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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Concessão (10360) • 500XXXX-18.2020.4.03.6141 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São Vicente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de São Vicente

Assuntos

Concessão (10360)

Partes

ATIVO: Edite Thereza de Oliveira Salvador, ATIVO: Maria Lucia de Oliveira, PASSIVO: União Federal

Documentos anexos

Inteiro Teor6a07910c2633e3a880d416a5d4602a1e7b6d1c00.pdf
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03/08/2021

Número: 5001693-18.2020.4.03.6141

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de São Vicente

Última distribuição : 04/05/2020

Valor da causa: R$ 384.863,17

Processo referência: 00025670420184036321

Assuntos: Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado EDITE THEREZA DE OLIVEIRA SALVADOR (AUTOR) WELINGTON LADISLAU JUNIOR (ADVOGADO)

VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO)

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (AUTOR) WELINGTON LADISLAU JUNIOR (ADVOGADO)

VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 09/08/2020 20:06 Sentença 36672 Sentença

829

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001693-18.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

AUTOR: EDITE THEREZA DE OLIVEIRA SALVADOR, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Advogados do (a) AUTOR: WELINGTON LADISLAU JUNIOR - SP376313, VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE

- SP395613 Advogados do (a) AUTOR: WELINGTON LADISLAU JUNIOR - SP376313, VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE - SP395613 REU: UNIÃO FEDERAL

S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de ação pelo procedimento ordinário proposta inicialmente por EDITE THEREZA DE OLIVEIRA SALVADOR e MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MANGA em face da União, por intermédio da qual pretendem seja reconhecido seu direito à pensão de ex-combatente oriunda do óbito de seu genitor, Milton de Oliveira, falecido em novembro de 1987.

Alegam que foi concedido o benefício a genitora (esposa do falecido), o qual perdurou até o óbito desta.

Com a inicial vieram documentos.

Ajuizada a demanda perante o JEF de São Vicente, a União foi citada, e apresentou contestação.

Foi retificado o valor atribuído à causa, com a consequente declaração de incompetência daquele Juízo para deslinde do feito.

Os autos foram redistribuídos a esta Vara Federal.

As autoras foram intimadas para réplica, ocasião em que foi noticiado o óbito da autora Edite.

Foi indeferido o pedido de justiça gratuita da autora Maria – que recolheu as custas iniciais.

Em seguida, foi requerida a substituição da autora Edite por sua filha ANDRÉA DE OLIVEIRA SALVADOR.

Intimada, as autoras prestaram esclarecimentos.

Dada ciência à União, esta se manifestou.

Determinado às partes que especificassem provas, as autoras formularam requerimentos genéricos.

Assim, vieram os autos à conclusão para sentença.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes.

Passo à análise do mérito.

Pretendem as autoras, filha e neta de ex-combatente falecido em novembro de 1987, reconhecido seu direito à pensão de ex-combatente.

Razão, porém, não lhe assiste.

Na época do óbito do sr. Milton - data que estabelece a legislação a ser aplicada à pensão – vigia o artigo 30 da Lei n. 4242/63:

Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960

Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960 .

Dispunham os artigos 26, 30 e 31 da Lei n. 3765/60, por sua vez:

“Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939 , e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 , e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948 , passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.

(...)

Art 30. A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor, inclusive quanto aos beneficiários dos contribuintes falecidos antes da vigência desta lei.

§ 1º O cálculo para a atualização tomará sempre por base a pensão tronco deixada pelo contribuinte, e não as importâncias percebidas pelos beneficiários em pensões subdivididas e majoradas ou acrescidas por abono.

§ 2º Em relação aos beneficiários dos contribuintes já falecidos, a nova pensão substituirá o montepio e o meio-sôldo, ou a pensão especial, não podendo, porém, nenhum beneficiário passar a perceber pensão inferior à que lhe vem sendo paga.

Art 31. O processo e o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência dos ministérios a que pertencerem os contribuintes, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões, para julgamento da sua legalidade.

§ 1º Para o caso das pensionistas que, na data, da publicação desta lei, já estejam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda, o processo e o pagamento nos casos de reversão e melhoria continuam sendo da competência do mesmo ministério.

§ 2º O julgamento da legalidade da concessão, pelo Tribunal de Contas, importará no registro automático da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficiários ao recebimento, por exercícios findos, das mensalidades relativas a exercícios anteriores, na forma do artigo 29 desta lei.”

