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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 5001074-96.2020.4.03.6106 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto
Assuntos
Aposentadoria Especial (Art. 57, 8) (6100)
Partes
ATIVO: Rosimeire Aparecida Dona, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teoraf8bd99c4f1e0ab1ecb801f1631e9e10d652794b.pdf
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04/10/2021

Número: 5001074-96.2020.4.03.6106

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José do Rio Preto

Última distribuição : 17/03/2020

Valor da causa: R$ 88.478,81

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ROSIMEIRE APARECIDA DONA (AUTOR) ELIANA GONCALVES TAKARA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

54881 08/06/2021 19:27 Sentença Sentença

841

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001074-96.2020.4.03.6106 / 1a Vara Federal de São José do Rio Preto

AUTOR: ROSIMEIRE APARECIDA DONA

Advogado do (a) AUTOR: ELIANA GONCALVES TAKARA - SP284649

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

Vistos,

I - RELATÓRIO

ROSIMEIRE APARECIDA DONA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , instruindo-a com procuração, declaração, documentos e planilhas, na qual pediu a declaração ou reconhecimento de ter exercido em condições especiais a atividade profissional de auxiliar de enfermagem e, sucessivamente, a condenação da autarquia federal a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria especial , sob a alegação, em apertada síntese que faço, de que trabalhou exposta a agentes nocivos por mais de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus , portanto, à concessão do aludido benefício previdenciário.

Determinei que a autora corrigisse o valor da causa e comprovasse a hipossuficiência econômica ou efetuasse o adiantamento do recolhimento das custas (Id. 31956324).

Recolhidas as custas processuais e apresentada nova planilha de valor da causa (Ids. 32981608, 32981609 e 32981621), ordenei a citação do INSS (Id. 35289662).

O INSS ofereceu contestação (Id. 36802693), acompanhada de documentos (Ids. 36802694, 36802695, 36802696 e 36802697), na qual requereu a extinção do processo quanto aos períodos já reconhecidos administrativamente. Alegou que existem atividades e situações que autorizam aposentadoria especial, mas não dá direito ao empregado de adicional de insalubridade ou periculosidade, e vice-versa. Sustentou que algumas atividades poderiam ser enquadradas como especiais até 28/04/1995, independentemente de laudo (à exceção do ruído que sempre dependeu de laudo), desde que elencadas em determinadas listas regulamentares. Sustentou prévia fonte de custeio. Enfim, requereu que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos da autora e para hipótese diversa, a correção monetária pelo INPC e juros de mora pela Lei nº 11.960/09, que a condenação retroaja à data de juntada do laudo/data da citação, a observância da prescrição quinquenal e que os honorários sejam fixados consoante Súmula 111 do STJ.

A autora apresentou resposta/réplica à contestação (Id. 38122430).

Saneei o processo, determinando a expedição de ofício para a FUNFARME para a juntada de LTCAT (Ids. 45824052, 42742557), que, no entanto, foi juntado pela própria autora (Id. 40901300).

O INSS manifestou sobre o mesmo (Id. 46140800).

É o essencial para o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Analiso as pretensões da autora, quais sejam a (A) declaração ou reconhecimento de ter exercido em condições especiais a atividade profissional de auxiliar de enfermagem e, sucessivamente, (B) a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial.

Cabe/incumbe à parte autora, na petição inicial, e ao réu, em sua contestação, apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações - consoante disciplina o artigo 434 do CPC, o que apresentaram.

De tal sorte e não havendo questões processuais pendentes para resolução, concluo que o feito não demanda dilação probatória, estando, assim, a causa madura para sentença.

A - DA ATIVIDADE ESPECIAL

A autora pretende o reconhecimento de tempo especial, com a consequente concessão de aposentadoria especial, sustentando, para tanto, que trabalhou exposta a agentes nocivos como auxiliar de enfermagem, nos períodos:

1. de 01/06/1997 a 21/11/2005 na função de auxiliar de enfermagem para o empregador Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto; e,

2. de 09/05/2000 a 15/11/2013 na função auxiliar de enfermagem para o empregador FUNFARME.

Inicialmente, afasto a arguição do INSS de falta de interesse de agir, pois o reconhecimento do período de 04/10/1994 a 04/04/1996 não está englobado nos pedidos da autora.

Convém esclarecer que, de acordo com informações descritas no "site" www.previdência.gov.br, o "Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)" é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como, por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.

Consta que o formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP.

O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores. Contudo, o preenchimento do PPP somente se tornou obrigatório a partir de 01/01/2004.

De forma que, a questão de juntada de formulários "Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP", "DIRBEN-8030" (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030), destinados a fazerem tais provas, merece breve comentário, que ora faço.

