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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • Improbidade Administrativa (10011) • 000XXXX-51.2017.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales

Assuntos

Improbidade Administrativa (10011)

Partes

ATIVO: Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, PASSIVO: Roberto Lopes, PASSIVO: Olivio Scamatti, PASSIVO: Dorival Remedi Scamatti, PASSIVO: Edson Scamatti, PASSIVO: Pedro Scamatti Filho, PASSIVO: Luiz Carlos Seller, PASSIVO: Mauro Andre Scamatti, PASSIVO: Maria Augusta Seller Scamatti, PASSIVO: Guilherme Pansani do Livramento, PASSIVO: Valdir Miotto, PASSIVO: Maria da Dores Piovesan Miotto, PASSIVO: Osvaldo Ferreira Filho, PASSIVO: Carlos Gilberto Zanata, PASSIVO: Edson Cesar de Souza, PASSIVO: Valdovir Goncales, PASSIVO: Ciro Spadacio, PASSIVO: Joao Batista Zocaratto Junior, PASSIVO: Joao Carlos Alves Machado, PASSIVO: Demop Participacoes LTDA, PASSIVO: Eduardo Bicalho GEO, PASSIVO: Ciro Spadacio Engenharia e Construcao LTDA - EPP, PASSIVO: Scamatti & Seller Infra - Estrutura LTDA, PASSIVO: Mirapav - Mirassol Pavimentacao LTDA, PASSIVO: Construtora Piovesan LTDA, PASSIVO: Ultrapav Engenharia de Pavimentos LTDA, PASSIVO: Mineracao Noroeste Paulista LTDA, PASSIVO: Miotto & Piovesan Engenharia e Construcoes LTDA - EPP, PASSIVO: CBR - Construtora Brasileira LTDA, PASSIVO: G.P. Pavimentacao LTDA, PASSIVO: Scamatti & Seller Investimentos O2 S/A, PASSIVO: Trindade Locacoes e Servicos LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor61370ae29121c857062330830d0ba290846c5c04.pdf
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11/10/2021

Número: 0000478-51.2017.4.03.6124

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales

Última distribuição : 07/04/2017

Valor da causa: R$ 3.453.166,44

Assuntos: Improbidade Administrativa

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR)

ROBERTO LOPES (REU) MILTON GODOY (ADVOGADO)

ANA FLAVIA VARNIER GOMES (ADVOGADO) MAICON CESAR MARINO ALVES (ADVOGADO)

OLIVIO SCAMATTI (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

EDSON SCAMATTI (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

PEDRO SCAMATTI FILHO (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

DORIVAL REMEDI SCAMATTI (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

MAURO ANDRE SCAMATTI (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

LUIZ CARLOS SELLER (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO (REU) GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (ADVOGADO)

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (ADVOGADO) VALDIR MIOTTO (REU) CRISTINA FAVARO MEGA (ADVOGADO) MARIA DA DORES PIOVESAN MIOTTO (REU) CRISTINA FAVARO MEGA (ADVOGADO) OSVALDO FERREIRA FILHO (REU)

CARLOS GILBERTO ZANATA (REU)

EDSON CESAR DE SOUZA (REU)

VALDOVIR GONCALES (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

CIRO SPADACIO (REU) ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (ADVOGADO) JOAO CARLOS ALVES MACHADO (REU) Luiz Manoel Gomes Junior registrado (a) civilmente como

Luiz Manoel Gomes Junior (ADVOGADO) Emerson Cortezia de Souza (ADVOGADO)

JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR (REU) Luiz Manoel Gomes Junior registrado (a) civilmente como

Luiz Manoel Gomes Junior (ADVOGADO) Emerson Cortezia de Souza (ADVOGADO)

EDUARDO BICALHO GEO (REU) GUILHERME DIAS GONTIJO (ADVOGADO)

BRUNO DIAS GONTIJO (ADVOGADO)

CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (ADVOGADO) EPP (REU)

DEMOP PARTICIPACOES LTDA (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

SCAMATTI & SELLER INFRA - ESTRUTURA LTDA. (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO) RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) EDUARDO DA SILVA GONCALVES CAMELO (ADVOGADO)

MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTACAO LTDA (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA (REU)

ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA (REU)

MIOTTO & PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES CRISTINA FAVARO MEGA (ADVOGADO) LTDA - EPP (REU)

CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (REU) Luiz Manoel Gomes Junior registrado (a) civilmente como

Luiz Manoel Gomes Junior (ADVOGADO) Emerson Cortezia de Souza (ADVOGADO)

G.P. PAVIMENTACAO LTDA (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S/A (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO) RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) EDUARDO DA SILVA GONCALVES CAMELO (ADVOGADO)

TRINDADE LOCACOES E SERVICOS LTDA. (REU) GUILHERME DIAS GONTIJO (ADVOGADO)

