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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pagamento em Consignação (7704) Alienação Fiduciária (9582) Perda da Propriedade (10449) • 500XXXX-96.2020.4.03.6108 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Bauru do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Bauru

Assuntos

Pagamento em Consignação (7704) Alienação Fiduciária (9582) Perda da Propriedade (10449)

Partes

ATIVO: Jorge Eduardo de Campos, ATIVO: Daniela Bredariol, PASSIVO: Caixa Consorcios S.A. Administradora de Consorcios

Documentos anexos

Inteiro Teorb5abe36b1b57c03ce65689bed631cc490eb6f050.pdf
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02/08/2021

Número: 5001481-96.2020.4.03.6108

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bauru

Última distribuição : 16/06/2020

Valor da causa: R$ 12.063,42

Assuntos: Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária, Perda da Propriedade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado JORGE EDUARDO DE CAMPOS (AUTOR) WILLIAM RICARDO MARCIOLLI (ADVOGADO) DANIELA BREDARIOL (AUTOR) WILLIAM RICARDO MARCIOLLI (ADVOGADO) CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA CONSORCIOS (REU) registrado (a) civilmente como ANDRE LUIZ DO REGO

MONTEIRO TAVARES PEREIRA (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 24/06/2020 20:12 Sentença 34308 Sentença

749

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001481-96.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: JORGE EDUARDO DE CAMPOS, DANIELA BREDARIOL

Advogado do (a) AUTOR: WILLIAM RICARDO MARCIOLLI - SP250573

Advogado do (a) AUTOR: WILLIAM RICARDO MARCIOLLI - SP250573

REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação revisional de contrato celebrado entre os Autores e a Caixa Consórcios, com pedido de tutela provisória, visando à consignação em pagamento de parte do valor da parcela devida, ou à purga da mora.

A inicial veio instruída com a cópia do contrato de consórcio, contrato de seguro celebrado com a Caixa Seguradora, além de cópias da notificação extrajudicial e da inscrição no SERASA.

Intimados para se manifestarem sobre a legitimidade passiva, os autores requereram a manutenção da Caixa Econômica Federal, com fundamento na teoria da aparência e a emenda da inicial para inclusão da Caixa Consórcios.

Ocorre que, conforme já havia sido pontuado, na esteira do entendimento adotado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não tem legitimidade passiva para as ações que

discutem consórcios firmados com a Caixa Consórcios S/A, ainda que a CEF

tenha atuado como comercializadora (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: .

ApCiv 5013918-67.2018.4.03.6100, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020).

Nesse contexto, nota-se que a CEF é manifestamente ilegítima para a demanda, o que impõe o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, II do Código de Processo Civil.

Relativamente à Caixa Consórcios, poderá ser ajuizada a demanda perante a Justiça Estadual.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e sua emenda e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I c/c artigo 330, II, ambos do CPC/2015.

Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.

Deixo de condenar os autores em custas processuais e honorários, em razão da gratuidade concedida e também porque não houve a angularização processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Bauru, data da assinatura eletrônica.

Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255987661/procedimento-comum-civel-50014819620204036108-subsecao-judiciaria-de-bauru-trf03/inteiro-teor-1255987663