jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Financiamento Público da Educação e • 5013061-55.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 1ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Financiamento Público da Educação e, ou Pesquisa (10031)
Partes
ATIVO: Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, ATIVO: União Federal, ATIVO: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - Fnde, ATIVO: Defensoria Publica da Uniao, PASSIVO: Uniesp S.A, PASSIVO: Grupo Econômico Uniesp
Documentos anexos
Inteiro Teord5f866b507543e5904bb6e855a23b3d534aa840f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

02/08/2021

Número: 5013061-55.2017.4.03.6100

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 24/08/2017

Valor da causa: R$ 2.011.190.417,30

Assuntos: Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (AUTOR) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (AUTOR) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (AUTOR) PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO) UNIESP S.A (REU) TARIK ALVES DE DEUS (ADVOGADO) GRUPO ECONÔMICO UNIESP (REU) OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (ADVOGADO)

TARIK ALVES DE DEUS (ADVOGADO) ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (ADVOGADO) SÃO PAULO (ASSISTENTE)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/02/2018 12:23 2. Parecer jurídico 45507 Documento Comprobatório

23

DOC. 02. Parecer jurídico.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica

01. SUBSTRATO FATICO E CONSULTA.

Trata-se de consulta formulada ao Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto,' com a finalidade da elaboração de parecer no formato de

NOTA TÉCNICA

de procedimento, referente ao processamento da Ação Civil Pública para o

Cumprimento de Obrigação de Fazer nº 5013061-55.2017.4.03.6100, em trâmite na P Vara Cível Federal da Primeira Subseção Judiciária de São

Paulo.^

Segundo consta dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o UNIESP S.A. e o GRUPO ECONÔMICO UNIESP alegando, em resumo, que o

requerido lançou o programa "UNIESP Paga", depois denominado "UNIESP Pode Pagar", consistente em contrato firmado com os alunos

usuários do FIES acordando a obrigação de pagar os valores financiados (à exceção dos juros anteriores a carência), desde que cumpridos certos

requisitos, como a prestação de serviços sociais voluntários e o bom

aproveitamento nos estudos, dentre outros. Com a adesão de 49.352 (quarenta e nove mil trezentos e cinqüenta e dois alunos) ao programa, o

requerido espontaneamente instituiu um fundo para garantir o pagamento

do montante devido, cujo saldo em maio de 2014 era de R$ 85.442.463,49 ' Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-

Doutorado em Direito Processual Civil pela Università degli Studi di Milano - Milão/Itália. Professor de

Direito Processual Civil dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo - PUCSP. Ex-Professor dos programas de Pós-graduação da ITE/BAURU, UNIVEM e da UNIMAR. Ex-Professor Convidado do Curso de Mestrado da Universidade Estadual de

Londrina - UEL. Professor em Cursos de Pós-graduação "Lato Sensu" em inúmeras cidades. Professor de Direito Processual Civil da Escola Paulista da Magistratura. Ex-professor da Escola da Magistratura do

Paraná e da Escola da Magistratura do Mato Grosso do Sul. Juiz de Direito Aposentado no Estado de São

Paulo. Ex-Promotor de Justiça do Estado de São Paulo. Ex- Procurador do Estado de São Paulo. Membro

do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Vencedor do prêmio "Professor Nota IO" em 1998. Consultor jurídico e advogado. Publicou inúmeros livros e artigos, dentre os quais "Conexão por

prejudicialidade" e "A defesa do executado e dos terceiros na execução forçada", ambos da Editora RT,

e "Curso de direito processual civil", da Editora Verbatim. Para ver o currículo completo acessar a Plataforma Lattes, em lattes.cnpq.br.

^ E vedada a reprodução parcial deste trabalho sem expressa referência à fonte, sob as penas das sanções cíveis, criminais e administrativas previstas em lei.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e

sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) e em 05 de setembro era de

R$ 48.340,42 (quarenta e oito mil trezentos e quarenta reais e quarenta e

dois centavos).

Diante dessa situação fática e sob o argumento de que a garantia instituída foi dilapidada, concluiu o requerente que "... o grupo

inadimpliu o contrato firmado com os alunos, deixou todos em situação de risco e colocou em perigo a própria existência financeira do FIES e do

FGEDUC." (fls. 04/05). Por isso pleiteia, liminarmente e em pedido final,

a constituição de garantia idônea no valor de R$ 2.011.190.417,30 (dois

bilhões, onze milhões, cento e noventa mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos), suficiente para quitar os 49.352 (quarenta e nove mil

trezentos e cinqüenta e dois) contratos firmados, sendo também requerido (item 4.b do pedido) que "...as garantias poderão ser levantadas

semestralmente, na medida dos contratos já quitados, permanecendo

gravados bens que correspondam apenas ao valor restante do débito."

Por seu turno, conforme as informações prestadas em entrevista pela UNIESP e em face dos documentos que apresenta como

aqueles que serão acostados à contestação, o programa "UNIESP Pode Pagar", originalmente denominado "UNIESP Paga", encerrado em abril

de 2014, consistia num contrato firmado entre a UNIESP e o estudante

beneficiário do FIES, onde a instituição assumia a obrigação de arcar com o pagamento do valor financiado pelo estudante, desde que preenchidos os

requisitos contratuais, como a prestação de serviço social voluntário comprovado mensalmente, a excelência acadêmica, a ausência de

reprovação em quaisquer disciplinas e o pagamento trimestral dos juros

durante a realização do curso.

Nesse perfil, segundo a requerida, o programa cumpria com três das finalidades básicas da instituição: a) a finalidade social, b) a

finalidade acadêmica e c) a finalidade econômica. Estabelecendo como um

dos requisitos a prestação de serviço social voluntário, as centenas de faculdades integrantes do Grupo Econômico, muitas delas em pequenas

cidades do interior de vários Estados, onde predomina a população carente,

poderiam integrar a atividade do universitário com as necessidades da população, contribuindo para a melhoria das condições sócio econômicas

da região. Mas tal prática, além de ajudar a população carente e a comunidade como um todo, ainda contribuía para a formação acadêmica

dos alunos, que conciliavam os aspectos práticos da sua futura profissão com os ensinamentos teóricos recebidos.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica Por sua vez, a integração entre os universitários e a

população local, geradora de benefícios para ambos, além de cumprir as exigências do MEC, que tem como um dos critérios para a atribuição de

nota às instituições essa integração, também serviria como uma forma de "propaganda permanente", atraindo novos alunos para os cursos ofertados.