BRUNO DIAS GONTIJO (ADVOGADO)

MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA (REU) LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (ADVOGADO)

RENATO LUCHI CALDEIRA (ADVOGADO) ARMANDO WATANABE JUNIOR (ADVOGADO)

JULIANA VIOLI MIOTTO (TERCEIRO INTERESSADO) LUIS FERNANDO VIOLI (ADVOGADO)

MARIANA VIOLI MIOTTO (TERCEIRO INTERESSADO) LUIS FERNANDO VIOLI (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

70128 16/08/2021 14:53 Decisão Decisão

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000478-51.2017.4.03.6124 / 1a Vara Federal de Jales

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

REU: ROBERTO LOPES, OLIVIO SCAMATTI, EDSON SCAMATTI, PEDRO SCAMATTI FILHO, DORIVAL REMEDI

SCAMATTI, MAURO ANDRE SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, GUILHERME

PANSANI DO LIVRAMENTO, VALDIR MIOTTO, MARIA DA DORES PIOVESAN MIOTTO, OSVALDO FERREIRA FILHO,

CARLOS GILBERTO ZANATA, EDSON CESAR DE SOUZA, VALDOVIR GONCALES, CIRO SPADACIO, JOAO CARLOS

ALVES MACHADO, JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR, EDUARDO BICALHO GEO, CIRO SPADACIO ENGENHARIA

E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, DEMOP PARTICIPACOES LTDA, SCAMATTI & SELLER INFRA - ESTRUTURA LTDA.,

MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTACAO LTDA, CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA, ULTRAPAV ENGENHARIA DE

PAVIMENTOS LTDA, MIOTTO & PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CBR - CONSTRUTORA

BRASILEIRA LTDA, G.P. PAVIMENTACAO LTDA, SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S/A, TRINDADE

LOCACOES E SERVICOS LTDA., MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA

Advogados do (a) REU: MILTON GODOY - SP187984, ANA FLAVIA VARNIER GOMES - SP331216, MAICON CESAR

MARINO ALVES - SP420661

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO

WATANABE JUNIOR - SP310109

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO

WATANABE JUNIOR - SP310109

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO

WATANABE JUNIOR - SP310109

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO

WATANABE JUNIOR - SP310109

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO

WATANABE JUNIOR - SP310109

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO

WATANABE JUNIOR - SP310109

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO

WATANABE JUNIOR - SP310109

Advogados do (a) REU: GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO - SP68724, MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO -

SP203805

Advogado do (a) REU: CRISTINA FAVARO MEGA - SP357137

Advogado do (a) REU: CRISTINA FAVARO MEGA - SP357137

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO

WATANABE JUNIOR - SP310109

Advogado do (a) REU: ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS - SP276871

Advogados do (a) REU: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351, EMERSON CORTEZIA DE SOUZA - SP208632

Advogados do (a) REU: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351, EMERSON CORTEZIA DE SOUZA - SP208632

Advogados do (a) REU: GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254, BRUNO DIAS GONTIJO - MG100506

Advogado do (a) REU: ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS - SP276871

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO WATANABE JUNIOR - SP310109

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, ARMANDO WATANABE JUNIOR - SP310109,

RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, EDUARDO DA SILVA GONCALVES CAMELO - SP361608

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO WATANABE JUNIOR - SP310109

Advogado do (a) REU: CRISTINA FAVARO MEGA - SP357137

Advogados do (a) REU: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351, EMERSON CORTEZIA DE SOUZA - SP208632

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO

WATANABE JUNIOR - SP310109

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, ARMANDO WATANABE JUNIOR - SP310109,

RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, EDUARDO DA SILVA GONCALVES CAMELO - SP361608

Advogados do (a) REU: GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254, BRUNO DIAS GONTIJO - MG100506

Advogados do (a) REU: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659, ARMANDO

WATANABE JUNIOR - SP310109

TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA VIOLI MIOTTO, MARIANA VIOLI MIOTTO

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO VIOLI - SP71606

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO VIOLI - SP71606

D E C I S Ã O

Trata-se de ação civil pública de anulação e responsabilidade por atos de improbidade administrativa, com pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ROBERTO LOPES, OLIVIO SCAMATTI, EDSON SCAMATTI, PEDRO SCAMATTI FILHO, DORIVAL REMEDI SCAMATTI, MAURO ANDRE SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO, VALDIR MIOTTO, MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO, OSVALDO FERREIRA FILHO, CARLOS GILBERTO ZANATA, EDSON CESAR DE SOUZA, VALDOVIR GONÇALES, CIRO SPADACIO, JOAO CARLOS ALVES MACHADO, JOÃO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR, EDUARDO BICALHO GEO, CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA., DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA., SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA., MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA., CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA., MIOTTO & PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA., G.P. PAVIMENTAÇÃO LTDA., EMPRESA SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 LTDA., TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA LTDA. e MUNICIPALIDADE DE NOVA CASTILHO , objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com a condenação dos requeridos ao integral ressarcimento de dano causado ao patrimônio público.

