jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Esbulho • 5003340-93.2020.4.03.6126 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal de Santo André
Assuntos
Esbulho, Turbação, Ameaça (10445)
Partes
ATIVO: Elenice Jose da Silva, PASSIVO: Caixa Economica Federal - CEF, PASSIVO: Associacao do Movimento de Alfabetizacao de Jovens e Adultos - Amova
Documentos anexos
Inteiro Teora5394127952d7029d87e73baece8ebe0eee4c038.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

14/10/2021

Número: 5003340-93.2020.4.03.6126

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 06/08/2020

Valor da causa: R$ 230.000,00

Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELENICE JOSE DA SILVA (AUTOR) MARCELO ALVES (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - AMOVA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

54825 07/06/2021 16:41 Sentença Sentença

035

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003340-93.2020.4.03.6126

REQUERENTE: ELENICE JOSE DA SILVA

ADVOGADO do (a) REQUERENTE: MARCELO ALVES - SP368677

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DE

ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - AMOVA

ADVOGADO do (a) REQUERIDO: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880

SENTENÇA TIPO M

Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, apontando a existência de obscuridade na sentença em relação à condenação em honorários advocatícios, pois foi vencedora na ação, mas ainda assim condenada no pagamento de honorários advocatícios.

Sustenta, em síntese, que o pedido de extinção por pagamento referiu-se exclusivamente à CDA nº 80 6 02 017946-48, cabendo o prosseguimento do feito em relação às demais CDAs objeto das execuções fiscais apensadas.

Dada vista para a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, deixou de se manifestar.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis :

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando , ou seja, não implica na reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Assiste razão à embargante. De fato, a pretensão foi deduzida contra a CEF e também AMOVA -ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, tendo sido acolhido somente o pedido deduzido contra a corré AMOVA, de maneira que não cabe a condenação da ora embargante no pagamento de honorários.

Diante de todo o exposto, ACOLHO ESTES EMBARGOS , a fim de sanar a contradição apontada, atribuindo-lhe efeito modificativo, para que o dispositivo da sentença vergastada passe a conter a seguinte redação com relação aos honorários advocatícios:

Honorários advocatícios pelas partes autora e corré AMOVA, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pela ré AMOVA e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil e, em relação ao autor, haverá suspensão da execução em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à corré CEF, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º do CPC e, em relação à autora, haverá suspensão da execução em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita."

Publique-se e Intimem-se.

Santo André, 2 de junho de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297519582/procedimento-comum-civel-50033409320204036126-subsecao-judiciaria-de-santo-andre-trf03/inteiro-teor-1297519584