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23 de Maio de 2017
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    TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 36624 SP 89.03.036624-7

    REGISTRO PROFISSIONAL. CREA. TECNICO DE NIVEL MEDIO. DECRETO 90.922/85. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

    Processo
    AMS 36624 SP 89.03.036624-7
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DOE DATA:03/02/1992 PÁGINA: 260
    Julgamento
    23 de Outubro de 1991
    Relator
    JUIZA EVA REGINA
    Andamento do Processo

    Ementa

    REGISTRO PROFISSIONAL. CREA. TECNICO DE NIVEL MEDIO. DECRETO 90.922/85. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

    1. A CONCLUSÃO DOS CURSOS DE TECNICO DE NIVEL MEDIO LIGADOS A AREA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, IMPLICA NA HABILITAÇÃO ESPECIFICA PARA EXECUTAR AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N. 90.922/85, POSTO QUE HA TODO UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER OBEDECIDO QUANDO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DESSES CURSOS. PRELIMINAR REJEITADA.

    2. AS ATIVIDADES DOS TECNICOS DE NIVEL MEDIO PASSARAM A SER RECONHECIDAS PELA LEI N. 5.524/68, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 90.922/85, SENDO OBRIGADOS A PROCEDER AO REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO AO CREA. TAL DECRETO VIGE NO MUNDO JURÍDICO, RECONHECENDO-SE INCLUSIVE SUA CONSTITUCIONALIDADE (RI N. 1266-2, DJU 26.06.87). TAMBEM NÃO SE PODE FALAR EM ILEGALIDADE DESSE DIPLOMA EIS QUE NÃO INFRINGE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCICIO DA PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER (ART. 153, PAR.23, DA EC 01/69 E ART. 5, XIII DA 90.922, AO DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE 2 GRAU, EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES, LIMITAVA TAIS ATIVIDADES (ART. 4 PARS.1, 2, E 3), DE MODO QUE ELAS NÃO ENTREM EM CONFRONTO COM AS DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR, QUE SÃO MAIS ABRANGENTES. OUTROSSIM O DECRETO, COMO MERA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO PODENDO FICAR DEPENDENTE DE RESOLUÇÕES.

    3. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291976/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-36624-sp-8903036624-7