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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Contribuições (6031) • XXXXX-50.2019.4.03.6105 • Órgão julgador 8ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 8ª Vara Federal de Campinas

Assuntos

Contribuições (6031)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0151a9a498de707fdc29f705b23dc1361ec7274b.pdf
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04/10/2021

Número: XXXXX-50.2019.4.03.6105

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 17/05/2019

Valor da causa: R$ 215.114,36

Assuntos: Contribuições

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR registrado (a) civilmente (IMPETRANTE) como JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO) Delegado da Receita Federal Campinas (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

18331 12/06/2019 12:14 INFO MS XXXXX20194036105 ALERT BPO Informações Prestadas

301

Mandado de Segurança nº XXXXX-50.2019.4.03.6105

8a Vara Federal de Campinas PAJ: 10830.724081/2019-36

OFÍCIO n o 10261/2019/GABIN/ASJUR/DRF-CPS

Campinas, 12 de junho de 2019

Senhor Juiz,

Em atenção ao Ofício de Notificação, protocolizado nesta Delegacia sob n.º 10830.724081/2019-36, e para defesa dos interesses da União no Mandado de Segurança n.º XXXXX-50.2019.4.03.6105, em curso nesse Juízo, impetrado por ALERT BPO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, encaminhamos a V. Exa. as informações requisitadas.

Atenciosamente,

SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS MANFRONI

ATRFB - Matrícula 27.475

Del. Comp. Port. 22/2011, de 21 de fevereiro de 2011

DOU 23/02/2011

A Sua Excelência o Senhor

Dr. RAUL MARIANO JUNIOR

Juiz Federal da 8a Vara de Campinas -SP.

Av. Aquidabã, 465, Centro.

CAMPINAS/SP.

Mandado de Segurança nº XXXXX-50.2019.4.03.6105

8a Vara Federal de Campinas PAJ: 10830.724081/2019-36

IMPETRANTE: ALERT BPO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.

CNPJ: 22.XXXXX/0001-56

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP.

ASSUNTO: EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CAUSA: R$ 215.114,36 (constante da inicial)

LIMINAR: INDEFERIDA

Pelo Ofício de Notificação, expedido no bojo do Mandado de Segurança n.º XXXXX-50.2019.4.03.6105, aqui recepcionado sob n.º 10830.724081/2019-36, o MM. Juiz da 8a Vara Federal em Campinas, encaminha a esta Delegacia cópias da petição inicial, bem como dos documentos relativos ao mandado de segurança supramencionado e requisita as informações de praxe.

Com o presente mandamus, a impetrante pretende, mediante prestação jurisdicional, o reconhecimento do direito de excluir a CPRB de sua própria base de cálculo, que tem como base de cálculo o faturamento da empresa.

A Impetrante relata que, com a publicação da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a contribuição social patronal por ela devida passou a ser calculada em função do percentual sobre a receita bruta e não mais pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre a folha de salários, conforme previa a Lei nº 8.212/1991.

Discorda a Impetrante do conceito de faturamento utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Relata que a CPRB não é receita, e, portanto, não se enquadra no conceito de receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição social em questão.

Mandado de Segurança nº XXXXX-50.2019.4.03.6105

8a Vara Federal de Campinas PAJ: 10830.724081/2019-36

Aduz a impetrante, no que se refere a tais contribuições, constituir-se em mera depositária dos valores pertencentes ao Fisco.

Assim, impetrou o presente Mandado de Segurança visando obter a declaração do direito de apurar e recolher a Contribuição Social Patronal sobre a Receita Bruta, prevista nos artigos e da Lei nº 12.546/2011, sem a inclusão da própria CPRB em sua base de cálculo.

A impetrante requer ainda a declaração do direito de compensar os valores que teriam sido pagos a maior, em função da inclusão da CPRB na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa Selic e juros de mora, com tributos ou contribuições, vencidos e vincendos, administrados pela RFB.

É o relatório.

