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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5484 SP 91.03.005484-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5484 SP 91.03.005484-5

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DOE DATA:25/11/1991 PÁGINA: 119

Julgamento

22 de Outubro de 1991

Relator

JUIZ SILVEIRA BUENO

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_5484_SP_22.10.1991.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - HONORARIOS PERICIAIS - CRITERIOS DO IBAPE - AGRAVO IMPROVIDO. - DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E POSSIVEL A FIXAÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS COM BASE NOS CRITERIOS CONTEMPLADOS PELO REGULAMENTO DE HONORARIOS DO IBAPE. - INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERICIAS DE ENGENHARIA, AINDA QUE COM DESPREZO DAQUELES PREVISTOS NO ITEM III DA TABELA V DA LEI N. 6.032/74.

Resumo Estruturado

DESAPROPRIAÇÃO SERVIDÃO HONORARIOS PERITO. FIXAÇÃO HONORARIOS CRITERIOS (IBAPE) FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO CRITERIOS (IBAPE) DESLIGAMENTO LEGISLAÇÃO. PERITO ATIVIDADE AUXILIAR JUÍZO. JUIZ FIXAÇÃO HONORARIOS JUSTO PREÇO EFEITO TRABALHO VALOR CAUSA JUDICIAL COMPLEXIDADE PERICIA. RECURSO JUDICIAL DESPROVIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO DE PASSAGEM, HONORARIOS, PERITO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 TABELA V, ITEM III LEG-FED RGI-0 ART-7 ART-8 ART-9 ART-10 ART-14 ART-16 IBAPE, CAPITULO II

Observações

POR DECISÃO UNANIME, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283705/agravo-de-instrumento-ag-5484-sp-9103005484-5