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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA - 468: CC 504 SP 91.03.00504-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APRESENTANDO-SE A REGRA DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 COMPATÍVEL COM O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 109,§ 3º), SENDO, POIS, POR ELE RECEBIDA, CONTINUA A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES ESTADUAIS PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONFLITO PROVIDO.

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.

Resumo Estruturado

VOTO, REJEIÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, JUSTIÇA ESTADUAL, DOMICÍLIO, SEGURADO, INEXISTÊNCIA, VARA FEDERAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287759/conflito-de-competencia-cc-504

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