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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Esbulho • 5003340-93.2020.4.03.6126 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal de Santo André
Assuntos
Esbulho, Turbação, Ameaça (10445)
Partes
ATIVO: Elenice Jose da Silva, PASSIVO: Caixa Economica Federal - CEF, PASSIVO: Associacao do Movimento de Alfabetizacao de Jovens e Adultos - Amova
Documentos anexos
Inteiro Teor8fa2daad917134ace03bc0348e05d5df8c8547b1.pdf
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14/10/2021

Número: 5003340-93.2020.4.03.6126

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 06/08/2020

Valor da causa: R$ 230.000,00

Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELENICE JOSE DA SILVA (AUTOR) MARCELO ALVES (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - AMOVA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

52326 30/04/2021 19:34 Sentença Sentença

331

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003340-93.2020.4.03.6126

REQUERENTE: ELENICE JOSE DA SILVA

ADVOGADO do (a) REQUERENTE: MARCELO ALVES - SP368677

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DE

ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - AMOVA

ADVOGADO do (a) REQUERIDO: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880

SENTENÇA TIPO A

Vistos etc.

Cuida-se de ação de procedimento comum, precedido de Tutela Cautelar antecedente, ajuizada por ELENICE JOSÉ DA SILVA , nos autos qualificada, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e AMOVA - ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , objetivando a manutenção da posse da unidade habitacional no empreendimento imobiliário "Nova Conquista".

Narra, em síntese, que é beneficiária de uma unidade habitacional no empreendimento imobiliário "Nova Conquista", feito sob as regras do programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades do Governo Federal e que foi excluída sumariamente da listagem de beneficiários, em razão da renda familiar estar acima do permitido no programa.

Expõe que, de acordo com as regras do PMCMV, os contratos de financiamento assinados entre a CEF e os futuros adquirentes são assinados após o término da obra e após a aprovação da listagem final dos beneficiários.

Aduz que reside no local desde 2016 e que seu nome foi substituído por outro beneficiário e que corre o risco de ser despejada.

Afirma que, no momento da assinatura do contrato, se enquadrava às regras do programa, pois possuía renda familiar abaixo de três salários mínimos, tanto assim que foi incluída no programa.

Alega que o projeto habitacional se iniciou em janeiro de 2013 e ainda não foi entregue e que os atuais moradores que lá residem, estão com o beneplácito da AMOVA e o silêncio da CEF.

Aduz que contraiu núpcias e sua situação econômica se alterou, mas que, no momento da adesão, cumpria todas as exigências e se enquadrava na faixa de renda do programa, tendo inclusive participado de Assembleia de beneficiários que sorteou o apartamento onde reside atualmente.

Narra, ainda, que o apartamento está avaliado em R$ 200.000,00 e que já efetuou diversas benfeitorias no imóvel.

Juntou documentos.

Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Convertido o feito para o rito comum, a autora emendou a petição inicial, pedindo a inversão do ônus da prova, a declaração de manutenção de posse, com a celebração do contrato de financiamento ou, alternativamente, seja a corré AMOVA condenada no pagamento de R$ 230.000,00 a título de valor comercial do imóvel, acrescido das benfeitorias, despesas condominiais, taxas regulares e de obra de uso comum feitas no empreendimento, acrescidas de indenização por danos morais condizentes com a perda de uma chance. Juntou documentos.

Devidamente citada, a corré CEF ofertou contestação (id 400540733) pugnando, preliminarmente, pela inépcia da petição inicial, pois dos fatos narrados não decorre conclusão lógica e, ainda, porque não cometeu a ré qualquer ato ilícito ou abusivo. Ainda, a falta de interesse de agir, porque não houve violação de regras contratuais. No mais, pela improcedência do pedido, já que a renda familiar da autora não se enquadra no Programa. Juntou documentos.

A corré AMOVA impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e ofertou contestação pugnando pela improcedência do pedido.

Houve réplica.

A CEF noticiou desinteresse na conciliação.

Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

As preliminares arguidas pela corré CEF confundem-se com o mérito, vez que da narrativa dos fatos postos na inicial é possível extrair qual é o seu pedido a pretensão da parte autora, qual seja, a manutenção da posse, celebração do contrato de financiamento ou, alternativamente, o ressarcimento.

Afasto a impugnação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, arguida pela corré AMOVA, ante a presunção relativa de hipossuficiência declarada pela autora, não produzindo a corré qualquer prova de que dispõe a autora de condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Colho dos autos (id 36553316) que as corrés CEF e AMOVA celebraram, em 11/01/2013, o "Contrato de Quitação do Contrato para Compra e Venda de Terreno, Pagamento de Despesas de Legalização e Assistência Técnica para elaboração de Projetos - Alienação Fiduciária - Recursos FDS -" , celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma da Lei nº 11.977/2009, por meio do qual a AMOVA obteve recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Social (representado pela CEF) para construção do empreendimento RESIDENCIAL NOVA CONQUISTA na rua Alagoas, nesta cidade, em terreno financiado pelo FDN e matriculado sob o nº 44.355 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André.