Com isso restaria cada vez mais robustecida a reputação da instituição de ensino no local da prestação de serviços, aumentando o número de

possíveis alunos e, em conseqüência, o faturamento da instituição.

Entretanto, seria temerário para a UNIESP assumir a dívida de todos os alunos beneficiários do FIES apenas com base na prestação de

serviços voluntários, já que havia o risco de que quase todos cumprissem essa exigência e, com isso, que a prestação de serviços educacionais ficasse

sem qualquer pagamento, causando prejuízos financeiros de monta. Por

isso foram instituídos outros requisitos, dentre os quais a excelência

acadêmica e a ausência de reprovação em quaisquer disciplinas. Com isso era premiado o bom estudante, que pelo seu mérito acadêmico acabava por

estudar quase que gratuitamente, pois ainda tinha que arcar, por questões

operacionais, com o pagamento dos juros vencíveis antes da conclusão do curso. Afinal, se não os pagasse antes do término do curso perderia a bolsa, e, se a instituição os pagasse antes do término do curso e os requisitos não

fossem cumpridos, teria o estudante que devolver o valor pago.

Ainda segundo o relatado, com base nos dados acadêmicos então existentes foi efetuado o cálculo do percentual dos estudantes que

provavelmente não atenderiam esses requisitos, somando-se a eles a taxa

média de evasão escolar, o que levou a UNIESP a concluir que teria uma grande procura pelos seus cursos e que o lucro obtido com aumento do

número de alunos, por si só, superaria os valores que teria que dispender com o pagamento das bolsas.

Lançado nesses moldes relata a requerida que o programa "UNIESP pode pagar" foi um enorme sucesso e recebeu a inscrição de

quase 50 (cinqüenta) mil alunos durante a sua existência, o que na prática

poderia gerar um problema de ordem operacional para o Grupo Econômico. Como a União por vezes atrasava e por vezes até mesmo suspendia o

pagamento das verbas do FIES, estando a dever atualmente ao Grupo Econômico a quantia aproximada R$345.453.137,22 (valor de face RS

266.782.090,71), incluir o pagamento mensal dos financiamentos dos

alunos beneficiados nas despesas correntes poderia afetar o fluxo de caixa do Grupo Econômico, o que levou seus controladores a instituir

espontaneamente um fundo destinado a garantir o pagamento

despesas, desvinculado das despesas correntes.

Esse fundo, criado espontaneamente e que apresentava o saldo de R$ 85.442.463,49 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e

quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) em maio de 2014, foi paulatinamente utilizado justamente para

cumprir a sua finalidade, apresentando em 05 de setembro um saldo de R$ 48.340,42 (quarenta e oito mil trezentos e quarenta reais e quarenta e dois

centavos), como consta da petição inicial.

Ainda segundo foi relatado pela requerida e conforme os documentos apresentados, o quadro fático da atualidade é o seguinte:

a) a UNIBSP encerrou o programa em abril de 2014;

b) o programa "UNIESP Pode Pagar" conta na atualidade com um total de 16.444 (dezesseis mil e quatrocentos e quarenta e quatro) estudantes, distribuídos entre os Já formados e os que ainda não concluíram seu curso;

c) dentre os estudantes que Já terminaram sua graduação e que preencheram todos os requisitos exigidos pelo contrato, o montante de 2.638 (dois mil seiscentos e trinta e oito) alunos estão tendo o seu débito integralmente ressarcido pela UNIESP;

d) o ressarcimento dos alunos se dá de duas formas distintas, conforme o agente financiador seja a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil. No caso da Caixa, que emite boleto para o pagamento das parcelas mensais, a própria UNIESP retira a segunda via do boleto de pagamento no site da instituição bancária e quita a prestação devida. No caso do Banco do Brasil, que exige uma conta corrente para desconto automático, a UNIESP deposita o valor devido nessa conta até a data do vencimento;

e) na data da entrevista (11.01.2018) não havia inadimplência ou atraso em qualquer dos 2,638 (dois mil seiscentos e trinta e oito) financiamentos

assumidos; e,

f) até a presente data o Grupo UNIESP Já foi obrigado a contribuir com depósitos equivalentes a R$ 256.257.871,72 (duzentos e cinqüenta e seis milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) para o FGEDUC, fundo instituído Justamente para garantir as operações de crédito educativo.

% A vista dos autos, das informações e dos documentos que o

requerido apresenta como sendo os que serão Juntados com a contestação.

com o escopo de atender ao Princípio da Cooperação (art. , do CPC),

alcançando-se uma solução de mérito justa e efetiva, em prazo razoável, PERGUNTA-SE:

01. A União e o FNDE têm interesse jurídico que os legitime a ingressar no presente feito como litisconsortes ativos ou como terceiros?

02. A Justiça Federal é competente para conhecer e decidir a ação civil pública proposta?

03. O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública no caso em exame?

04. Partindo das afirmações da petição inicial e das informações constantes da entrevista da requerida, bem como dos documentos já juntados e daqueles que a requerida apresenta como os que serão juntados com a contestação, o pedido formulado deve ser objeto de emenda para adequá-lo à relação de direito material descrita?

05. Estão presentes os requisitos necessários à concessão de uma tutela de urgência?

06. Outras considerações que o parecerista reputar pertinentes.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica

02. SUBSTRATO JURÍDICO.

02.01. Pergunta-se: A União e o FNDE têm interesse jurídico que os

legitime a ingressar no presente feito como litisconsortes ativos ou

como terceiros? Respondo: Conforme abaixo segue explicitado, a resposta é negativa. Não

há interesse jurídico que legitime a União ou o FNDE a exigir a constituição da garantia pleiteada, razão pela qual não podem ser

incluídos na demanda como sujeitos ativos ou como terceiros.

