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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37373 SP 90.03.037373-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 37373 SP 90.03.037373-6
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DOE DATA:01/07/1991 PÁGINA: 69
Julgamento
4 de Junho de 1991
Relator
JUIZ MÁRCIO MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_37373_SP_04.06.1991.pdf
Inteiro TeorMS_37373_SP_04.06.1991_1.pdf
Inteiro TeorMS_37373_SP_04.06.1991_2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LIMINAR. DEPOSITOS SUCESSIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 16, PAR. ÚNICO DA LEI N. 7738/89.

I - CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL EIVADO DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRELIMINAR REJEITADA.
II - NÃO PODE A INSTANCIA SUPERIOR SUPRIMIR A EXIGENCIA DE CAUÇÃO FIXADA EM 1 GRAU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL.
III - PERMITIDA A EXTENSÃO DE LIMINAR CONCESSIVA DE DEPOSITO AS PARCELAS VINCENDAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO ART. 16, PAR. ÚNICO DA LEI N. 7738/89. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

Resumo Estruturado

PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, LIMINAR, CONCESSÃO, DEPOSITO, EXTENSÃO, PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, CAUÇÃO, FIXAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU. ADMISSIBILIDADE, GARANTIA DE LIMINAR

Referências Legislativas

Observações

POR UNANIMIDADE, AFASTAR AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285777/mandado-de-seguranca-ms-37373-sp-9003037373-6