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30 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • FUSEX • 5026132-56.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 22ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 22ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
FUSEX, FUNSA, FUSMA, Fundo de Saúde das Forças Armadas (6082) Atos Administrativos (9997) Assistência Médico-Hospitalar (10356)
Partes
ATIVO: Maria Cristina Ribeiro Galvao, ATIVO: Marta de Aragao Amaral, ATIVO: Angela Maria Galvao Favero, ATIVO: Florisceia Ribeiro Galvao Lobo, ATIVO: Maria Sonia Galvao Pancini, PASSIVO: União Federal
Documentos anexos
Inteiro Teora7618b3514770d6b225cf48657ae46bb827eddec.pdf
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19/08/2021

Número: 5026132-56.2019.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 22a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 11/12/2019

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas, Atos Administrativos,

Assistência Médico-Hospitalar

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

MARIA CRISTINA RIBEIRO GALVAO (AUTOR) PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (ADVOGADO) MARTA DE ARAGAO AMARAL (AUTOR) PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (ADVOGADO) ANGELA MARIA GALVAO FAVERO (AUTOR) PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (ADVOGADO) FLORISCEIA RIBEIRO GALVAO LOBO (AUTOR) PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (ADVOGADO) MARIA SONIA GALVAO PANCINI (AUTOR) PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

27154 20/01/2020 11:00 Informações FUNSA Aeronáutica Informações Prestadas

682

URGENTE

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

COMANDO-GER Al. DO PESSOA!.

Esplanada dos Ministérios, Bloco M, Edificio Anexo, 1º andar

Brasília - DF- CEP 70045-900

Te]: (61) 2023-1884 / Fax: protocolo.comgep@fab.mil.br / e-mail: protocolo.comgep@fab.mil.br

Oficio nº 114/AJU/18714

Protocolo COMAER nº67400.010687/2019-78

Brasília, 7 de junho de 2019.

A Sua Senhoria a Senhora

DRA JUSSARA FRANCINETE DE MEDEIROS

Advogada da União

Rua Bela Cintra, 657, 10º/11º/12º andar, Consolação

01.415-003 - São Paulo-SP

a•

Assunto: Remessa de Solicitação de Subsídios (Processo n.º 0006312-54.2019.4.01.3300)

Autora: Roselane Portella Truschi.

Senhora Advogada da União,

Trata o presente expediente do Oficio n.º 3295/2019/AGU/PRU3/CCM/jfm, de 04 de junho de 2019, que solicita subsídios que habilitem a defesa da União nos Autos de n.º 5008388-48.2019.4.03.6100, movido por ROSELANE PORTELLA TRUSCHI.

Atendendo ao solicitado, encaminho o Estudo Preparatório n.º 90/AJU/2019, bem como a cópia do contracheque, com os elementos necessários à defesa da União.

Atenciosamente,

Major-Brigadeiro do Ar LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE MEDEIROS

Chefe do Estado-Maior do COMGEP

zp

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

COMANDO-GERAL DO PESSOAL

ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/AJU/2019.

REFERÊNCIA : Oficio n.º 3295/2019/ AGU/PRU3/CCM/jfm, de 04 de junho de 2019, da

Procuradoria-Regional da União da 3"Região, solicitando subsídios de fato e direito para habilitar a defesa da União nos autos do Processo n.º 5008388- 48.2019.4.03.6100, proposto por ROSELANE PORTELLA TRUSCHI.

ASSUNTO : Fundo de Saúde da Aeronáutica.

INTERESSADO : Comandante-Geral do Pessoal.

Exmo. Sr.Comandante-Geral do Pessoal,

1. Trata-se de prestação de informações nos autos do Processo n.º 5008388- 48.2019.4.03.6100, proposto por ROSELANE PORTELLA TRUSCHI.

- DOS FATOS -

A Autora, pensionista de militar da Aeronáutica, objetiva, nos termos da inicial, obter concessão de medida antecipatória de urgência para compelir a Aeronáutica a oferecê-la, na condição de beneficiária, assistência médico-hospitalar, na forma anterior à aprovação da NSCA 160-5/2017 e, no mérito, a procedência da ação para sua reinclusão definitiva no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).

Alega, em sua peça exordial, que é beneficiária de pensão por morte de pai, ex-militar da Aeronáutica, porém, deixou de ser beneficiária do SISAU em razão das novas Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (NSCA 160- 5/2017), publicadas através da Portaria COMGEP n.º 643/3SC, de 12 de abril de 2017.

(Fl. 2/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

- DO MÉRITO -

DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE PARA REALIZAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DE PESSOAS QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA) PARA FINS MEDICO-HOSPITALAR.

Convém registrar que se tem verificado, em alguns julgados, o acolhimento da tese da" decadência "relativamente ao exercício do recadastramento e exclusão de não usuários do SISAU. No ponto, insta esclarecer que a situação se assemelha, por exemplo, à condição de pessoas que estariam, ilegalmente, percebendo benefícios previdenciários (como ocorre nos dias atuais, vide sítio: https ://g 1 . globo. com/fantastico/noticia/201 8/09/1 6/governo -des cobre- privilegiados-que-recebiam-beneficio-para-quem-vive-na-miseria.ghtml), quando, na verdade, não teriam esse direito. Pensar em adotar a tese decadencial após cinco anos de recebimento dos benefícios nesses casos seria o mesmo que conferir" direito "a um não direito. Ato ilegal, salvo melhor juízo, não se convola em"direito". Assim, quem jamais teve direito, ou há anos deixou de possui tal direito, qual seja, o de permanecer incluso em uma condição jurídica, não pode arguir decadência face à inexistência de norma legal que respalde a situação pela lei não amparada.

