Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26739 SP 90.03.026739-1

I - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDANEO DE RECURSO.

II - INCABIVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DADA A NATUREZA E O RITO CELERE DO INSTITUTO.

III - POSSIBILIDADE DA IMPETRANTE EFETUAR O DEPOSITO EM MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA O FIM DE VER DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL A INEXISTENCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES, NA FORMA DA LEI 8033/90.

IV - RESSALVADA A ADMINISTRAÇÃO A EVENTUAL AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO E SE NECESSARIA A CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO.

V - SEGURANÇA CONCEDIDA.

DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, DEPOSITO , POSSIBILIDADE, EXISTENCIA, RELAÇÃO, TRIBUTOS, AUSENCIA, SUSPENSÃO, CONSTITUIÇÃO CREDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO INTERLOCUTORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPOSSIBILIDADE, INCOMPATIBILIDADE, NATUREZA JURIDICA, RITO ESPECIAL , MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, AUSENCIA, RECURSO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR, CREDITO TRIBUTÁRIO

POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MERITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM. VEJA: AG 50.505 ______AG 43.329-SP AG 48.677-RJ