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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • 1 • XXXXX-87.2011.4.03.6310 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Assuntos

1, 3 de férias (6062)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teord16f253b31653aab80f1b7c5d65d8539246b0e98.pdf
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17/10/2021

Número: XXXXX-87.2011.4.03.6310

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Americana

Última distribuição : 23/03/2011

Valor da causa: R$ 724,56

Assuntos: 1/3 de férias

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOEL ANTONIO EUGENIO (AUTOR) FABIO JOSE MARTINS (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10468 30/01/2012 18:40 SENTENÇA.pdf Sentença 1084

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: XXXXX/2012 SENTENÇA TIPO: B

PROCESSO Nr: XXXXX-87.2011.4.03.6310AUTUADO EM 17/03/2011

ASSUNTO: XXXXX - 1/3 DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR (Segurado): JOEL ANTONIO EUGENIO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP139194 - FABIO JOSE MARTINS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (TRIBUT)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/03/2011 11:51:44

JUIZ (A) FEDERAL: MARCELO JUCÁ LISBOA

SENTENÇA

DATA: 30/01/2012

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de Americana, 34a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Campos Sales, 277, Americana/SP.

Dispensado o relatório, fundamento e decido.

Postula o autor a repetição do indébito consistente no valor tributado, a título de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o pagamento a ele feito, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, relativo a férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais de 1/3 .

A ré, em sua contestação, admite a não-incidência do IRRF sobre as férias indenizadas, insurgindo-se, contudo, contra a pretensão de que a isenção estenda-se ao valor global que fora pago ao autor, porquanto contempladas, ali, importâncias sujeitas à tributação.

Inicialmente, examino a questão relacionada ao prazo prescricional para a repetição de valores referentes a tributos lançados por homologação, como sói ser o Imposto de Renda.

A incidência da prescrição da pretensão repetitória, no que toca aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, após o advento da LC 118/05, restou devidamente sistematizada pelo E. STF em acórdão assim ementado:

"DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite- se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 . Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido" (STF, RE XXXXX/RS, Rel. Min. Ellen Gracie. Grifo nosso).

Com efeito, o prazo prescricional deve ser perquirido de acordo com os parâmetros estabelecidos naquele julgado, de forma que:

1) as ações ajuizadas antes de 09/06/05 continuam submetidas ao prazo de 10 anos, consoante orientação anterior à LC 118/05, sedimentada na jurisprudência;

2) as ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05 (ou seja, a partir de 09/06/05), submetem-se ao prazo de 05 anos, contados : a) da data de sua vigência para os tributos constituídos antes de sua entrada em vigor, e b) contados desde o pagamento do crédito tributário , para os tributos constituídos e satisfeitos após a vigência da referida lei complementar.

Com supedâneo em tal diretriz, e considerando que a presente ação foi proposta após a vigência da LC 118/05 , declaro a prescrição da pretensão restituitória, em caso de eventual procedência do pedido, das parcelas que se amoldem a uma daquelas situações descritas nos itens 1 e 2, a e b.

Examino a matéria de fundo.

É sedimentado na jurisprudência que as férias indenizadas e seus respectivos terços, licença-prêmio não gozado, abono assiduidade não- gozado, etc., encontram-se isentos de tributação do Imposto de Renda, conforme se extrai das ementas seguintes:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA." INDENIZAÇÃO ESPECIAL ". NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.

1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não- gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125⁄STJ, verbis:"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.", e da Súmula 136⁄STJ, verbis:"O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda."(Precedentes: REsp 706.880⁄CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817⁄PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp 499.552⁄AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601⁄DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651⁄RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005); b) as férias não- gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125⁄STJ (Precedentes: REsp 701.415⁄SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.10.2005; AgRg no REsp 736.790⁄PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005); c) as férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1⁄3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. , V, da Lei 7.713⁄88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000⁄99) c⁄c art. 146, caput, da CLT (Precedentes: REsp 743.214⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; REsp 753.614⁄SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 26.09.2005; REsp 698.722⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2005; AgRg no AG 599.930⁄SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.03.2005; REsp 675.994⁄CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.08.2005; AgRg no AG 672.779⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 331.664⁄SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 25.04.2005).

2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1⁄3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086⁄PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396⁄CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392⁄SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906⁄MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866⁄PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840⁄SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392⁄SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005)

3. In casu, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de" indenização especial ", em reconhecimento por relevantes serviços prestados à empresa, não tem natureza indenizatória, sujeitando-se, assim, a incidência do Imposto de Renda.

4. É cediço neste Eg. STJ que:" Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. "(Súmula n.º 168⁄STJ).

5. Questão pacificada pela Primeira Seção quando do julgamento do EREP n.º 775.701⁄SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, desta relatoria para acórdão.

6. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg nos ED em REsp nº 916.304/SP, Rel. Min. Luiz Fux. Grifos nossos).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA.

1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).

2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda , por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a)"indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador;

b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas;

c) horas extras;

d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;

e) adicional noturno;

f) complementação temporária de proventos;

g) décimo-terceiro salário;

h) gratificação de produtividade;

i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e

j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.

3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre:

a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono- assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia;

b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia;

c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais;

d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho;

e) abono pecuniário de férias;

f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista;

g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador).

4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho.

5. Embargos de divergência não providos (STJ, Pet 6243, Rel. Min. Eliana Calmon).

A tese trazida a lume na petição inicial, portanto, encontra-se arrimada com a jurisprudência.

Todavia , tenho que improcede o pleito, porquanto competiria à parte autora, em razão da distribuição do ônus probatório, demonstrar, documentalmente, que de fato incidira a tributação sobre as licenças-prêmios não gozadas. Tudo o que documenta, entretanto, é a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento dos salários , não havendo, nos autos, nada que induza à ilação de que o IRRF teria gravado verba isenta por disposição legal. <#Posto isso, extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#>

JUIZ (A) FEDERAL:

Assinado por JF 424-MARCELO JUCÁ LISBOA Autenticado sob o nº 0036.0CG0.08G7.1078.1491 -

SRDDJEFPAM

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