Ademais, a Jurisprudência vigente atualmente é no sentido da impossibilidade de aplicação do prazo decadencial previsto na Lei n.º 9.784/99 nos casos de revisão de atos considerados ilegais pela Administração. Nesse sentido foi editada a Súmula 473/STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Desta forma, não há que se falar em Decadência da Administração rever atos, não merecendo prosperar tal argumentação.

- DO OBJETIVO DO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA -

Compulsando a história, percebemos que as atividades preponderantes de saúde no COMAER/Ministério da Aeronáutica surgiram e têm como preocupação o aperfeiçoamento e cuidados da saúde, visando ao desenvolvimento das atividades operacionais voltadas à atividade fim da Força.A primeira preocupação foi e é a de prover inspeções de saúde regulares

(Fl. 3/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

em seus efetivos, visando verificar a perfeita condição de saúde das tripulações das diversas aeronaves da FAB. Os tripulantes das aeronaves e operadores de sistemas ligados ao emprego militar (armamento, controle e defesa do espaço aéreo, v.g.) devem estar plenamente hígidos, física e mentalmente, para cumprir tais misteres.

No mesmo passo, criou-se o Centro de Tratamento de Queimados - CTQ diga-se, a propósito, existente no Hospital de Força Aérea do Galeão, hoje centro de referência em toda a América Latina.

Também, no mesmo Hospital do Galeão, existe uma Comissão de Defesa Química e Bacteriológica, Radiológica e Nuclear - DQBRN - Unidade da Força Aérea especialmente dedicada ao tratamento de moléstias causadas por agentes químicos, radiológicos, nucleares e bacteriológicos.

Aliás, esse Centro recentemente foi responsável pelo traslado de um brasileiro que esteve na Guiné, no ano de 2015 e que ao retornar para o Brasil apresentou suspeita de haver contraído o vírus ebola.

Inexiste, ao que se sabe, qualquer hospital ou organização de saúde no Brasil, capaz de prover tal deslocamento com segurança para o paciente e para os envolvidos.

A par do tratamento de queimados e do DQBRN, preocupam-se as autoridades aeronáuticas em prover um sistema de atendimento aos acidentados, em todas as Bases Aéreas, através de pequenas Unidades de Saúde de pronto atendimento e de traslado de enfermos em aeronaves orgânicas da FAB.

Convém ainda lembrar, o Instituto de Medicina Aeroespacial Brig. Med. Roberto Teixeira - IMAE - que é um Instituto voltado para a pesquisa e desenvolvimento de Medicina Aeroespacial, especializado, sobretudo, em evacuação aeromédica em ambiente operacional.

Ademais, todos os Esquadrões de Voo possuem o que chamamos de Médico de Esquadrão, profissional especializado em medicina de aviação que, inclusive, trata e administra medicamentos aos pilotos e tripulantes, compatíveis com a atividade aérea, já que a maioria dos medicamentos pode ensejar sérios problemas ao controle das aeronaves e equipamentos embarcados.

(Fl. 4/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO ftº 90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Como se vê, não visa o SISAU da Aeronáutica, o atendimento de saúde preventiva e básica aos seus militares e dependentes, como no caso do SUS.

Porém, infelizmente, a inegável decrepitude do Sistema de Saúde Único brasileiro gerou inúmeros apelos dos efetivos militares para que os Comandos Militares prestassem, de forma ao menos emergencial, serviços de saúde de seus militares e dependentes, concebendo o Sistema de Saúde da Força Aérea, cujo objetivo principal, frisa-se,é garantir o exercício da atividade-fim da Aeronáutica.

- DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES AO TEMA -

Sobre o caso, é importante esclarecer o que se segue.

O direito à assistência médico-hospitalar dos militares da Aeronáutica (de registrar que a Força Aérea Brasileira foi criada em 1941) teve sua previsão legal, inicialmente, esculpida na Lei n.º 4.328/64 (revogada pelo Código de Vencimentos dos Militares), normativo que estabeleceu, em seu art. 66:

Art. 66. A assistência médico-hospitalar proporcionada ao militar e sua família nas condições estabelecidas neste Capitulo compreenderá:

Parágrafo único. A Assistência médico - hospitalar ao militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, será prestada pelas Organizações de Saúde dentro das limitações dos recursos próprios colocados à disposição dos Ministérios Militares (realçamos).

Posteriormente, por meio do Decreto-Lei n.º 728 de 1969, estabeleceu-se, no art. 77, que "A União proporcionará ao militar e aos seus dependentes assistência médico-hospitalar através das organizações do Serviço de Saúde e de Assistência Social dos Ministérios Militares".

