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17 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 5004029-68.2017.4.03.6183 • Órgão julgador 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Assuntos
Aposentadoria Especial (Art. 57, 8) (6100)
Partes
ATIVO: Amadeu Miguel Gomes, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teore564d7b7cff0e9f1cee9afa2f309867608c3837a.pdf
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25/09/2021

Número: 5004029-68.2017.4.03.6183

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 20/07/2017

Valor da causa: R$ 96.449,04

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado AMADEU MIGUEL GOMES (AUTOR) ANDREA CARNEIRO ALENCAR (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

55845 21/06/2021 18:39 Sentença Sentença

827

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004029-68.2017.4.03.6183 / 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: AMADEU MIGUEL GOMES

Advogado do (a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

TEMPO ESPECIAL. ELETRICISTA. CTPM. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. RECONHECIMENTO PARCIAL. QUÍMICOS. MENÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

AMADEU MIGUEL GOMES , nascido em 29/09/1967, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , pleiteando a CONCESSÃO da aposentadoria NB: 178.768.751-9, com recebimento de atrasados desde a DER: 30/08/2016 (fl. 156). Juntou procuração e documentos (fls. 36-171). [i]

Pleiteia a admissão de tempo especial de contribuição junto à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 05/07/1989 a 30/08/2016).

Na via administrativa, não houve reconhecimento de tempo contributivo especial. Há pedido com natureza jurídica de reafirmação da DER (fl. 16).

Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 174).

O INSS ofertou contestação, com preliminares de prescrição quinquenal e impugnação à gratuidade da justiça (fls. 178-206).

A parte requere expedição de ofícios ás empregadoras para obtenção do PPRA e LTCAT. Juntou novos documentos (fls. 242-298).

Considerando a existência de prova documental, afastou-se a expedição de ofícios ou prova técnica (fls. 302-303).

Intimada, a parte não manifestou irresignação, limitando-se a junta o PA novamente (fls. 305-387).

Em respeito ao contraditório, foi dada vista ao INSS (fl. 388).

Considerando a remuneração do autor, revogaram-se os benefícios da justiça gratuita (fls. 393-394).

Após manutenção da decisão neste juízo e não conhecimento de agravo de instrumento no E. TRF3, a parte recolheu custas (fls. 431-433).

É o relatório. Passo a decidir.

Da prescrição

Formulado o requerimento administrativo do benefício em 30/08/2016 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 20/07/2017 , não houve decurso do prazo prescricional, nos termos do art.1033,parágrafo únicoo, da Lei8.2133/91.

Do mérito

Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 29 anos e 02 meses e 27 dias de tempo de contribuição, conforme comunicação de indeferimento do benefício (fl. 156).

Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade.

Passo a apreciar o tempo especial.

Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício.

Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços.

Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68.

No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial.

Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos.

Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico.

A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência.

O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB , nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003 , com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese:

"O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC)."

Com relação a agentes químicos , até a edição atual do Decreto 3.048/99, a valoração da presença dos agentes nocivos na rotina laboral deve ser feita exclusivamente sob o crivo qualitativo. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia e dos dados técnicos disponíveis, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho (e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas), e se o trabalhador estava exposto com habitualidade e permanência.

Atualmente, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) especifica a necessidade de exposição do trabalhador em concentração superior aos limites de tolerância (Anexo IV do Decreto nº 3.048/99).

Na falta de regulamentação específica para determinar os limites de tolerância mencionados, a Jurisprudência adotou os parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista, na

Norma Regulamentadora - NR-15 (Anexos 11 e 13-A) e na Portaria Interministerial nº 9/2014, ambos do MTE, conforme entendimento majoritário do E. TRF da 3a Região (Ap 00118380520144036183, Desembargador Federal Sergio Nascimento, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:19/12/2017; Apreenec 00018726320124036126, Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:14/11/2017).

Para agentes cancerígenos, conforme lista do Ministério do Trabalho e Emprego, o reconhecimento da especialidade é realizado de forma qualitativa, pela constatação da presença do agente nocivo no ambiente do trabalho (§ 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 e Anexo 13-A da NR-15).

Em conformidade com a jurisprudência dominante, a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Nesse sentido, a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013, pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual).

A exposição ao risco da eletricidade está prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64 para trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros, sujeitos a tensão elétrica superior a 250 Volts.

Sendo assim, o reconhecimento da especialidade pela exposição à eletricidade, nos termos acima analisados, exige apresentação de documentos para comprovar a sujeição do autor à voltagem superior ao limite regulamentar, de forma permanente.

Desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013.

A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Destaco trecho do acórdão mencionado:

"Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais

ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ." - Grifei .

Passo a apreciar o caso concreto

A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade nos períodos de labor junto à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 05/07/1989 a 30/08/2016) .

Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 40-57, 86-103), Formulário Dirben-8030 (fls. 61, 130), LTCAT (fls. 62-68), Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs (fls. 69-71, 139-141), PPRA e PCMSO (fls. 248-298).

