Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO: REO 40729 SP 90.03.040729-0

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 7.738, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. PRELIMINAR: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. - EDITADA A LEI E APARELHADA A ADMINISTRAÇÃO PARA DAR EXECUÇÃO AO PRECEITO, DAI SURGE PARA O CONTRIBUINTE O JUSTO RECEITO QUE HABILITA A PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A AUTORIDADE QUE DEVERIA DAR CONCRETUDE A PREVISÃO. - PRELIMINAR REJEITADA. - O PLENARIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, POR MAIORIA QUALIFICADA, EM 13.06.91, PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSERTA NOS ARTS. 1, 2, 3, E 8 DA LEI N. 7.689 DE 15.12. 88, DERIVADA DA MP N.22 DE 07.12.88 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA NA AMS N. 10.856, REGISTRO N. 90.03.17294-3, VOTO ANEXO). - PREJUDICADA A PRETENSÃO DA POSTULANTE QUANTO A NÃO INCIDENCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI N. 7.738/89, PROVENIENTE DA MP N. 38 DE 03/02/89, SOBRE AS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RELATIVAS AO ANO BASE DE 1988, FACE A INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO EM COMENTO. - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXIMIR A IMPETRANTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI N. 7.689/88.

MANDADO DE SEGURANÇA, LEIS, EDIÇÃO, CONSEQUENCIA, JUSTO RECEIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEGITIMIDADE PASSIVA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, LEI ESPECIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEDENTE, JURISPRUDENCIA FIRMADA, VIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXISTENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESNECESSIDADE, RECONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL. LEI EM TESE

A UNANIMIDADE REJEITOU-SE A PRELIMINAR DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL.