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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF3 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Inserção de dados falsos em sistema de informações (3596) • 0006078-08.2019.4.03.6181 • Órgão julgador 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Assuntos
Inserção de dados falsos em sistema de informações (3596)
Partes
ATIVO: Ministerio Publico da Uniao, PASSIVO: Irani Filomena Teodoro, PASSIVO: Amadeu Goncalves de Souza
Documentos anexos
Inteiro Teorc086a17895e2eb2e936106af79094b841665b924.pdf
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14/10/2021

Número: 0006078-08.2019.4.03.6181

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 1a Vara Criminal Federal de São Paulo

Última distribuição : 13/06/2019

Assuntos: Inserção de dados falsos em sistema de informações

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (AUTOR) IRANI FILOMENA TEODORO (REU) ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO)

ARIEL DE CASTRO ALVES (ADVOGADO) FRANCISCO LUCIO FRANCA (ADVOGADO)

AMADEU GONCALVES DE SOUZA (REU) LUCIANA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12332 06/10/2021 15:33 Sentença Sentença 1473

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006078-08.2019.4.03.6181 / 1a Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

REU: IRANI FILOMENA TEODORO, AMADEU GONCALVES DE SOUZA

Advogados do (a) REU: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660

Advogado do (a) REU: LUCIANA DA SILVA ALMEIDA - BA53814

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

Vistos e examinados os autos.

O Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor de IRANI FILOMENA TEODORO e AMADEU GONÇALVES SOUSA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 313-A c.c. o artigo 29, e artigo 62, IV, todos do Código Penal.

Narra a peça acusatória (ID 22283952), em apertada síntese, que em 16 de junho de 2014, a acusada IRANI , agindo de forma livre, consciente e dirigida, na condição de funcionária autorizada do INSS, inseriu dados falso e alterou dados corretos nos sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem, consistente na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/168.640.768-5, em nome de MARCOS MONTEIRO DA SILVA .

Dispõe a inicial, ainda, que para tal prática concorreu, em coautoria, o acusado AMADEU GONÇALVES SOUSA, que conhecendo a especial condição de servidora pública de IRANI , atuou, de forma livre, consciente e dirigida, como intermediário entre a servidora e o beneficiário, exercendo a função precípua de captação, dentre seus colegas de trabalho, de empregados interessados em ingressar com pedido administrativo de aposentadoria perante o INSS, deles solicitando os documentos pessoais que, quando reunidos, eram entregues pessoalmente à IRANI, em frente às próprias dependências da Autarquia na qual era lotada.

Em contextualização dos fatos, a denúncia dispõe que, na Agência do INSS da "Água Branca", no ano de 2015, um grande número de beneficiários passou a solicitar cópia de seus respectivos processos administrativos concessivos de benefício, com o fim de instruir ação judicial de revisão de aposentadoria. Neste contexto, foram constatadas ausências de inúmeros procedimentos físicos que deveriam estar acomodados nos arquivos da referida agência. Dentre tais processos, desaparecidos ou extraviados, incluía-se o que culminou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/168/640.768-5, requerido em DER/DIB em 16/07/2014, em favor de MARCOS MONTEIRO DA SILVA .

Nos termos da denúncia, uma vez reconstituídos os autos do mencionado processo, constatou-se que foram falseadas informações utilizadas para a concessão do benefício de Marcos Monteiro da Silva . Em específico, houve retroação na data de admissão referente ao vínculo junto à empresa PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO MUTINGA LTDA ME, que, embora lançada por IRANI nos sistemas informatizados da previdência como sendo a de 01/10/1980, correspondia, efetivamente, a de 01/10/1981, consoante registro em CTPS e informações do CNIS. De igual formal, a mesma incongruência se verificou nos dados relativos ao início do vínculo junto à empresa AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA., lançado pela servidora no Sistema Prisma como sendo o de 18/02/1982, quando, na verdade, deveria ter sido registrada a data de 18/02/1983 (fls. 149/150 do Apenso I - ID 22283953).

