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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Contribuições (6031) • XXXXX-50.2019.4.03.6105 • Órgão julgador 8ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 8ª Vara Federal de Campinas

Assuntos

Contribuições (6031)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor142b6ed7ada991089ffd23dab5b1f3108de2e3af.pdf
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04/10/2021

Número: XXXXX-50.2019.4.03.6105

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 17/05/2019

Valor da causa: R$ 215.114,36

Assuntos: Contribuições

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR registrado (a) civilmente (IMPETRANTE) como JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO) Delegado da Receita Federal Campinas (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

26686 09/01/2020 17:37 Sentença Sentença

189

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXX-50.2019.4.03.6105 / 8a Vara Federal de Campinas

IMPETRANTE: ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar proposto pela ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário apurado de contribuição previdenciária sobre a receita bruta sobre a sua própria base de cálculo, com fundamento no artigo 151, IV, do CTN.

Defende que "considerando que a base de cálculo da CPRB corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o valor apurado de CPRB definitivamente não pode integrar sua própria base de cálculo, vez que se tratam de valores que apenas transitam pelo patrimônio do contribuinte, como ocorre com o ICMS e ISS, por exemplo, visto que repassados integralmente aos cofres públicos, no caso a União Federal". Invoca o precedente jurisprudencial RE

574.706/PR, com repercussão geral e RE 240.785/MG. Custas e documentos foram juntados com a inicial.

O pedido liminar foi indeferido pela decisão de ID XXXXX.

Nas informações prestadas (ID XXXXX), a autoridade impetrada defende que falta de amparo jurídico à pretensão da impetrante de excluir a CPRB da sua própria base de cálculo. Ressalta que:"• a CPRB incide sobre a receita da pessoa jurídica, que compreende a receita bruta. • a receita bruta sempre compreendeu a receita decorrente da venda de mercadorias nas operações de

conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia. • a CPRB, indiscutivelmente, é parcela que compõe o preço de venda da mercadoria ou do serviço e, consequentemente, constitui a receita bruta da empresa, sendo impossível a exclusão pretendida pela impetrante, à míngua de previsão legal expressa para tanto. • A pretensão da impetrante resultaria na incidência sobre a receita líquida, em flagrante ofensa ao comando legal/constitucional" (página 17).

O MPF deixou de opinar sobre o mérito deste mandado de segurança (ID XXXXX).

A impetrante comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da supramencionada decisão (Processo n. XXXXX-55.2019.4.03.0000) por meio do documento de ID XXXXX.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, registro que não houve notícia nos autos acerca de deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado pela impetrante.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O cerne da questão debatida aos autos cinge-se à questão da inclusão da CPRB em sua própria base de cálculo.

A Constituição Federal outorgou competência para a União instituir contribuições com base na 'receita ou faturamento' (art. 195, I, b).

A Emenda Constitucional 42/03 incluiu o § 13 ao art. 195 da Constituição Federal [1] , outorgando competência para que o legislador pudesse substituir gradualmente, de forma total ou parcial, a contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que prestem serviços à empresa, por uma contribuição sobre a receita ou faturamento.

Por sua vez, a Lei n. 12.546/11 implementou a política de desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia, substituindo a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários dos empregados e avulsos e a incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe presta serviços, previstas nos incisos I e III do art. 22, da Lei n. 8.212/91, por uma contribuição sobre a receita bruta.

Assim, a impetrante, nos termos do art. , "caput", da Lei n. 12.546/11, utilizou-se da faculdade outorgada pela lei e passou a contribuir com um percentual sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei 8.212/91.

O conceito legal de receita bruta, na redação original do "caput" do art. 12 do DL 1.598/77, compreendia o produto da venda de bens e o preço dos serviços prestados, sendo a receita líquida a receita bruta diminuída dos impostos incidentes sobre vendas, tal como previa o § 1º do mesmo preceito legal.

A Lei 12.973/14 alterou o conceito legal de receita bruta, previsto no art. 12 do DL 1.598/77:

Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

§ 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.

A alteração normativa, no entanto, não trouxe nenhuma novidade em relação à contribuição substitutiva. A materialidade continuou sendo a receita bruta, compreendendo as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica (inciso IV do caput), incluindo-se os tributos sobre ela incidentes (§ 5º), enquanto a receita líquida é a receita bruta diminuída dos tributos sobre ela incidentes (inciso III do § 1º).

Consigne-se que, com a edição da Lei n. 13.161/2015, o regime de tributação pela receita bruta tornou-se opcional. Assim, é o contribuinte que avalia a conveniência de optar por ela ou permanecer no regime anterior. Logo, como não imposição tributária facultativa, trata-se, materialmente de incentivo fiscal direcionado ao estímulo de alguns segmentos específicos da economia. Como tal, só dele se utiliza o contribuinte que o entende mais benéfico a si que a regra geral. Trata-se, então, de tipo subsidiário.

Nessa linha de raciocínio, não existe fundamento legal para que seja apurada a contribuição substitutiva sobre a receita bruta e depois venha a ser deduzida - ela própria - da mesma receita bruta para que então seja apurada a base de cálculo da contribuição substitutiva.

Logo, impõe-se reconhecer que a CPRB integra sua própria base de cálculo, uma vez que fazem parte da composição da receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes consolidados em sentido contrário.

Não vejo como aplicar neste caso, a mesma ratio essendi do paradigma apontado ( RE 574.706), por tratar-se de outra situação jurídica e fática, distinta do caso em análise.

Portanto, deve ser mantida a decisão liminar e denegada a segurança.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Comunique-se ao relator do agravo de instrumento noticiado (AI n. XXXXX-55.2019.4.03.0000).

Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas pela impetrante.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

[1] Este parágrafo foi revogado pela EC1033/2019 CAMPINAS, 9 de janeiro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296638567/mandado-de-seguranca-civel-50061305020194036105-subsecao-judiciaria-de-campinas-trf03/inteiro-teor-1296638569

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