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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pensão (10359) • 0002715-20.2015.4.03.6127 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista
Assuntos
Pensão (10359)
Partes
ATIVO: Amelia Martins Teixeira, PASSIVO: Suely Xavier Teixeira, PASSIVO: União Federal
Documentos anexos
Inteiro Teor66ff24a883be07be8a87e1eb2962c220a8c3cf85.pdf
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14/10/2021

Número: 0002715-20.2015.4.03.6127

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de São João da Boa Vista

Última distribuição : 11/09/2015

Valor da causa: R$ 10.546,80

Assuntos: Pensão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado AMELIA MARTINS TEIXEIRA (AUTOR) CILENE APARECIDA RIBEIRO EVANGELISTA (ADVOGADO) SUELY XAVIER TEIXEIRA (REU) MAIRA MILITO GOES (ADVOGADO)

RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

27679 03/02/2020 16:37 Sentença Sentença

037

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0002715-20.2015.4.03.6127 / 1a Vara Federal de São João da Boa Vista

AUTOR: AMELIA MARTINS TEIXEIRA

Advogado do (a) AUTOR: CILENE APARECIDA RIBEIRO EVANGELISTA - SP337554

RÉU: SUELY XAVIER TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL

Advogados do (a) RÉU: MAIRA MILITO GOES - SP79091, RAFAEL FRANCESCHINI LEITE - SP195852

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação proposta por Amelia Martins Teixeira, representada por Vanea Helita Teixeira Martins (filha da autora), em face da União Federal e de Suely Xavier Teixeira objetivando receber pensão vitalícia pela morte de se ex-marido, Talasio Teixeira, em 17.05.2014.

Informa que foi casada com o de cujus, houve a separação de fato e dele recebia pensão judicial.

Esclarece que com o óbito houve a cessação da pensão e que a requerida Suely, esposa de Talasio quando ele morreu, recebe integralmente a pensão, do que discorda, entendendo que deve a União incluí-la como dependente e pagar a sua parte.

A ação foi proposta na Justiça Estadual, que deferiu a gratuidade à requerente (fl. 40 do ID 13361995) e determinou a citação, sobrevindo o declínio da competência (fl. 128 do ID 13361995).

Com a redistribuição, foram ratificados os atos até então praticados e concedido prazo para autora comprovar o prévio requerimento administrativo (fl. 139 do ID 13361995), sobrevindo manifestações da autora (fls. 140 e 142/143 do ID 13361995).

A União defendeu temas preliminares e contestou o pedido (fls. 146/159 e documentos de fls. 160/178 do ID 13361995).

Foi deferida a inclusão, requerida pela União, de Suely Xavier Teixeira no polo passivo (fl. 192 do ID 13361995) que, citada, também ofereceu contestação (fls. 200/209 do ID 13361995).

Sobre provas, as requeridas dispensaram (União - ID 16395768 e Suely - ID 20233379) e a autora não se manifestou a respeito.

O Ministério Público Federal Público Federal extraiu cópia de documentos do processo e esclareceu não ser o caso de sua intervenção, dada a inexistência de interesse de incapaz (fls. 179/182 do ID 13361995 e ID 21366303).

Decido.

Rejeito as preliminares arguidas pela União.

Correto o valor da causa atribuído pela autora, ante o desconhecimento do real montante a que teria, em tese, a título de pensão militar. O litisconsórcio passivo necessário foi deferido, tanto que Suely passou a integrar a lide, e, por fim, sobre inexistência de pretensão resistida, a despeito de se confundir com o mérito, a União, ao invés então de reconhecer a procedência do pedido, o contestou, de maneira que não apresentou intento de pôr fim à demanda, como invocado preliminar.

Passo ao exame do mérito.

A autora objetiva receber pensão pela morte seu ex-marido militar.

Não há controvérsia sobre sua condição de dependente, tanto que recebia pensão alimentícia do ex-marido. Ocorre que com o óbito daquele ela parou de receber a pensão alimentícia e nada auferiu a título de pensão militar.

Também é fato que Suely era a atual esposa do de cujus à época de seu óbito em 17.05.2014. A esse respeito, a certidão do casamento de Talasio e Suely em 25.09.2010 (ID 21027906).

A União não se opõe ao pagamento da pensão na proporção de 50% para cada uma das duas mulheres de Talasio (Amelia e Suely), o que pressupõe que de fato a autora era dependente cadastrada de Talasio.

Sobre isso, a União esclareceu que com o óbito instituiu a pensão, 50% para a autora e 50% para Suely, mas a autora não manifestou interesse. Passados quase dois anos do óbito, a atual esposa, Suely, requereu a reversão da cota, o que foi deferido. Os documentos que instruem a contestação comprovam que o procedimento adotado pela União foi correto e em consonância à legislação de regência.

Eis trechos da resposta da União (fls. 146/159 do ID 13361995):

"Diferentemente do que alega a autora, ela foi devidamente habilitada ao recebimento de pensão militar correspondente à 1/2 (metade) da remuneração do posto de General de Brigada em 26/05/2014, conforme documentos que seguem anexados (Docs. 01), já que por existir outra beneficiária não tem qualquer direito à percepção integral da pensão por morte.