Segundo a inicial, os requeridos teriam praticado atos de improbidade ao participarem e se beneficiarem do direcionamento dos procedimentos licitatórios Convite 02/2007, 06/2007, 14/2008, 17/2008, 02/2009, todos custeados com recursos federais repassados ao MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO/SP pela UNIÃO , através do Ministério do Turismo e do Ministério das Cidades (id 23752941, p. 18-171).

Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo Estadual da Comarca de General Salgado/SP.

Por meio de sentença, o feito foi extinto em relação ao Município de Nova Castilho, assim como foi deferido parcialmente o pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos (id 23753012, p. 7-9).

A União manifestou-se, informando não possuir interesse em integrar a lide (id 23751177, p. 6-7).

Os requeridos foram notificados e apresentaram defesa preliminar (id 23753012, p. 134-139 e

p. 202-222; id 23884801, p. 101-119, p. 131-141 e p. 149-170; id 23750712, p. 164-177; id 23751109, p. 14-26; p. 55-125), com exceção do requerido Roberto Lopes, o qual, notificado (id 23753012, p. 117-119), deixou de apresentar manifestação.

O Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado declinou da competência para processo e julgamento do feito em favor desta Vara Federal de Jales/SP (id 23751177, p. 21-24).

A petição inicial foi recebida, e foi determinada a citação dos requeridos e a intimação do Município de Nova Castilho para informar se tem interesse em integrar o polo ativo da ação (ID 23751177,

p. 153-159).

Intimado, o Município de Nova Castilho não se manifestou (id 23751177, p. 207).

Apresentaram contestação os requeridos MIOTTO & PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., VALDIR MIOTTO e MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO (id 23751177, p. 225-239); e CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA. JOÃO CARLOS ALVES MACHADO e JOÃO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR (id 23750434, p. 3-35); GUILHERME PANZANI DO LIVRAMENTO (id 23750434, p. 96-118); CIRO SPADÁCIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e CIRO SPADÁCIO (id 23750243, p. 45-61); ROBERTO LOPES (id 23750137, p. 187-200); OLIVIO SCAMATTI, EDSON SCAMATTI, PEDRO SCAMATTI FILHO, MAURO ANDRÉ SCAMATTI, DORIVAL REMEDI SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, VALDOVIR GONÇALES, OSVALDO FERREIRA FILHO, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA., SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTUDA LTDA., MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA., MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA LTDA., GP PAVIMENTAÇÃO LTDA. e SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S.A. (p. 202 do id 23750137 a p. 27 do id 23750854); ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA., CARLOS GILBERTO ZANATA e EDSON CESAR DE SOUZA (id 21443363). TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e EDUARDO BICALHO GEO reiteraram os termos da manifestação de ID 23884801, p. 149 e seguintes.

Réplica e especificação de provas que o MPF pretende produzir no ID 53895220.

Apresentaram especificação de provas que pretendem produzir os requeridos ULTRAPAV e ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA., CARLOS GILBERTO ZANATA EDSON CESAR DE

SOUZA (id 21443363), MIOTTO & PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., VALDIR MIOTTO e MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO (id 39769800), CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA. JOÃO CARLOS ALVES MACHADO e e JOÃO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR (id 56521743), CIRO SPADÁCIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e CIRO SPADÁCIO (id 39504696), OLIVIO SCAMATTI, EDSON SCAMATTI, PEDRO SCAMATTI FILHO, MAURO ANDRÉ SCAMATTI, DORIVAL REMEDI SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, VALDOVIR GONÇALES, OSVALDO FERREIRA FILHO, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA., SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTUDA LTDA., MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA., MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA LTDA., GP PAVIMENTAÇÃO LTDA. e SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S.A. (id 23750137, p. 202) e TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA . e EDUARDO BICALHO GEO (id 57631385).

A requerida MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA (ID 41340042), considerando o bloqueio Renajud decorrente destes autos, o qual, conforme assevera a parte, foi "realizado nos autos 0000316-95.2014.8.26.0204, em General Salgado e depois enviado à Justiça Federal", requer autorização para a troca das placas do veículo Toyota Prado, Placas EAC 1209, Chassi JTEBY25J680068017, determinando ao Detran, unidade de Votuporanga/SP, que efetue a troca para a placa Mercosul, e assim que houver expedição do novo CRV e CRLV, que seja novamente anotado o bloqueio de transferência.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO .

