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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27722 MS 91.03.027722-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27722 MS 91.03.027722-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DOE DATA:29/06/1992 PÁGINA: 91
Julgamento
3 de Junho de 1992
Relator
JUIZ SILVEIRA BUENO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_27722_MS_03.06.1992.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. - LITIGIO ENVOLVENDO A LIBERAÇÃO OU NÃO DE SALDOS EXISTENTES EM CONTA DE F.G.T.S. - CONTROVERSIA FATICA A RESPEITO NÃO ESCLARECIDA PELOS LITISCONSORTES - ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA - ORDEM CONCEDIDA. - HAVENDO LITIGIO E CONTROVERTIDOS OS FATOS NA SEGURANÇA PROCESSADA EM 1 GRAU E DE SE JULGAR ILEGAL A DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE SALDO DO F.G.T.S., DE MOLDE A SE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO 'WRIT' PARA SUSPENDER A ORDEM JUDICIAL ATACADA.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, FGTS, LIBERAÇÃO, SALDO, EXISTENCIA, CONTROVERSIA, FATO, ILEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONCESSÃO DE LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA

Observações

A UNANIMIDADE CONCEDEU-SE A ORDEM.
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