Como se sabe, outrora não se exigiam tais formulários para constatação, sendo que de algum tempo para cá, primeiramente, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que promoveu alteração no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em especial no § 4º, em seguida o Decreto nº 2.172/97 e depois com a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10/12/97, eles passaram a ser adotados. Daí ocorre o seguinte impasse: a inexistência do formulário induz à insuficiência (ou ineficiência) da prova, porquanto pode acarretar ao magistrado a falta de elementos para formarem sua convicção e, por outro lado, um formulário preenchido em 2000, por exemplo, para demonstrar eventual trabalho na década de 1970, também não se robustece de credibilidade probatória, uma vez que lhe falta a característica de contemporaneidade.

Com efeito, tendo em vista que os períodos ora em discussão se deram antes e depois de 28/04/95, examinarei a legislação e a documentação técnica apresentada pela autora.

Enfatizo que, em relação ao período posterior a 28/04/1995, o artigo 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a estabelecer que o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Assim, no período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, a prova da exposição a agentes nocivos poderia ser feita por meio de formulários de informações. Após a entrada em vigor do mencionado Decreto, 05/03/1997, tornou-se obrigatória a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT.

Tal exigência, consoante julgado proferido pelo STJ em sede de Recurso Especial 602.639/PR, deu-se, na realidade, após o advento da Lei nº 9.528, de 10.12.97, que, convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passando, então, a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, entendimento que, por ser mais favorável ao segurado, passei a adotar.

No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento recente, isso ao julgar por unanimidade incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, que, nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o PPP, com ressalva nos casos em que o INSS suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração. Mais: de acordo com o relator "Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado". (STJ, Pet 10262/RS (2013/0404814-0), Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgado em 08/02/2017, Fonte: DJE de 16/02/2017)

Ademais, o art. 264, § 4º, da IN/INSS nº 77/2015, expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. Portanto, fere a isonomia a exigência, na seara judicial, de documento não exigido pela autarquia previdenciária.

Diga-se que a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico e essa congruência é presumida, cabendo ao INSS apontar a divergência e impugnar o documento.

Assim, se a exigência do LTCAT foi flexibilizada para a comprovação da exposição a ruído, cuja regra era mais rigorosa que a dos outros agentes agressivos, revejo meu entendimento anterior, alinhando-o ao novo posicionamento do STJ, e passo a aceitar, para todo tipo de agente nocivo, apenas o PPP válido (assinado, carimbado, datado, com identificação dos profissionais responsáveis pelas informações), sem vícios formais ou incongruências, como documento técnico comprobatório da efetiva exposição a agentes nocivos, desde que baseado em laudo técnico, sendo em relação a este dispensável a juntada.

Passo à análise da legislação que rege a matéria e a documentação apresentada pela autora, a fim de verificar a incidência dos agentes biológicos aos quais, em tese, esteve exposta e o respectivo enquadramento nos itens 2.1.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.3.0 e 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; e no item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; 25 do Anexo II do Decreto nº 611/92; 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; e 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

1. de 01/06/1997 a 21/11/2005 na função de auxiliar de enfermagem para o empregador Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto

De acordo com o PPP sob Id. 29766323 - págs. 1/2, a autora trabalhou como auxiliar de enfermagem no setor "Unidade VI", inclusive informa exposição habitual a fator de risco biológico (vírus e bactérias), além de eficácia do EPI fornecido.

Por outro lado, o LTCAT sob Id. 9766335 esclarece que, apesar de o empregador fornecer EPI aos funcionários, tais equipamentos "não eliminam ou neutralizam o agente nocivo do ambiente de trabalho, pois o que essas proteções eliminam ou neutralizam é o risco acentuado à saúde e à integridade física dos funcionários", sendo esse o motivo de os funcionários de centro cirúrgico, UTI geral, UTI neonatal, pediatra, berçário, centro obstétrico, postos de enfermagem consultórios, internação, ambulatório e pronto-atendimento estarem sujeitos à insalubridade em grau médio.

Saliento que o código GFIP informado no PPP é 04, que significa "Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho)".

Ressalto, ainda, que, no período de 05/04/1996 a 31/05/1997, anterior ao ora postulado, em que a autora desempenhou, exatamente, as mesmas funções para o mesmo empregador, a perícia do INSS reconheceu o período como especial (Id. 36802695 - pág. 58), conforme observado pelo INSS em sua contestação (Id. 36802693) apesar de não constar como "enquadrado" do Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição (Id. 37339801 - págs. 33/34).

Sendo assim, reconheço o período de 01/06/1997 a 21/11/2005 como especial.

2. de 09/05/2000 a 15/11/2013 na função auxiliar de enfermagem para o empregador FUNFARME.

Segundo o PPP sob Id. 29766323 - págs. 7/12, a autora trabalhou como auxiliar de enfermagem no setor "7º andar pediatria SUS convênio", inclusive informa exposição habitual a fator de risco biológico (vírus, bactérias, sangue, secreções, paciente com D. Inf, Mat. Cont.), além de eficácia do EPI fornecido.