Descreve a inicial que, em sede policial, o beneficiário MARCOS narrou que, em 2014, trabalhava na empresa TRANSBANK, sucedida pela PROSSEGUR, quando ouviu dizer que uma pessoa conhecida como "BOCA RICA", depois por ele reconhecida como sendo o acusado AMADEU GONÇALVES SOUSA , estaria recolhendo documentos pessoais e os levando para uma suposta advogada, a fim de verificar se os empregados faziam jus ao benefício do INSS. Afirmou que entregou apenas sua CTPS ao acusado AMADEU, que teria lhe cobrado R$ 500,00 pelo serviço como intermediário de IRANI . A esse valor ainda foram acrescidos os montantes referentes a dois salários de benefícios, pagos por MARCOS para a dupla, quando da concessão do benefício.

Dispõe a denúncia que AMADEU , de posse dos documentos pessoais de MARCOS, entregou-os à IRANI , a qual, valendo-se de seu cargo de Técnico do Seguro Social na APS Água Branca, habilitou o requerimento de MARCOS ANTONIO MONTEIRO naquela unidade e iniciou o seu processamento nos sistemas informatizados da Previdência Social, inserindo no Sistema Prisma vínculos empregatícios com dados falsos referentes às empresa PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO MUTINGA e AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA.

De tal modo, o segurado recebeu o benefício indevido durante o período entre 16/07/2014 e 30/06/2017, infligindo prejuízo aos cofres previdenciários no montante de R$ 68.224,95, atualizados até 24/07/2017 (fls. 101/102 do Apenso I).

Quanto à autoria, a denúncia descreve que IRANI foi a responsável pela habilitação e concessão da aposentadoria objeto do presente feito e de outros diversos benefícios previdenciários protocolados na APS Água Branca, indevidamente deferidos mediante a inserção de dados falsos no sistema Prisma e/ou alteração ilícita das datas de admissão e demissão em vínculos empregatícios reais. Quanto ao acusado AMADEU , recolheu documentos, sob o falso pretexto de que seriam entregues para uma advogada e os entregou para IRANI , conhecendo sua condição de servidora pública.

A denúncia foi recebida, em 03 de outubro de 2019, em conjunto com os processos nºs. 0005978-53.2019.403.6181, 0005979-38.2019.4.03.6181, 5000294-62.2019.4.03.6181, 5000335-29.2019.4.03.6181, 5000732-88.2019.4.03.6181, 5001736-63.2019.4.03.6181, 5001785-07.2019.4.03.6181, 5002640-83.2019.4.03.6181 e 5002643-38.2019.4.03.6181 (ID 22793725). Em todas mencionadas ações penais, a ré IRANI FILOMENA TEODORO é acusada da prática do crime previsto no artigo 313-A, do Código Penal, por ter inserido informações falsas nos sistemas informatizados do INSS, com a finalidade de obter vantagem indevida, para si e/ou para outrem, consistente na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de terceiros. Apenas no presente feito, de nº 0006078-08.2019.403.6181, a denúncia foi oferecida também em face do corréu AMADEU GONÇALVES SOUSA .

Quando do recebimento da denúncia, foi determinado o processamento, em conjunto, de todos os fatos imputados aos acusados nos autos mais antigos: Ação Penal nº 0005978-53.2019.403.6181. Assim, foi determinado o apensamento do presente feito aos mencionados autos.

Em seguida, procedeu-se a juntada aos autos de exame de insanidade mental da acusada (ID 34284647 dos autos principais), o qual concluiu que a ré IRANI é capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, mas não é capaz de reconhecer que os praticou (amnésia por uso de álcool), nem de se autodeterminar de acordo com o entendimento da ilicitude pelo quadro de dependência de álcool. Diante disso, julgou-se procedente o incidente (ID 34306481 dos presentes autos). Conquanto tenha havido posterior contestação do laudo em razão de informações superveniente, foi reconhecido o trânsito em julgado da questão (ID 53586149 dos autos principais - 0005978-53.2019.403.6181).

Os réus foram citados pessoalmente e apresentaram resposta à acusação.

Ausentes motivos para absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, com realização de audiência em conjunto, nos autos principais (ID 68780466).

Em audiência realizada em 01/09/2021, a acusada IRANI FILOMENA TEODORO , apesar de devidamente intimada, não compareceu, sendo decretada sua revelia. Em seguida, foi ouvida a testemunha Marcos Monteiro da Silva e colhido o interrogatório do acusado AMADEU GONÇALVES SOUSA (ID 91583710 e seguintes).

Encerradas as oitivas e interrogatórios, este Juízo atendeu pleito do Ministério Público Federal e determinou a desmembramento do presente feito dos autos principais, trasladando-se cópia dos arquivos de audiência aos presentes autos.

