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30 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5005182-77.2020.4.03.6104 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santos
Assuntos
IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933)
Partes
ATIVO: N&N Comercio de Alimentos LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Santos, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Documentos anexos
Inteiro Teord636a49a857ca1618bbdc64d428ae3d1f32ceb90.pdf
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30/09/2021

Número: 5005182-77.2020.4.03.6104

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos

Última distribuição : 24/09/2020

Valor da causa: R$ 227.085,04

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (IMPETRANTE) BRAULIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

(IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

91146 28/09/2021 00:29 Sentença Sentença

466

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005182-77.2020.4.03.6104 / 3a Vara Federal de Santos

IMPETRANTE: N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogado do (a) IMPETRANTE: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Sentença tipo M

SENTENÇA :

N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para o fim de determinar a exclusão dos encargos moratórios em relação aos tributos vencidos durante a pendência da consulta formulada pela impetrante .

Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença embargada, uma vez que, ante o depósito judicial por ela efetivado, o débito exigido estaria suspenso e ela faria jus a renovação da certidão de regularidade fiscal. No tocante ao procedimento de consulta, reputa que os efeitos benéficos da consulta eficaz aproveitam quaisquer tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação (id 55090613).

Instada à manifestação, a embargada requereu a rejeição dos embargos de declaração, forte em que não há vício passível de reconhecimento na via dos embargos de declaração (id 62031838).

É o breve relato.

DECIDO.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou, ainda, para corrigir erro material.

Assim, sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão, conheço dos embargos.

No mérito, porém, não vislumbro a existência de vício intrínseco.

Com efeito, não há que se confundir o direito tutelado no mandado de segurança, com os efeitos do depósito judicial efetuado para garantia do juízo.

Com efeito, pretende a impetrante que seja reconhecido o direito à expedição de certidão de regularidade fiscal enquanto pendente resposta à consulta que formulou junto a administração tributária (art. 48 do Decreto nº 70.235/72).

Em que pese o entendimento da impetrante, no entender deste juízo não há direito líquido e certo à emissão da certidão de regularidade fiscal, de modo que o comportamento administrativo que ensejou o ajuizamento da ação estava correto.

Nesta medida, a sentença concedeu parcialmente a ordem por entender que embora deva ser afastada a incidência de multa e de juros em relação aos valores de tributos vencidos durante a solução da consulta, não há afastamento da exigibilidade do tributo retido na fonte ou objeto de lançamento pelo contribuinte:

"(...)

Assim, em regra, não cabe exigência tributária durante a pendência da consulta.

Todavia, interpretado sistematicamente, vê-se que o artigo 48 do Decreto nº 70.235/77 excepciona a situação descrita no dispositivo subsequente, no qual está previsto que a solução de consulta"não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação , nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos".

Logo, tratando-se de consulta em relação a exigibilidade de tributo objeto de lançamento por iniciativa do contribuinte (lançamento por homologação) é inaplicável o disposto no artigo 48 do Decreto nº 70.235/77.

Em consequência, na ausência de pagamento do IRPJ no tempo e modo previstos na legislação, reputo lícita a recusa da emissão da certidão de regularidade fiscal, visto que havia tributos exigíveis inviabilizando a emissão de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa (artigos 205 e 206 do CTN)".

Nessa perspectiva, inexiste vício intrínseco na decisão embargada, de modo que eventual irresignação em face do conteúdo da sentença deve ser veiculada pela via recursal adequada, a fim de devolver a matéria à instância superior.

Em relação aos efeitos do depósito judicial, não há dúvida que foi providenciado nos autos o depósito integral e em dinheiro do crédito tributário, de modo que sua exigibilidade deve permanecer suspensa em razão de expressa previsão legal (artigo 151, II, do CPC).

Nisso, todavia, não há controvérsia, ao menos em relação aos débitos de IRPJ com períodos de apuração entre março e julho de 2020, visto que se encontram "suspensos por medida judicial nos sistemas da RFB desde 03/11/2020", consoante manifestação da autoridade impetrada (id 41257940), ulteriormente reiterada (id 4210484).

Ressalto, por fim, que em consulta ao sistema processual da Receita Federal, verifiquei que há certidões de regularidade fiscal emitidas, com validade até 2022.

À vista do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios .

P. R. I.

Santos, 27 de setembro de 2021

DÉCIO GABRIEL GIMENEZ

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290553675/mandado-de-seguranca-civel-50051827720204036104-subsecao-judiciaria-de-santos-trf03/inteiro-teor-1290553676