razão os autores.

Há vários julgados no sentido esposado, conforme se exemplifica abaixo:

MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÃO DE ÓVULOS ENTRE IRMÂS - REGRA DO ANONIMATO - RESOLUÇÃO/CFM n. 2013/2013 - INAPLICABILIDADE.1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois os impetrantes possuem interesse no afastamento da punição aplicada ao médico que realizar o procedimento de reprodução assistida com óvulos doados por pessoa conhecida, a afim que que seja garantida a efetivação da fertilização. 2. É inaplicável ao feito o anonimato previsto na Resolução 2013/2013, do Conselho Federal de Medicina, tendo em vista que este objetiva principalmente a proteção do doador, para evitar-lhe futuras consequências pessoais, familiares ou jurídicas. 3. Não há vedação legal ao levantamento do anonimato na doação de óvulos; ao contrário, é garantida pelo Estado a liberdade ao planejamento familiar. 4. É descabida a eventual aplicação de punição ao médico que realizar a fertilização aqui questionada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas (TRF3, Apelação/ remessa necessária n. 00022671620153036105 SP, publ. 14/06/2019). - grifamos e negritamos.

PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINS DECLARATÓRIOS. VIABILIDADE. INTERESSE DOS IMPETRANTES. DOAÇÃO DE ÓVULOS ENTRE IRMÃS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PROCEDIMENTO. PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS. - Consoante precedentes desta Corte e das Cortes Superiores, mandado de segurança pode ser utilizado para fins declaratórios. - No caso o que os impetrantes buscam, em última análise, é, tutelando interesse próprio, o afastamento da norma infralegal restritiva, haja vista as peculiaridades do caso concreto, para que possam ser viabilizados os procedimentos relativos à fertilização in vitro com os óvulos doados pela terceira demandante à primeira (são irmãs), o que necessariamente envolve pretensão de obstar sanções disciplinares em relação aos profissionais de saúde que venham a atuar nos citados procedimentos. - Sendo inequívoca a existência de Resolução emanada do Conselho Federal de Medicina, que em tese veda a possibilidade de doação, conquanto nos termos do artigo 18 do CPC não se possa pleitear direito alheio em nome próprio, inquestionáveis o interesse e a legitimidade dos impetrantes para postular em juízo (artigo 17 do CPC). - Presentes o interesse e legitimidade, pois o procedimento que buscam em rigor será realizado em seu proveito, não lhes pode ser tolhida a busca da via judicial. Isso porque não podem depender de consentimento de possíveis litisconsortes ativos que, por sinal, sequer são conhecidos, visto que não se sabe se os procedimentos realmente serão realizados e, em caso positivo, quais os profissionais que neles atuarão. - Tanto a Constituição Federal (artigo 226, § 7º) como o Código Civil (artigo 1.565, § 2º), estatuem que observados os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade/maternidade responsável, o planejamento familiar deve ser feito mediante livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito . - Ainda que Resolução 2168/2017 do CFM estabeleça que a doação de óvulos deve ser realizada por pessoa desconhecida da receptora, a aplicação irrestrita da regra fere a liberdade individual. É evidente que se deve proteger o anonimato do doador no caso de pessoas desconhecidas, sendo razoável a manutenção do anonimato, até considerando os vínculos familiares que se estabelecem, e as consequências do eventual conhecimento da identidade do doador, a recomendar o sigilo . Todavia, situações diferenciadas devem ser examinadas de acordo com as suas particularidades. Conquanto a Lei 9.334/1997 (que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências), por expressa determinação de seu artigo , parágrafo único, não se aplique às hipóteses de disposição de esperma e óvulo, certamente a ratio que inspira seu artigo 9º segue o princípio de que a disposição voluntária e gratuita de partes do próprio corpo (assim consideradas lato sensu), em especial no caso de parentes, desde que observados limites, inclusive os determinados pela ética, não ofende a ordem jurídica. Ademais, a hipótese tratada nos autos também não encontra óbice na Lei da Biossegurança (Lei 11.105/2005), pelo que deve prevalecer a regra geral de que não se pode impedir a prática, pois não há norma que a vede (artigo , II da CF), não se vislUmbrando fundamento de índole legal ou constitucional a desautorizar, ainda que reflexamente, a pretensão no caso concreto. (Trf 4 Acórdão Número 5000913-30.2019.4.04.7000. Data da publicação, 29/06/2020).

Desta forma, considerando-se a inexistência de óbices legais e a plena capacidade das partes envolvidas, entendo deva ser acolhido o pedido veiculado na inicial.

Assim, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e concedo a antecipação de tutela pretendida, declarando o direito os autores ELISANGÊLA VIEIRA DA SILVA e seu marido MICHEL GONÇALVES DA CRUZ, submeterem-se ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados pela irmã da autora, ERICA VIEIRA DE JESUS, devendo a autarquia ré abster-se de adotar quaisquer medidas ético disciplinares contra os profissionais envolvidos nessa intervenção .

Custas na forma da lei.

Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo CRM aos advogados da parte autora.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301148842/procedimento-comum-civel-50141391620194036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1301148843