Assim, o presente feito, de nº 0006078-08.2019.403.6181, foi desassociado dos autos nº 0005978-08.2019.403.6181.

Em seguida, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais, requerendo a condenação dos acusados. Quanto à acusada IRANI , pleiteou a condenação nos termos da denúncia; quanto ao acusado AMADEU , requereu a condenação pelo crime previsto no artigo 313-B, parágrafo único, c.c. o artigo 29, § 2º, do Código Penal. Ademais, pleiteou que não seja considerada a inimputabilidade da acusada IRANI (ID 103590174).

A Defesa do acusado AMADEU GONÇALVES SOUSA apresentou alegações finais pleiteando a absolvição do réu por inexistência do fato ou falta de provas, aduzindo que o acusado não era servidor público, não podendo responder por crime próprio, bem como que não restou comprovado que tivesse ciência da prática de qualquer fraude (ID 111414421).

A Defesa da acusada IRANI FILOMENA TEODORO pleiteou, em alegações finais, sua absolvição, por não participação no crime ou falta de provas da autoria, aduzindo que a acusada não foi a responsável pela inserção de dados falsos no sistema que ocasionou na concessão indevida do benefício previdenciário (ID 111576102).

É O BREVE RELATO. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

No tocante à tipicidade , verifico que as condutas descritas na denúncia amoldam-se perfeitamente ao tipo descrito no art. 313-A do Código Penal, qual seja, "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano".

É exatamente o que narra a peça acusatória, que a acusada IRANI , na condição de funcionária do INSS, inseriu dados falsos e alterou dados corretos nos sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem, consistente na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/168.640.768-5, em nome de MARCOS MONTEIRO DA SILVA.

No mesmo contexto, o acusado AMADEU GONÇALVES SOUSA , conhecendo a especial condição pessoal de servidora pública de IRANI , teria atuado como intermediário entre a servidora e o beneficiário, exercendo a função de captação de empregados interessados em ingressar com pedido administrativo de aposentadoria perante o INSS, solicitando os documentos pessoais e entregando-os pessoalmente para IRANI .

A materialidade delitiva , bem como a autoria da acusada IRANI FILOMENA TEODORO restaram fartamente comprovados nos autos. Senão vejamos.

Conforme consta dos documentos juntados aos autos, dentre eles o procedimento administrativo de revisão do benefício concedido, apurou-se, no ano de 2015, que milhares de procedimentos físicos de concessão de aposentadoria haviam desaparecido da agência do INSS da Água Branca, onde laborava a servidora IRANI . Ademais, constatou-se que tais processos tinham sido concluídos, com concessão de benefício, em velocidade muito acima do normal (geralmente, levavam 12 meses para serem concluídos, ao passo que estes procedimentos extraviados tinham sido concluídos em 2 ou 3 meses). Dentre os procedimentos suspeitos e extraviados, estava o de concessão da aposentadoria de MARCOS MONTEIRO DA SILVA .

Uma vez reconstituídos os autos do processo de benefício, com a intimação do beneficiário para apresentação de documentos tais como CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP), foi observado que benefício concedido a MARCOS baseava-se em informações falsas, assim como foi o caso de centenas de outros feitos "desaparecidos", cadastrados por IRANI . Em específico neste caso, houve retroação na data de admissão referente ao vínculo junto à empresa PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO MUTINGA LTDA ME, que, embora lançada pela acusada nos sistemas informatizados da previdência como sendo em 01/10/1980 , ocorrera, efetivamente, em 01/10/1981 (consoante registro em CTPS e informações do CNIS). A mesma incongruência se verificou nos dados relativos ao início do vínculo junto à empresa AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA, lançado por ela no Sistema Prisma como sendo o de 18/02/1982 , quando, na verdade, fora em 18/02/1983. Ademais, foi constatado que o vínculo laboral com a empresa AUTO VIAÇÃO URUBUNGA foi considerado como atividade especial pela categoria profissional, sem a apresentação de documentos comprobatórios. Mesmo após intimado o beneficiário a apresentar o PPP de tal vínculo, foi constatado que este não se enquadrava em qualquer categoria especial (fls. 155/159 de ID 22283953).

