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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 500XXXX-61.2018.4.03.6126 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santo André

Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57, 8) (6100) Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55, 6) (6118) Averbação, Cômputo, Conversão de tempo de serviço especial (6182)

Partes

ATIVO: Jose Maria Neri de Souza, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor247d58cac9e1d4e20e21fb1224b9c36121c08412.pdf
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04/10/2021

Número: 5004543-61.2018.4.03.6126

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 27/11/2018

Valor da causa: R$ 78.755,82

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE MARIA NERI DE SOUZA (AUTOR) VIVIANE PAVAO LIMA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

21028 23/08/2019 15:48 Sentença Sentença

871

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004543-61.2018.4.03.6126

AUTOR: JOSE MARIA NERI DE SOUZA

Advogado do (a) AUTOR: VIVIANE PAVAO LIMA - SP178942

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo M

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O Instituto Nacional do Seguro Social interpõe embargos declaratórios contra a sentença julgou improcedente a ação.

Alega que o julgado é contraditório com relação à suspensão da exigibilidade da execução ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que houve indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Decido. Recebo os embargos, posto que preenchidos os requisitos legais. Decido. Os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos do artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência de erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo.

Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e retifico a sentença proferida no ID20383320. Assim:

Onde se lê : "Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado na data da sentença, ficando suspensa a exigibilidade e execução enquanto não alterada a condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º., do CPC). Custas na forma da lei."

Leia-se : "Condeno o autor ao pagamento de honorários

Leia-se :" Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, . atualizado na data da sentença. Custas na forma da lei "

Mantenho, no mais, a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Santo André,22 de agosto de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292388008/procedimento-comum-civel-50045436120184036126-subsecao-judiciaria-de-santo-andre-trf03/inteiro-teor-1292388012