Esse Código de Vencimento dos Militares, por sua vez, foi posteriormente revogado pela Lei n.º 5.787/1972, que dispunha sobre a remuneração dos militares:

Art. 76. A União proporcionará ao militar e aos seus dependentes assistência médico- hospitalar através das organizações do Serviço de Saúde e da Assistência Social dos Ministérios Militares, de acordo com o disposto no artigo 82 desta Lei.

Art. 77. Em principio, a organização de saúde de um Ministério destina-se a atender o pessoal dele dependente.

(Fl. 5/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO 1).º 90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

5Ç 2" Todo militar terá tratamento por conta da União, ressalvadas as indenizações mencionadas na respectiva regulamentação.

Mais adiante, essa lei foi revogada pela Lei n.º 8.237/1991, que dispunha sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. De notar que, a partir desse diploma normativo, o legislador ordinário não mais atribuiu aos órgãos de saúde militares a assistência à saúde dos militares e de seus dependentes.

No mesmo sentido, a Medida Provisória n.º 2.215-10/2000 atualmente em vigor, e que dispõe sobre a estrutura remuneratória dos militares das Forças Armadas, ao revogar a Lei n.º 8.237/1991, igualmente não versou sobre o direito à assistência à saúde, muito menos esclareceu a quem incumbiria esse ônus.

23. Finalmente chega-se ao Estatuto dos Militares ora em vigor, Lei n.º 6.880/1980, que prevê:

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação especificas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

De observar que, tanto nos Estatutos anteriores, quanto nesse diploma normativo, o legislador não credita às Forças Armadas, o dever de prover assistência à saúde de seus militares e dependentes.

Nesse sentido, resta inequívoco concluir que o legislador pátrio ordinário expressamente deixou de atribuir às Organizações de Saúde das Forças Armadas, o dever de arcar com os ônus de prover assistência de saúde aos seus militares e familiares.

É imperioso ressaltar, ainda, que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB, ao tratar, em Capitulo dedicado, da atividade das Forças Armadas, dispõe que as FFAA destinam-se "à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem", confira-se:

Das Forças Armadas

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se á defesa da

(Fl. 6/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019). . . . . . . . . .

Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Não há, portanto, qualquer dever legal ou constitucional de o Comando da Aeronáutica, como órgão do Poder Aeroespacial Brasileiro, prover assistência à saúde aos seus militares ou aos seus dependentes.

Diz-se isso, consoante os termos constitucionais, porque a Magna Carta expressamente esclarece que obrigações e restrições aos cidadãos brasileiros só serão cogentes, se advierem da lei, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(-)

II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Ademais, no que pertine à saúde dos brasileiros, a CRFB esclarece que se trata de dever do Estado (art. 196), a ser prestado pelos entes da Federação que, juntos, constituem o Sistema Único de Saúde (art. 198, cabeça) - SUS.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(-)

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Assim, forçoso reconhecer que inexiste legislação que imponha ao Comando da Aeronáutica o dever de prover serviços de saúde, nem aos seus militares, tampouco aos seus dependentes ou familiares.

- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS -

Comecemos lembrando, segundo o sitio: http://www.defesanet.com.br/cm/noticia/26751/Forças-Armadas-sofrem-corte-de-44--dos-

recursos/, que as restrições orçamentárias impostas às Forças Armadas têm sido substanciais, continuas e preocupantes, confira-se:

(Fl. 7/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n."90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-

32. Segundo a reportagem, apenas no período de 2012 de 2017, o contingenciamento de recursos da União destinados às Forças Armadas foi superior a 44% (quarenta e quatro por cento - vide sitio: http://política.estadao.com.br/noticias/geral,forças-armadas-sofrem-corte-de-44- dos-recursos,70001935173, consultado em 06/02/2018, às 10h30m).

CAIXA

De 2012 para cá,

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2012 2013 2014 2315 2018 2017 CRESCIMENTO IPACI

O autor da reportagem imagina que o descenso não compreende os recursos destinados à Saúde, porém, isso não se comprova na realidade. Vejamos os recursos que foram ultimamente repassados pela União ao COMAER, a titulo de" fator de custo "para a Saúde:

No ano de 2015, a União repassou ao COMAER, R$ 137 milhões de reais.

Em 2016, pasmem, esses recursos foram reduzidos ao patamar de R$ 133 milhões.

Já em 2017, depois de negociações, houve o repasse de R$ 161 milhões.Mas convém esclarecer. O que significa esse montante para a saúde dos militares e seus pendentes no COMAER?

Consultemos uma tabela que permite inferir um dos graves problemas por que passa o Sistema de Saúde da Aeronáutica:

Ano Plano Orçamentário LOA (milhões de reais)

237 Participação dos Militares

2015

(Fl. 8/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Complemento da União (Fator de Custo) 134

Participação dos Militares 258

2017

Complemento da União (Fator de Custo) 162

Considerando que os militares, dependentes e usuários da Saúde da Aeronáutica são algo em tomo de 317 mil vidas, podemos chegar às seguintes conclusões:

A União, em 2015, repassou à FAB, valores (R$ 137 milhões), que somente permitiriam gastos com serviços de saúde individual mensal no importe de R$ 36,01 (cálculo: R$ 137.000.000,00 / 317.000 usuários = R$ 432,17 / 12 meses = R$ 36,01).

