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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Atos Administrativos (9997) Acumulação de Cargos (10225) Anulação (10382) • 500XXXX-94.2021.4.03.6102 • Órgão julgador 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Assuntos

Atos Administrativos (9997) Acumulação de Cargos (10225) Anulação (10382)

Partes

ATIVO: Rachel Torres Salvatori, PASSIVO: Agencia Nacional de Saude Suplementar

Documentos anexos

Inteiro Teor058dc2348d2a6660600178eec0ac6a80e418299e.pdf
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24/09/2021

Número: 5003336-94.2021.4.03.6102

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Federal de Ribeirão Preto

Última distribuição : 15/04/2021

Valor da causa: R$ 1.000,00

Processo referência: 0003374-76.2021.4.03.6302

Assuntos: Atos Administrativos, Acumulação de Cargos, Anulação

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RACHEL TORRES SALVATORI (AUTOR) GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR (ADVOGADO) AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

98491 10/09/2021 13:27 Sentença Sentença

298

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003336-94.2021.4.03.6102 / 5a Vara Federal de Ribeirão Preto

AUTOR: RACHEL TORRES SALVATORI

Advogado do (a) AUTOR: GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR - SP220641

REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por RACHEL TORRES SALVATORI em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando provimento jurisdicional que autorize o exercício da função de mediadora-conciliadora no Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, concomitantemente ao cargo de especialista em regulação de saúde suplementar, na Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A autora aduz, em síntese, que: a) desde 2005, ocupa o cargo público de especialista em regulação de saúde suplementar área enfermagem - na ANS, investida por meio de concurso público; b) em 2019, visando desenvolver novas habilidades pessoais e profissionais, conheceu a mediação e a conciliação e encantou-se com seu valor para a pacificação social, concluindo, em dezembro de 2020; c) após a conclusão do referido curso, inscreveu-se no cadastro de auxiliares da justiça do TJSP para atuar em mediação-conciliação; d) em razão atuação junto ao TJSP como conciliadora, realizou consulta sobre existência de conflito de interesse quanto ao exercício de outra atividade profissional, concomitante ao cargo público que ocupa na ANS; e) a GERH, órgão da ANS responsável pela análise do requerimento negou autorização para que exerça a atividade de mediação-conciliação, concomitante ao cargo público que ocupa na ANS.

A ação foi inicialmente proposta em face da ANS e da União, junto ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, que declinou da competência, nos termos do artigo 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001.

Devidamente citada, a UNIÃO alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência do pedido.

Devidamente citada, a ANS alegou, em síntese, que não pode haver cumulação de cargos, em razão de expressa vedação prevista na Constituição da Republica.

Instada a manifestar-se sobre as contestações, a parte autora reiterou o pedido inicial.

Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União, não havendo interposição de recurso.

É o relatório.

Decido

A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, verifica-se que a autora ingressou no serviço público federal mediante concurso público, no cargo de especialista em regulação de saúde suplementar, conforme a Lei n. 10.871/2004:

"Art. 1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de:

XIII - Suporte à Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à Saúde, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;"

A Lei n. 10.871/2004 estabelece também os deveres do servidor vinculado a ANS:

"Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei:

( Omissis )

II - as seguintes proibições:

a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;

b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes;

c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei;

( Omissis )

§ 2º As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu § 2º, 132 e 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."

Em complemento às balizas citadas, deve ser observada também a Lei n. 8.112/1991, que prevê no artigo 117 e 118:

"Art. 117. Ao servidor é proibido:

( Omissis )

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;"

"Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

o

§ 1 A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

o

§ 2 A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

o

§ 3 Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade."

Conforme ressalvado pelo artigo 118 da Lei n. 8.112/1991, a Constituição da Republica estabelece no artigo 37, inciso XVI, alíneas ‘a’, b e c:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

( Omissis )

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."

Depreende-se da norma constitucional que a regra é a vedação, ressalvadas as hipóteses que elenca as alíneas do inciso XVI.

