jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5005182-77.2020.4.03.6104 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santos
Assuntos
IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933)
Partes
ATIVO: N&N Comercio de Alimentos LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Santos, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Documentos anexos
Inteiro Teorc2c93ca236e14323e3ff34d3417b0da2445ff4f6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

30/09/2021

Número: 5005182-77.2020.4.03.6104

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos

Última distribuição : 24/09/2020

Valor da causa: R$ 227.085,04

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (IMPETRANTE) BRAULIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

(IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

54325 29/05/2021 18:02 Sentença Sentença

727

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005182-77.2020.4.03.6104 / 3a Vara Federal de Santos

IMPETRANTE: N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogado do (a) IMPETRANTE: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Sentença Tipo A

SENTENÇA:

N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS , objetivando provimento judicial que assegure a expedição de certidão de regularidade fiscal enquanto pendente resposta à consulta que formulou junto a administração tributária (art. 48 do Decreto nº 70.235/72). Pretende, ainda, seja afastada a incidência de multa e de juros em relação aos valores de tributos vencidos durante a solução da consulta.

Segundo narra a inicial, a impetrante protocolou em 23/04/2020 pedido de consulta fiscal sobre a exigibilidade de tributos, abordando a questão da prorrogação dos prazos de recolhimento em razão da pandemia, em especial sobre a eficácia da Portaria MF nº 12/2012 e IN-RFB nº 1.243/2012.

Esclarece que a consulta fiscal foi autuada (10845.722.131/2020-15) e recebida como eficaz, consoante despacho decisório liminar, que considerou preencher os requisitos insertos na IN-RFB nº 1.396/2013.

Todavia, durante a pendência da consulta, relata que a administração tributária passou a exigir o pagamento dos tributos, especialmente do IRPJ, acrescidos de multas e juros moratórios, o que estaria em dissonância com o artigo 48 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 161, § 2º do Código Tributário Nacional.

Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, protestou pela realização do depósito integral do tributo discutido, de modo a obter a certidão de regularidade fiscal, essencial para o exercício de suas atividades.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Foi liminarmente deferido o pedido de depósito integral e em dinheiro do tributo convertido (id 39203463), para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (Súmula nº 112 - STJ).

Cientificada, a União manifestou interesse em ingressar no feito e requereu sua intimação de todos os atos processuais.

Devidamente notificada, a autoridade apresentou informações (id 40693070), sustentando a legalidade da exigência, forte em que do art. 49 do Decreto nº 70.235/1972 prescreve que a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo objeto de lançamento antes ou depois de sua apresentação . No mais, acostou aos autos o resultado da Solução de Consulta nº 131/2020, relativo ao PAF autuado em razão da consulta apresentada pelo impetrante, bem como indicou providências adotadas pelo governo federal durante a pandemia, a fim de auxiliar os contribuintes a manter a regularidade fiscal.

Foi comprovada nos autos a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos.

O Ministério Público Federal, cientificado, deixou de se pronunciar quanto ao mérito por entender ausente interesse institucional que o justifique.

É o relatório.

DECIDO .

Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo na condição de litisconsorte. Anote-se.

Não havendo preliminares a serem enfrentadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. , LXIX, CF/88).

Porém, na via eleita torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída das alegações, tendo em vista a impossibilidade processual de dilação probatória.

No caso, assiste parcial razão ao contribuinte, ora impetrante.

Com efeito, não há controvérsia sobre o protocolo do pedido de consulta formulado pelo impetrante (em 23/04/2020, id 39184128), seu recebimento e processamento pela administração tributária (em 23/04/2020, id 39184150) e sua solução no curso do processo (decisão proferida em 08/10/2020, id 40693071).

Portanto, não há dúvida sobre a regularidade formal do procedimento de consulta.

A questão controvertida consiste nos efeitos da consulta durante o interregno entre o protocolo e a sua respectiva solução.

No caso, cabe especificamente decidir dois aspectos, durante a pendência da solução de consulta, quais sejam: a) o direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal, apesar do inadimplemento dos tributos; b) e a incidência de juros e multa moratória, em razão do não recolhimento dos tributos objeto de lançamento realizado pelo contribuinte.

Do ponto de vista normativo, o processo de consulta, no âmbito da administração tributária federal, encontra-se regulado nos artigos 46 e seguintes do Decreto nº 70.235/77, com redação dada pela Lei nº 9.430/96.

Trata-se de processo consultivo colocado à disposição do contribuinte, com o intuito de eliminar dúvidas que possua sobre a interpretação da legislação tributária, de modo a fornecer segurança aos destinatários das normas tributárias quanto ao posicionamento e interpretação da Administração.

De fato, o artigo 48 do Decreto nº 70.235/77 prescreve que "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência".

Assim, em regra, não cabe exigência tributária durante a pendência da consulta.

Todavia, interpretado sistematicamente, vê-se que o artigo 48 do Decreto nº 70.235/77 excepciona a situação descrita no dispositivo subsequente, no qual está previsto que a solução de consulta "não suspende o prazo para recolhimento de tributo , retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação , nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos".

Logo, tratando-se de consulta em relação a exigibilidade de tributo objeto de lançamento por iniciativa do contribuinte (lançamento por homologação) é inaplicável o disposto no artigo 48 do Decreto nº 70.235/77.

Em consequência, na ausência de pagamento do IRPJ no tempo e modo previstos na legislação, reputo lícita a recusa da emissão da certidão de regularidade fiscal, visto que havia tributos exigíveis inviabilizando a emissão de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa (artigos 205 e 206 do CTN).

Passo ao exame da segunda questão controvertida, referente à cobrança de juros e multa moratória.

Nesta seara, entendo que assiste razão ao impetrante.

Com efeito, na pendência de consulta formulada pelo devedor, o artigo 161, § 2º do Código Tributário Nacional expressamente veda a cobrança de juros e a imposição de penalidades em face de crédito não integralmente pago no vencimento.

Nesta medida, como a consulta formulada pelo contribuinte foi recebida como eficaz e integralmente conhecida pela administração tributária , deve ser excluída a incidência dos encargos moratórios exigidos pela fiscalização (juros e multa), em relação aos tributos não pagos na pendência da resposta às indagações formuladas pelo contribuinte.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do mandado de segurança e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para o fim de determinar a exclusão dos encargos moratórios (juros e multa moratória) em relação aos tributos vencidos durante a pendência da consulta formulada pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça.

Custas a cargo da impetrante, ante a sucumbência mínima da União.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao TRF da 3a Região, para o reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).

P. R. I.

Santos, 27 de maio de 2021.

DÉCIO GABRIEL GIMENEZ

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290553669/mandado-de-seguranca-civel-50051827720204036104-subsecao-judiciaria-de-santos-trf03/inteiro-teor-1290553670