Já em 2016, o mesmo cálculo resulta em um valor mensal ainda menor: R$ 35,22.

Em 2017, o repasse da União para a saúde da Aeronáutica foi de R$ 42,58.

Ora, como prover saúde às pessoas com valores tão diminutos?

E o que dizer da" medicina moderna "na qual os médicos não são capazes de diagnosticar quase nenhuma moléstia, a não ser posteriormente ao exame de imagens de radiografias, de tomografias, de ultrassonografias, de ressonâncias magnéticas, de cintilografias etc., cujos custos todos conhecem?

O custo da medicina, hoje, é extremamente alto.

Lado outro, vale registrar que há um substancioso contingente de militares que é isento de contribuição para a saúde, a saber: os Cadetes das Academias, os Alunos de Escola Preparatória, os Alunos da Escola de Especialistas da Aeronáutica, os Recrutas e os Soldados de 2a Classe durante o serviço militar inicial e, ainda os Ex-Combatentes.

Não devemos esquecer que o COMAER ainda conta com mais de 3.200 anistiados políticos e seus dependentes que, segundo a Lei n.º 10.559/2002, têm direito de utilizar os serviços de Saúde da Aeronáutica, diga-se, sem nada contribuir.

Além desses efetivos, há decisões judiciais impondo o ônus da prestação de serviços de saúde a antigos controladores de voo civis, diga-se, a custo zero.

(Fl. 9/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/A1U/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Somente no âmbito do COMAER, tais efetivos isentos de contribuição ultrapassam o quantitativo de 20 mil vidas.

Já em relação aos Soldados, vale a pena assinalar que esses efetivos são os maiores destinatários das cirurgias ortopédicas, onde são utilizadas caríssimas órteses e próteses, em razão do uso das malsinadas motocicletas - veículos preferidos por tais contingentes.

É claro que devemos acrescer aos valores repassados pela União a título de" fator de custo ", as contribuições dos militares, seja a título de contribuição mensal, seja a título de coparticipação quando do uso dos serviços (exames/consultas).

Somando-se então os recursos de" fator de custo "com as contribuições dos militares, tem- se os seguintes montantes mensais individuais para o COMAER prover a saúde de seus efetivos: em 2015- R$ 98,31 (noventa e oito reais e trinta e um centavos); em 2016, R$ 95,68 (noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos); e em 2017, R$ 110,41 (cento e dez reais e quarenta e um centavos).

E mais. A saúde dos militares era um dever da União decorrente da própria condição de militar.

Basta notar que apenas a partir do ano de 1986, é que os militares passaram a contribuir voluntariamente para o SISAU, para, em momento posterior, tal contribuição se tomar obrigatória, conforme Decreto n.º 92.512, de 02 de abril de 1986.

Neste ponto, fica fácil perceber que há uma crise financeira nos sistemas de saúde militares, seja em razão da ausência de recursos de toda ordem, seja pela majoração dos custos dos tratamentos de saúde, seja pelo desvio de função do SISAU da sua missão constitucional, seja pelo constante crescimento dos beneficiários, em proporção inversa dos problemas vividos pelo Sistema Único de Saúde brasileiro.

Nesse contexto, com o fito de readequar o sistema a uma realidade de eficiente execução dos recursos financeiros, o Comando-Geral do Pessoal determinou um recadastramento dos beneficiários do sistema, momento em que restou verificada a existência de inúmeros beneficiários que não atendiam aos requisitos para permanência no sistema, mormente (•• NÃOSEENOUADRAREMNACONDICÃODEDEPENDENTES.

(Fl. 10/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Dessa forma, o recadastramento para fins do Fundo de Saúde da Aeronáutica não visa prejudicar seus usuários, pelo contrário, visa ser mais justo, na medida em que irá convidar o usuário que possui renda a contribuir para permanecer sendo atendido, já que os repasses da União são, claramente, conforme acima demonstrado, insuficientes. Não há outra salda.

No caso em análise, a permanência das Autorasna condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida, conforme o estabelecido no art. 50, IV, e,§ 2º, III e VII, da Lei n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares - c/c com os itens 5.1, letra e, 5.2.1, 6.1, letra a e item 6.4, da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico- Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.º 643/2SC, de 12 de abril de 2017. A uma, porque não existe mais relação de dependência em relação ao seu falecido pai. A duas, porque, na condição de pensionista, passam a receber remuneração. Essas normas assim dispõem:

Lei 6.880/80:

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamenta cão especificas: (grifo nosso) (.)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (grifo nosso) (.) 55' 2º São considerados dependentes do militar: (grifo nosso) (.) ///- a filha solteira, desde que não receba remuneração; (grifo nosso) (--)

VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado e os demais dependentes mencionados nos itens II, III IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva .(grifo nosso)

NSCA 160-5:

5. BENEFICIÁRIOS DO FUNSA 5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo espec (ficados:

e) a filha estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que solteira e não receba remuneração; (grifo nosso)

(Fl. 11/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/A1U/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

5.2.1 As filhas/enteadas instituidas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA deixando de fazer jus à assistência medico-hospitalar. (grifo nosso)