No entanto, o LTCAT sob Id. 40901300 apontou que a autora trabalhava sujeita à insalubridade em grau médio. O laudo esclarece, ainda, que "a eliminação ou neutralização das operações insalubres, através da adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com utilização de equipamento de proteção individual, determinará a cessação do pagamento do respectivo adicional".

Sendo assim, reconheço o período de 09/05/2000 a 15/11/2013 como especial.

B - DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Numa análise dos Anexos de Perícias Médicas (Id. 37339801 - págs. 39/51), verifico que a equipe técnica da autarquia previdenciária enquadrou diversos períodos como especiais. Todavia, o reconhecimento da grande maioria deles não consta no Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição, conforme pode ser observado dos períodos de 04/10/1994 a 04/04/1996, de 05/04/1996 a 31/05/1995, de 04/06/1998 a 04/05/2000, de 25/01/2007 a 31/07/2007, de 22/09/2016 a 31/12/2016, de 01/01/2017 a 30/09/2017, de 01/10/2017 a 03/10/2019, de 16/11/2013 a 08/10/2019, de 01/12/2009 a 14/05/2016. Ou seja, embora a perícia tenha enquadrado os citados períodos como especiais, computou apenas o período de 04/10/1994 a 04/04/1996 no Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição.

Ressalto que alguns dos períodos citados no parágrafo anterior são concomitantes e não podem ser contados em duplicidade. Saliento, ainda, que a perícia enquadrou como especial o período de 01/12/2009 a 14/05/2016 (Associação Portuguesa de Beneficência), o qual é, em parte, concomitante com o período vindicado nesta ação, de 09/05/2000 a 15/11/2013 (FUNFARME).

De todo modo, os períodos ora reconhecidos ( de 01/06/1997 a 21/11/2005 e de 09/05/2000 a 30/11/2009) equivalem a 4.566 dias , excluindo-se o período concomitante entre eles, de 09/05/2000 a 21/11/2005, bem como a concomitância entre eles e os demais já reconhecidos pela perícia do INSS, como o período de 01/12/2009 a 15/11/2013, mencionado no parágrafo anterior.

Somando-se esse tempo (4.566 dias) com aqueles já reconhecidos pela perícia do INSS, excluindo-se as concomitâncias, 4.570 dias , tem-se um total de 9.136 dias, ou 25 anos e 11 dias.

Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Assim, tendo exercido a autora em condições especiais atividade profissional de auxiliar de enfermagem por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria especial postulado.

Consideram-se prequestionados os temas referentes aos dispositivos aos dispositivos legais e constitucionais apontados, com o fim de evitar o não conhecimento de eventuais recursos a serem apreciados nas instâncias superiores.

III - DISPOSITIVO

POSTO ISSO, julgo o seguinte:

a) declaro a autora carecedora de ação por falta de interesse processual quanto à pretensão de declarar ter exercido em condições especiais a atividade de auxiliar de enfermagem no período de 01/12/2009 a 15/11/2013 (Associação Portuguesa de Beneficência);

b) homologo a análise da perícia do INSS que considerou especiais os períodos de 04/10/1994 a 04/04/1996, de 05/04/1996 a 31/05/1995, de 04/06/1998 a 04/05/2000, de 25/01/2007 a 31/07/2007, de 22/09/2016 a 31/12/2016, de 01/01/2017 a 30/09/2017, de 01/10/2017 a 03/10/2019, de 16/11/2013 a 08/10/2019, de 01/12/2009 a 14/05/2016 (Id. 37339801 - págs. 39/51), que deverão ser averbados pelo INSS;

c) reconheço ter exercido a autora em condições especiais a atividade profissional de auxiliar de enfermagem nos períodos de 01/06/1997 a 21/11/2005 (Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto) e de 09/05/2000 a 30/11/2009 (FUNFARME), que deverão ser averbados pelo réu/INSS;

d) condeno o INSS a conceder à autora o benefício previdenciário de

Aposentadoria Especial ( NB 188.914.806-4 ), a partir da DER, com RMI a ser apurada em liquidação de sentença, ressaltando que, consoante artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, a partir da implantação do benefício, deverá a autora se afastar da atividade profissional reconhecida como especial na presente demanda ;

e) condeno o INSS a pagar à autora as parcelas em atraso, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, acrescidas de juros de mora com base no estabelecido para as cadernetas de poupança a contar da citação; e,

d) condeno , por fim, o INSS ao pagamento da verba honorária, em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que incidirá sobre as parcelas devidas até a data desta sentença.

Saliento que, nos termos da decisão do STJ no Tema 1050, "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos."

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos o quantum debeatur .

Em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010 do CPC).

Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos moldes do artigo 1.009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe.

Intimem-se.

SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas.

ADENIR PEREIRA DA SILVA

Juiz Federal

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