DO MÉRITO

DA ESPECIFICIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA

A contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, em substituição à Contribuição das empresas à Seguridade Social, prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, foi instituída pela Lei nº 12.546/2011, conforme artigo 7º, in verbis :

Lei nº 12.546/2011

Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

Produção de efeito e vigência (Vide Decreto nº 7.828, de 2012) (Regulamento)

(...)

DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA

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8a Vara Federal de Campinas PAJ: 10830.724081/2019-36

A base de cálculo da contribuição em questão está devidamente esclarecida no Parecer Normativo nº 3, de 21 de novembro de 2012, que segue transcrito abaixo, com a devida vênia:

Parecer Normativo nº 3, de 21 de novembro de 2012

DOU de 27.11.2012

A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. a da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos da mencionada receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 44; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. ; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. e ; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. a ; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 279, Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012 , art. 5º.

Relatório

1. Cuida-se de analisar a definição e a abrangência da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. a da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , substitutiva das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .

2. Mais especificamente, cuida-se de perquirir a significação da expressão "receita bruta", estabelecida pela legislação supracitada como delimitadora da base de cálculo da mencionada contribuição substitutiva.

3. Ocorre que os dispositivos instituidores da citada contribuição substitutiva referiram-se genericamente à receita bruta, sem fazer remissão à legislação de qualquer outro tributo e sem estabelecer especificidades.

4. Nesse contexto, dúvidas têm sido suscitadas e a falta de uniformidade na interpretação do preceito em referência tem gerado insegurança jurídica, tanto para os sujeitos passivos como para a própria Administração Tributária, impondo-se a edição de ato uniformizador acerca da matéria.

Fundamentos

5. Inicialmente, transcrevem-se as disposições relevantes para a presente análise dos dispositivos legais que instituíram a contribuição previdenciária sobre a receita, arts. a da Lei nº 12.546, de 2011, em substituição às contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço a determinadas pessoas jurídicas:

Lei nº 12.546, de 2011.

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8a Vara Federal de Campinas PAJ: 10830.724081/2019-36

"Art. Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):

(...)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total.

(...)

§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei.

(...)

§ 1º O disposto no caput:

I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa;

II - não se aplica:

a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e (...)

Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei:

I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações; (...)

§ 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:

I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e

II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. e a receita bruta total, apuradas no mês.

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8a Vara Federal de Campinas PAJ: 10830.724081/2019-36

(...)

§ 4º Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do § 1º, aplicada ao 13º (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.

§ 5º O disposto no § 1º aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º, somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total.

§ 6º Não ultrapassado o limite previsto no § 5º, a contribuição a que se refere o caput dos arts. 7º e 8º será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês.

§ 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta:

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

II - (VETADO);

III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. § 8º (VETADO)."

6. Conforme se observa, os dispositivos legais supratranscritos não estabeleceram conceito próprio para a receita bruta considerada na base de cálculo da contribuição substitutiva em comento. Assim, implícita e inexoravelmente, adotou-se o conceito já utilizado na legislação de outros tributos federais.

7. De plano, verifica-se que, em submissão às disposições dos §§ 12 e 13 do art. 195 da Constituição Federal, a legislação erigiu como hipótese de incidência da contribuição substitutiva em lume o auferimento de receita por pessoa jurídica.

8. Assim, para elucidação do caso em estudo, recorre-se, inicialmente, à legislação da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pois ambas ostentam, também, como hipótese de incidência o auferimento de receita por pessoa jurídica.

9. Nessa senda, devem-se analisar as disposições legais relativas ao regime de apuração cumulativa das mencionados contribuições sociais, vez que este é o regime estabelecido como regra na apuração da contribuição substitutiva a que se referem os arts. a da Lei nº 12.546, de 2011 . Dispõem o art. da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 , e os arts. e da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:

Lei nº 9.715, de 1998.

"Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário."

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Lei nº 9.718, de 1998 .

"Art. 2º As contribuições para o PIS /PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica."