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS

As contestações suscitam, em parte, algumas preliminares já rechaçadas pela decisão que recebeu a petição inicial (id 23751177, p. 153/159).

Naquela ocasião foi rejeitado o pedido de suspensão do processo até decisão final da ação penal, diante da independência entre as esferas cível e criminal.

Restou afastada também a alegação de prescrição ou decadência em relação a todos os requeridos.

Foram também rejeitadas as preliminares de incompetência da Justiça Federal, inépcia da inicial por falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva dos requeridos.

A r. decisão assentou, outrossim, que o fato de não ter ganho qualquer licitação era irrelevante para fins de análise da legitimidade passiva, mormente porque a imputação inicial do MPF é de que as diversas empresas agiam em conluio para conferir ares de legalidade aos certames.

Além disso, quanto às alegações de impossibilidade de condenação solidária, de ausência de prova nos autos, de ausência de dano real ao erário e de enriquecimento ilícito e sobre a cumulação de pedidos, já houve, no mesmo ato acima indicado, esclarecimento do Juízo de que se confundem com o mérito e com ele serão analisadas.

Assim, descabe efetuar nova análise de questões já decididas, sem prejuízo de, sendo o caso, analisá-las em sentença.

Foi ainda fundamentado exaustivamente o indeferimento dos pedidos de desentranhamento de provas derivadas de interceptações telefônicas e suspensão do processo em razão do HC 129.646/SP.

II.2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O art. da Lei nº 8.429/92 estabelece o seguinte, in verbis :

" Art. 2º Reputa-se agente público , para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."

Por sua vez, o art. 1º, caput, da Lei nº 8.429/92, prevê que serão punidos, nos termos da lei, os atos de improbidade cometidos por "qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União (...) ."

A conjugação dos dispositivos acima leva à conclusão de que, para os fins da Lei nº 8.429/92, o conceito de agente público é bastante amplo, englobando qualquer forma de vínculo do agente com a administração direta e indireta, aí incluídas as sociedades de economia mista.

Como salientam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves:

"(...) a concepção de agente público não foi construída sobre uma perspectiva meramente funcional, sendo definido o sujeito ativo a partir da identificação do sujeito passivo dos atos de improbidade, havendo um nítido entrelaçamento entre as duas noções.

(...)

Trata-se de conceito amplo que abrange os membros de todos os Poderes e instituições autônomas, qualquer que seja a atividade desempenhada , bem como os particulares que atuem em entidades que recebam verbas públicas (...)" (In: Improbidade Administrativa . 9a Ed. São Paulo: Saraiva, 2017, pg. 332/333).

Ademais, nos termos do art. da Lei nº 8.429/92, as disposições da lei são aplicáveis "no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta", o que possibilita que pessoas diversas, inclusive pessoas físicas ou jurídicas sem vínculo direto com o estado, figurar como sujeito passivo de ato de improbidade.

No caso em análise, de acordo com a inicial, o MPF incluiu diversas pessoas no polo passivo porque entende que teriam participado do grupo de empresas que seria voltado à prática de atos de improbidade administrativa, muitas delas, na forma da inicial, em conluio com agentes públicos vinculados ao MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO/SP.

Assim, considerando que a legitimidade passiva deve ser aferida in status assertonis , ou seja, a partir da narrativa fática contida na inicial, verifica-se que a imputação de participação em atos de improbidade administrativa encabeçados, em tese, por agentes públicos, é o quanto basta para autorizar que pessoas físicas e jurídicas figurem na qualidade de beneficiários dos supostos atos ímprobos.

Importa destacar trecho da decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos e recebeu a petição inicial, a seguir: "Os réus estão legitimados para responder a esta ação, nos termos do art. 20 da Lei 8.429192, uma vez que, na época dos fatos, ou exerciam cargos na administração direta do Município de Nova Castilho/SP, ou com ele contrataram, sendo, em princípio, os principais responsáveis pelo dano supostamente causado. Ademais, nos termos do art. da Lei nº 8.429/92, é passível de responsabilização todo aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Aliás, a decisão sobre a legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo está sendo feita em análise inicial e só será resolvida em definitivo por ocasião da prolação da sentença e depois de produzidas eventuais provas que se fizerem necessárias, cuja produção dar-se-á em momento próprio, se necessário".

Portanto perfeitamente possível que figurem como requeridos para os fins de apuração do cabimento de imposição das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 ( LIA). Se os requeridos praticaram, ou não, as condutas imputadas na inicial, não se trata de análise de questão de legitimidade passiva, mas questão de mérito.

II.3 - DA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL

À luz do art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC/15, considera-se inepta a petição inicial quando : "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si".

Nas lições de Fredie Didier Jr. "a inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa" (In : Curso de Direito Processual Civil . Vol. 1. 18a ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 570).

