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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0314090-53.2018.3.00.0000 SP 91.03.024781-3

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ DATA:13/04/1992 PÁGINA: 99
Julgamento
17 de Dezembro de 1991
Relator
JUIZA LUCIA FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24781_SP_17.12.1991.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IOF. DECRETO-LEI 2434/88. PRESENÇA DE 'FUMUS BONI JURIS' E 'PERICULUM IN MORA' DIANTE DO IMINENTE PAGAMENTO.

I - PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO HA OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, POR MEIO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA; O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER INTERPOSTO INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO, SE ESTE NÃO SE MOSTRA UTIL AO OBJETIVO PERSEGUIDO.
II - O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PODE DESEJAR QUE OS JURISDICIONADOS PERCORRAM O CAMINHO MAIS ARDUO PARA CONQUISTAR SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, (IOF), EXISTENCIA, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, IMINENCIA, PAGAMENTO, CABIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 2434 ANO-1988

Observações

A UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MERITO, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290509/mandado-de-seguranca-ms-24781-sp-9103024781-3

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