9.1. Deveras, impende reconhecer que, na redação vigente das normas supracitadas, não há inovação em relação à definição de receita bruta já tradicionalmente constante de outras legislações. Com efeito, analisando-se as disposições do inciso I do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, do art. 12 da Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, constata-se que, na redação atual, as normas relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins adotaram, quanto ao regime de apuração cumulativa, a definição de receita bruta desde há muito entabulada nalegislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

10. Por didático, remete-se à compilação das normas relativas à receita bruta existentes no arcabouço normativo do citado imposto efetuada pelo art. 279 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que o regulamenta:

"Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário."

11. Ademais, a argumentação expendida nas razões do veto presidencial ao inciso VI do art. da Lei nº 12.546, de 2011, que se pretendia inserir por meio do art. 55 da Lei nº 12.715, de 2012, corrobora o entendimento de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária substitutiva em tela, deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na legislação tributária. Eis a referida argumentação, constante da Mensagem de veto nº 411, de 17 de setembro de 2012:

"'Inciso VI do caput e inciso II do § 7º do art. da Lei nº 12.546, de 2011 , inseridos pelo art. 55 do projeto de lei de conversão

'VI - a receita bruta compreende o valor percebido na venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou de sua classificação contábil, sendo também irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica.'

'II - as reversões de provisões e as recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita;'

Razão dos vetos

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'Ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança sobre sua efetiva extensão, notadamente quando cotejado com a legislação aplicável a outros tributos federais.'"

12. Portanto, forçoso concluir-se que, para determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. a da Lei nº 12.546, de 2011, a receita bruta compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços em geral; e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

13. Por outro lado, acerca das exclusões da base de cálculo da contribuição substitutiva em exame não é necessário elaborar qualquer integração normativa por via interpretativa, pois as normas de regência estabeleceram expressamente as possibilidades de exclusão, conforme disposições do art. da Lei nº 12.546, de 2011, compiladas no inciso II do art. do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012 , que regulamenta a referida contribuição:

"Art. 5º Para fins do disposto nos arts. 2º e 3º:

(...)

II - na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita, poderão ser excluídos:

a) a receita bruta de exportações;

b) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

c) o IPI, quando incluído na receita bruta; e

d) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário."

Conclusão

14. Diante do exposto, conclui-se que:

a) a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição a que se referem os arts. a da Lei nº 12.546, de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços em geral; e o resultado auferido nas operações de conta alheia;

b) podem ser excluídos da receita bruta a que se refere o item a os valores relativos: à receita bruta de exportações; às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

Conforme conclusão do parecer normativo supratranscrito, restou esclarecido que, como os artigos a da Lei nº 12.546/2011, não estabeleceram conceito próprio para a receita bruta, considerada na base de cálculo da contribuição substitutiva em comento, deve ser adotado o conceito já utilizado na legislação de outros tributos federais. Destarte, a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de

serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

Quanto às exclusões da base de cálculo da contribuição substitutiva em exame, observa-se que as próprias normas de regência estabeleceram expressamente as possibilidades de exclusão,

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conforme disposições do artigo da Lei nº 12.546/2011, compiladas no inciso II do artigo do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a referida contribuição. Assim, são admitidas como exclusão da receita bruta apenas os valores relativos: à receita bruta de exportações; às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando incluído na receita bruta; e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

DA INCLUSÃO DA CPRB EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo da contribuição social em comento sempre correspondeu ao faturamento/receita bruta, nos termos da legislação de regência. Consequentemente, durante todo o período a CPRB compôs a base de cálculo ora guerreada, posto que integrante do preço das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.

A verdade é que a noção de faturamento composto pelos tributos incidentes sobre tal faturamento ou receitas é pretérita à própria Constituição Federal de 1988 e, desse modo, quando o legislador constituinte elegeu o faturamento como uma das possíveis bases de cálculo das contribuições sociais tal conceito já era dotado dos contornos atuais, amplamente difundido nos meios jurídico e comercial e, portanto, conhecido e aceito pelo constituinte. Descabe, portanto, insinuar que o legislador ordinário trouxe alguma inovação inaceitável ou que estaria sendo guindado à posição de constituinte.

