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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Concessão (10360) • 500XXXX-18.2020.4.03.6141 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São Vicente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de São Vicente

Assuntos

Concessão (10360)

Partes

ATIVO: Edite Thereza de Oliveira Salvador, ATIVO: Maria Lucia de Oliveira, PASSIVO: União Federal

Documentos anexos

Inteiro Teor981aab2226c48a2e0b867b3418927ca110f50586.pdf
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03/08/2021

Número: 5001693-18.2020.4.03.6141

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de São Vicente

Última distribuição : 04/05/2020

Valor da causa: R$ 384.863,17

Processo referência: 00025670420184036321

Assuntos: Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado EDITE THEREZA DE OLIVEIRA SALVADOR (AUTOR) WELINGTON LADISLAU JUNIOR (ADVOGADO)

VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO)

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (AUTOR) WELINGTON LADISLAU JUNIOR (ADVOGADO)

VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/08/2020 08:50 Petição Intercorrente 36409 Petição Intercorrente

256

Exmo Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente

PROC Nº 5001693-18.2020.4.03.6141

AUTOR: EDITE THEREZA DE OLIVEIRA SALVADOR, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

REU: UNIÃO FEDERAL

A UNIÃO, por meio de seu Advogado que ao final assina, vem, em atenção ao despacho por último proferido, vem se manifestar nos seguintes termos.

Inicialmente, cabe à União impugnar o pedido de sucessão em razão da morte da autora.

Com efeito, em sua última manifestação do feito, informa e requer a autora que:

“ (...) A exclusão de EDITE THEREZA DE OLIVEIRA SALVADOR, do polo

ativo da presente demanda, tendo em vista seu óbito, conforme se constata mediante Certidão de Óbito, acostado às fls. 34001564. Por derradeiro ainda requer-se, a inclusão no polo ativo, de ANDRÉA DE OLIVEIRA SALVADOR, portadora do RG nº 18.904.392-1, regularmente inscrita no CPF nº 252.687.94850, solteira, desempregada, residente e domiciliada à Rua Farmacêutico José Inácio da Glória, 320 casa 38, filha da supra citada falecida, e neta do Ex-combatente FEB Milton de Oliveira, E B 1 G - 3 0 6 . 4 4 0 . Seu pedido fundamente-se no Artigo , inciso III da Lei 3765/60, e está sendo pleiteado em razão de sua insuficiência econômica decorrente da incapacidade laborativa, vez que é portadora de hérnia discal em coluna

cervical, o que acarretou em perda da sensibilidade em membro superior direito, bem como também é portadora de glaucoma e diabetes, conforme relatórios médicos acostados às fls. 31661751. Com o falecimento de sua mãe, que contribuía com seu sustento, não restou-lhe outra alternativa senão, pleitear o direito a que entende fazer jus, bem como pleiteia inclusive o deferimento da Gratuidade de Justiça e para tanto anexa, os respectivos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência.”

O pedido de habilitação da filha da autora originária do feito, em razão da sua morte, deve ser indeferido pelos seguintes motivos.

A uma, porque a petição da parte autora não foi acompanhada dos documentos pessoais de ANDRÉA DE OLIVEIRA SALVADOR nem tampouco de procuração outorgada à patrona peticionante. Assim, inexiste capacidade postulatória.

Não obstante, diferentemente do que parecer crer a patrona peticionante, não há nenhum direito reconhecido à autora originária que faleceu, de modo que não há nada a ser transmitido.

Em outras palavras, não se pode olvidar que a pensão por morte tem caráter alimentar e visa à subsistência do beneficiário, não se configurando bem integrante do patrimônio do de cujus transmissível pela morte a herdeiro, que não tem legitimação para pleiteá-la tampouco buscar sua revisão. Nesse ponto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMANDO E CHEFIA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O direito às diferenças decorrentes do não-pagamento da Gratificação de Comando e Chefia é conseqüência direta do reconhecimento da própria incorporação da gratificação reclamada. II - Se o Tribunal a quo reconheceu a ilegitimidade ativa do espólio para pleitear o reconhecimento da gratificação não paga ao de cujus, não poderia, ao mesmo tempo, conferir-lhe legitimidade para pleitear os valores atrasados decorrentes justamente dessa gratificação. Agravo regimental provido. ( AgRg no REsp 613561/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 533).

A jurisprudência pátria não discrepa:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Pretendida a concessão de pensão por morte, benefício este que não foi implementado, não tendo sido incorporado ao patrimônio jurídico do autor no momento do seu falecimento, não foi transmitido à sucessão apelante, cuja ilegitimidade deve ser reconhecida. 2 - Extinto o processo sem o julgamento do mérito, por tratar-se de ação personalíssima, nos termos do art. 267, IX, do CPC, deve-se condenar ao pagamento dos honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 3 - Caso concreto no qual o IPERGS deu causa ao ajuizamento da ação, por não ter implementado o benefício previdenciário a que o autor, como varão, tinha direito, independentemente da comprovação de dependência econômica, em face de isonomia, conforme precedentes do STJ e desta Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70033563024, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/04/2010).