Consta da cláusula B.1 que a construção do empreendimento é destinada à moradia futura de pessoas físicas indicadas pela Devedora (Amova), conforme disposições do PMCMV. O prazo para construção das unidades habitacionais é aquele previsto no cronograma físico-financeiro.

A fim de garantia de amortização, o terreno e empreendimento foram alienados fiduciariamente à credora, nos termos da Lei 9.514/97, tornando-se a devedora (AMOVA) possuidora direta e o FDS possuidor indireto.

Consta da Cláusula 25a, § 1º que a substituição do beneficiário constante do Termo de Adesão poderá ocorrer por desistência deste ou por exclusão aprovada em Ata da Assembleia Geral devidamente registrada, e neste caso, o beneficiário deverá ter a garantia da ampla defesa e do contraditório.

A autora juntou ao id 36553317 o Termo de Adesão entre a CEF e os futuros beneficiários, assinado em 5/9/2011; consta da clausula 3a que a CEF promoverá a verificação do enquadramento e da renda no ato da contratação do financiamento.

Consta do § 1º da mesma cláusula que:

"Parágrafo Primeiro - Os futuros beneficiários declaram que estão cientes de que, condições para enquadramento no Programa e caso não haja enquadramento em função de sua renda familiar o beneficiário não poderá firmar o contrato de financiamento."

Portanto, improcede a pretensão deduzida contra a CEF, vez que a autora estava ciente de que as condições de enquadramento no PMCMV seriam verificadas no momento da assinatura do contrato de financiamento.

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV foi instituído pela Lei n. 11.977/2009, para "criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 [...]" (artigo 1º, caput). Trata-se de programa de cunho eminentemente social, cuja finalidade precípua é a efetivação do direito fundamental à moradia, consignado no artigo 6º da CF.

Entretanto, ultrapassados os limites de renda familiar previstos em lei, não há possibilidade da CEF firmar o contrato de financiamento, em atendimento ao princípio da legalidade.

Passo à análise do pedido deduzido contra a corré AMOVA, não sendo o caso de declarar-se sua manutenção na posse, já que não atendidas as condições do PMCMV, salientando, entretanto, que a posse da autora é de boa-fé, a teor do artigo 1.201 do Código Civil.

A autora trouxe aos autos a "Autorização" da AMOVA para que entrasse no empreendimento com um guarda-roupas, em 15/9/2015, comprovando a anuência da corré com a posse, concluído ou não o empreendimento.

Após emenda da petição inicial, a autora juntou aos autos o Contrato Particular de Forma de Pagamento referente ao investimento devido pelo Mutuário, celebrado com AMOVA, tendo por objeto as condições de contrapartida em recursos financeiros, bens ou serviços, no âmbito do PMCMV, assinado em março/2012, onde a autora confessou dívida no valor de R$ 11.811,20, tendo antecipado o pagamento de R$ 4.166,00 e o saldo a ser pago em uma parcela de R$ 7.645,20. O comprovante de pagamento da contrapartida no valor de R$ 7.645,20 foi acostado ao id 37434519.

A Cláusula 7a tratou da rescisão contratual nos seguintes termos:

"CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL - Em caso de inadimplência sem a devida justificativa ou a caracterização pelo técnico social, onde a entidade organizadora se ver obrigada a substituir o devedor do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, o distrato será feito nos mesmos termos do presente termo, sendo que os valores pagos a título de contrapartida serão devolvidos após o efetivo registro da substituição no respectivo Cartório de Registro de Imóveis". N.n

Portanto, após a substituição do beneficiário, caberá à corré AMOVA restituir os valores pagos pela autora a título de contrapartida, acrescidos de atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos, na forma da cláusula 7a, a fim de evitar-se enriquecimento ilícito da corré AMOVA.

O reconhecimento do direito à restituição do valor pago à titulo de contrapartida decorre do próprio contrato, visto que extrapola o contrato e na medida em que a autora ainda não tinha a propriedade do imóvel.

Comprova a parte autora doc id 37434517 o pagamento da taxa de condomínio do apartamento 24 - bloco F, em alguns meses de 2016 e 2017, bem como pagamento do IPTU 2016, além de rateio por serviços de melhorias tais como "carpinagem" em volta do bloco. Tais valores não devem ser ressarcidos, porque decorrentes do exercício da posse direta.

Juntou, ainda, a parte autora comprovantes de aquisição de benfeitorias no imóvel, tais como, "Kit gás", "porta do hall", materiais para construção, instalação de hidrômetro, orçamento de instalação de pisos e cozinha planejada.

Quanto às benfeitorias que a autora aduz ter feito no imóvel, tais como colocação de pisos, kit gás, porta, hidrômetro, os contratos celebrados foram omissos, sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 1.219 do Código Civil, "in verbis":

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a corré AMOVA restituir os valores pagos pela autora a título de contrapartida, acrescidos de atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos, bem como das benfeitorias úteis e necessárias a serem apuradas oportunamente, resolvendo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil e, em relação ao autor, haverá suspensão da execução em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Custas ex lege .

P. e.Int.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297519586/procedimento-comum-civel-50033409320204036126-subsecao-judiciaria-de-santo-andre-trf03/inteiro-teor-1297519587