No caso em comento, a alegação de inépcia é manifestamente incabível.

Na inicial há narrativa, de forma clara e precisa, da causa de pedir que embasa os pedidos, apontando a atuação dos requeridos e discorrendo sobre os fatos que configuram atos de improbidade, passíveis de sanções, na forma da Lei nº 8.429/92. O pedido, devidamente determinado, é de condenação às sanções do art. 12, inciso II da LIA e, subsidiariamente, do art. 12, inciso III, da LIA, e decorre claramente da causa de pedir. Não há, também, pedidos contraditórios.

Novamente, se esses fatos caracterizam ou não atos de improbidade, ou até mesmo se os réus praticaram essas condutas, assim como a cumulação de pedidos e a eventual ilegalidade de bis in idem , trata-se de questão de mérito.

Essa questão já foi decidida e analisada na decisão do ID 23751177, p. 153-159, descabendo novo questionamento.

II.4 - DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

A Lei nº 8.429/92, que regula o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa em face de agentes públicos, dispõe o seguinte em seu art. 23:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de

função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis

com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Assim, duas são as regras de cômputo da prescrição para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

Na primeira, aplicável aos casos em que o agente não possui vínculo permanente com a administração, aplica-se o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, tendo a prescrição quinquenal termo inicial quando do término do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Nesses casos, se houver reeleição do detentor de mandato eletivo, o prazo prescricional somente começará a ser contado após o término ou cessação do segundo mandato, porquanto, embora distinto do primeiro, há continuidade do exercício da função pública, com a permanência do vínculo entre o agente e o ente político (cf. AgInt no REsp nº 1.720.000/TO, Rel. Min. Herman Benjamin).

Por outro lado, relativamente aos agentes com vínculo permanente, a prescrição é computada de acordo com os prazos prescricionais previstos em lei específica para a as faltas disciplinares puníveis com demissão, caso este dos detentores de cargo ou emprego público efetivos, consoante art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429/92. Em âmbito federal, o prazo de prescrição, nestes casos, é o quinquenal previsto no art. 142, inciso I, da Lei nº 8.112/90.

No que tange aos particulares, apesar de não haver prazo específico na Lei nº 8.429/92, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que o prazo aplicável aos particulares é o mesmo prazo incidente quanto aos agentes públicos. Nesse sentido é o Enunciado nº 634 da Súmula do STJ, in verbis :

"Súmula nº 634 - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público " (destaques não originais).

Eventual prescrição das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não atinge, contudo, o dever de ressarcimento ao erário que, em verdade, sequer pode ser reconhecido como sanção, senão como dever legal atribuível àquele que, por conduta indevida, causa prejuízo aos cofres públicos.

Nesse sentido, à luz do disposto no art. 37, § 5º, da CF/88, a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível. Neste sentido: AgRg no AREsp 663951/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, Dje 20/04/2015; AgRg no REsp 1481536/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, Dje 19/12/2014; REsp 1289609/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015; AgRg no REsp 1287471/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 852.475/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 897), firmou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

Com efeito, a análise do elemento dolo necessita de análise de mérito, baseada em todas as provas produzidas nos autos.

Ao que consta dos autos , havia, à época dos fatos, um agente envolvido nos fatos em apuração: ROBERTO LOPES.

O requerido ROBERTO LOPES foi prefeito do Município de Nova Castilho/SP por dois mandatos consecutivos, entre os anos de 2005 a 2008 e 2009 a 2012 . Os fatos apurados na presente ação deram-se exclusivamente sob sua gestão.

Assim, considerando que o término do mandato de ROBERTO LOPES como Prefeito do MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO/SP ocorreu em 31/12/2012, quando encerrado o último mandato, o prazo prescricional passou a contar a partir dessa data.

Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 07/04/2017, não houve o transcurso do prazo prescricional, considerando que poderia o MPF propor a presente ação de improbidade até o dia 31/12/1017.

II.5 - DA (I) LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS

O Min. Celso de Mello, no julgamento do HC nº 129.646/SP, datado de 07.11.2018, declarou a ilegalidade de diversas provas decorrentes de interceptações telefônicas envidadas pelo Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP. Eis, no ponto, o seguinte excerto da decisão:

"Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de"habeas corpus", para unicamente decretar a invalidade das decisões, a seguir indicadas, proferidas pelo Juízo de Direito da 1a Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP nos autos das medidas cautelares nº 606/08 e nº 292/10 (peça 3, fls. 12/34; peça 3, fls. 45; peça 4, fls. 3; peça 4, fls. 19; peça 4, fls. 27; peça 4, fls. 33; peça 4, fls. 41; peça 5, fls. 48; peça 6, fls. 14; peça 7, fls. 3/7; peça 10, fls. 15/19; peça 11, fls. 23/28; peça 12, fls. 7/11; peça 13, fls. 9/13; peça 15, fls. 28/32; peça 16, fls. 21/26; peça 17, fls. 24/29; peça 18, fls. 40/44; peça 19, fls. 17/21, e-STF), determinando, ainda, em consequência, a exclusão, por ilicitude, das provas que se produziram em razão de tais atos decisórios, bem assim"das demais cautelares levadas a feito nos autos nº 0002605-80.2013.8.26.0189", por serem provas contaminadas pela ilicitude por derivação, qualificando-se, por isso mesmo, como elementos instrutórios inadmissíveis em juízo".