Ademais, a legislação em vigor quando do falecimento do instituidor da pensão (ocorrido em 1987) não autorizava a concessão da pensão para quem ostenta simplesmente a condição de neta.

Senão vejamos.

A Lei n. 4.242/63 estipulava a pensão para ex-combatente, nos seguinte termos:

“Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960” (grifamos).

O próprio texto do art. 30 da Lei n. 4.242/63 demonstra que, ao contrário do que alega a Demandante, o art. 7.º da Lei n.º 3.765/60 (que inclui a filha maior como beneficiária de benefícios militares) não se aplica à pensão de ex-combatente.

Em verdade, a própria Lei n.º 4.242/63 (que trata da pensão de ex-combatente) determina que na concessão dessa pensão “respeitar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n.º 3.765, de 1960”, nada falando quanto à aplicação das regras do art. 7.º da mesma Lei n.º 3.675/60.

Percebamos que a Lei n.º 4.242/63 remete expressamente aos arts. 26, 30 e 31 da Lei nº 3.765/60 (que é a lei geral das pensões militares), e a nenhum outro mais. O silêncio do legislador quanto à possibilidade de aplicação dos demais artigos da Lei n.º 3.765/60 (mesmo do art. 24, da Lei n.º 3.765/60, que trata da reversão)é eloquente.

Em verdade, a Lei n.º 3.765/60 trata da pensão “normal” do militar, e não de pensões especiais como as de ex-combatente. Daí a sua inaplicabilidade às pensões de ex-combatente, salvo quando a própria lei da pensão de ex-combatente (a Lei n.º 4.242/63) expressamente o permitir.

E como vimos acima, essa aplicação excepcional da Lei n.º 3.765/60 à pensão de ex-combatente se dará apenas quando houver previsão legal expressa nesse sentido. É esse o entendimento de nossas Cortes:

“EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA MAIOR E NÃO INVÁLIDA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE, BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR.

1. A lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar.

2. Considerando-se que no caso dos autos o ex-combatente faleceu em 1989, época em que estava em vigor a Lei nº 7.424/85, a pretendida reversão da pensão é incabível, porquanto o art. 2º, inc. II e § 2º da referida lei exigem que a filha seja menor de idade ou inválida para ter direito à reversão, e, ainda, que comprove a dependência econômica do instituidor da pensão.

3 . A Lei n.º 3.765/60, que, em seu art. , contempla como beneficiária de pensão militar a filha mulher, na falta da mãe, seja ela maior ou não de idade, não rege a situação do ex-combatente, beneficiário de pensão especial, regulamentando apenas a pensão previdenciária do militar de carreira.

4. Embargos infringentes improvidos” (destacamos).

(TRF4 – Processo EINF 200772010053154 EINF - EMBARGOS INFRINGENTES Relator (a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Fonte D.E. 27/01/2010)

“ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR QUANDO JÁ VIGENTE O ART. 53, DO ADCT, DA CF/88, MAS ANTES DA LEI Nº 8.059, DE 04.07.90. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PERTINENTES. PROVIMENTO.

1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de condenação do ente público na concessão de pensão especial por morte de ex-combatente à filha maior de idade, nascida em 01.10.1948.

2. Inexistência de discussão sobre a condição de ex-combatente do de cujus, falecido em 23.11.1989 e, portanto, sob o regramento do art. 53, do ADCT, mas anteriormente à Lei nº 8.059/90 (tempus regit actum).

3. Se o ex-combatente faleceu em 1989, quando já vigente a CF/88, não pode ser aplicada a Lei nº 4.242/63, não tendo sido essa norma legal recepcionada pelo então novel Texto Constitucional.

4. O art. 53, III, do ADCT, da CF/88, fixa que, em caso de morte, é devida pensão de excombatente à viúva ou companheira ou dependente, não havendo previsão de concessão do benefício aos filhos maiores independentes, como a autora que, quando do falecimento do pai, já tinha mais de quarenta anos, não tendo demonstrado qualquer dependência em relação a ele.

5. Ainda que se considerasse aplicável a Lei nº 4.242/63, tem-se que não há, na referida norma legal, que previu a concessão de pensão de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, qualquer referência ao art. da Lei nº 3.765/60, que, à época, estendia as pensões militares "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos".

6. Inaplicável o referido art. 7º da lei de regência das pensões militares às pensões de ex-combatentes concedidas com base na Lei nº 4.242/63, que somente menciona, daquele diploma legal, os arts. 26, 30 e 31.

7. A questão da concessão da pensão especial de ex-combatente e a discussão sobre seus beneficiários deveriam, então, se ater ao disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, segundo o qual a pensão, em valor equivalente ao percebido por segundo-sargento das Formas Armadas, era concedida aos ex-combatentes que se encontrassem "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência", sendo, pois, um benefício assistencial. Deveriam, portanto, essas mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio serem exigidas dos herdeiros, para a reversão do benefício. Hipótese em que não há qualquer prova de incapacidade e impossibilidade de manutenção do sustento da autora.