Dito isso, vejamos, de pronto, o conceito de receita bruta, conforme os dizeres do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, registrando-se, inclusive, as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014:

Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.

(redação original)

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

[...]

§ 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas . (redação original)

§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de : (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - tributos sobre ela incidentes ; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

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IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

[...]

§ 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente , do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(negritos nossos)

Como a CPRB integra o preço de venda da mercadoria ou do serviço prestado, compõe, consequentemente, a receita bruta da empresa (produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados).

Nesse sentido, aliás, já dispunha, desde longa data, a legislação tributária, conforme se depreende da redação original do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e do próprio Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). In verbis :

Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente , do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. (negritos nossos)

Fixadas essas noções básicas, também cumpre atentar para o fato de que o deslinde da controvérsia posta em juízo demanda a percepção de que a inclusão da CPRB em sua própria base de cálculo decorre da própria natureza dessa contribuição (critério quantitativo - base de cálculo), nos termos da sua legislação de regência e em plena conformidade com as regras e princípios pertinentes.

A legislação de regência são os artigos a da Lei nº 12.546/2011, a depender do enquadramento da impetrante e ainda do período em que aplicável.

Observa-se, de plano, que a interpretação dos citados dispositivos aponta para a obrigatoriedade de se utilizar, como base de cálculo da CPRB, o faturamento/receita bruta da pessoa jurídica, sendo que as exclusões admitidas são apenas aquelas expressamente previstas em lei mediante enumeração do tipo numerus clausus , dentre as quais não se encontra a CPRB, nos moldes pleiteados.

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Assim sendo, resta óbvio que o acolhimento do pleito formulado na inicial implicaria violação ao princípio da legalidade tributária.

Também cumpre refutar, nessa senda, a alegação de que a CPRB deve ser excluída da sua própria base de cálculo em razão de representar, em tese, ingresso de caixa que não se incorpora ao patrimônio líquido da empresa. Ora, caso tal entendimento seja levado adiante caminhar-se-á para o abandono da incidência sobre o faturamento/receita bruta, partindo-se, então, para um conceito muito próximo ao que comumente é aceito como lucro.

Em outras palavras, adotando-se a tese de que o faturamento representa a contrapartida econômica auferida como ‘riqueza própria’, definitiva, também deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições o custo das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados e, até mesmo, o montante de salários pagos ou devidos, dentre outros elementos formadores do preço. Isso porque, assim como se preconiza, tais valores, que são financiados pela atividade da empresa, também não se incorporam, ao final, ao seu patrimônio líquido. Apenas o resultado positivo incorpora-se ao patrimônio líquido da empresa.

Admitir a incidência da CPRB somente sobre a "riqueza própria" ou aquilo que se incorpora definitivamente ao patrimônio das empresas (patrimônio líquido) conduziria ao absurdo de incitar o questionamento da condição de contribuinte de uma empresa que, ao final de um exercício, apure prejuízo.

De outra banda, como já alertado, apresenta-se necessário distinguir, para evitar conclusões equivocadas, o tratamento tributário atribuído ao IPI (imposto cobrado de forma destacada) daquele conferido ao ICMS (imposto embutido no preço da mercadoria - calculado "por dentro" - com destaque meramente para fins de controle), que neste ponto é muito similar à sistemática da CPRB.

Com efeito, como consta da legislação de regência, já transcrita, para que o tributo seja excluído da receita bruta não basta que este seja não cumulativo, é necessário, também, que a sua cobrança seja feita de forma destacada, vale dizer, que na nota fiscal de venda a parcela referente ao tributo não integre o valor da mercadoria ou do serviço. É o que ocorre com o IPI, caso em que o vendedor figura como verdadeiro depositário.