A mesma profissiografia foi anexada em duas oportunidades. Contém assinatura do representante legal da empresa, o respectivo carimbo e é datada em 29/08/2016, além de indicar o nome dos responsáveis pelas medições ambientais.

Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo na formação de seu entendimento, segue correlação entre os períodos controvertidos, respectivas condições ambientais e respectivos repositórios de prova:

1) CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 05/07/1989 a 30/08/2016) : CPTS sem data de encerramento, eis que o vínculo permanece ativo (fls. 43 e 89). Formulário Dirben-8030 (fls. 61, 130) e PPPs (fls. 69-71, 139-141). Cargos de , ARTÍFICE ELETRICISTA ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO (de 05/07/1989 a 31/12/2003) e CONTROLADOR DE MANUTENÇÃO (de 01/01/2004 a 30/08/2016). Descrição das atividades: "atividades a céu aberto na linha de tração elétrica composta de trilhos, cabines de trens, verificação de veículos rodoviários, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos (...) A PARTIR DE 01/01/2004: controle das programações de manutenções, solicitar e controlar intervalos, emitir relatórios, de falhas e ocorrências, viabilizar recursos necessários para atendimento, coordenar, controlar e registrar os desligamentos (...)" . A seção de riscos ambientais indica exposição aos agentes químicos "soluções chumbo-ácidas, graxa, óleo e solventes" , além de ELETRICIDADE (de 05/07/1989 a 31/12/2003) .

A peça contestatória sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo, em síntese, a impossibilidade de tempo especial por exposição a eletricidade após 1997, com a exclusão da periculosidade, falta de comprovação de exposição habitual, permanente não intermitente a ruído e menção genérica a agentes químicos (fls. 178-206).

Período controvertido - CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 05/07/1989 a 30/08/2016)

Durante o labor junto à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 05/02/1982 a 22/02/2017), temos contexto probatório consolidado.

O autor constituiu grande volume de provas documentais, sendo as principais os Formulários Dirben-8030, PPP e LTCAT. Os documentos apresentam regularidade formal.

De acordo com os documentos ambientais, esteve exposto a agentes químicos e eletricidade superior a 250 volts (linhas férreas).

Quanto aos agentes químicos , "soluções chumbo-ácidas, graxa, óleo e solventes", não foram descritas as respectivas concentrações, para fins de verificação de respeito aos patamares limítrofes da NR-15, utilizada como baliza judicial na ausência de legislação específica.

Em virtude da forma com a qual os agentes químicos foram descritos, também se mostram necessários esclarecimentos mais aprofundados acerca dos hidrocarbonetos .

A mera referência à presença de hidrocarbonetos ou lubrificantes minerais não comprova, por si só, a exposição a tóxicos orgânicos. Com efeito, há uma infinidade de compostos formados exclusivamente de carbono e hidrogênio, presentes na natureza ou resultados de sínteses químicas. Alguns são consignados na legislação de regência como agentes nocivos (no código 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 combinado com a Portaria MTPS n. 262, de 06.08.1962, nos códigos 1.2.9 e 1.2.10 do Quadro Anexo I do Decreto n. 63.230/68, nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Quadro Anexo I do Decreto n. 72.771/73, nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, e nos códigos 1.0.3, 1.0.7, 1.0.17 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos ns. 2.172/97 e 3.048/99, entre os quais se destacam hidrocarbonetos cíclicos aromáticos como o benzeno e seus derivados tolueno e xileno), outros são perfeitamente inócuos em contato com a pele ou com mucosas (como é o caso da parafina).

No contexto da demanda em apreciação, os hidrocarbonetos mencionados nos documentos ambientais são aqueles relacionados a óleos e lubrificantes, substâncias a princípio não cancerígenas. Competia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, no caso a exposição a substância nominal presente na lista de cancerígenos LINACH (Portaria Interministerial nº 09/2014), como benzeno, tolueno e xileno.

Dessa forma, não é possível o reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes de natureza química. A parte constituiu a prova pertinente aos períodos de controvérsia, esta foi apreciada por este juízo, mas não houve possibilidade de admissão do tempo especial.

A questão central da demanda reside na comprovação ou não de exposição habitual, permanente ao agente pernicioso ELETRICIDADE.

Como exposto na parte introdutória da presente fundamentação, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta mais no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013.

A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente.

A jurisprudência já pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo após a supressão da previsão legal de eletricidade a partir de 1997, continua sendo possível o reconhecimento judicial de tempo especial em se tratando de trabalhador exposto a voltagem superior à mencionada.

Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016).

Compulsando a prova constituída, necessária a segmentação do vínculo em duas partes.

De 05/07/1989 a 31/12/2003 , o autor ocupou os caros de ARTÍFICE ELETRICISTA, ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO, com descrição das atividades: ""atividades a céu aberto na linha de tração elétrica composta de trilhos, cabines de trens, verificação de veículos rodoviários, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos (...)" , vide Formulário Dirben-8030 (fl. 61).