Não houve, a princípio, qualquer decisão direcionada ao presente Juízo. No entanto, se presentes, nos autos, provas decorrentes das decisões cuja ilegalidade foi reconhecida pelo STF, tais provas não poderão embasar qualquer decisão de mérito nestes autos. Também as provas derivadas serão consideradas inservíveis.

Todavia, não se pode, simplesmente, determinar a suspensão do presente processo, notadamente porque houve instrução com diversas provas produzidas de maneira autônoma. Veja-se que o eg. TRF/3a Região, no julgamento do HC nº 5005028-09.2018.4.03.0000, assentou a inviabilidade de suspender a ação penal decorrente dos fatos, em razão da existência de arcabouço probatório autônomo. Nesse sentido os seguintes trechos, in verbis :

"Com base nos elementos que acompanham esta impetração, verifica-se que se trata de feito complexo, originário de Força-Tarefa composta por 3 entidades (Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Polícia Federal), e que estaria embasado, não só nas interceptações telefônicas impugnadas pelos impetrantes, mas também em diversas outras peças informativas, como cópias dos procedimentos licitatórios. Isso é o que se extrai da denúncia, sem necessidade de qualquer exame valorativo.

Disso decorre que, não há justificativa plausível para o sobrestamento do processo, cabendo ao magistrado de origem processar regularmente o feito e, encerrada a instrução processual, emitir pronunciamento acerca da validade de tais provas, a partir de análise exauriente dos elementos produzidos naqueles autos.

Tal providência revela-se incabível na via estreita do habeas corpus, ação constitucional que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere, que não admite o exame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Além disso, conforme se depreende do teor da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, não houve qualquer determinação direcionada aos autos nº 0000372-31.2013.4.03.6124, restringindo-se aquela decisão a suspender, cautelarmente, a realização dos interrogatórios judiciais nos autos da Ação Penal nº 0008772-16.2013.8.26.0189 (Juízo de Direito da 1a Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP).

Dito isso, não se vislumbra qualquer ilegalidade decorrente de ato praticado pela autoridade impetrada, que indeferiu o pedido de suspensão formulado pela defesa e determinou o prosseguimento do feito.

Por assim dizer, inexiste fundamento legal para o acolhimento do pleito dos impetrantes, mormente porque: não restou demonstrado, de plano, que as interceptações telefônicas autorizadas no bojo das medidas cautelares 606/08 e 292/10 seriam as únicas provas que serviram de base para a instauração da ação penal originária; a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não abarcou o feito originário e, por fim, incumbe ao juiz natural da causa examinar a validade das provas produzidas nos autos. Caso venha a ser reconhecida a nulidade das interceptações telefônicas oriundas das medidas cautelares 606/08 e 292/10, caberá ao magistrado analisar a extensão dessa nulidade em relação aos demais elementos probatórios " (destaques não originais).

A valoração das provas desses autos, portanto, deverá ser efetuada ao final, mormente porque a validade de eventuais provas derivadas das ilícitas tem campo próprio de avaliação, qual seja, a ação penal em que produzida, cujos efeitos poderão ser estendidos aos presentes autos.

Além disso, diferentemente da regra vigente no Código de Processo Penal que determinada a expurgação de provas ilícitas e derivadas dos autos, o Código de Processo Civil não contém igual determinação. Ainda que a retirada das eventuais provas ilícitas dos autos seja uma decorrência do princípio da proscrição dessas provas e do princípio da ampla defesa (art. , incisos LV e LVI, da CF/88), não há como, neste momento processual, aprofundar-se para averiguar o nexo de causalidade entre a ilicitude declara pelo STF e as demais provas juntadas, porque tal aferição demanda grande incursão no acervo probatório, o que poderá e deverá ser analisado na fase própria da sentença.

Por isso, o processo deve ter regular continuidade, sopesando-se, ao final, o valor probatório de cada um dos elementos constantes dos autos quando da prolação da sentença.

II.6 - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS

A comprovação, ou não, dos fatos alegados, inclusive se os réus agiram de maneira dolosa ou culposa para atingir os fins perseguidos, é questão que deverá ser analisada em momento oportuno, após a colheita de provas durante a instrução processual, para que haja pronunciamento jurisdicional ao término do processo.