Assim, percebe-se que a pretensão das autoras de aplicação do artigo da Lei n. 3765/60 não pode ser acolhido – já que o artigo 7º trata das pensões de militares, e não de ex-combatentes, e a lei n. 4242/63 foi clara ao determinar fossem consideradas as disposições do artigo 30 e 31 desta lei. Apenas do 30 e do 31 – e não de todos.

Se quisesse o legislador fossem aplicados ou considerados outros artigos, tê-los-ia mencionado expressamente. O que não fez, não podendo o Judiciário ora substituí-lo.

Neste sentido é pacífica a jurisprudência de nossos Tribunais:

“ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. PRETENSÃO VINCULADA A LEI POSTERIOR. INVIABILIDADE. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O direito à pensão de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Inúmeros precedentes.

2. Considerando-se que o ex-combatente faleceu em 28.5.1983, antes da entrada em vigor da Constituição Federal e da Lei n. 8.059/90 , deve o direito ser examinado à luz das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que preveem o pagamento da pensão especial aos ex-combatentes correspondente à graduação de Segundo-Sargento - e não Segundo-Tenente, como aduzido -, assim considerados nos termos da Lei n. 5.315/67, bem como a seus dependentes.

3. A só pretensão de receber pensionamento de Segundo-Tenente, patente diversa da devida à época da morte do instituidor (Segundo-Sargento), caminha para a improcedência da ação, pois sua concessão configuraria julgamento extra petita e evidente alteração do pedido inicial. AgRg no REsp 1357863/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.6.2013, DJe 24.6.2013; AgRg no REsp 1368400/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7.5.2013, DJe 13.5.2013.

4. De acordo com o art. 30 da Lei n. 4.242/63, combinado com o art. 26 da Lei n. 3.765/60, reconhece-se a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 anos

, cuja pensão será correspondente ao posto de Segundo-Sargento. Todavia, o art. 30 da Lei n.

4.242/63 traz como exigência para concessão de pensão prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência", e que não percebiam "qualquer importância dos cofres públicos". Requisitos extensivos aos dependentes .

5. O Tribunal de origem concluiu "que não há qualquer prova de incapacidade e impossibilidade de manutenção do sustento das autoras, maiores e casadas que são", o que afasta o benefício pretendido e cuja conclusão é inviável de modificação na via estreita do especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ Agravo regimental improvido ” (grifamos).

(STJ, Processo AgRg no AREsp 404162 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0332938-7 Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 26/11/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 09/12/2013)

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR FALECIDO EM 1984. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. LEIS 3.765/60 C.C. 4.242/63. APLICABILIDADE. LEI 5.315/67. INAPLICABILIDADE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.

2 . Considerando-se que o ex-combatente faleceu em 3/12/84, o eventual direito à pensão de Segundo-Sargento deve ser apreciado à luz das Leis 3.765/60 e 4.242/63

, uma vez que possuem natureza especial em relação às demais leis que regem as Forças Armadas.

3 . A Lei 4.242/63 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: (i) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter efetivamente participado de operações de guerra; (iii) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e (iv) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos.

4. Hipótese em que o falecido ex-militar não preencheu os Requisitos para obtenção da pensão especial de Segundo-Sargento das Forças Armadas, uma vez que durante a Segunda Guerra Mundial serviu em guarnição militar localizada no litoral brasileiro, hipótese não prevista na Lei 4.242/63.

5. Precedentes: REsp 1.354.280/PE, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/03/13; AgRg no REsp 1.357.863/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 24/6/13; AgRg no REsp 1191537/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 17/8/11.

6. Agravo regimental não provido”

(STJ, Processo AgRg no AREsp 56001 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0223297-1 Relator (a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 24/09/2013)

(grifos não originais)

Vale mencionar que as autoras tem como prover sua subsistência, e recebiam importância de cofres públicos (a falecida Edite era beneficiária do INSS).

Ainda, as doenças de que portadora a autora Andrea não a torna incapaz para o trabalho – o qual inclusive exercia de forma regular, até janeiro deste ano, conforme CTPS anexada.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil.

Condeno as autoras, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, para cada, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada para a autora Andrea, nos termos do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege.

P.R.I.

São Vicente, 07 de agosto de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257126681/procedimento-comum-civel-50016931820204036141-subsecao-judiciaria-de-sao-vicente-trf03/inteiro-teor-1257126683