Verificado que havia alguns milhares de autos em tese desaparecidos, onde IRANI tinha inserido datas ou vínculos falsos no sistema PRISMA, bem como confrontando tais feitos com os recibos de remessa ao arquivo, não sendo encontrado qualquer recibo dos processos de benefícios fraudulentos, restou claro que IRANI nem mesmo constituía o procedimento físico do benefício, o que era obrigatório à época.

O segurado recebeu o benefício indevido entre 16/07/2014 a 30/06/2017 , infligindo prejuízo aos cofres previdenciários no montante de R$ 68.224,95 (sessenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro Reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 24/07/2017 (fls. 101/102 Apenso I ou 107/108 de ID 22283953).

Em síntese, a acusada IRANI , no exercício da função pública, inseriu no sistema a informação falsa de que o beneficiário havia laborado e recolhido salário de contribuição por um ano a mais do que a realidade fática , bem como inseriu no sistema a informação de que parte do vínculo laboral enquadrar-se-ia como "atividade especial". Assim, foi concedido o benefício de aposentadoria levando-se em consideração Tempo de Contribuição de 35 anos e 04 meses, quando o tempo real de contribuição seria de 30 anos, 07 meses e 15 dias (fl. 106 de ID 22283953).

Ante o exposto, não há dúvidas, pelos elementos constantes dos autos, que houve a inserção de dados faltos nos sistemas informatizados do INSS, com a finalidade de se obter vantagem indevida para si ou para outrem, restando configurada a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal.

Não há dúvidas, igualmente, que a funcionária, ora ré, IRANI FILOMENA TEODORO foi a responsável pela inserção falsa de dados no sistema do INSS.

Inicialmente, o próprio procedimento administrativo do INSS constatou que IRANI havia sido responsável pela inserção de dados e consequente concessão do benefício ora em tela, bem como de outras dezenas de benefícios indevidos concedidos entre 2008 e 2014. Tanto assim que, ao final, IRANI teve sua aposentadoria cassada, em procedimento administrativo próprio.

Ademais, a tornar ainda mais induvidosa sua autoria delitiva, o depoimento do próprio beneficiário, MARCOS MONTEIRO DA SILVA e também do corréu AMADEU.

Quando ouvido perante este Juízo, a testemunha Marcos Monteiro da Silva , beneficiário da aposentadoria indevidamente concedida, afirmou que:

