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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 0001071-11.2021.4.03.6328 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente
Assuntos
Auxílio-Doença Previdenciário (6101)
Partes
ATIVO: Jose Carlos Silva, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teorb8292845fc86b58e4daec31a691b518014cc124f.pdf
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14/10/2021

Número: 0001071-11.2021.4.03.6328

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Última distribuição : 25/03/2021

Valor da causa: R$ 13.200,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE CARLOS SILVA (AUTOR) CLAUDIA MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO)

MARIO FRATTINI (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

85576 18/08/2021 17:36 INTERLOCUTÓRIA.PDF Interlocutória

115

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Juizado Especial Federal Cível de Presidente Prudente

Rua Ângelo Rotta, 110 - Jd. Petrópolis - CEP 19060-420

Presidente Prudente/SP Fone: 18 3355-3900 R. 3941/3942

TERMO Nr: 6328013607/2021

PROCESSO Nr: 0001071-11.2021.4.03.6328 AUTUADO EM 19/03/2021

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: JOSE CARLOS SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP261732 - MARIO FRATTINI

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/03/2021 16:03:27

DATA: 17/08/2021

DECISÃO

<#Vistos.

A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade.

É o breve relato.

Deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital.

Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

No mais, o controle de prevenção do juízo apontou a existência de ações anteriores sobre a mesma matéria, entre as mesmas partes e com o mesmo pedido, já com trânsito em julgado. São elas: nº 0003713-93.2017.4.03.6328, nº 0001926- 58.2019.4.03.6328 e nº 0001438-69.2020.4.03.6328, que tramitaram perante este Juizado, consoante extratos e peças processuais colacionados ao feito (arquivos nº 12/14).

Na primeira ação (0003713-93.2017.4.03.6328), houve sentença homologatória de acordo entre as partes, com o deferimento do benefício de auxílio- doença ao autor. Já nos processos 0001926-58.2019.4.03.6328 e nº 0001438- 69.2020.4.03.6328, houve extinção sem resolução de mérito pela ausência injustificada da parte autora à perícia médica designada e pela falta de regularização da inicial, respectivamente.

Destarte, considerando que foi indeferido o pedido de prorrogação do benefício reativado nos autos da primeira ação judicial (DCB em 07/12/2018), aliado a novos documentos médicos e alegação da parte autora de que permanece acometida de doenças incapacitantes, não reconheço a identidade entre o presente processo e aqueles apontados no Termo de Prevenção.

Contudo, considerando que houve a extinção sem resolução de mérito nos dois últimos feitos que ajuizou perante este Juizado (nº 0001926- 58.2019.4.03.6328 e nº 0001438-69.2020.4.03.6328), advirto à parte autora que novo descumprimento injustificável de determinação nestes autos poderá levar à aplicação de litigância de má-fé, com a condenação em multa e pagamento das despesas a que deu causa (inclusive no pagamento de perícias médicas e/ou sociais), cabendo, ainda, ser aplicada a pena de perempção .

Em prosseguimento, examinando desde já o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01.

É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars.

Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou - se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria" sem condições laborativas "(fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de

presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples

apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento." (TRF-3 - AI 477.125 - 7a T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012)

Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina:

"É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em

contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo." (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10a ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris , RJ, 2003, pg 101)

Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine.

Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR.

De outro giro, determino a realização de exame técnico pericial , na sede deste Juizado, com endereço na Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP.

Data da perícia: 01/09/2021, às 17:00 horas, a ser realizada pelo (a) perito (a) FABIO VINICIUS DAVOLI BIANCO, na especialidade de CLÍNICA GERAL.

Destaco que o (a) advogado (a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos etc) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF.

Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC).

Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior.

Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001.

Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 28/2021, deste Juizado.

Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso.

Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento , até 5 (cinco) dias antes da perícia ora designada, cópia integral de todos prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc, das enfermidades relatadas na inicial.

Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes.

Int.#>

LUCIANO TERTULIANO DA SILVA

Juiz Federal

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