O termo ''interesse"é apto a representar realidades de

naturezas diferentes na seara do Direito Processual, sendo que a espécie

que agora nos cabe ter em mente é o interesse jurídico, confundido por muitos com o interesse processual ou com o interesse de agir.

Interesse, segundo leciona Calmon de Passos,"é a relação que se estabelece entre uma necessidade e o bem que pode satisfazê-la.

Seja necessidade de ordem material, seja necessidade de ordem imaterial (moral, psicológica, intelectual, espiritual, etc.). ^ Quando esse interesse

está protegido pelo sistema jurídico ele passa a ser um interesse jurídico,

que efetivamente não se confunde com o interesse processual. Isso porque aquele se trata de um interesse primário, que pode ser satisfeito sem a

interferência do órgão jurisdicional. Mas a partir do momento em que o

sujeito tem o seu interesse insatisfeito, por oposição de outrem ou por qualquer outro fator, aflora à necessidade de buscar o amparo do Poder

Judiciário para obtê-lo de forma secundária, transmudando-se ele num interesse processual.

Tal distinção também é formulada por Liebman, embora com outra denominação, ao afirmar que "o interesse de agir é o elemento

material do direito de ação e consiste no interesse em obter o provimento solicitado. Ele se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se

intenta a ação, da mesma maneira que se distinguem os dois elementos correspondentes: o substancial que se afirma pertencer ao autor e o

processual que se exerce para a tutela do primeiro. Interesse de agir é, por

isso, um interesse substancial, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento de um

^ CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao código de processo civil. 6®WrRíode Janeiro:

Forense, 1989. p. 268.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais

genericamente, pela situação de fato genericamente existente.

Em outras palavras, portanto, quando alguém se considera ou se declara como titular de um interesse, esse interesse somente deixa de

ser uma aspiração interna da pessoa e passa a ser relevante perante outros quando recebe a proteção do sistema jurídico, tomando-se então um

interesse tutelado pelo sistema ou, simplesmente, um interesse jurídico. A

doutrina trata de maneira adequada essa realidade quando estuda o interesse que legitima os terceiros a intervir em processo alheio. Classifica-

os como terceiros desinteressados, que são aqueles que não sofrem

qualquer tipo de perturbação em decorrência da decisão prolatada num

processo (todos nos somos terceiros desinteressados nos milhões de feitos que tramitam no País); interessados de fato, que são aqueles que sofrem um

prejuízo de fato ou econômico em decorrência da decisão prolatada num processo, mas o sistema não reconhece e não protege esse interesse;^ e, os

terceiros interessados, que podem intervir em processo alheio porque o

sistema jurídico protege o seu interesse (v.g. assistente simples).

Da analise dessas colocações iniciais torna-se plenamente possível concluir que nem a União, nem o FNDE, apresentam interesse

jurídico que os legitime a figurar como partes ou mesmo como

terceiros interessados na ação civil pública que foi proposta.

Ora, como o pedido formulado diz respeito à constituição de uma garantia para fazer fr ente ao pagamento de valores fi nanciados pelos

estudantes, então o interesse jurídico que se pretende proteger, mesmo em se tratando de interesse individual homogêneo, é de titularidade desses

estudantes e não da União ou FNDE. Se por hipótese o estudante

beneficiado pelo programa" UNIESP Pode Pagar "termina o curso e,

^ LIEBMAN, Enrico Túlio. Manual de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 154. ^ OLIVEIRA NETO, Olavo de, OLIVEIRA, Patrícia Elias Cozzolino de, MEDEIROS NETO, Elias

Marques de. Curso de direito processual civil. São Paulo: Verbatim, 2015. T v., p. 398."A segunda categoria é a dos terceiros interessados praticamente ou interessados de fato. Para eles a sentença traz

algum prejuízo de fato ou econômico; porém, não há qualquer incompatibilidade entre o exercício do seu

direito e aquele que foi declarado na sentença. Por isso, tais terceiros também não têm legitimidade para atacar a decisão prolatada. Pense-se, por exemplo, na separação de um casal que éproprietário de uma

empresa de ônibus com mil veículos e que tem apenas um filho. Com a separação e a partilha da

empresa, cada cônjuge ficará com quinhentos ônibus, aumentando o custo das operações e reduzindo o lucro das novas empresas. Há evidente interesse econômico por parte do fi lho, herdeiro único do casal,

para que a partilha da empresa não aconteça. Também tem ele interesse moral e afetivo, já que em regra

nenhum fi lho quer ver os seus pais separados. Todavia, mesmo identificadas tais modalidades de interesse de fato, não pode o fi lho intervir no processo de separação dos pais porque lhe falece interesse

jurídico, ou seja, porque o sistema não protege seus interesses. Ao contrário: proíbe a discussão de

herança de pessoa viva e classifica a ação de separação como personalíssima, impedindo que outra pessoa tenha qualquer disponibilidade quanto a tal tipo de processo. ".

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica ultrapassado o período de carência, não quita as parcelas mensais devidas,

tomando-se inadimplente, os agentes fi nanceiros legitimados por lei para

propor ação de cobrança contra esse estudante (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) não podem acionar diretamente o Grupo Uniesp, já que

não têm relação jurídica de direito material que os vincula diretamente com o grupo. Terão que desistir da eficácia executiva do título (porque não cabe

denunciação da lide em processo de execução) e propor uma ação de cobrança contra o estudante, que por sua vez tem a faculdade, se quiser, de

denunciar a lide ao Grupo Uniesp (art. 125, II, do CPC), com quem fi rmou o contrato de garantia.

Mais. Se os agentes fi nanceiros não desistirem da eficácia executiva e com isso o estudante fi car impedido de propor a denunciação

da lide, então terá que se valer da regra prevista no art. 125, §U, do CPC,

propondo uma ação autônoma para assegurar o seu eventual direito de regresso contra a Uniesp, que será de competência da Justiça Estadual,

na medida em que a relação jurídica que será discutida tem como sujeitos

vinculados o estudante e o Gmpo Uniesp.