8. Conforme previsto no art. 2º, da Lei nº 7.424/85, vigente à data do óbito do instituidor, não estavam incluídas, dentre os beneficiários com direito à pensão especial especificamente tratada na Lei nº 6.592/78, as filhas maiores de idade. A Lei nº 7.424/85 apenas foi revogada em 1990, com a edição da Lei nº 8.059. "Considerando-se que no caso dos autos o ex-combatente faleceu em 1988, época em que estava em vigor a Lei nº 7.424/85, a pretendida reversão da pensão é incabível porquanto o art. 2º, inc. II e parágrafo 2o da referida lei exigem que a filha seja menor de idade ou inválida para ter direito à reversão, e, ainda, que comprove a dependência econômica do instituidor da pensão. A Lei nº 3.765/60, que, em seu art. contempla como beneficiária de pensão militar a filha mulher, na falta da mãe, seja ela maior ou não de idade, não rege a situação do ex-combatente, beneficiário de pensão especial, regulamentando apenas a pensão previdenciária do militar de carreira" (trecho da ementa da AC 200572000093109/SC, TRF4, 3T, Rel. para o acórdão Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. em 13.11.2007).

9. Provimento da remessa necessária e da apelação” (grifamos).

(TRF5 – Processo AC 200881000100888 AC - Apelação Civel – 467589 Relator (a) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE - Data::17/09/2009)

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 4.242/63. REVERSÃO PARA A FILHA.

1. Em face do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, é de se ver que, tratando-se de prestações sucessivas, a prescrição se verifica apenas com relação às parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, não sendo atingido o fundo de direito. A União Federal não apontou, com indicação do momento temporal de realização, qualquer ato administrativo de negação do direito da autora que pudesse corporificar o dies a quo do início do prazo prescricional do próprio fundo de direito.

2. Não há, na Lei nº 4.242/63, que concedeu a pensão do ex-combatente, qualquer referência ao art. da Lei nº 3.765/60, que, à época, estendia as pensões militares "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos".

3. Inaplicável o referido art. 7º da lei de regência das pensões militares às pensões de ex-combatentes, concedidas com base na Lei nº 4.242/63, que somente menciona, daquele diploma legal, os arts. 26, 30 e 31.

4. A questão da reversão da pensão de ex-combatente e os seus beneficiários deve-se ater ao disposto no art. 30 da lei que a concedeu.

5. Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, a pensão era concedida aos ex-combatentes que se encontrassem "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência", sendo, pois, um benefício assistencial. Devem, portanto,

meios de subsistência", sendo, pois, um benefício assistencial. Devem, portanto, essas mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio ser exigidas dos herdeiros, para a reversão do benefício.

6. Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na AC nº 200572000089880/SC, Terceira Turma, julgamento em 25/07/2006, DJU de 22/11/2006, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

7. Hipótese em que a filha do ex-combatente não fez prova de sua incapacidade e impossibilidade de manutenção, não havendo como ser deferida a pleiteada transferência da pensão.

8. Além disso, considerando-se que a Lei nº 5.698/71, revogando a Lei nº 4.297/63, transferiu para o Regime Geral de Previdência Social as concessões e manutenções dos benefícios de excombatente e, com isso, remeteu o tratamento da questão à Lei Orgânica da Previdência vigente à época, é de se observar o art. 11 do referido diploma legal (Lei nº 3.807/60), que considerava como dependentes dos segurados"os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas".

9. No caso dos autos, tendo o ex-combatente falecido em 23 de novembro de 1989, quando ainda vigente a referida Lei nº 5.698/71, e não sendo a autora menor de 21 anos, também por isso, não faria jus ao benefício.

10. Apelação a que se nega provimento”

(TRF5 - Processo AC 200583000057512 AC - Apelação Civel – 408616 Relator (a) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJ - Data::30/05/2007)

Portanto, impugnada a sucessão de EDITE THEREZA DE OLIVEIRA

SALVADOR, tendo em vista seu óbito, dada a intransmissibilidade do direito invocado, requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da sucessora ANDRÉA DE OLIVEIRA SALVADOR e ausência de seus documentos pessoais e procuração nos autos.

Por seu turno, em relação à autora MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, a União informa que não tem outras provas a produzir, pugnando pela improcedência da demanda, nos termos da sua contestação, já que a pretensão é contrária a entendimento pacífico do STJ sobre o tema.

Santos, 4 de agosto de 2020.

LUIS CARLOS R P COSTA

LUIS CARLOS R P COSTA ADVOGADO DA UNIÃO

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257126685/procedimento-comum-civel-50016931820204036141-subsecao-judiciaria-de-sao-vicente-trf03/inteiro-teor-1257126686