Tais tarefas permitem a conclusão de risco de exposição a eletricidade de forma habitual, permanente e não intermitente .

O reconhecimento do tempo especial exige o risco permanente de contato com eletricidade superior a 250 volts, não a teratológica interpretação de precisar sofrer os efeitos das correntes elétricas diariamente, fato que fatalmente levaria a seu óbito.

É o caso de um eletricista da CTPM.

Sem embargo, este juízo aprecia mensalmente grande volume de demandas envolvendo colaboradores do Metrô ou da CTPM, tendo fixado nítido critério. Nem todos os funcionários das aludidas empresas estão expostos a ruído, eletricidade ou agentes biológicos. A situação funcional de mecânicos e eletricistas (contato inerente à rede energizada) não pode ser comparada à dos vigilantes, maquinistas e profissionais de área meio ou administrativa.

NO CASO CONCRETO, não estamos diante de profissional da área administrativa ou técnica, como engenheiro ou projetista. A parte permanecia em proximidade às fontes de eletricidade, com risco à integridade física.

De 01/01/2004 a 30/08/2016 , o autor ascendeu na empresa, passando a ocupar o posto gerencial de CONTROLADOR DE MANUTENÇÃO, com descrição das atividades:" controle das programações de manutenções, solicitar e controlar intervalos, emitir relatórios, de falhas e ocorrências, viabilizar recursos necessários para atendimento, coordenar, controlar e registrar os desligamentos (...)"(PPP fls. 69-71) .

É evidente a substancial alteração de responsabilidades. Antes, o autor operava com mão própria nas linhas férreas. Contudo, passou a possuir diversos encargos administrativo-gerenciais, como confecção de relatórios, controle das manutenções, fixação de intervalos, e coordenação em geral dos trabalhos dos eletricistas/técnicos em manutenção.

Em consonância com tais informações, o PPP de fls. 69-71 suprimiu qualquer tipo de agente agressor, sendo o aludido campo preenchido como"INEXISTENTE"(de 01/01/2004 a 30/08/2016).

Isto posto, considerando o exercício do cargo de ELETRICISTA, com exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente deletério eletricidade, reconheço o tempo especial de contribuição junto à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 05/07/1989 a 31/12/2003) , enquadrando o período ao Decreto nº53.8311/64, código 1.1.8," ELETRICIDADE" .

De 01/01/2004 a 30/08/2016, o PPP de fls. 69-71 é expresso ao aduzir não existirem agentes nocivos, dada execução precípua de tarefas administrativo-gerenciais, como confecção de relatórios e coordenação dos demais colaboradores da CPTM.

Não há que se falar em cerceamento de defesa .

A parte teve diversas oportunidades de complementar a prova documental referentes aos períodos de debates jurídicos.

Em última análise, trouxe à luz as provas pertinentes em relação à integralidade dos interregnos junto à CTPM.

A especialidade foi parcialmente afastada em virtude da ascensão profissional do autor, com preponderância de tarefas alheias ás linhas férreas.

Indo direto ao ponto: a realização de perícia ou a juntada de novos PPRAs não alteraria tal conclusão.

Mesmo que um perito judicial indicasse exposição a ruído de 100 dB (A) ou eletricidade superior a 250 volts a especialidade seria afastada em virtude das tarefas principais desempenhadas e exposição meramente EVENTUAL ou INTERMITENTE a quaisquer que fossem os agentes deletérios indicados.

Do tempo contributivo total

Considerando o período especial admitido, o autor contava, na data da DER: 30/08/2016 , com 35 anos, 05 meses e 23 dias de tempo contributivo total, suficientes apenas para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (não especial), conforme tabela abaixo:

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE , para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 05/07/1989 a 31/12/2003); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 05 meses e 23 dias contributivos na data da DER: 30/08/2016 c) ; condenar o INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 178.768.751-9; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER.

As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 30/08/2016, atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

O autor possui menos de 60 anos de idade e seu CNIS indica a manutenção de vínculo laboral. Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores.

Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor atualizado atribuído à causa, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, § 4º, III, CPC). O autor não é beneficiário da justiça gratuita.

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.) , como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, I, CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas em relação ao INSS, diante da isenção legal do artigo , I, da Lei 9.289/96.

P.R.I.

São Paulo, 21 de junho de 2021.

GFU

Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006):

Benefício: 42 - aposentadoria por tempo de contribuição

Segurado: AMADEU MIGUEL GOMES

Renda Mensal Atual:

DIB:

Data do Pagamento:

RMI: a calcular

TUTELA: NÃO

Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 05/07/1989 a 31/12/2003); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 05 meses e 23 dias contributivos na data da DER: 30/08/2016; c) condenar o INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 178.768.751-9; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER.

[i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287401700/procedimento-comum-civel-50040296820174036183-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-previdenciarias-trf03/inteiro-teor-1287401701