No caso dos autos, a autora pretende exercer cumulativamente o cargo de especialista em regulação de saúde suplementar e a função de mediadora-conciliadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em que pese a alegação da parte autora, de que atuaria como Auxiliar da Justiça, conforme previsto nos termos do artigo 149 do Código de Processo Civil, cabe destacar que a função de mediadora-conciliadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está imbuída de múnus público, havendo remuneração, especialmente nos casos em que houver sido deferido os benefícios da Justiça Gratuita, e sempre intermediada pelo respectivo Tribunal a que estiver vinculada.

Dessa forma, verifica-se que a pretensão da parte autora colide com o texto constitucional, restando correta a decisão da administração da ANS, que indeferiu o requerimento de cumulação.

Nesse sentido, vale mencionar o Processo de Pedido de Providências n. 1070, do Conselho Nacional de Justiça, protocolizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba:

"Procedimento de Controle Administrativo. Consulta sobre a cumulação remunerada das funções de conciliador dos Juizados com cargo público. Resposta negativa para o caso concreto. Ausência de contradição ou omissão. Pedido de esclarecimentos rejeitado."

(CNJ, Pedido de Providências n. 1070, Relator Ministro Alexandre de Morais, Data do Julgamento 8.5.2007).

Cave destacar, ainda, o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.672.212, fixando o entendimento de que a cumulação de cargos, quando há dedicação exclusiva, implica em improbidade administrativa, independentemente da comprovação do enriquecimento ilícito.

"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONCORRÊNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.

1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa, objetivando a condenação do réu por indevida acumulação do cargo de Professor do Instituto Federal de Sergipe (IFS), em regime de dedicação exclusiva, com outra atividade remunerada de docente na iniciativa privada.

2. Embora o agravante sustente que não tinha consciência da ilegalidade, o regime de dedicação exclusiva que lhe era imposto encontra-se previsto no Decreto 94.664/1987, que permite aos docentes apenas dois regimes: dedicação exclusiva ou tempo parcial. A dedicação exclusiva gera àquele que por ela opte uma gratificação específica, fato admitido pelo Tribunal de origem ao consignar no acórdão recorrido que" a quantia recebida a título de gratificação de dedicação exclusiva está sendo devolvida por meio de desconto em contracheque. "(fl. 289, e-STJ). Não há como afastar o dolo no caso. Houve, como é incontroverso nos autos, indevida percepção de gratificação especificamente paga pela exclusividade, entre 3.2.2003 e 2.8.2010.

3."Comete ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, 'caput', e I, da Lei n. 8.429/92 o professor universitário submetido ao regime de dedicação exclusiva que acumula função remunerada em outra instituição de ensino"( AgInt no REsp 1.445.262/ES, Rel. p/Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.3.2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.473.709/MG, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.6.2018.

4. O fato de haver devolução por desconto em contracheque não descaracteriza a improbidade, pois a restituição parcelada não significa ausência, mas mitigação do prejuízo. E mesmo que isso pudesse ser superado, não assistiria razão ao recorrente, pois o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é o de que,"para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (art. 11 da LIA), não se exige a comprovação do enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário."( AgInt no AREsp 818.503/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.10.2019). Na mesma linha: AgRg no AREsp 712.341/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/6/2016; AgRg no AREsp 804.289/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24.5.2016.5. Agravo Interno não provido.

(STJ, REsp n. 1.672.212, Relator HERMAN BENJAMIN , Órgão Julgador 2.a Turma, DJe 1.º.7.2021).

Por fim, restam prejudicadas os argumentos da parte autora no que concerne à aplicação dos impedimentos e suspeições à função de mediadora-conciliadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cumulativamente ao cargo de especialista em regulação de saúde suplementar da ANS, conforme previsto no artigo 144 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da autora ser servidora pública federal, devendo ser observada a vedação na cumulação de cargos, empregos e funções públicas, conforme previsto na Constituição da Republica.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação, bem como condeno a parte autora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Porém, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de setembro de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286720436/procedimento-comum-civel-50033369420214036102-subsecao-judiciaria-de-ribeirao-preto-trf03/inteiro-teor-1286720439