Também não há que se falar em interesse decorrente da proteção ao patrimônio público, com"... a constituição de garantias que

evitem a indevida responsabilização da união como consta de maneira

deslocada do título "competência" para o tópico da petição inicial que trata da legitimidade. A responsabilização da União pela quitação de

fi nanciamentos que não são pagos, isso através do FGEDUC, mediante as condições previstas pela Lei nº 10.260/2001 e pela Portaria Normativa

MEC if 01/2010, não é indevida como se alega, mas sim um dever decorrente da lei. A administração pública está vinculada ao princípio da

legalidade e deve agir exatamente da maneira como determina a lei, tendo sido o FGEDUC criado justamente com a fi nalidade que quitar os contratos

do FIES sob certas condições, contando para isso com aportes obrigatórios

as instituições de ensino participantes do sistema, já tendo recebido da requerida, segundo informado na entrevista, aportes que somam um

montante de R$ R$ 256.257.871,72 (duzentos e cinqüenta e seis milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e

dois centavos).

Não há como promover, portanto, a transferência da responsabilidade que a lei atribui a União à requerida, uma vez que o

particular somente está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo por força de lei ou de contrato, não existindo qualquer lei ou qualquer contrato que

determine ao Grupo Uniesp que preste a garantia que se pede nesta açã civil pública.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica

Em suma, não há interesse jurídico que legitime a União ou o FNDE a exigir a constituição da garantia pleiteada, razão pela

qual não podem ser incluídos na demanda como sujeitos ativos ou como terceiros.

02.02. Pergunta-se: A Justiça Federal é competente para conhecer e

decidir a ação civil pública proposta? Respondo: Conforme abaixo segue explicitado, a resposta é negativa.

Devido à ausência de interesse jurídico por parte da União ou do FNDE, sua exclusão do feito é medida que se impõe, deixando por isso

de se concretizar a hipótese contida no art. 109. 1. da Constituição da República. Daí a incompetência da Justiça Federal para conhecer e

decidir a presente ação civil pública, devendo o feito ser remetido a Justiça Estadual de São Paulo.

Numa eventual rejeição da tese suscitada, o foro competente para conhecer o feito não é o da Justiça Federal de São Paulo, mas sim o da

Justiça Federal de Brasília, conforme prevê o art. 37. do Estatuto do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Por

isso, para evitar à ocorrência de preclusão. ambas as questões devem

ser suscitadas como preliminares na contestação, nos termos do art. 337, II. do CPC. mediante pedido subsidiário (cumulacâo imprópria

eventual), conforme dispõe o art. 326. do CPC.

Em face do Princípio Federativo nosso sistema legal

estabelece causas determinativas de competência exclusiva da Justiça Federal, dentre elas a competência em razão da pessoa, dispondo no art.

109, I, da Constituição da República, que as causas que tenham como interessados a União, entidade autárquica ou empresa pública federal são

de competência absoluta desse seguimento do Poder Judiciário.

No caso em análise, como restou demonstrado na resposta a questão anterior, nem a União, nem o Fundo Nacional de Desenvolvimento

da Educação - FNDE, são titulares de interesse jurídico que os legitime

atuar na causa proposta, razão pela qual a competência para conhecê-la e

para decidi-la é da Justiça Estadual.

Sobre o tema já tivemos a oportunidade e salientar que: Por sua vez, o art. 45 não trata propriamente da determinação de

competência, na medida em que a competência da Justiça Federal Comum está prevista no art. 109, da Constituição da República, mas sim de uma

causa de modificação de competência fundada na vis actrativa que as

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica causas atribuídas a esta Justiça exerce com relação as demais.^ Daí,

tramitando feito perante juízo que não o federal, já que ele é especial perante a Justiça Estadual, se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, e os conselhos de fiscalização

profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, então o processo deverá ser remetido para conhecimento e para decisão do Juiz

Federal, [..j Por fi m, assim como é dever do magistrado estadual, nos casos em que ocorre a admissão de um dos entes relacionados remeter o

feito para a Justiça Federal; também é dever do magistrado federal, nos

termos do art. 45, § 3º, devolver o processo caso ocorra a exclusão do feito

do ente federal cuja presença levou o juízo estadual a declinar sua competência, sem suscitar conflito, na medida em que cessada a

intervenção o magistrado estadual volta a ser o juiz natural da causa. Esse,

aliás, o teor da Súmula 224 do STjJ positivado pelo artigo em comento.

Em conclusão, portanto, devido à ausência de interesse jurídico por parte da União ou do FNDE, sua exclusão do feito é

medida que se impõe, deixando por isso de se concretizar a hipótese contida no art. 109, I, da Constituição da República. Daí a

incompetência da Justiça Federal para conhecer e decidir a presente

ação civil pública, devendo o feito ser remetido a Justiça Estadual de São Paulo.

De qualquer forma, mesmo nos casos onde há evidente interesse jurídico por parte do FNDE, versando a discussão sobre temas

ligados ao FGEDUC, o foro competente para conhecer o feito não é o da Justiça Federal de São Paulo, mas sim o da Justiça Federal de Brasília.

Ocorre que, segundo prevê o art. 37, do Estatuto do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, registrado sob

nº 898658 no 1º Ofício de Brasília — DF, para "... quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FGEDUC..." fica eleito o foro da cidade

de Brasília. Veja-se:

^ BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 6"ed. Rio de Janeiro: Forense,

1991. p. 270."A regra não é de determinação de competência, mas sim de modificação dela, em conseqüência da intervenção da União. Deveria, pois, estar colocada no capítulo das modificações da

competência.

' Súmula 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual e declinar a

competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar o conflito.".

® OLIVEIRA NETO, p. 263-264.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica Art. 37. Fica eleito o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal com expressa

renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações

nos processos judiciais relativos ao FGEDUC ou a questões decorrentes deste

CAPITULO XIII - DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO FUNDO T

8B8658 Art. 38. Este Estatuto entra em vigor na data de instituição do FGI"DUC

Uoa.maL>loTI.Mln-..^ngg^

Em que pese fosse possível ao Grupo Uniesp discutir a

eficácia desta clausula de eleição de foro, isso porque a sua redação

genérica é contrária ao disposto no art. 63, § 1º, do CPC, e, porque foi obrigado a aceitar todas as condições impostas para aderir ao programa

FIES, sem ter a mínima possibilidade de discutir a abusividade do seu

conteúdo, resta certo que esses argumentos não podem ser adotados pelo FNDE, já que se trata de regulamento elaborado pelo próprio Poder Público.