A CPRB cobrada, diferentemente do IPI, está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, de modo que integra, indiscutivelmente, a receita bruta/faturamento. A CPRB, como sabido, incide sobre si própria, ou seja, é uma contribuição cobrada "por dentro".

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Assim sendo, a inclusão da CPRB na sua própria base de cálculo, ao lado das regras contábeis e comerciais, decorre da própria natureza da CPRB, ou seja, do critério quantitativo (notadamente a base de cálculo) contido na consequência (prescritor) da norma jurídica tributária em sentido estrito, conforme opção legislativa de irrefutável constitucionalidade.

Válido, nesse contexto, observar os ditames da Lei nº 12.546/2011:

Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)

[...]

Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)

[...]

Frise-se, aliás, que a dicção da Lei nº 12.546/2011 harmoniza-se com o comando expresso no artigo 195, § 13. Veja-se:

Art. 195.

[...]

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Anota-se, nessa senda, a inadmissibilidade da alegação de que as prescrições da legislação acima mencionada seriam válidas apenas para fins de apuração da CPRB. Na verdade, a sistemática adotada pela legislação da CPRB repercute sobre o preço dos bens transacionados na economia, fato que afeta e conforma o próprio conceito de faturamento.

Naturalmente, essa sistemática produz efeitos sobre os tributos cuja base de cálculo, eleita pelo legislador constituinte, é o faturamento, e inexiste qualquer razão jurídica para que isso não aconteça.

Em suma, é imperioso perceber que a exclusão do IPI não ocorre por mera liberalidade do legislador, mas, sim, por se tratar de parcela estranha ao valor computado como receita bruta da empresa vendedora. O IPI, da forma como é cobrado dos adquirentes de produtos industrializados, constitui parcela adicional ao preço, porém estranha a este. Assim, ao contrário do que acontece com a CPRB, a empresa vendedora sequer contabiliza o valor do IPI como receita bruta de vendas.

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Ele se apresenta destacado na nota fiscal e o seu valor é diretamente registrado em conta do passivo sob a rubrica de impostos a recolher.

Conclui-se que as leis que regem a contribuição ao PIS e a Cofins, editadas ao abrigo do artigo 195, I, da Carta Magna, não violaram o sistema tributário nacional ao eleger as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições em tela. Tais diplomas, apenas e tão somente, excluíram, como não poderia deixar de ser, os valores que não são contabilizados como receita bruta pelas entidades empresariais, ou seja, os valores relativos ao IPI (imposto cobrado "por fora"), bem como os valores relativos às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, dentre outros expressamente previstos.

Bastante esclarecedor, mutatis mutandis , o disposto no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação - CST nº 77, de 23 de outubro de 1986 (DOU 28/10/1986):

O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, consequentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PIS /PASEP e FINSOCIAL. [...] 3.2 - De acordo com a estrutura da Demonstração do Resultado do Exercício previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (artigo 187) e no Decreto lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (artigo 12), integra a receita operacional a receita bruta de vendas.

4. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM, sendo um imposto incidente sobre vendas (Instrução Normativa nº 51, de 03 de novembro de 1978) e cujo valor integra o preço da operação (Ato Complementar nº 27, de 08 de dezembro de 1966), deve compor a receita bruta de vendas e,consequentemente, a base de cálculo do PIS - Faturamento e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, quando os contribuintes realizarem venda de mercadorias sobre as quais ocorra a incidência do ICM, eis que inexiste na legislação de regência dos referidos Programas, qualquer dispositivo que autorize a sua exclusão.

5. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986 (RECOFIS), a receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto Único sobre Minerais - IUM, observadas as exclusões autorizadas no artigo 32 do referido regulamento. 5.1 - A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o

FINSOCIAL é a receita bruta de vendas, nela incluídas todas as parcelas que compõem o preço, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOFIS trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

5.2 - Através do Ato Complementar nº 27, de 08 de dezembro de 1966, foi acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 53 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O artigo do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a base de cálculo do ICM, ressaltou, no § 7º, a disposição supra.

