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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Fornecimento de medicamentos (12484) • XXXXX-73.2020.4.03.6102 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Assuntos

Fornecimento de medicamentos (12484)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor182145b0d4eb72162636e363e63a4ba5576126a1.pdf
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13/10/2021

Número: XXXXX-73.2020.4.03.6102

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 4a Vara Federal de Ribeirão Preto

Última distribuição : 15/01/2020

Valor da causa: R$ 45.000,00

Assuntos: Fornecimento de medicamentos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado OSMINDO RINALDI (EXEQUENTE) MATHEUS ERENO ANTONIOL (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

30809 07/04/2020 20:32 Sentença Sentença

373

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº XXXXX-73.2020.4.03.6102 / 4a Vara Federal de Ribeirão Preto

REQUERENTE: OSMINDO RINALDI

Advogado do (a) REQUERENTE: MATHEUS ERENO ANTONIOL - SP328485

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

S E N T E N Ç A

VISTOS etc.

Osmindo Rinaldi apresentou um pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente em face da União, com a finalidade de se obter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento do medicamento VENETOCLAX, não fornecido pelo SUS, juntamente com aqueles indicados na prescrição médica (id XXXXX), indispensáveis ao tratamento da moléstia de que o requerente é portador.

Juntou documentos.

Verificada a presença dos requisitos legais, o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente foi deferido, assim como os benefícios da gratuidade de Justiça, para determinar que a União assegure ao requerente o fornecimento do medicamento VENETOCLAX (100 mg), bem como os demais medicamentos constantes do id XXXXX, na forma e quantidade ali descrita, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para início do fornecimento.

Na mesma decisão, foi determinado ao requerente o aditamento da inicial, na forma do art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para atribuir correto valor à causa, considerando o custo do medicamento em questão estimado para o tempo necessário de tratamento, com posterior citação da União (id XXXXX).

O autor emendou a inicial para que o pedido prosseguisse como obrigação de fazer e requereu, novamente, a concessão da tutela de urgência, considerando as informações recebidas, para que a União providenciasse o depósito do valor de R$ 117.543,36 necessários para a aquisição dos medicamentos, retificando o valor da causa (id XXXXX).

O aditamento foi recebido e determinadas diligências para o cumprimento da liminar deferida inicialmente.

A União foi citada e informou sobre o falecimento do autor, o que foi confirmado pelo seu advogado, que requereu a extinção do feito por perda de objeto e o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais (id XXXXX).

Com vista dos autos, a União concordou com a extinção, mas requereu que os honorários advocatícios sejam suportados pela parte autora.

É o relato necessário. Decido.

No caso concreto, o interesse processual, existente no momento inicial, agora se mostra ausente, porquanto não se vê qualquer utilidade prática do provimento jurisdicional, em razão do falecimento do autor, destinatário dos medicamentos pleiteados.

De outro lado, tendo sido necessário o ajuizamento da presente ação, diante da resistência ao fornecimento do medicamento, conforme demonstrado nos autos, mesmo com base em relatório médico, deve a requerida ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de processo civil.

Ante o exposto, por perda superveniente de objeto e conseqüente ausência de interesse na ação, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo civil.

A requerida deverá arcar com o reembolso das custas processuais e com a verba honorária, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa retificado, nos termos do art. 85, e § 10, do Código de processo civil.

Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. P.R.I.

Ribeirão Preto, 7 de abril de 2020

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296686807/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-50001717320204036102-subsecao-judiciaria-de-ribeirao-preto-trf03/inteiro-teor-1296686809