Destarte, embora a questão relativa à incompetência absoluta da Justiça Federal, isso devido à falta de interesse jurídico da

União e do FNDE, seja uma prejudicial impeditiva da questão referente à incompetência relativa do Juízo Federal de São Paulo, para

evitar à ocorrência de preclusão, ambas as questões devem ser suscitadas como preliminares na contestação, nos termos do art. 337,

II, do CPC, mediante pedido subsidiário (cumulação imprópria

eventual), conforme dispõe o art. 326, do CPC.

02.03. Pergunta-se: O Ministério Público Federal tem legitimidade para

propor ação civil pública no caso em exame? Respondo: Conforme abaixo segue explicitado, a resposta é negativa.

Como os estudantes que aderiram ao programa "UNIESP Pode Pasar" nada contrataram acerca da constituição de uma garantia,

mas apenas acerca da obrigação de pagar as prestações do fi nanciamento, devendo propor ação autônoma ou denunciacão da

lide para exercer seu direito, que pode inclusive deixar de ser exercido porque é meramente econômico e disponível, a situação

concreta caracteriza a postulacão em iuízo de interesse individual

homogêneo disponível, para o que não tem legitimidade o Ministério Público, nos termos do art. 127. cavut, da Constituição

da República.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica

No que toca a legitimidade de parte, por alguns concebida como a pertinência subjetiva da ação,^ ao elaborar as regras para um estudo

sistemático da legitimação extraordinária José Carlos Barbosa Moreira

definiu a legitimação como "... a coincidência entre a situação jurídica de

uma pessoa, tal como resulta da postulação formulada perante o órgão judicial, e a situação legitimante prevista na lei para a posição processual

que essa pessoa se atribui ou que ela mesma pretende assumir.

Em outras palavras, a lei estabelece determinados modelos nos quais a parte, em tese, estaria legitimada para estar em juízo

defendendo seu alegado direito. Tais modelos, ou tipos, para utilizar uma linguagem mais comum à ciência jurídica, foram batizados pelo autor com

a denominação de"situação legitimante A coincidência entre a situação

que a pessoa se atribui quando postula em juízo (afirmação de direito contida na inicial), com a situação legitimante prevista em lei, ou a

tipificação da alegação formulada à hipótese legal, consiste na legitimação.

No caso presente a situação legitimante apresenta duplo fundamento e se encontra prevista no art. 127, caput, c.c. o art. 129, III, da

Constituição da República, cujo conteúdo indica que o Ministério Público está legitimado a propor a ação civil pública para a defesa do patrimônio

público e para a defesa dos interesses individuais indisponíveis. Todos os demais preceitos mencionados na petição inicial, porque de natureza

infraconstitucionais, não são aptos a ampliar ou deslocar os limites das regras integrantes do Modelo Constitucional do Processo Civil.

Quanto ao primeiro fundamento, em tese, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público Federal. Isso porque a

afirmação de direito constante da petição inicial no sentido de que se pretende proteger o patrimônio público, embora errônea e merecedora da

rejeição com o fim de excluir a União e o FNED do feito, encontra-se

prevista pela situação legitimante constante da Constituição da República.

A mesma sorte, todavia, não merece o segundo fundamento, referente à defesa dos direitos individuais indisponíveis, seara na qual aflora a

ilegitimidade do Ministério Público Federal no caso concreto que se

analisa.

^ LIEBMAN, p. 157. "Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa e passiva) da

ação. O problema de legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência a qual [nei cui confronti] ele existe; em outras palavras, é um

problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência

subjetiva.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Apontamentos para um estudo sistemático da legitimação

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica

A ação civil pública proposta, no que toca aos estudantes, pretende tutelar direitos individuais homogêneos, aparentemente por

suporta ofensa a relação de consumo. Cada um dos titulares do direito a

garantia está devidamente determinado nas planilhas apresentadas pela requerida, à garantia pleiteada é divisível pelos contratos individuais

firmados entre as partes e o direito que se alega ter sido ofendido é de

origem comum (garantia dilapidada).

Como o art. 127, caput, da Constituição da Republica, se refere expressamente a"interesses individuais indisponíveis instaurou-se

antes da vigência do atual CPC ampla discussão quanto à legitimidade do

Ministério Público para propor ação civil pública para a defesa de "direitos individuais disponíveis". Afinal, se o texto constitucional entendeu

conveniente especificar a espécie, a situação legitimante não estaria

preenchida no caso de direitos disponíveis, não prevista no tipo. Duas posições antagônicas ficaram bem definidas acerca do tema: a primeira

entendendo ser incabível a utilização da via processual no caso dos direitos disponíveis;'* e, a segunda, entendendo ser cabível a utilização da ação

civil pública quando a lesão a tais direitos viesse a transcender a esfera de interesses puramente particulares, comprometendo relevantes interesses

sociais.'^

Ocorre que, com a entrada em vigor do atual CPC, houve uma mudança de paradigma para todo o processo civil brasileiro, que

migrou do sistema adversarial para o sistema cooperativo, incorporando muitos valores sobre os quais não havia qualquer discussão quando da

edição da Lei da Ação Civil Pública, como o respeito aos precedentes. Por isso qualquer discussão travada sobre o tema antes desse novo sistema é

imprestável para servir como parâmetro de decisão acerca da matéria, tendo

agora que se instaurar o debate já sob a perspectiva dos novos valores e princípios que informam nosso processo civil.

Nesse passo, embora uma das inovações do CPC tenha sido a criação e a manutenção de diversos mecanismos aptos a solucionar

demandas relativas à denominada "litigiosidade de massas como os RE e Resp repetitivos, a assunção de competência e o incidente de resolução de

demandas repetitivas, o art. 333, do CPC, onde se previa 'A conversão da ação individual em ação coletiva' como o instrumento mais adequado para

a defesa dos direitos individuais homogêneos disponíveis foi vetado;

REsp 171.283-PR: MARTINS, Ives Gãndra da Silva. A ação civil pública é veículo processual imprestável para a solução de direitos individuais disponíveis. RT líflIU /

'2 RE 631.111.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica restando clara a opção feita pelo legislador de não permitir a sua defesa

através de ação civil pública.

