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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros (6045) Contribuição sobre a folha de salários (6060) Salário-Maternidade (Art. 71 • XXXXX-30.2020.4.03.6126 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Santo André

Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros (6045) Contribuição sobre a folha de salários (6060) Salário-Maternidade (Art. 71, 73) (6103)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorc8f00045e3d6d94e2b98eec303b533e56d25dca7.pdf
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18/08/2021

Número: XXXXX-30.2020.4.03.6126

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 04/02/2020

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuição sobre a

folha de salários, Salário-Maternidade (Art. 71/73) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11/05/2020 14:16 Sentença 31975 Sentença

589

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº XXXXX-30.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

IMPETRANTE: VIA VAREJO S/A

Advogado do (a) IMPETRANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Via Varejo S/A, contra ato praticado pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André , consistente na cobrança de contribuição sobre a folha de salários ou futura folha de rendimentos, sobre verbas de caráter não-salarial, consistentes no pagamento de salário-maternidade.

Sustenta a impetrante que as verbas acima mencionadas têm natureza indenizatória, não-salarial. Portanto, não deveriam integrar a base de cálculo da contribuição prevista no artigo 22, I, da Lei n. 8.212/91.

Em sede tutela antecipada, requer a suspensão do recolhimento da referida contribuição incidente sobre o adicional de férias, aviso prévio e durante os 15 dias antecedentes do auxílio-doença, autorizando, ainda, a expedição de certidão negativa de débito relativa à contribuição incidente sobre as referidas bases de cálculo.

Com a inicial vieram documentos.

A liminar foi indeferida. Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento, o qual manteve o indeferimento da liminar.

A UF ingressou no feito. A autoridade coatora prestou informações. O MPF manifestou-se sem opinar sobre o mérito.

Brevemente relatados, decido.

O artigo 28, I, da Lei n. 8.212/91, prevê que se entende por salário-de-contribuição, para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Mais adiante, o mesmo artigo 28, elenca, no parágrafo 9º, as verbas que não integram o salário-de-contribuição para efeitos de arrecadação.

Como se vê, a base de cálculo das contribuições previstas no artigo 22, I e II, da Lei n. 8.212/91 é a remuneração recebida pelo empregado, destinada a retribuir o seu trabalho. Assim, se o pagamento feito pelo empregador não decorre da retribuição do trabalho, a exação não tem fundamento legal de incidência sobre tal verba.

Não obstante, em relação ao salário-maternidade, além de ter expressa disposição legal determinando sua inclusão na base de cálculo da contribuição do empregado (art. 28, § 2º, da Lei n. 8.212/91), o que caracteriza sua natureza salarial por definição legal, também o Superior Tribunal da Justiça é firme no sentido de considerá-lo verba de natureza salarial, como exemplificam os acórdãos que seguem:

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - QUESTÃO DE FATO - SÚMULA Nº 07 DO STJ - SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem a indicação do dispositivo de lei federal tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea a. Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula nº 07 do STJ).

Recurso improvido. (STJ, Processo: XXXXX, DJ 27/09/1999, p. 60,

Relator GARCIA VIEIRA, fonte: http://www.jf.jus.br/juris/ ?)

Ementa

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.

1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia aoempregador,

circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação

trabalhista.

2. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da

Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através

desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de

prestação previdenciária.

3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém,

não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição

previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva

base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas

gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).

4. Recurso Especial desprovido. (STJ, Processo: XXXXX, DJ

19/12/2003, p. 358 Relator LUIZ FUX, fonte: http://www.jf.jus.br/juris/ ?)

Assim, o salário-maternidade deve, pois, integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, I e II, da Lei n. 8.212/91. O mesmo se diga em relação às contribuições a terceiros.

Isto posto, denego a segurança, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se cópia desta sentença ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n. XXXXX-19.2020.4.03.0000, que tramita perante a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Sem fixação de honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas pela Impetrante. Recolhidas as custas complementares e transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intime-se. Cumpra-se.

Santo André, 9 de maio de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265139491/mandado-de-seguranca-civel-50003763020204036126-subsecao-judiciaria-de-santo-andre-trf03/inteiro-teor-1265139492