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5.3 - Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação. Considerando que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor somente as parcelas expressamente enunciadas na legislação, não constando entre elas o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, é evidente que também sobre a parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de incidir a Contribuição para o FINSOCIAL. [...]

Como visto, a CPRB é parte da receita bruta, assim, a sua exclusão, em conjunto com as deduções de vendas e abatimentos, nos leva à receita líquida das vendas e serviços, conforme o disposto no artigo 187 da Lei nº 6.404/1976. In verbis:

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Para exemplificar:

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - DRE (EXEMPLO)

RECEITA OPERACIONAL BRUTA

Receita da Venda de Produtos e Prestação de Serviços

(-) Deduções da Receita Bruta

Impostos Incidentes S/ Vendas (ICMS, PIS, Cofins, ISS e CPRB)

Abatimentos

Vendas Canceladas

(=) RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA

(-) Custo dos Serviços Prestados e dos Produtos Vendidos

(=) RESULTADO OPERACIONAL BRUTO

(-) Despesas Operacionais (administrativas, de vendas, etc.)

(=) RESULTADO OPERACIONAL

(+/-) Ganhos e Perdas Não-Operacionais

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(=) RESULTADO ANTES DOS IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES

e PART.

(-) Contribuição Social

(-) Provisão para Imposto de Renda

(-) Participações

(=) RESULTADO LÍQUIDO

Sob o título "Receita Operacional Bruta" encontra-se contido o montante relativo à CPRB. Do contrário, para fins de demonstração do resultado do exercício, não haveria razão para registrar o montante desse imposto na rubrica subsequente, ou seja, nas "Deduções da Receita Bruta".

Em outras palavras, somente é possível deduzir um valor de outro quando este último contém o primeiro. Essa convenção sobre o que é receita bruta (incluindo-se nesse conceito o valor da CPRB) sempre foi a utilizada no ramo da indústria e comércio em geral (de mercadorias e serviços), balizando a composição dos preços ofertados ao mercado pelas empresas.

Destarte, também sob a ótica do direto privado/comercial, apresenta-se impossível prosperar a tese de afastamento da CPRB da receita bruta. De fato, a noção de receita bruta, amplamente difundida, não é extrapolada quando se considera tal parcela, a CPRB, integrante do preço final das mercadorias e serviços.

Não há que se falar, portanto, em ofensa ao artigo 110 do CTN .

Posto isso, para espancar eventuais dúvidas remanescentes, vejamos um pouco mais da redação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977:

Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

[...]

§ 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.

§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

[...]

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§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela inciden tes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(negritos nossos)

Como se vê, desde a redação original do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a receita líquida de vendas e serviços se subsume, ao menos, na receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.

Destarte , a contrario sensu , forçoso reconhecer que o § 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei nº 12.973/2014, ao dispor, expressamente, que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, simplesmente abarca aquilo que, desde há muito, já constava da legislação de regência .

Trata-se, no que concerne ao tema em debate, ou seja, inclusão da CPRB no conceito de receita bruta, de dispositivo meramente didático, posto que, como já visto, desde longa data, a receita líquida se subsume, quando menos, na receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.

Em outras palavras, significa dizer que a CPRB integra o preço de venda da mercadoria ou do serviço e, como consequência, enquanto imposto incidente sobre vendas, o faturamento/receita bruta da empresa, tanto na redação original do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, quanto naquela conferida pela Lei nº 12.973/2014.

Sintetizando: faturamento é o produto da venda de bens, serviços e demais receitas, produto esse apurado, no que pertinente, em função do preço desses bens e serviços. A CPRB, indiscutivelmente, é parcela que entra na composição do preço e, consequentemente, do faturamento/receita bruta, sendo impossível a exclusão pretendida pela impetrante.

Também não se pode falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva, vez que a exigência não vai além do campo de incidência previsto na Constituição Federal, conforme exaustivamente exposto .