Correto para a atualidade, portanto, a lição de Pedro da Silva Dinamarco, para quem:

...a solução correta é a de que os interesses individuais homogêneos só podem ser defendidos pelo Ministério Públicos, por meio de ação civil

pública, quando eles forem, simultaneamente, indisponíveis. Essa é a posição majoritária defendida pela doutrina e por parte da jurisprudência.

E que a Constituição não fez qualquer referência à possibilidade de aquela

nobre instituição defender interesses individuais disponíveis, fazendo-o apenas com relação aos indisponíveis (art. 127).

Portanto, como os estudantes que aderiram ao programa"UNIESP Pode Pagar'' nada contrataram acerca da constituição de

uma garantia, mas apenas acerca da obrigação de pagar as prestações do financiamento, devendo propor ação autônoma ou denunciação da

lide para exercer seu direito, que pode inclusive deixar de ser exercido

porque é meramente econômico e disponível, a situação concreta caracteriza a postulação em juízo de interesse individual homogêneo

disponível, para o que não tem legitimidade o Ministério Público.

02.04. Pergunta-se: Partindo das afirmações da petição inicial e das

informações constantes da entrevista da requerida, bem como dos

documentos já juntados e daqueles que a requerida apresenta como os que serão juntados com a contestação, o pedido formulado deve

ser objeto de emenda para adequá-lo à relação de direito material

descrita?

Respondo: Conforme abaixo segue explicitado, a resposta é negativa. Não

se pode falar que o pedido mediato é indeterminado, dando enseio a

necessidade de emenda da inicial sob a pena do seu indeferimento, mas sim que houve uma opção do autor em considerar apenas parte das

informações que já tinha quando da propositura da acâo. deixando de

observar a quantidade de alunos iá excluídos do programa, o que acabou por gerar um pedido superestimado de garantia, em

descompasso com a realidade existente quando da distribuição do feito.

Assim como ocorre numa condenação ao pagamento de indenização, onde o valor pleiteado não é questão preliminar, mas sim questão de

mérito: a quantidade de alunos vinculados ao programa "UNIESP Pode Pamr" e. por conseqüência, o montante de uma eventual garantia a ser

"DINAMARCO, Pedro da Ação Civil Pública. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 213.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica prestada, não configura uma questão preliminar, mas sim uma questão

de mérito a ser decidida pelo juízo competente.

Quando a parte vai a juízo, mesmo formulando apenas um pedido, há nele dois tipos de requerimento: um formulado em face do

Estado e outro formulado contra a parte contrária. Daí a afirmação de que,

quanto ao destinatário, o pedido se subdivide em pedido imediato e pedido mediato. O pedido imediato representa o tipo de provimento que o autor

pretende obter. Como apenas o Estado, ou quem lhe faz às vezes (ex.: arbitragem, atividade atípica do Poder Legislativo, etc...), está apto a

prestar tutela jurisdicional, então se toma forçoso convir que esse pedido é sempre certo e determinado, já que não se concebe que alguém vá a juízo

sem saber qual é a natureza do provimento que pretende obter.

Já o pedido mediato, representado pelo bem da vida que a parte pretende obter, deve ser formulado contra o sujeito passivo, pois é ele

quem pode prestar o benefício pleiteado pelo autor. Aqui a lei permite, nas

hipóteses taxativas dos incisos do art. 324, do CPC, que o autor formule

parte de seu pedido mediato de maneira genérica, sendo expresso quanto à parte do bem da vida já determinado e vago quanto à parte do pedido ainda

não determinada.

No caso presente nenhuma irregularidade pode ser vislumbrada no pedido imediato, uma vez que é certa e determinada a

tutela pleiteada: condenação de obrigação de fazer. Mas quanto ao pedido

mediato algumas considerações devem ser formuladas.

Sendo o pedido mediato, formulado contra a UNIESP, a constituição de uma garantia para fazer fr ente aos contratos"UNIESP Pode

Pagar", o montante da garantia deve corresponder à parcela dos estudantes

que estão vinculados ao programa. Tanto isso é certo que o próprio

Ministério Público, no item 2.b do seu pedido, pleiteia a liberação semestral da garantia, na medida da paulatina quitação dos contratos. Por

isso esse pedido mediato pode ser enquadrado como a exceção prevista no

art. 342, III, do CPC, que permite o pedido relativamente indeterminado, na

medida em que o Ministério Público dependia de uma conduta da UNIESP para determina-lo, isto é, dependia da indicação do número de estudantes

vinculados ao programa.

Ocorre que, embora essa conduta tenha sido praticada por parte da UNIESP, o Ministério Público preferiu desprezar parte dos dados

que já constavam dos documentos que acompanharam a petição inicial e formular seu pedido com base num universo de alunos que sabia não ser

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica real, isto é, num total de 49.352 (quarenta e nove mil trezentos e cinqüenta

e dois) estudantes.

Conforme consta do documento de rf 05, elaborado pela UNIESP, acostado à petição inicial pelo Ministério Público e que contem a

relação individualizada de todos os alunos beneficiários do programa em

28.11.2016, já naquela época era significativo o número de contratos cujas obrigações dos estudantes não haviam sido cumpridas e que, por isso, nos

termos da avença pactuada, não seriam quitados nos termos do programa.

Nas cinco primeiras folhas da planilha apresentada, em conferência rápida e superficial, contando cada listagem com cerca de oitenta ou noventa

alunos, é possível observar os seguintes montantes de contratos já

descumpridos pelos estudantes;

Fls. 01 Fls. 02 Fls. 03 Fls. 04 Fls. 05 TOTAL

36 35 31 28 35 165

Assim sendo, desconsiderado o fato de que era dever do Ministério público, porque é parte na demanda (autor), porque a

informação foi fornecida e porque tem na sua estrutura pessoal de apoio

apto a conferir a planilha apresentada, indicar o número correto de alunos

vinculados; proporcionalmente, num universo aproximado de 450 estudantes, 165 (um terço do total) já se encontravam excluídos do

programa em 28.11.2016, o que reduziria o número total de 49.352 (quarenta e nove mil trezentos e cinqüenta e dois) para cerca de 30.000

(trinta mil) alunos.

