jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10312 SP 89.03.010312-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10312 SP 89.03.010312-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DOE DATA:15/04/1991 PÁGINA: 107
Julgamento
19 de Março de 1991
Relator
JUIZ JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10312_SP_19.03.1991.pdf
Inteiro TeorAC_10312_SP_19.03.1991_1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIARIO - RENDA MENSAL VITALICIA. - SENDO A DOENÇA DO AUTOR IRREVERSIVEL, INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DE QUE POSSA OBTER NOVO EMPREGO E EXECUTAR TRABALHOS DE NATUREZA LEVE, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PESSOA DE BAIXO NIVEL SOCIO-INTELECTUAL. - LAUDO DO ASSISTENTE TECNICO DO AUTOR ACOLHIDO. - SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER-LHE O BENEFICIO A PARTIR DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. - OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. - A VERBA HONORARIA DEVE SER CALCULADA NA BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDA DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES VINCENDAS. - APELO PROVIDO.

Resumo Estruturado

RENDA VITALICIA. DOENÇA GRAVE, AUTOR, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, EMPREGO, EXECUÇÃO, TRABALHO, PESSOA, NIVEL PRIMARIO. LAUDO TECNICO, ASSISTENTE TECNICO, AUTOR, ACOLHIMENTO. REFORMA, SENTENÇA, CONCESSÃO, BENEFICIO, INICIO, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA, INCIDENCIA, CITAÇÃO. HONORARIOS, ADVOGADO, CALCULO, TOTAL, CONDENAÇÃO, ACRESCIMO, PRESTAÇÕES VINCENDAS. APELAÇÃO CIVEL, PROVIMENTO. PREVIDÊNCIA SOCIAL, RENDA MENSAL VITALICIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-165 INC-16

Observações

POR VOTAÇÃO UNANIME, DAR PROVIMENTO AO APELO.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287280/apelacao-civel-ac-10312-sp-8903010312-2