"Nós trabalhávamos em uma empresa TRANSBANK, que foi adquirida pela PROSEGUR em 2009. Trabalhávamos lá há muitos anos, quando conheci o AMADEU , que ele trabalhava no carro forte e eu trabalhava na manutenção e departamento de compras. Passou um tempo, viemos para a PROSEGUR e uns amigos me falaram que o AMADEU tava pegando a carteira do pessoal para fazer a contagem de tempo, se eu não queria dar minha carteira também. Perguntei quanto era, falou que era tanto, eu tudo bem, na época eu não tinha dinheiro para pagar, na época 1.500 reais, falei que não tinha condições de pagar, falei que pagava 1.000 reais, que pra mim tirar do bolso só pra saber contagem de tempo, ia gastar à toa e não tenho condições de gastar à toa. Aí beleza, ele veio, pegou a carteira, mas ficou naquelas de pegar a carteira, fazer a contagem de tempo e se não desse o tempo correto ele devolveria, tal como fez com outras carteiras de outro pessoal que trabalhou com nós, que devolveu porque não deu a contagem, ok, tanto que estamos trabalhando até hoje, estou de home office aqui há 2 anos, mas graças a Deus estamos nessa empresa, nesse ramo, há quase 30 anos. Mas um tempo depois, uns 3 meses depois, ele voltou, devolveu a carteira e falou que deu certo, que era aguardar chegar a carta do INSS, pra mim, pro Valdir Domenengueti, que trabalhava comigo e de outros também, to citando ele porque ele está aqui no mesmo processo que eu. Então deu um tempo e aí chegou a carta, veio a carta, o valor pra receber, fomos lá, demos entrada, pegar cartão do banco, deu tudo certo, pra mim estava tudo normal. Aí teve o primeiro bloqueio do INSS, aí fomos lá, pediu para a gente comparecer lá, eu fui sozinho, o AMADEU recebeu o dinheiro dele e acabou, nem celular dele não consegui depois. Aí a Tatiana, do INSS, que é uma pessoa lá da Francisco Matarazzo, na Água Branca, muito educada, gente boa demais, me falou ‘o INSS está pedindo uns documentos comprobatórios para completar o tempo’, eu falei ‘como que é?’, ela falou daquelas cartas da empresa para comprovar trabalho insalubre, algo assim, eu falei que eu trabalhei em manutenção, em almoxarifado, com produto inflamável, mas não sei se a empresa vai dar, porque trabalhei lá em 83, mas beleza, busquei as cartas, juntei as cartas, fui na URUBUNGÁ, onde trabalhei por 10 anos, mas quem vai dar carta de insalubre pra você sem ter te pagado de insalubre né, mas tava lá na carta que eu trabalhei em almoxarifado etc. e tal. Peguei as cartas, juntei todas e levei lá no INSS. Aí no dia ela liberou, falou, ‘olha, vou liberar, trouxeram a carta, beleza’. E aí ficamos aguardando a decisão do INSS se ia acatar as cartas ou não, e aí bloquearam outra vez. E aí sai a gente do serviço, pede pra sair mais cedo e vai lá. Aí a Tatiana gentilmente me falou que infelizmente, que eu falei que o advogado falou que estava tudo certo, e ela falou ‘ela não é advogada, uma pessoa chamada IRANI , que é uma pessoa que trabalhava aqui’, e eu ‘como?’, pra mim a história do AMADEU é que era uma advogada, que ela não tinha tempo, tanto que eu perguntei pra ele o telefone da IRANI e ele falou que ela não atende, que ela é muito ocupada, que só atendia por intermédio dele, e eu tudo bem, trabalhou comigo quase 10 anos, eu tinha que ter confiança na pessoa, então ele levou nossa CTPS. E a Tatiana falou pra gente que não se tratava de uma advogada, mas de uma pessoa que trabalhou no INSS e a gente tinha caído em um conto do vigário, digamos assim, mas para nossa surpresa, que a gente nunca fez nada de errado, trabalhamos quase 30 anos na empresa, sou de família, respeitador, cristão, não precisamos mentir, roubar ninguém, trabalho em transporte de valores, somos fiscalizados todo mês, a PROSEGUR é uma empresa gigante. Aí ela falou pra eu procurar um advogado, de causas de INSS, porque minha aposentadoria estava a partir de agora bloqueada. Aí na PROSEGUR me indicaram uma pessoa, que lá eles não poderiam me ajudar, porque era uma coisa particular. Aí fui atrás de uma advogada lá em Poá, e aí eu e meus amigos demos entrada lá, aí começou a rolar a causa, já fui na Polícia Federal, fiz reconhecimento, eu não conheço a IRANI , conheço o AMADEU , também não quero ter o desprazer de conhecer, porque o que ela fez comigo e com pessoas honestas, colocou uma bola de fogo na minha cabeça, não é justo. No primeiro bloqueio o AMADEU me falou

Em síntese, a testemunha reiterou o narrado em sede policial: que sua carteira de trabalho foi entregue para AMADEU, bem como que este afirmou que entregaria para uma advogada chamada IRANI . Ademais, confirmou que sequer havia feito a requisição de aposentadoria, que lhe foi concedida apenas com a apresentação da carteira de trabalho.

Repise-se que o benefício da aposentadoria foi concedida a MARCOS com a anotação de tempo a mais de contribuição, bem como com a anotação de que parte do seu vínculo laboral tinha sido realizado em" atividade especial ". No entanto, conforme relatado pelo beneficiário, não havia sido entregue, para AMADEU e para IRANI, qualquer Perfil Profissiográfico Previdenciário que comprovasse exercício de" atividade especial ", a evidenciar que houve dolosa inserção de dados falsos no sistema do INSS.

Quando interrogado em Juízo, o acusado AMADEU GONÇALVES SOUSA afirmou que:

