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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 500XXXX-61.2018.4.03.6126 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santo André

Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57, 8) (6100) Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55, 6) (6118) Averbação, Cômputo, Conversão de tempo de serviço especial (6182)

Partes

ATIVO: Jose Maria Neri de Souza, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teore47e14b895d39d05255c9df73a521db5e66223bc.pdf
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04/10/2021

Número: 5004543-61.2018.4.03.6126

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 27/11/2018

Valor da causa: R$ 78.755,82

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE MARIA NERI DE SOUZA (AUTOR) VIVIANE PAVAO LIMA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

20383 13/08/2019 14:13 Sentença Sentença

320

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004543-61.2018.4.03.6126

AUTOR: JOSE MARIA NERI DE SOUZA

Advogado do (a) AUTOR: VIVIANE PAVAO LIMA - SP178942

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

SENTENÇA

Trata-se de ação de condenatória proposta por JOSÉ MARIA NERI DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com a finalidade de obter o pagamento de prestações em atraso de aposentadoria especial, cujo direito lhe foi reconhecido nos autos do mandado de segurança n. 5.007799-69.2017.403.6183, que teve curso perante a 8a. Vara Federal Previdenciária de São Paulo.

Sustenta que apesar da implantação do benefício pela via mandamental, não lhe foi pago os valores devidos desde a data da cessação indevida do benefício.

Pleiteia, assim, a condenação da ré ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB.: 42/177.877.835-3) devida no período de 09.06.2016. a

31.03.2018, devidamente atualizada e acrescida dos juros legais. Com a inicial, juntou documentos.

Citado, o INSS ofereceu contestação e, em preliminares, alega a falta de interesse de agir e, no mérito, pleiteia a improcedência do pedido (ID16316948). Saneado o feito (ID17879584). Na fase das provas, as partes nada requereram.

Fundamento e decido.

Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se

assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito.

No caso em exame, a r. sentença exarada no mandado de segurança n.

5007799-69.2017.403.6183 pende de exame recursal perante a 9a. Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região, desde 31.01.2019.

Assim, na ausência de coisa julgada da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, inexiste título executivo que habilite ao autor propor a presente ação de cobrança.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido. Extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado na data da sentença, ficando suspensa a exigibilidade e execução enquanto não alterada a condição de beneficiário da Assistência

Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º., do CPC). Custas na forma da lei.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Santo André, 7 de agosto de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292388020/procedimento-comum-civel-50045436120184036126-subsecao-judiciaria-de-santo-andre-trf03/inteiro-teor-1292388022