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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 141 SP 90.03.000141-3

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Processo
RO 141 SP 90.03.000141-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DOE DATA:10/06/1991 PÁGINA: 86
Julgamento
21 de Maio de 1991
Relator
JUIZ JORGE SCARTEZZINI

Ementa

RECURSO ORDINARIO - ESTABILIDADE PROVISORIA - DIRIGENTE DE COOPERATIVA HABITACIONAL - REINTEGRAÇÃO. - AO EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA HABITACIONAL ESTENDE-SE AS MESMAS GARANTIAS ASSEGURADAS AOS DIRIGENTES SINDICAIS (INTELIGENCIA DO ARTIGO 543 CLT E ARTIGO 55 DA LEI 5764/71). - NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA PARA DISPENSA, IMPÕE-SE A REINTEGRAÇÃO DO RECORRIDO. E A ALEGADA CONVERSÃO DESTA EM INDENIZAÇÃO SO SERIA CABIVEL QUANDO DEMONSTRADA EFICAZMENTE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, HIPOTESE QUE NÃO E A DOS AUTOS. - REDUÇÃO SALARIAL CONFIGURADA, DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS COM OBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

DIREITO DO TRABALHO, ESTABILIDADE PROVISORIA, DIRIGENTE, COOPERATIVA HABITACIONAL, TRABALHADOR, PRERROGATIVA, DIRIGENTE SINDICAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DISPENSA, REINTEGRAÇÃO, CONVERSÃO, INDENIZAÇÃO, CABIMENTO, EXISTENCIA, EFICACIA, RIVALIDADE, EMPREGADO, EMPREGADOR. DIRIGENTE, COOPERATIVA HABITACIONAL, TRABALHADOR, VIOLAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONGELAMENTO, SALÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXTINÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, SOCIEDADE, COOPERATIVA, ESTABILIDADE

Veja

  • 07193-86

    Referências Legislativas

    • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-11 ART-468 ART-477 PAR-2 ART-499 ART-543 PAR-3 LEG-FED LEI-5764 ANO-1971 ART-55

    Observações

    A UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. VEJA: SUMULA 41 - TST PROC. 0004302 - 1A. TURMA - TST - DJ 02/05/75 PROC. 07193-86-MG - 3A. TURMA - DJ 16/10/87