"Eu conheci a Doutora IRANI através de outra pessoa, que ela se dizia advogada previdenciária, aí acabei levando documentos para ela e ela não era advogada previdenciária. Eu conheci ela no INSS da Água Branca, através de outra pessoa, que eu não lembro o nome, que tinha sido aposentado com ela, e procurei no INSS, liguei pra ela, ela apareceu na porta do INSS e se apresentou como advogada previdenciária, nesse momento que eu conheci ela. Eu não tive acordo com ela. Não tinha combinado. Desde que eu conheci, aí toda vez que eu cobrava dela minha aposentadoria, que ela fez e eu também acabei saindo prejudicado, aí algumas pessoas também perguntaram e eu levei documentos de algumas pessoas, que nem tá nos autos, mas eu não me lembro, já faz tempo, não me recordo. O pessoal ficou sabendo que ela aposentou, aí como eu falei, aí esses aí que estão nos autos, foi o que aconteceu. Não me lembro quantas pessoas levei pra ela. Eu trabalhava em uma empresa de transporte de valores, os documentos que eu levei eram de pessoas que trabalhavam na mesma empresa. Eu não fiz propaganda, ficaram sabendo e foi o que aconteceu. Mas eu não fiz propaganda, mas é que acontece alguma coisa e as pessoas ficam sabendo né, mas eu não fiz propaganda. Eu não sabia que ela era servidora pública, conheci ela como advogada previdenciária, e eu não cobrava por nenhum serviço pra ela. Eu não recebi valor de ninguém. Eu não sabia que ela era servidora da agência, ela se apresentou como advogada previdenciária, e a gente se encontrava na agência da Água Branca, mas o que ela fazia ou deixava de fazer eu não sei. Ela falou ‘eu sou advogada previdenciária’, e advogada previdenciária geralmente faz negócio de aposentadoria, correto? Agora, se ela era servidora, pra mim ela não falou. Eu não cobrei valores dos colegas. Eu não recebia valores deles. Só encontrei a IRANI na frente da agência, escritório de advocacia ou casa dela eu não sei dizer, só encontrava na agência. Para benefício próprio, eu nunca recebi dinheiro deles e eu não sabia que ela era servidora pública, senão eu jamais eu iria compartilhar com ela alguma coisa errada" (ID 91583734) .

A Defesa da acusada IRANI ressalta que ela não tinha o poder de conceder benefícios, argumentando acerca da falta de provas de sua autoria delitiva.

No entanto, os elementos constantes nos autos comprovam não apenas que inserção de dados falsos no sistema do INSS foi realizado através do login e senha da acusada, mas também comprovam que a carteira de trabalho do beneficiário MARCOS MONTEIRO DA SILVA foi entregue exatamente para IRANI , a tornar induvidosa sua participação direta no delito em comento.

Repise-se: a tese defensiva de que IRANI estaria sendo vítima de alguma perseguição por parte de seus superiores no INSS não se sustenta, visto que, de acordo com o relatado pela testemunha e corréu supra, foi IRANI quem recebeu pessoalmente a CTPS do beneficiário, bem como, em seguida, foi através de seu login e senha que os dados falsos foram inseridos no sistema do INSS, ocasionando na concessão de benefício indevido.

Assim, ante o exposto, restou induvidosa a prática, pela ora ré IRANI FILOMENA TEODORO, de fato típico, antijurídico e ilícito, definido no artigo 313-A do Código Penal.

Entretanto, após instaurado incidente de insanidade mental, restou comprovada a inimputabilidade da acusada para perpetração do delito em comento, de modo a afastar sua culpabilidade, restando descaracterizado o delito.

Conforme constou do laudo pericial conclusivo do incidente nº 5002967-28.2019.403.6181 (ID 34306481), IRANI FILOMENA TEODORO era capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, mas não era capaz de reconhecer que os praticou nem de se autodeterminar de acordo com o entendimento da ilicitude pelo quadro de dependência de álcool.

Reitere-se que a sentença que reconheceu a inimputabilidade da acusada, no presente caso, já transitou em julgado, não cabendo a este Juízo deixar de aplicá-la.

Assim sendo, comprovada a inimputabilidade da ré à época dos fatos e configurando esses mesmos fatos hipótese de conduta típica e antijurídica, impõe-se a decretação da absolvição imprópria de IRANI , com aplicação de medida de segurança.

Quanto ao acusado AMADEU GONÇALVES SOUSA, conforme ressaltado pelo próprio Ministério Público Federal em alegações finais, não restou comprovado que soubesse ou tenha participado da falsificação perpetrada. Assim, não restou comprovado o enquadramento de sua conduta no fato típico previsto no artigo 313-A do Código Penal.

De fato, não há provas nos autos de que o acusado AMADEU soubesse que os benefícios eram concedidos através da falsificação de dados introduzidos no sistema do INSS. Ao que consta, o acusado levava até IRANI diversas CTPS de colegas do seu trabalho para que fosse avaliada a possibilidade de concessão de aposentadoria. Neste sentido, a testemunha Marcos Monteiro da Silva, ouvida nos autos, relatou que diversos de seus colegas tiveram a carteira de trabalho devolvida sem a concessão de aposentadoria, porquanto não atendiam aos requisitos.