Finalmente, constata-se que a impetrante não apontou qualquer empresa em situação equivalente à sua que esteja recebendo tratamento diferenciado. Destarte, não há que se falar em ofensa à isonomia .

De todo modo, é incompreensível a pretensão de excluir a CPRB da sua própria base de cálculo, especialmente sob o argumento de que tal imposto é recolhido ao cofre federal, nada ficando com o contribuinte. Mas qual é a situação dos demais componentes do preço que

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são recolhidos a terceiros (empregados, companhia de energia elétrica, FGTS, fornecedores, empresas contratadas para a prestação de serviços, entes estatais)? É obvio que, ressalvadas situações específicas, também os demais elementos componentes do preço não ficam com o contribuinte, sendo recolhidos a terceiros por força de obrigações legais ou volitivas (mas ainda assim obrigações), tanto quanto a CPRB.

O que se pretende demonstrar é que pouco importa a natureza dos elementos que compuseram o valor (preço) do serviço prestado ou da mercadoria vendida.

Todos eles, inclusive a CPRB, comporão esse valor (preço), que é justamente o elemento que deve ser considerado como a base de cálculo da própria CPRB, porquanto esta foi definida pelo legislador como sendo o faturamento (receita bruta).

Além disso, é imperioso ter em mente a natureza e a finalidade das contribuições atacadas, por meio das quais a Carta Maior tratou de prever amplas possibilidades de tributação. O desiderato é garantir os recursos financeiros necessários à efetivação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, objetivo supremo estabelecido no artigo 194 da Constituição Federal.

Em resumo :

• a CPRB incide sobre a receita da pessoa jurídica, que compreende a receita bruta.

• a receita bruta sempre compreendeu a receita decorrente da venda de mercadorias nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

• a CPRB, indiscutivelmente, é parcela que compõe o preço de venda da mercadoria ou do serviço e, consequentemente, constitui a receita bruta da empresa, sendo impossível a exclusão pretendida pela impetrante, à míngua de previsão legal expressa para tanto.

• A pretensão da impetrante resultaria na incidência sobre a receita líquida, em flagrante ofensa ao comando legal/constitucional.

À vista do exposto, resta cristalina, data maxima venia , a falta de amparo jurídico à pretensão da impetrante de excluir a CPRB da sua própria base de cálculo.

Da compensação antes do trânsito em julgado

Não obstante a improcedência do pleito formulado na inicial, deve-se lembrar que o instituto da compensação passou a ser expressamente vedado antes do trânsito em julgado da ação, a partir de 11/01/2001, com a edição da Lei Complementar n.º 104, que introduziu o art. 170-A no CTN, com os seguintes dizeres:

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"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."

Dispositivo em total compatibilidade com a Súmula n.º 212 do STJ, que veda o deferimento de compensação de créditos tributários por medida liminar: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar."

A impossibilidade jurídica da compensação de créditos ilíquidos e incertos do contribuinte restou patenteada com a edição da Lei n.º 10.637/2002, cujo art. 49 deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96 para permitir a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação efetuada pelo próprio contribuinte.

Desse modo, passados cinco anos da compensação porventura efetuada pelo contribuinte, haverá automaticamente a extinção do crédito tributário sem qualquer possibilidade de o Fisco promover a cobrança ou efetuar o lançamento de valores indevidamente compensados, haja vista o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Portanto, impossível será o exercício do direito à compensação, eventualmente reconhecido por sentença, antes do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de ofensa a dispositivos expressos de leis federais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base no que foi exposto, solicita-se a Vossa Excelência:

a) a denegação da segurança, no que se refere à exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo.

São estas as informações que cabem ser prestadas, as quais deverão ser encaminhadas à autoridade requisitante.

SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS MANFRONI

ATRFB - Matrícula 27.475

Del. Comp. Port. 22/2011, de 21 de fevereiro de 2011

DOU 23/02/2011

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296638571/mandado-de-seguranca-civel-50061305020194036105-subsecao-judiciaria-de-campinas-trf03/inteiro-teor-1296638572