6. BENEFICIÁRIOS EXCLUSIVOS DA AMH

6.1 Serão considerados beneficiários exclusivamente da assistência à saúde (AMH), não contribuintes do Fundo de Saúde da Aeronáutica, os dependentes do militar abaixo especificados, desde que vivam sob sua dependência econômica s sob o mesmo teto e quando expressamente declarados e comprovados na Organização Militar do titular: (grifo nosso)

(.)

a) a filha e a enteada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente oudivorciadas desde que não recebam remuneração não recebam pensãoalimendcia e enquanto não constituírem qualquer tipo de união estável;

)

6.4 Para efeito do disposto neste capítulo serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar. (grifo nosso)

A Autora, conforme consta na petição inicial, confessadamente declara que é PENSIONISTA, recebendo pensão por morte do respectivo pai,situação que por si sé, já retira a condição de dependente para fins de fruição do FUNSA.

A não ser esta a correta exegese, há que se perquirir: como permitir que quem aufere recursos suficientes a si pode ser tida como dependente (do de cujus), mormente, para fazer jus a um atendimento de saúde em um sistema inegavelmente deficitário? Atender a quem tem renda advinda da Pensão significa, necessariamente, não atender a quem, de fato, necessita e tem direito. Esse é o dilema.

- DA INTERPRETACÃO DA NORMA -

Neste ínterim, mister compulsar as normas que regem o assunto sob o prisma da Constituição Federal. E, neste pormenor, abre-se uma dúvida razoável que decorre da redação do § 4º do aludido art. 50, vejamos:

§ 4" Para efeito do disposto nos §§ 2"e 3" deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. (grifo nosso)

(Fl. 12/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

A primeira parte do dispositivo ressalva um sem número de recursos que necessariamente levam à distorção da condição de dependência dos militares ou do que é hipossuficiência, vejamos.

Imagine-se uma "dependente" de um militar que perceba vários alugueres de imóveis? E o caso de pessoas que possuem rendimentos decorrentes de aplicações financeiras em instituições bancárias, corretoras ou de valores aplicados na bolsa de valores? E se os rendimentos advierem de um direito superficiário ou do arrendamento de considerável área rural? E o que dizer dos rendimentos decorrentes de um prêmio auferido em concurso de prognósticos? E se os rendimentos forem decorrentes de previdência privada? Muitos operadores do Direito também sustentam que as pensõesestariam, da mesma forma, fora da compreensão do termo "remuneração".

No que tange às pensões, trata-se, ao nosso sentir, de pecúnia que advém, inegavelmente, da relação de trabalho, como veremos adiante.

Remuneração, no vernáculo, quer dizer: "I. Retribuição por serviço ou favor prestado; recompensa, prêmio; 2. Gratificação, geralmente em dinheiro, por trabalho realizado; 3. Salário, recompensa, gratificação" .

Não dissentindo da compreensão de que remuneração é a contraprestação pelo trabalho há, contudo, que se analisar.

Enquanto não aposentado, um servidor percebe vencimentos relativos ao exercício da sua atividade.

Notar que, durante todo o período em que estiver trabalhando, o servidor contribuirá para a sua previdência, ou para se aposentar, quando passará a perceber proventos de aposentadoria. A pecúnia que antes era denominada vencimento, agora, se chama proventos. Ambas, inegavelmente, advêm do seu trabalho e do regime jurídico que possui, sendo a segunda, fruto do ajuntamento de recursos de forma programada, atuarial e contínua, destinado a permitir o pagamento dos mesmos valores, agora, sem a contraprestação laborai.

Como se vê, tais valores decorrem do montante que ele e o ente público, respectivamente, recolheram para tal finalidade. Do mesmo modo, o servidor, na ativa ou aposentado, permanecerá contribuindo para a pensão, que eventualmente alguém irá perceber após a sua morte.

(Fl. 13/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/A1U/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Assim, como não reconhecer que a pensão é um rendimento proveniente do trabalho assalariado, quando ela advém dos recolhimentos mensais, destinados a compor um montante de recursos de onde sairão, mensalmente, os aportes de pecúnia, agora, chamados de pensão?

A pensão, como se vê, é a mesma pecúnia que, antes, denominada vencimento, passa a ser tida por proventos e, finalmente, intitula-se: pensão. De notar que tratamento diverso se conferiria se a pecúnia fosse alimentos, deferidos por escorreita decisão judicial.

Será, então, que apenas porque alterado o nomem iuris, a pecúnia deixou de decorrer do trabalho assalariado? Não é a pensão um prêmio ou uma recompensa que alguém aufere pelos longos anos de contribuição e de serviços prestados a titulo de trabalho assalariado de outrem?Nesse sentido, importante trazer à baila o Parecer n."00203/2018/CONJUR- MD/CGU/AGU, para quem pensão é remuneração.

Somada a essa indagação, há que se reconhecer que o sentido que a expressão" desde que não receba remuneração "deve estar ligada à condição de hipossuficiência financeira ou à dependência propriamente dita.