Acrescente-se que o beneficiário do presente caso em concreto era pessoa com já mais de 30 anos de tempo de contribuição, a tornar crível o entendimento de que talvez pudesse se aposentar. Neste sentido é que, de fato, não restou comprovado, de maneira induvidosa, que o acusado AMADEU tenha participado ou consentido com qualquer introdução de dados falsos no sistema do INSS.

No entanto, entende o órgão acusador que o réu AMADEU sabia que IRANI inseria os dados independentemente do requerimento formal pelo segurado, que recebia para isso e que era funcionária do INSS, o que enquadraria, sua conduta, em tese, no tipo penal previsto no artigo 313-B do Código Penal, que assim dispõe:

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pois bem. Inicialmente, há que se ressaltar que, no presente feito, o acusado AMADEU não teve a oportunidade de se defender, inclusive em seu interrogatório, da conduta prevista no tipo penal do artigo 313-B do Código Penal, a tornar inviável mera emendatio libeli em sentença condenatória. Considerando que os fatos são diversos, seria necessário aditamento de denúncia e nova instrução processual.

Ademais, da mesma forma que não restou comprovado que o acusado soubesse da inserção de dados falsos em sistema do INSS, também não restou comprovado que soubesse da" modificação ou alteração "de sistemas de informação ou programa de informática sem autorização de alguma autoridade administrativa. Sua conduta, seja a descrita em denúncia, seja a averiguada em instrução processual, em nada se assemelha ao descrito no artigo 313-B do Código Penal.

Assim, não comprovada a participação consciente de AMADEU GONÇALVES SOUSA no delito constante da denúncia, a absolvição é medida de rigor, em consagração ao princípio in dubio pro reo .

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABOLVER o réu AMADEU GONÇALVES SOUSA, com esteio no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática da conduta descrita no artigo 313-A, do Código Penal, em consagração ao princípio in dubio pro reo ; e para ABSOLVER a ré IRANI FILOMENA TEODORO, com esteio no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, da imputação da prática da conduta descrita no artigo 313-A, do Código Penal, em virtude de sua inimputabilidade .

Assim, passo a aplicar medida de segurança para a acusada IRANI , conforme previsto nos artigos 96 e 97 do Código Penal.

Conforme ressaltado no laudo pericial que atestou a inimputabilidade da acusada, esta apresenta"etilismo crônico (fl. 11 de ID 34284647 dos autos principais - 0005978-53.2019.403.6181).

Ante tal diagnóstico, bem como considerando as circunstâncias concretas do delito em comento, DETERMINO , como medida de segurança, sua submissão a tratamento ambulatorial em CAPS , ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos .

Ressalte-se que o prazo do tratamento, imposto pela Justiça Penal, não pode ser superior à pena máxima prevista para o fato definido como crime praticado. Assim, considerando que restou caracterizado a tipicidade, antijuridicidade e ilicitude do fato previsto no artigo 313-A do Código Penal, , o tratamento ambulatorial cogente, derivado da presente absolvição sumária, NÃO poderá ultrapassar o prazo de 12 (doze) anos , sem prejuízo de novas medidas de tratamento aptas a auxiliar a apenada em sua reinserção social, a serem determinadas pelo Juízo competente.

Não é devido o pagamento das custas, tendo em vista a sucumbência da pretensão punitiva estatal.

Intime-se a ré, na pessoa de sua curadora nomeada, com termo de recurso em que deverá expressar o desejo de recorrer ou não da sentença.

Caso as partes não recorram, ou após certificado o trânsito em julgado para as defesas:

1) Expeça-se Guia de Execução definitiva, com relação à acusada IRANI, para o Juízo competente, em que conste o período mínimo e máximo de medida de segurança aplicada;

2) oficiem-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais.

3) Comunique-se ao SEDI, de preferência por meio eletrônico, para que altere a situação dos réus para "absolvido".

4) Cumpridas as determinações acima e certificada a ausência de quaisquer pendências a serem deliberadas, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.

São Paulo, na data da assinatura digital .

Juíza Federal Substituta ANDRÉIA MORUZZI

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