2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5484 SP 91.03.005484-5
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5484 SP 91.03.005484-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DOE DATA:25/11/1991 PÁGINA: 119
Julgamento
22 de Outubro de 1991
Relator
JUIZ SILVEIRA BUENO
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - HONORARIOS PERICIAIS - CRITERIOS DO IBAPE - AGRAVO IMPROVIDO. - DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E POSSIVEL A FIXAÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS COM BASE NOS CRITERIOS CONTEMPLADOS PELO REGULAMENTO DE HONORARIOS DO IBAPE. - INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERICIAS DE ENGENHARIA, AINDA QUE COM DESPREZO DAQUELES PREVISTOS NO ITEM III DA TABELA V DA LEI N. 6.032/74.
Resumo Estruturado
DESAPROPRIAÇÃO SERVIDÃO HONORARIOS PERITO. FIXAÇÃO HONORARIOS CRITERIOS (IBAPE) FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO CRITERIOS (IBAPE) DESLIGAMENTO LEGISLAÇÃO. PERITO ATIVIDADE AUXILIAR JUÍZO. JUIZ FIXAÇÃO HONORARIOS JUSTO PREÇO EFEITO TRABALHO VALOR CAUSA JUDICIAL COMPLEXIDADE PERICIA. RECURSO JUDICIAL DESPROVIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO DE PASSAGEM, HONORARIOS, PERITO
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 TABELA V, ITEM III LEG-FED RGI-0 ART-7 ART-8 ART-9 ART-10 ART-14 ART-16 IBAPE, CAPITULO II
Observações
POR DECISÃO UNANIME, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.