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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26739 SP 90.03.026739-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26739 SP 90.03.026739-1
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DOE DATA:02/09/1991 PÁGINA: 90
Julgamento
6 de Agosto de 1991
Relator
JUIZA ANA SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_26739_SP_06.08.1991.pdf
Inteiro TeorMS_26739_SP_06.08.1991_1.pdf
Inteiro TeorMS_26739_SP_06.08.1991_2.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDANEO DE RECURSO - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 'WRIT' - DEPOSITO EM MEDIDA CAUTELAR.

I - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDANEO DE RECURSO.
II - INCABIVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DADA A NATUREZA E O RITO CELERE DO INSTITUTO.
III - POSSIBILIDADE DA IMPETRANTE EFETUAR O DEPOSITO EM MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA O FIM DE VER DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL A INEXISTENCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES, NA FORMA DA LEI 8033/90.
IV - RESSALVADA A ADMINISTRAÇÃO A EVENTUAL AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO E SE NECESSARIA A CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO.
V - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Resumo Estruturado

DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, DEPOSITO , POSSIBILIDADE, EXISTENCIA, RELAÇÃO, TRIBUTOS, AUSENCIA, SUSPENSÃO, CONSTITUIÇÃO CREDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO INTERLOCUTORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPOSSIBILIDADE, INCOMPATIBILIDADE, NATUREZA JURIDICA, RITO ESPECIAL , MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, AUSENCIA, RECURSO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR, CREDITO TRIBUTÁRIO

Doutrina

  • Obra: IN RT N. 624 - PAG. 17 AUTOR PAULO DE BARROS CARVALHO TÍTULO CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: CRETELLA JUNIOR

Referências Legislativas

Observações

POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MERITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM. VEJA: AG 50.505 ______AG 43.329-SP AG 48.677-RJ
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285004/mandado-de-seguranca-ms-26739-sp-9003026739-1