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30 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • OPÇÃO DE NACIONALIDADE • Aquisição (6193) • 5003787-28.2021.4.03.6100 • Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Aquisição (6193)
Partes
ATIVO: Lorena Isabel Bezerra da Silva, PASSIVO: União Federal, PASSIVO: Ministerio Publico Federal - Pr/Sp
Documentos anexos
Inteiro Teorb9927fd1c54650a1d12f529dd75c3f5d2400cf43.pdf
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15/10/2021

Número: 5003787-28.2021.4.03.6100

Classe: OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 24/02/2021

Valor da causa: R$ 1.500,00

Assuntos: Aquisição

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado LORENA ISABEL BEZERRA DA SILVA (REQUERENTE) SIMONE BONANHO DE MESQUITA (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REQUERIDO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11851 01/10/2021 11:50 Sentença Sentença 4624

OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5003787-28.2021.4.03.6100 / 2a Vara Cível Federal de São Paulo

REQUERENTE: LORENA ISABEL BEZERRA DA SILVA

Advogado do (a) REQUERENTE: SIMONE BONANHO DE MESQUITA - SP188229

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

S E N T E N Ç A

Trata-se de opção de nacionalidade por meio do qual LORENA ISABEL DA SILVA MONTEIRO, nascida na Argentina, em 19 de outubro de 1989 pretende a homologação da Opção de Nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição Federal de 1998.

Sustenta a Requerente que é filha de mãe brasileiro e pai de nacionalidade argentina, é casada com um brasileiro e teve um filho no Brasil, trabalha como enfermeira e não possui animus para residir em outro país, tendo vida estável no Brasil, tendo sido registrado em Córdoba, República Argentina.

Com a petição inicial foram juntados os seguintes documentos: 1. Formulário de Pedido de Reaquisição de Nacionalidade Brasileira, elaborado pelo Ministério da Justiça; 2. Documento de Identidade - RG e CPF, emitidos em São Paulo, Brasil; 3. Certidão de Casamento; 4. Documento de Identidade - RG de titularidade do filho, emitido em São Paulo, Brasil; 5. Certidão de Transcrição de Nascimento; 6. Documento de Identidade - RG de titularidade da mãe, emitido em São Paulo, Brasil; 7. Documento de Identidade - RG de titularidade do cônjuge, emitido em São Paulo, Brasil.

O Ministério Público opina pela comprovação de residência no Brasil.

A requerente foi intimada em juntou aos autos os seguintes documentos: 1) registro no COREN, 2) CTPS , com registro desde 2016 e datada de expedição em 2012; 3) comprovante de matrícula do filho.

É a síntese do necessário.

Decido.

A requerente comprovou ser filha de mãe brasileiros, conforme documentos juntados aos autos, bem como comprovou a residência permanente no Brasil, conforme documentos juntados aos autos.

No presente caso, estão demonstrados a filiação brasileira e o "animus" de residência definitiva no Brasil, portanto, preenchido os requisitos para opção de nacionalidade, devendo ser homologada.

Assim, estando presentes os requisitos exigidos para o acolhimento da pretensão, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea, c da Constituição Federal de 05.10.1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 54 de 2007, bem como artigo o art. 63 da Lei 13.445/2017, regulamentado pelo art. 213 e seguintes, do Decreto 9.199/2017, , homologo por sentença a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a opção de nacionalidade requerida por qual LORENA ISABEL , DA SILVA MONTEIRO, nascida na Argentina, em 19 de outubro de 1989 filha de mãe brasileira e pai argentino.

Com o trânsito em julgado, oficie-se, ao 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital (primeiro subdistrito - SÉ), autorizando a lavratura do termo de opção e respectivo registro (artigo 63 da Lei 13.445/2017, regulamentado pelo art. 213 e seguintes do Decreto 9.199/2017).

Após, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.O.

São Paulo, data de registro em sistema

lsa

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298530790/opcao-de-nacionalidade-50037872820214036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1298530797