Os valores referentes da metade do benefício, relativos a dois anos (maio de 2014 a maio de 2006) ficaram em reserva à autora, por dois anos, sem que ela demonstrasse qualquer interesse no seu levantamento ou na continuidade da percepção de metade da pensão, ou ainda a sua irresignação por não mais estar recebendo a sua cota como pensionista.

Ocorre, todavia, que no dia 03/03/2016 a Sra. SUELY XAVIER TEIXEIRA, pensionista do de cujus, requereu a transferência da cota parte da parte autora, que até o momento encontrava-se em reserva, nos termos dos Artigos 7º e 24, ambos da Lei 3.765/60, redação dada pelo Art. 27 da MP 2.215-10, de 31/08/2001, tendo a referida transferência sido possível em virtude da falta de manifestação administrativa por parte da autora, por um período bem superior à de 12 (doze) meses (Doc. 01 e seguintes).

Destarte, em 11 de maio de 2016 a pensão da Sra. SUELY XAVIER TEIXEIRA foi aumentada na sua integralidade, já que a autora não requereu o benefício dentro do período adequado de 12 (doze) meses, nos termos do disposto no nº 40 das Prescrições Diversas das NT/DCIPAS-10- PENSÕES, aprovada pela Portaria nº 188 - DGP, de 17 de setembro de 2015, que também segue anexa (Doc. 09):

Transcorridos 12 meses a contar da data da publicação do ato que colocou a cota em reserva (despacho do Cmt RM), sem que os documentos tenham sido apresentados, deverá ser feita a reversão (ou transferência) da cota em reserva para o demais beneficiários".

No mais, tanto cônjuge como a pessoa separada, que receba pensão alimentício, concorrem em igualdade à pensão militar. Não há, pois, ordem de preferência entre autora e Suely, como estabelece o § 2º do art. 7º da Lei 3.765/1960, na redação dada pela Medida Provisória 2.210-10, de 31.08.2001, vigente à época do óbito em 17.05.2014, e art. 9º, § 1º da Lei 3.765/1960.

O conjunto probatório revela que, de fato, houve desídia da autora, pois mesmo diante da cessação da pensão alimentícia, decorrente do óbito do ex-marido, não buscou formalmente a pensão militar. Assim, por se tratar de direito disponível, não é possível atribuir qualquer responsabilidade às requeridas.

Sobre o tópico, com razão a União ao esclarecer que "com a morte do ex-militar houve alteração das beneficiárias, inclusive no aumento de sua proporção no recebimento da pensão até então recebida pela autora, que passou a ser metade do valor total, existindo, portanto, alteração na própria relação jurídica anteriormente existente, e, assim, tal pagamento não poderia ser automático, e nem integral".

A esse respeito, não se pode falar em desrespeito à coisa julgada decorrente da ação de alimentos, que fixou o valor da pensão alimentícia em favor da autora, ex-esposa, porquanto com a morte do militar cessou aquela relação jurídica e surgiu uma nova, regulada por legislação específica. Além disso, a decisão judicial transitada em julgado possui limites objetivos e subjetivos, de modo que seus efeitos ficam delimitados pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na petição inicial do processo de conhecimento (ação de alimentos), não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros que não integraram aquela relação jurídica.

Em conclusão, correta a decisão administrativa da União em determinar o rateio da pensão por morte em partes iguais entre a autora (ex-esposa) e Suely (atual esposa), 50% do valor da pensão para cada uma, bem com a decisão que, diante da inércia da autora, deferiu o pedido de reversão da cota à Suely.

Todavia, agora em Juízo comprovado o direito da autora à metade da pensão militar, que terá efeitos financeiros a partir de sua habilitação determinada nesta sentença.

Isso porque, até então a União pagou corretamente a pensão à Suely, pessoa habilitada administrativamente ao benefício, não cabendo a condenação das requeridas no pagamento de atrasados desde a data do óbito.

A habilitação tardia da ex-esposa não lhe gera o direito a valores atrasados.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do CPC, e, reconhecendo o direito da autora Amelia Martins Teixeira à pensão militar, na proporção de 50%, decorrente da morte de Talasio Teixeria em 17.05.2014, sendo a outra metade (50%) devida à Suely Xavier Teixeira, condeno a União a proceder à habilitação da autora ao benefício (pensão) e iniciar o pagamento.

Concedo a tutela de urgência requerida na inicial, com fundamento nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e determino que a requerida (União) proceda à habilitação da autora e inicie o pagamento, no prazo de até 30 dias a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora.

Não há valores atrasados.

A autora, com sua inércia, deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidos às rés Suely e União Federal (na razão de 5% para cada uma), e suspendo a execução desta verba pelo deferimento da gratuidade à autora.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado e comprovado nos autos a implantação, em favor da autora, da pensão na proporção de 50%, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

SãO JOãO DA BOA VISTA, 30 de janeiro de 2020.

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