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29 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Restabelecimento (10253) • 5023051-70.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Restabelecimento (10253)
Partes
ATIVO: Lilian EBE Alves, PASSIVO: Gerente dos Serviços de Inativos e Pensionistas da Divisão de Gestão e Pessoas da Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda Em São Paulo (Digep/Samf-Sp), PASSIVO: União Federal
Documentos anexos
Inteiro Teorfefc0af985eae47ba00238261b0d83116a876678.pdf
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25/09/2021

Número: 5023051-70.2017.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 07/11/2017

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Restabelecimento

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado LILIAN EBE ALVES (IMPETRANTE) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO) Gerente dos Serviços de Inativos e Pensionistas da Divisão de Gestão e Pessoas da Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (DIGEP/SAMF-SP) (IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL (IMPETRADO)

Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

91745 02/09/2021 22:58 Sentença MS Outras peças

792

13/03/2020

Número: 5023051-70.2017.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA

Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 07/11/2017

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Restabelecimento

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado LILIAN EBE ALVES (IMPETRANTE) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO) Gerente dos Serviços de Inativos e Pensionistas da Divisão de Gestão e Pessoas da Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (DIGEP/SAMF-SP) (IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL (IMPETRADO)

Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

29302 06/03/2020 18:43 Sentença Sentença

390

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023051-70.2017.4.03.6100 / 19a Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: LILIAN EBE ALVES

Advogado do (a) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP231127

IMPETRADO: GERENTE DOS SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA DIVISÃO DE GESTÃO E PESSOAS DA

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM SÃO PAULO (DIGEP/SAMF-SP), UNIÃO FEDERAL

S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a manutenção da pensão recebida de seu genitor desde 19/01/1989, nos moldes da Lei n.º 3.373/58, independentemente do ato de cancelamento promovido por decisão do Tribunal de Contas da União.

Relata ter recebido comunicado da Superintendência de Administração em São Paulo, da Divisão de Gestão de Pessoa, Serviço de Inativos e Pensionistas, informando o cancelamento do benefício.

Sustenta a ilegalidade do ato de cancelamento da pensão da impetrante, pois teria violado o ato jurídico perfeito.

Argumenta que o parágrafo único do art. da Lei n.º 3.373/58 prevê que a única hipótese de perda da pensão temporária da filha solteira, maior de 21 anos, é a ocupação de cargo público permanente, o que não é o caso da impetrante.

A liminar foi deferida no ID 3506627 para assegurar o restabelecimento da pensão por morte recebida pela impetrante, nos moldes da Lei nº 3.373/58.

A União manifestou interesse em ingressar no feito, no ID 3724631.

A autoridade impetrada prestou informações no ID 3832111.

A União comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 4156195), ao qual foi negado provimento (ID 21684315).

Instada a juntar declaração de hipossuficiência econômica, a impetrante cumpriu a decisão no ID 8341172.

O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID 11016723, opinando pela denegação da segurança.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, objetiva a parte impetrante a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento e a manutenção da pensão recebida nos moldes da Lei n.º 3.373/58.

Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da segurança requerida.

Nos moldes do artigo , parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, a filha maior de 21 anos somente perderia o direito à pensão na hipótese de ocupar cargo público permanentemente, o que não se amolda ao caso ora em análise.

Assim decidiu o Pretório Excelso no AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.677/DF, de relatoria do i. Min. Edson Fachin:

"há plausibilidade jurídica no pedido formulado, no sentido de que, reconhecida a qualidade de dependente na filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas em lei, a pensão é, prima facie, devida e deve ser mantida.

Ademais, tratando-se de verba de natureza alimentar, tenho como presente a possibilidade de que a demora na concessão do provimento possa resultar na sua ineficácia, já que a revisão do ato de concessão da pensão, nos moldes como determinada pelo TCU no ato impugnado, poderá resultar na cessação de uma das fontes de renda recebidas pela Impetrante.

Com essas considerações, havendo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, defiro parcialmente o pedido de liminar, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, para suspender, em parte, os efeitos do Acórdão 2.780/2016 em relação às pensionistas associadas à Impetrante até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges".

Consoante se infere do teor da r. decisão em destaque, o Pretório Excelso entendeu que o Tribunal de Contas criou hipóteses de cessação do benefício não previstas em Lei, já que o art. , parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58 estabeleceu expressamente que "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" , o que não é o caso da impetrante.

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA requerida para assegurar o restabelecimento da pensão por morte recebida pela impetrante, nos moldes da Lei nº 3.373/58.

Honorários advocatícios indevidos nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege .

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.O.

SãO PAULO, 6 de março de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300358192/mandado-de-seguranca-civel-50230517020174036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1300358193