Assim, nesta fase processual impõe-se a análise dos pedidos de prova efetuados pelas partes para provar as teses veiculadas, nos termos do art. 457 do CPC/15.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a produção das seguintes provas (ID 53895220).

- oitiva de CARLOS GILBERTO ZANATA , representante legal da ULTRAPAV, na qualidade de depoimento pessoal;

- expedição de ofício à 1a Vara Criminal de Fernandópolis solicitando cópia integral, em mídia digital, dos autos do Processo nº 0008772-16.2013.8.26.0189;

- concorda com o incidente de falsidade requerido pelos corréus ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA., CARLOS GILBERTO ZANATA e EDSON CESAR DE SOUZA ;

Os réus ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA., CARLOS GILBERTO ZANATA e EDSON CESAR DE SOUZA pedem a realização de perícia grafotécnica a fim de apurar a falsidade das propostas apresentadas em nome da Ultrapav nos convites nº 02/2007, 06/2007, 14/2008 e 17/2008, todos da Prefeitura de Nova Castilho, nos termos do art. 430 do NCPC, como questão incidental (ID 21443363)

Conforme dispositivo do art. 430, do CPC/15, o juiz poderá admitir a arguição de falsidade como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, observado o contraditório. Diante da manifestação das partes, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica.

Os requeridosMIOTTO & PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA, VALDIR MIOTTO e MARIA DA DORES PIOVESAN MIOTTO pediram seja admitido como prova emprestada o depoimento das testemunhas Antonio Carlos Lopes Priuli e Tamiris Carneiro (ID 39769800).

Os requeridos CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e OUTRO requerem (ID 39504696):

- a oitiva das testemunhas Guilherme José Rodrigues Vilarinho, Alcides da Silva, Luiz Carlos Bissoli, José Nelson Bolotario, Ozório Casado, Nilton Suetugo, João Paulo Morano de Castro, Maria Antônia Valentin . Considerando que as testemunhas arroladas prestaram depoimentos nos autos nº 0008772-16.2013.8.26.0189, da 1a Vara Criminal de Fernandópolis e nº 0001453-41.2014.8.26.0648, da Vara Criminal de Urupês, a parte requer a utilização de suas oitivas como prova emprestada, com o traslado dos referidos depoimentos para o presente feito;

- sejam acolhidas como prova emprestada as perícias grafotécnicas realizadas no curso do processo crime 0008772-16.2013.8.26.0189, da 1a Vara Criminal de Fernandópolis-SP. (Laudo Pericial nº 498.153/2015, complementado pelo Laudo Pericial nº 109.888/2016, bem como Laudo Técnico nº 255.546/2015).

Conforme dispositivo do art. 372 do CPC/15, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Considerando que as provas já produzidas em outros juízos têm grande valor para os presentes autos, impõe-se o acolhimento do pedido de traslado de documentos para utilização como prova emprestada.

Assim, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, ainda, da celeridade e da economia processual, DEFIRO o traslado dos depoimentos de Guilherme José Rodrigues Vilarinho, Alcides da Silva, Luiz Carlos Bissoli, José Nelson Bolotario, Ozório Casado, Nilton Suetugo, João Paulo Morano de Castro, Maria Antônia Valentin colhidos nos autos nº 0008772-16.2013.8.26.0189, da 1a Vara Criminal de Fernandópolis e nº 0001453-41.2014.8.26.0648, da Vara Criminal de Urupês; DEFIRO o traslado dos depoimentos de Antonio Carlos Lopes Priuli, colhido nos autos da Carta Precatória nº 0009736-36.2018.0576, referente "ao processo de Ouroeste/SP"; e de Tamiris Carneiro , colhido na Carta Precatória nº 0304963-87.2018.8.05.0274 referente ao feito nº 0001008-92.2014.8.26-0334, que tramita pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Distrital de Macaubal/SP, para utilização como prova emprestada, observado o contraditório .

DEFIRO , ainda, a juntada do Laudo Pericial nº 498.153/2015, complementado pelo Laudo Pericial nº 109.888/2016, bem como Laudo Técnico nº 255.546/2015, produzidos no curso do processo crime 0008772-16.2013.8.26.0189, da 1a Vara Criminal de Fernandópolis-SP, conforme documentos incluídos no ID 23750243, p. 101 e seguintes, para utilização como prova emprestada, observado o contraditório.

Os requeridos TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA , por seu representante legal, EDUARDO BICALHO GEO pedem a oitiva da testemunha Franciele dos Santos Araújo (ID 41582355).

A parte requerida CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA., JOÃO CARLOS ALVES MACHADO e JOÃO BATISTA ZOCARATTO JÚNIOR pede a oitiva da testemunha Luis Gustavo Silva Vargas (ID 39777626) .

