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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 0000996-33.2020.4.03.6319 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Lins do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Lins
Assuntos
Auxílio-Doença Previdenciário (6101)
Partes
ATIVO: Rita de Cassia Souza, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teordbd1cd89524f54eb008117f5034b07e992a62490.pdf
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25/09/2021

Número: 0000996-33.2020.4.03.6319

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Lins

Última distribuição : 27/08/2020

Valor da causa: R$ 12.540,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RITA DE CASSIA SOUZA (AUTOR) CARINA TEIXEIRA DE PAULA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

49285 09/03/2021 18:41 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de audiência

737

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6319001510/2021 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: 0000996-33.2020.4.03.6319 AUTUADO EM 26/08/2020

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP318250 - CARINA TEIXEIRA DE PAULA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2020 11:01:47

DATA: 09/03/2021

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Adjunto Lins, 42a Subseção Judiciária do

Estado de São Paulo, à R. José Fava, 444, Lins/SP.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que o INSS proceda à implantação ou ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade ( auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez ), alegando ser portadora de patologias que a incapacitam para o desempenho de atividade laborativa.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte.

Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (grifos apostos).

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio -doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (ênfases colocadas).

Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão.

No caso dos autos , a parte autora foi submetida a perícia em ortopedia.

O Perito concluiu que a autora é portadora de artrose e artrite soropositiva que, contudo, não geram

incapacidade para as atividades laborais (doc. 29).

Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do Perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes dos laudos aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade.

Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pela perita do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos.

Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito.

Assim, acertada a conclusão do INSS quando indeferiu o benefício sob a justificativa de que não foi

constatada incapacidade para o trabalho.

<#Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido , resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

P.R.I. #>

****************************************************************** SÚMULA

PROCESSO: 0000996-33.2020.4.03.6319

AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA

ASSUNTO : 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CPF: 27508878876

NOME DA MÃE: GERALDA BARBOSA DE SOUZA

Nº do PIS/PASEP:

ENDEREÇO: RUA BENEDITO SILVA, 273 - - JD ALVORADA

PROMISSAO/SP - CEP 16370000

DATA DO AJUIZAMENTO: 26/08/2020

DATA DA CITAÇÃO: 30/09/2020

ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO DE XXX

RMI: R$ XXX

RMA: R$ XXX

DIB: 00.00.0000

DIP: 00.00.0000

DCB: 00.00.0000

ATRASADOS: R$ XXX

DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000

PERÍODO (S) RECONHECIDO (S) JUDICIALMENTE:

- DE 00.00.0000 A 00.00.0000

- DE 00.00.0000 A 00.00.0000

REPRESENTANTE:

******************************************************************

CAROLLINE SCOFIELD AMARAL

Juiz (a) Federal

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