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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO: REO 40729 SP 90.03.040729-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 40729 SP 90.03.040729-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DOE DATA:09/03/1992 PÁGINA: 159
Julgamento
4 de Dezembro de 1991
Relator
JUIZA ANNA MARIA PIMENTEL
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_40729_SP_04.12.1991.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 7.738, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. PRELIMINAR: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. - EDITADA A LEI E APARELHADA A ADMINISTRAÇÃO PARA DAR EXECUÇÃO AO PRECEITO, DAI SURGE PARA O CONTRIBUINTE O JUSTO RECEITO QUE HABILITA A PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A AUTORIDADE QUE DEVERIA DAR CONCRETUDE A PREVISÃO. - PRELIMINAR REJEITADA. - O PLENARIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, POR MAIORIA QUALIFICADA, EM 13.06.91, PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSERTA NOS ARTS. 1, 2, 3, E 8 DA LEI N. 7.689 DE 15.12. 88, DERIVADA DA MP N.22 DE 07.12.88 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA NA AMS N. 10.856, REGISTRO N. 90.03.17294-3, VOTO ANEXO). - PREJUDICADA A PRETENSÃO DA POSTULANTE QUANTO A NÃO INCIDENCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI N. 7.738/89, PROVENIENTE DA MP N. 38 DE 03/02/89, SOBRE AS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RELATIVAS AO ANO BASE DE 1988, FACE A INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO EM COMENTO. - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXIMIR A IMPETRANTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI N. 7.689/88.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, LEIS, EDIÇÃO, CONSEQUENCIA, JUSTO RECEIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEGITIMIDADE PASSIVA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, LEI ESPECIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEDENTE, JURISPRUDENCIA FIRMADA, VIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXISTENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESNECESSIDADE, RECONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL. LEI EM TESE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-1 ART-2 ART-3 ART-8 LEG-FED LEI- 7738 ART- 16 PAR- ÚNICO ART-16 LEG-FED MPR-38 ANO-1989

Observações

A UNANIMIDADE REJEITOU-SE A PRELIMINAR DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL.
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