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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO: REO 12359 SP 90.03.012359-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 12359 SP 90.03.012359-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DOE DATA:08/09/1992 PÁGINA: 117
Julgamento
10 de Junho de 1992
Relator
JUIZA ANNA MARIA PIMENTEL
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_12359_SP_10.06.1992.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 7.738/89, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. - O PLENARIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, POR MAIORIA QUALIFICADA, EM 13/06/91, PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSERTA NOS ARTS. 1, 2, 3 E 8 DA LEI N. 7.689, DE 15/12/88, DERIVADA DA MEDIDA PROVISORIA N. 22 DE 07/12/88 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA NA AMS REGISTRO N. 90.03.17294-3, VOTO ANEXO). - PREJUDICADA A PRETENSÃO DA POSTULANTE QUANTO A NÃO INCIDENCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI N. 7.738/89, PROVENIENTE DA MEDIDA PROVISORIA N. 38, DE 03/02/89, SOBRE AS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RELATIVAS AO ANO BASE DE 1988, FACE A INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO EM COMENTO. - REMESSA OFICIAL, PARCIALMENTE PROVIDA, PARA JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO RELATIVO A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA LEI N. 7.738/89.

Resumo Estruturado

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, PESSOA JURIDICA. INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, PLENARIO, (TRF), TERCEIRA REGIÃO. AUSENCIA, EXIGIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-1 ART-2 ART-3 ART-8 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-16 PAR- ÚNICO LEG-FED MPR-22 ANO-1988 07/12/88 LEG-FED MPR-38 ANO-1989 03/02/89

Observações

POR VOTAÇÃO UNANIME, DEU PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA OFICIAL.
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