Além disso, o ofício constante do documento nº 10 da petição inicial, protocolado no inquérito civil em 05.09.2016, indicou

expressamente o número de alunos que naquela data ainda estavam

vinculados ao programa, num total de 31.958 (trinta e um mil novecentos e cinqüenta a oito) estudantes, numero este bastante próximo do que seria

encontrado se o autor fi zesse a conferência da planilha apresentada dois

meses depois.

A análise destas circunstâncias toma forçoso concluir que o

Ministério Público, quando distribuiu a petição inicial da ação civil pública, juntando com ela os documentos indicados, já tinha ou ao menos tinha a

plena possibilidade de ter, pois sendo parte no feito tinha o ônus de analisar o conteúdo dos documentos que ele mesmo junto aos autos, a plena ciêpçia

de que formulava pedido mediato desvinculado da situação de fato

existente.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica Destarte, não se pode falar que o pedido mediato é

indeterminado, dando ensejo a necessidade de emenda da inicial sob a

pena do seu indeferimento, mas sim que houve uma opção do autor em considerar apenas parte das informações que tinha, deixando de

observar a quantidade de alunos já excluídos do programa, o que acabou por gerar um pedido superestimado de garantia, em

descompasso com a realidade existente quando da distribuição do feito.

Assim como ocorre numa condenação ao pagamento de indenização, onde o valor pleiteado não é questão preliminar, mas sim questão de

mérito; a quantidade de alunos vinculados ao programa '*UNIESP Pode Pagar** e, por conseqüência, o montante de uma eventual garantia

a ser prestada, não configura uma questão preliminar, mas sim uma

questão de mérito a ser decidida pelo juízo competente.

02.05. Pergunta-se: Estão presentes os requisitos necessários à concessão

de uma tutela de urgência? Respondo: Conforme abaixo segue explicitado, a resposta é negativa.

Diante da ausência de elementos que evidenciam a probabilidade

do direito invocado e da ausência de um perigo de dano atual, a medida liminar concedida merece ser revogada. Não sendo essa a

solução da questão, uma vez mantida a decisão liminar, toma-se imprescindível adequá-la a situação de fato no momento existente

e que iá era conhecida do Ministério Público quando da

propositura da ação, reduzindo o valor da caucão para que a garantia prestada se limite ao número de alunos ainda vinculados

ao programa" UNIESP Pode Paear ".

A tutela provisória de urgência somente deve ser concedida quando entende o magistrado, num juízo de cognição não exauriente, que

estão presentes os requisitos positivos previstos no art. 300, caput, do CPC, acrescidos, no caso da tutela antecipada, do requisito negativo, previsto no

§ 3º, referente à possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. No caso presente, em face do que já se disse até agora, a medida liminar concedida

deve ser revogada porque não estão presentes os requisitos positivos, em especial o relativo aos"... elementos que evidenciam a probabilidade do

direito.

Conforme acima descrito não há previsão legal ou previsão no contrato firmado entre os estudantes e a UNIBSP quanto à instituição de

caução com a finalidade de garantir o pagamento das prestações assumidas nos moldes do programa "UNIESP Pode Pagar". A constituiç^^ ^Je três

fundos foi um ato espontâneo do grupo econômico, jnpl

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica finalidade de evitar problemas de fluxo de caixa que poderiam ocorrer em

decorrência da instabilidade da política de pagamento das verbas devidas pela União.

Não fosse o bastante, restou certo que nem a União, nem o FNDE, detêm interesse jurídico que os legitime a intervir no processo na

qualidade de parte ou mesmo de assistente litisconsorcial, devendo o feito ser remetido para a Justiça Estadual, competente para conhecer e decidir a

ação civil pública; e, que é ao menos duvidosa a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública que verse sobre direitos individuais

homogêneos disponíveis.

Diante desse quadro, portanto, não há evidência da probabilidade do direito invocado na petição, estando ausente o primeiro

dos requisitos positivos que autorizam a concessão da medida liminarmente.

Além disso, em respeito ao princípio da congruência, que também limita o pedido liminar àquilo que pode ser obtido no pedido fi nal,

mesmo para quem entende presente a "probabilidade do direito", pois isso implica num critério axiológico que varia de pessoa para pessoa, não há

como deixar de considerar que uma eventual garantia não pode ser prestada

para uma quantidade de estudantes inexistentes (49.352). Por isso a liminar concedida deve ser equacionada ao total de alunos ainda vinculados ao

programa, que segundo informou a UNIESP alcança o número aproximado de 16.444 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e quatro) alunos na

atualidade, cuja soma dos contratos a garantir alcança aproximadamente R$ 721.032.465,24 (setecentos e vinte e um milhões, trinta e dois mil,

quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).

Duvidoso, ainda, o preenchimento do requisito positivo referente ao perigo de dano. Isso porque, de cerca dos 16.444 (dezesseis

mil quatrocentos e quarenta e quatro) estudantes ainda vinculados ao programa, os 2.638 (dois mil seiscentos e trinta e oito) que cumpriram as

exigências previstas no contrato tiveram seu débito assumido pela

UNIESP, não havendo inadimplemento perante o agente fi nanciador.

Daí, se não há qualquer contrato sendo descumprido e se o Grupo UNIESP, como um dos maiores conglomerados do País na sua área

de atuação, apresenta situação fi nanceira sólida, então não há indicio da existência de um perigo de dano quanto aos contratos futuros e que ainda

deverão ter seu saldo devedor pago pela UNIESP. O que se pleiteia quanto à constituição da garantia, aparentemente, seria uma medida^ir^ulada a

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica

uma 'CONDENAÇÃO PARA O FUTURO tema sobre o qual há décadas

existe vivo debate acerca da sua viabilidade ou não, mas que não permite

aferição de um dano presente necessário à concessão de uma medida liminar de natureza antecipatória.

