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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0314090-53.2018.3.00.0000 SP 91.03.024781-3
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ DATA:13/04/1992 PÁGINA: 99
Julgamento
17 de Dezembro de 1991
Relator
JUIZA LUCIA FIGUEIREDO
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IOF. DECRETO-LEI 2434/88. PRESENÇA DE 'FUMUS BONI JURIS' E 'PERICULUM IN MORA' DIANTE DO IMINENTE PAGAMENTO.
I - PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO HA OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, POR MEIO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA; O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER INTERPOSTO INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO, SE ESTE NÃO SE MOSTRA UTIL AO OBJETIVO PERSEGUIDO.
II - O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PODE DESEJAR QUE OS JURISDICIONADOS PERCORRAM O CAMINHO MAIS ARDUO PARA CONQUISTAR SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
Resumo Estruturado
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, (IOF), EXISTENCIA, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, IMINENCIA, PAGAMENTO, CABIMENTO.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 2434 ANO-1988
Observações
A UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MERITO, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