Considerando que o MPF requereu o depoimento pessoal dos representantes legal da empresa ULTRAPAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. (CARLOS GILBERTO ZANATA) , assim como os requeridos acima indicados requereram a produção de prova testemunhal, DEFIRO a colheita de prova oral.

Os requeridos OLIVIO SCAMATTI, EDSON SCAMATTI, PEDRO SCAMATTI FILHO, MAURO ANDRÉ SCAMATTI, DORIVAL REMEDI SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, VALDOVIR GONÇALES, OSVALDO FERREIRA FILHO, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA., SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTUDA LTDA., MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA., MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA LTDA., GP PAVIMENTAÇÃO LTDA. e SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S.A. pedem (ID 23750137, p. 202) :

- a intimação da Prefeitura de Nova Castilho para apresentar o nome de todos os engenheiros responsáveis por obras de infraestrutura nos anos 2007 a 2012;

- a intimação da Prefeitura de Nova Castilho para apresentar o nome de todos os presidentes de comissão de licitação entre 2007/2012;

- seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal para prestarem esclarecimentos sobre os convênios, relatando se foram devidamente cumpridos e fiscalizados.

Considerando que as informações pretendidas podem ser obtidas pela parte interessada e a intervenção do Juízo só se justificaria na hipótese de resistência à pretensão, a parte interessada deverá proceder à juntada aos autos, na fase de instrução processual, as informações pretendidas, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, pelo que, por ora, INDEFIRO o pedido.

III - CONCLUSÃO

a. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e REJEITO as teses de incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, carência de ação e prescrição;

b. EXPEÇA-SE ofício à 1a Vara Criminal de Fernandópolis, de cópia integral, em mídia digital, dos autos do Processo nº 0008772-16.2013.8.26.0189 , em deferimento ao pedido do MPF , bem como para obtenção de cópia dos depoimentos das testemunhas Guilherme José Rodrigues Vilarinho, Alcides da Silva, Luiz Carlos Bissoli, José Nelson Bolotario, Ozório Casado, Nilton Suetugo, João Paulo Morano de Castro, Maria Antônia Valentin ;

c. EXPEÇA-SE ofício à 1a Vara Criminal de Urupês/SP, solicitando cópia dos depoimentos das testemunhas Guilherme José Rodrigues Vilarinho, Alcides da Silva,

c.

Luiz Carlos Bissoli, José Nelson Bolotario, Ozório Casado, Nilton Suetugo, João Paulo Morano de Castro, Maria Antônia Valentin , colhidos nos autos nº 0001453-41.2014.8.26.0648;

d. Proceda a Secretaria ao download dos depoimentos colhidos nos autos da Carta Precatória nº 0009736-36.2018.0576, referente "ao processo de Ouroeste/SP"; e da Carta Precatória nº 0304963-87.2018.8.05.0274 referente ao feito nº 0001008-92.2014.8.26-0334, da Vara Criminal do Foro Distrital de Macaubal/SP, para obtenção dos depoimentos prestados pelas testemunhas Antonio Carlos Lopes Priuli e Tamiris Carneiro e juntada aos presentes autos, conforme links fornecidos pela parte interessada (ID 39769800, p. 2) certificando-se;

e. EXPEÇA-SE ofício à Delegacia de Polícia Federal de Jales/SP, encaminhando as propostas apresentadas em nome da ULTRAPAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. nos convites nº 02/2007, 06/2007, 14/2008 e 17/2008, todos da Prefeitura de Nova Castilho/SP, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize perícia grafotécnica nos referidos documentos;

f. INDEFIRO o pedido de intimação da Prefeitura de Nova Castilho e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a obtenção de informações requeridas pelos réus OLÍVIO SCAMATTI e outros, nos termos da fundamentação;

g. Com a juntada das informações indicadas nos itens ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º;

h. DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 06/07/2022, às 15:30 horas (horário de Brasília) , a ser realizada na sede deste Juízo Federal, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e tomado o depoimento pessoal do requerido CARLOS GILBERTO ZANATA .

Caberá aos requeridos, independentemente de intimação, trazer as testemunhas eventualmente arroladas, nos termos do art. 396-A do CPP c/c art. 455 do CPC/15, devendo apresentar endereço de e-mail para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams , se necessário.

Observe-se a Secretaria para eventual necessidade de agendamento de videoconferência para a oitiva das testemunhas.

Sem prejuízo, intime-se o MPF para que se manifeste acerca do pedido apresentado pela MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA no ID 41340042.

Oportunamente, voltem conclusos.

P.I.

THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO

Juiz Federal Substituto

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296113408/acao-civil-de-improbidade-administrativa-4785120174036124-subsecao-judiciaria-de-jales-trf03/inteiro-teor-1296113410