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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 2028 SP 90.03.002028-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 2028 SP 90.03.002028-0
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DOE DATA:03/09/1990 PÁGINA: 87
Julgamento
21 de Agosto de 1990
Relator
JUIZ FLEURY PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_2028_SP_21.08.1990.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA; EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS. JUIZ FEDERAL. JUIZ ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988, ART. 109, PAR.3. LEI N. 5.010/66, ART. 15, I.

1. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS E JUIZES ESTADUAIS NO EXERCICIO DE COMPETENCIA FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. A LUZ DO PAR.3DO ART. 109DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 TEM-SE COMO RECEPCIONADA A REGRA DO ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66. ASSIM, COMPETE AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE E DOMICILIADO O DEVEDOR PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS DA UNIÃO FEDERAL E SUAS AUTARQUIAS, DESDE QUE A COMARCA NÃO SEJA SEDE DE VARA FEDERAL. PRECEDENTES.
3. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO FISCAL, COMPETENCIA, AUTARQUIA FEDERAL, JUIZ FEDERAL, JUIZ ESTADUAL, EXERCICIO, COMARCA, DOMICILIO. COMPETENCIA JURISDICIONAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 PAR-3 LEG-FED LEI-5010 ANO-1966 ART-15 INC-1

Observações

A UNANIMIDADE CONHECEU-SE DO RECURSO PARA JULGA-LO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280843/conflito-de-competencia-cc-2028-sp-9003002028-0

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