Em um país, como dito, com o perfil de renda como o anunciado pelo IPEA (vide informação pictorial abaixo), há que se concluir que os que percebem remunerações, tais como o das demandantes, talvez não sejam frágeis, ou hipossuficientes, de modo a serem tidos como dependentes dos militares.

Segundo o Anuário Estatístico do IPEA - Instituto de Pesquisa Aplicada - de 2013/2015, os brasileiros encontram-se nas seguintes condições:

1% R$ 13.560 a R5 33.900

BRASIL - 4% R$ 6.780 a RI 13560

É POBRE

- 9% RI 3.390 a 115 6.780

Renda mensal das

16%

famflias.em%

R 2.034 a RS 3.390

RS 1.356 a RI 7.034

66%

46%

das famílias

Renda familiar de até RI 1.356

ganham até

R$2.034

(Fl. 14/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Chama a atenção, repita-se, o fato de que 66% (sessenta e seis por cento) das famílias brasileiras possuem renda familiar de até R$ 2.034 (dois mil e trinta e quatro reais). E que dizer dos 46% dos brasileiros que possuem renda familiar de até R$ 1.356,00 (mil trezentos e cinquenta e seis reais)?

Diz-se isso porque, aos olhos da legislação para fins de Imposto de Renda, " o dependente é qualificado como encargo de família. Nesta condição, o contribuinte que suporta o encargo poderá, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, beneficiar-se da dedução relativa a dependentes" (conforme sitio: http://www.portaltributario.com.br/guia/dependentes- ir.htm, visto em 01/02/2018).

77. Nesta categoria, encontram-se, por exemplo, o filho menor e o filho maior estudante, etc. Mas esse seria o caso da demandante que percebe pensão?

Outra questão merecedora de análise é a que decorre do dispositivo, in fine, que assevera que a remuneração, mesmo que proveniente do trabalho assalariado não será tida como tal, se não ensejar direito"à assistência previdenciária oficial":

§ 4' Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3' deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial (grifo nosso).

Talvez tenha pensado o legislador ordinário aqui, nas profissões liberais, quando seus exercentes optam pelo não recolhimento de contribuições mensais aos sistemas de previdência, público ou privado.

Ainda assim, não se pode categoricamente inferir que tais personagens da economia são hipossuficientes, no mais das vezes, muito ao contrário.

Por fim, é importante lembrar que a função precípua da Força Aérea é a defesa da Pátria, manutenção da soberania do espaço aéreo, visando à integração do território nacional e, excepcionalmente, a garantia da lei e da ordem. A prestação de assistência médico-hospitalar, nesse contexto, não é sequer atribuição subsidiária, isto é, a alocação de recursos de modo diverso aos parâmetros estabelecidos em lei para essa espécie de despesa compromete de modo substancial o cumprimento da função maior da Força. Em suma, a prestação dos serviços de saúde, em verdade, é atribuição primaz da União, Estados e Municípios, através do Sistema

1/

(Fl. 15/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/A1U/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Único de Saúde (arts. 196 e seguintes da CFR/88), que permite o atendimento de modo universal à população.

82. Assim, no caso do dito recadastramento, há que concluirmos, forçosamente,o seguinte:

Só pode ser tida como dependente do militar e, portanto, como beneficiária do Sistema de Saúde dos Militares a filha solteira desde gm não perceba remuneração (Lei n. º 6.880/80, art. 50, § 2º, III), e desde que o militar esteia vivo, situação que não ocorre nos autos, o que não é o caso da Autora;

Lado outro, ademandante expressamente declara e confessa que se trata de pensionista, cuja condição jurídica lhes fora conferida como"filha", ao tempo em que a Lei de Pensões não previa limite de idade para a sua percepção (redação original, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. º 3.765/60, já revogada). Apercepção de pensão militar configura o recebimento de remuneração (inciso XI do art. 16 da Lei n.º 4.506/64), que dispõe:

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado ilidas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou

funções referidos no artigo 5' do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964 tais como:

Li

XI - Pensões. civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fórça Expedicionária Brasileira (realçamos).

A pensão militar percebida pela requerente é de R$ 1.383,30 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos) - contracheque anexo;

Não existe na lei de pensão militar qualquer previsão que garanta aos pensionistas o direito de assistência médica-hospitalar pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica.

83. Há que registrarmos, no mesmo sentido, pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, que esclarece que a pensão possui a natureza jurídica de remuneração. Por muitos, colhe-se, por todos, o seguinte aresto proferido em recurso repetitivo, in his litteris:

(Fl. 16/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/A1U/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6", VII, A DA LEI 151º 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

I. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de beneficio quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6", VII, a, que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do beneficio.

2. Sob a égide da Lei 4.506/64, os valores recebidos a título de pensão eram classificados como rendimentos oriundos de trabalho assalariado, sobre eles incidindo o imposto de renda. Em contrapartida, as contribuições destinadas às entidades de previdência privada deveriam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda."Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado,a que se refere o artigo 16, a partir de 1"de janeiro de 1965, sofrerão desconto do imposto de renda na fonte, observadas as seguintes normas:

(.) Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5" do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art 16 da Lei 1,04.357, de 16 de julho de1964, tais como:

XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira (..) (destacou-se).

JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AO CASO

84. Por fim, cumpre destacar que a condição de pensionista não se confunde com a condição de

dependente para fins de acesso ao Sistema de Saúde da Aeronáutica. Esse também tem sido o entendimento firmado nas decisões que analisaram situação similar a da Impetrante. Vejam-se:

(-)

Os requisitos para ser dependente do militar para usufruir de direitos previstos no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), dentre eles, o da assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, não são os mesmos para ser considerado beneficiário para fins de pensão militar, citie segue, na situação especifica, o previsto na Lei 3.765/60, sem as modificações da MP 2.215-10/2001.

Em outras palavras a condição de beneficiário da pensão militar, não geraria, por si só, a condição de dependente do militar, para fins dos direitos previstos no Estatuto dos

(H. 17/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/A1U/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Militares, mas a condição de dependente de militar é requisito necessário para usufruir da assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar. (grifou-se). (...) (Sentença no MS nº1006656-43.2018.4.01.3400, 3"Vara FederaYSJDF).

(-)

Como visto, a assistência médico-hospitalar será prestada aos militares e seus dependentes" nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação especificas "(art. 50, IV, el.No caso da filha solteira, sem remuneração, a dependência é direta do militar enquanto este viver (art. 50, § 2º, III) ou indireta, por dependência da viúva, no caso de óbito do militar (art. 50, § 2º, VII).

Assim, embora a autora se encontre na condição de pensionista, não se enquadra mais no conceito de dependente, para fins de fruição do FUNSA, porque iá falecido seu genitor. fgrifou-se).

Por fim, cabe a Administração Militar, no exercício da autotutela, revogar ato administrativo que concede ou mantém direito indevido.

(...) (Decisão proferida nos autos do MS il.' 1009029-47.2018.4.01.3400, 21 8 Vara Federal da SJDF).

85. Ainda, traz-se a baila recente decisão proferida pelo Tribunal Regional da 2º Região, nos autos do Processo n.º 0070781-48.2018.4.02.5101, que, reformando a decisão do juízo de piso, denegou a segurança pleiteada para suspender a obrigatoriedade de essa Força Armada fornecer atendimento médico-hospitalar à pensionista que não atendia os requisitos impostos pela legislação. Nesse sentido, segue ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA COMGEP N"643/3502017 (NSCA 160-5). NORMA INFRALEGAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA À FILHA PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO ANTES DE 29/12/2000 OU AMPARADA PELO ART. 31 DA MP n" 2.131/2000 (OU REEDIÇÃO). ILEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNSA. CARÁTER OBRIGATÓRIO FILHA CASADA. PENSIONISTA MILITAR. CONCEITO DE DEPENDENTE. LEI N"6.880/80. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A filha maior de 21 anos, não inválida, que é pensionista de militar falecido antes de 29/12/2000 ou pensionista militar por força do art. 31 desta MP n"2.131/2000, ou reedição, faz jus á assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, e da Lei nº 6.880/80. desde que se enquadre na condição de dependente delineada no art. 50, § 2", III do mesmo diploma legal, preenchendo dois requisitos: ser solteira e não receber remuneração. - A percepção do beneficio pensionai não se enquadra no conceito de "remuneração" delineado no art. 50„§ 4' da Lei n"6.880/80. - A NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica) não incluiu essas filhas pensionistas no rol de beneficiárias do Fundo de Saúde, violando

(Fl. 18/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/A1U/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.- -

frontalmente o art. 7º da Lei nº 3.765/60, na redação original, e também o princípio da isonomia, pois a Lei nº 6.880/80 (art. 50, § 2º, III e VII) não estabelece limite de idade para as filhas serem beneficiárias da AMH. - A Lei nº 6.880/80 foi editada depois da Lei nº 3.765/60, cujo art. 7', II, na redação da época, previa que as filhas de qualquer idade eram beneficiárias da pensão militar e, como pensionistas, poderiam contribuir para o FUNDO mediante desconto no próprio contracheque, o que foi modificado apenas com o advento da MP nº 2.131/2000, que estabeleceu limite etário para a percepção da pensão pelas filhas, com a ressalva do art. 31. - Tratanda-se de ato normativo infralegal, a Portaria COMGEP 643/3SC, de 12 de abril de 2017, que aprovou a edição da NSCA 160-5, não poderia excluir do rol de pensionistas contribuintes para o FUNSA as filhas de militares falecidos na vigéncia da Lei nº 3.765/60, antes das alterações introduzidas pelas Medida Provisória nº 2.131/2000, e as filhas de qualquer condição dos militares que não renunciaram à manutenção dos direitos previstos na Lei n"3.765/60 (redação original), eis que a ressalva quanto a essas pensionistas está prevista no art. 31 da própria Medida Provisória n"2215-10/2001. - A habilitação da filha à pensão militar não causa a perda da condição de dependente, conforme inteligência dos incisos III, IV e VII do § 2º do art. 50 da Lei nº 6.880/80 e do próprio item 5.2.1 da NSCA 160-5, segundo o qual as filhas pensionistas devem contribuir para o Fundo de Saúde e, enquanto não atingirem a maioridade, serão contribuintes e beneficiárias do FUNSA, regra que deve ser estendida às filhas maiores de 21 anos que são pensionistas de militar falecido antes da MP n"2.131/2000 ou pensionistas militares por força do art. 31 desta MP, ou reedição, garantindo-lhes, igualmente, a condição de beneficiárias da AMH como contribuintes do FUNSA. - Ademais, consoante o Decreto nº. 92.512/86, a contribuição para o Fundo é compulsória, tanto para militares, da ativa e na inatividade, quanto para pensionistas. - Todavia, sendo a filha casada, não tem direito liquido e certo à assistência prevista no art. 50, IV, e da Lei n"6.880/80. - Recurso e remessa necessária providos, para dencear a seeuranca.

- DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL -

86. Impende notar, ainda, que os normativos legais que trataram a temática da assistência médico- hospitalar estabelecem parâmetros de prestação, conforme os limites financeiros/orçamentários de cada Força Armada, conforme relatado em item 2.2 deste estudo. Tem-se aqui, clara subordinação ao princípio da reserva do possível, fundamento da atuação do Estado dentro de ditames razoáveis que possibilitem uma prestação de direitos, tais como os sociais, da forma mais abrangente, mas

vi

(Fl. 19/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO Õ 90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho de 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

observando os limites orçamentários, muitas vezes escassos em razão, sobremodo, dos significativos cortes orçamentários e contingenciamentos que têm havido ultimamente.

87. Outrossim, verificou-se, com o passar dos anos, um aumento exponencial nos custos do sistema de assistência médico-hospitalar, resultado do aumento no número de procedimentos médicos mais modernos e de maior complexidade tecnológica, consequentemente mais caros, associado à diminuição nos valores repassados à Aeronáutica a título de fator de custo, fatos que tornaram necessária uma readequação com o objetivo de impedir um colapso do sistema de saúde, o que se coaduna com o principio da reserva do possível.

- CONCLUSÃO -

Destarte, resta demonstrado que o ato atacado, objeto da presente ação, não se reveste de qualquer ilegalidade ou abusividade, muito ao contrário, trata-se de estrita observância dos ditames da lei, especialmente no que tange à condição de dependente de militar e, por conseguinte, aos direitos consectários ao acesso ao FUNSA, vistos sob o caso especifico das demandantes.

Lado outro, não sendo função da Força Aérea Brasileira prestar assistência à saúde nem dos seus efetivos, tampouco dos dependentes, de seus familiares e pensionistas não havendo lei em stricto sensu que atribua às Organizações de Saúde das Forças Armadas, o dever de arcar com os ônus de prover assistência de saúde aos seus militares e familiares, há que se reconhecer como higida, a decisão levada a efeito pelo dito recadastramento do FUNSA, sem ressalvas. No presente caso, trata-se de filhas de ex-militar que percebem remuneração (pensão) e, além disso omitem o seu estado civil (seria porque são casadas?), situação essa que, por si só, já retira sua condição de dependente para fins de fruição do FUNSA, violando claramente o disposto em todas as normas acima destacadas, o que afasta a possibilidade de serem tidas como dependentes.

Por fim, como já asseverado em outras manifestações acerca do tema por parte deste Comando-Geral do Pessoal, o recadastramento aqui tratado não tem o condão de interromper tratamentos de saúde em andamento.

São estes os subsídios que esse Grande Comando-Geral do Pessoal apresenta, colocando-se, desde já, à disposição para o esclarecimento de dúvidas que porventura remanesçam.

(Fl. 20/20 do ESTUDO PREPARATÓRIO n.º 90/AJU/2019 - AJU/COMGEP, de 05 de Junho dc 2019).-.-.-.-.-.-.-.-.-.

92. Ante o exposto e pelas razões apresentadas, requer a Vossa Excelência que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na peça exordial, julgando improcedente a ação.

Brasília/DF, 05 de junho de 2019. ANA PAULA 0M+ SENDE - 1º Ten Q0Con SJU

Adjunto Ju dico do COMGEP

Imp://sistemas.dirad.intraer/contracheque/processa_ec_novo.php

COMANDO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA

SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

MATRICULA OM PAGADORA NOME DA ON1 PAGADORA ON1 APOIADA PAGAMENTO 521 515902 4 142510 GAP SP 142510 MA119

QUALIF. NOME REF. ESP. IDENTIDADE CPI/ PEML ROSELANE PORTELLA TRUSCI-II 32 00 37.907.746 53048172815

DISCRIMINAÇÃO ORD CAIXA ºA RECEITA DESPESA PRAZO IR

A08 25 1.192,50 + SOLDO PEN

ADC M L PEN B30 16 190.80 + BANCO BRASIL AF 01 156 383,17 03/26

BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE RF:CEI % RS DESPESA RS LIQUIDO RS

001 06680 0000069930 *** *1.383.30 *******383.17 *****1.000,13 ANUÈN10 PAS :P NUM DEP IR %D :SC PNINS COTA PST/GRD PM PST/G RD FS ISENÇÃO IR SIT

0.0 30 01 04 O A **"***** 0000000000 O

Contracheque emitido em 05/06/2019 às 14:15:50

05/06/2019 14:09 1 de 1

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266207936/procedimento-comum-civel-50261325620194036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1266207962

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