Em suma, diante da ausência de elementos que

evidenciam a probabilidade do direito invocado e da ausência de um

perigo de dano atual, a medida liminar concedida merece ser revogada. Não sendo essa a solução da questão, uma vez mantida a

decisão liminar, torna-se imprescindível adequá-la a situação de fato

no momento existente e que já era conhecida do Ministério Público quando da propositura da ação, reduzindo o valor da caução para que

a garantia prestada se limite ao número de alunos ainda vinculados ao

programa "UNIESP Pode Pagar".

02.06. Pergunta-se: Outras considerações que o parecerista reputar

pertinentes. Respondo: Conforme abaixo segue explicitado, a contestação a ser

ofertada deverá veicular preliminar de impuenação ao valor da causa íart. 337. III. do CPC). visando adequar o valor indicado na

inicial ao proveito que de fato se pretende obter.

Não há dúvida de que o sistema processual exige a atribuição de valor à causa para qualquer tipo de feito, ônus este que recai

sobre o autor ou exequente. Isso porque o art. 319, V, do CPC, indica que um dos requisitos da petição inicial é a atribuição de valor à causa,

enquanto o art. 291, do mesmo diploma, que repete o conteúdo do art. 258,

do CPC de 1973, aduz que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível Daí a

afirmação peremptória de Gelson Amaro de Souza, ainda sob a vigência de normas semelhantes encartadas no CPC de 1973, de que "não se pode ter a

mínima dúvida sobre a obrigatoriedade da atribuição do valor em todas as causas. Todas as causas estarão sujeitas ao requisito em análise, sem

qualquer exceção.

Todavia, qual seria o valor certo a ser atribuído a uma causa? Segundo Humberto Theodoro Júnior"determina-se [...] o valor da

causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica de direito

material que o autor quer opor ao réu. O valor do objeto imediato p&de

SOUZA, Gelson Amaro. Do valor da causa. 2' e.. São Paulo: sugestões liter;

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica influir nessa estimativa, mas nem sempre será decisivo."Nota-se,

portanto, como regra geral, que o valor da causa deverá corresponder ao proveito que o autor pretende obter em face do réu, que diante do princípio

da congruência estará limitado pelo pedido formulado na petição inicial. Por isso o art. 292, do CPC, estabelece parâmetros objetivos, embasados no

pedido formulado pelo autor ou pelo exequente, para que se possa aquilatar qual o valor que deverá ser atribuído à causa.

No caso em exame, como o pedido formulado diz respeito a uma obrigação de fazer relativa à prestação de uma garantia e não uma

condenação a pagamento de quantia, então o valor da causa não pode ser o

valor da caução, mas sim o valor relativo à conduta de constituir uma garantia mediante oferecimento de caução. Além disso, se o autor atribuiu à

causa o valor relativo ao pedido que formulou e se que esse pedido, conforme já aduzido, está em evidente desacordo com a situação de fato

existente, então se faz necessária à redução do valor indicado para adequá- lo a realidade existente no momento da propositura da ação.

Nesse passo, seja para adequar o valor da causa ao proveito que de fato se pretende obter, seja evitar prejuízos

desnecessários tanto para o autor, quanto para o réu, já que o atua!

regime de honorários do CPC se estende também a ação civil pública, fazendo com que o sucumbente tenha que pagar os honorários

advocatícios do patrono da parte contrária, a redução do valor da causa para um montante adequado ao que vaie a conduta pleiteada é

medida que se impõe, seja mediante determinação de ofício (art. 292, § 3º), seja em impugnação ao valor da causa. Para evitar a preclusão,

portanto, a contestação formulada deve veicular preliminar de impugnação ao valor da causa (art. 337, III, do CPC).

THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de direito processual civil. AT e.. Rio de Janeiro: Forense 2007. p.319.

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica

03. SUMÁRIO DAS CONCLUSÕES - CONSULTAS E RESPOSTAS.

01. Pergunta-se: A União e o FNDE têm interesse jurídico que os legitime a ingressar no presente feito como litisconsortes ativos ou como

terceiros?

Respondo: Não. Não há interesse jurídico que legitime a União ou o

FNDE a exigir a constituição da garantia pleiteada, razão pela qual

não podem ser incluídos na demanda como sujeitos ativos ou como

terceiros.

02. Pergunta-se: A Justiça Federal é competente para conhecer e decidir a ação civil pública proposta?

Respondo: Não. Devido à ausência de interesse jurídico por parte da

União ou do FNDE, sua exclusão do feito é medida que se impõe, deixando por isso de se concretizar a hipótese contida no art. 109,1,

da Constituição da República. Daí a incompetência da Justiça Federal para conhecer e decidir a presente ação civil pública,

devendo o feito ser remetido a Justiça Estadual de São Paulo._Numa eventual rejeição da tese suscitada, o foro competente para conhecer

o feito não é o da Justiça Federal de São Paulo, mas sim o da Justiça Federal de Brasília, conforme prevê o art. 37, do Estatuto do Fundo

de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Por isso, para evitar à ocorrência de preclusão, ambas as questões

devem ser suscitadas como preliminares na contestação, nos termos

do art. 337, II, do CPC, mediante pedido subsidiário (cumulação imprópria eventual), conforme dispõe o art. 326, do CPC.

03. Pergunta-se: O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública no caso em exame?

Respondo: Não. Como os estudantes que aderiram ao programa"UNIESP

Pode Pagar"nada contrataram acerca da constituição de uma

garantia, mas apenas acerca da obrigação de pagar as prestações do fi nanciamento, devendo propor ação autônoma ou denunciação da

lide para exercer seu direito, que pode inclusive deixar de ser exercido porque é meramente econômico e disponível, a situação

concreta caracteriza a postulação em juízo de interesse individual

homogêneo disponível, para o que não tem legitimidade o Ministério Público, nos termos do art. 127, caput, da Constituição

da República.

04. Pergunta-se: Partindo das afirmações da petição inicial informações constantes da entrevista da requerida, bem com

Professor Doutor Olavo de Oliveira Neto

Consultoria Jurídica documentos já juntados e daqueles que a requerida apresenta como

os que serão juntados com a contestação, o pedido formulado deve ser objeto de emenda para adequá-lo a relação de direito material

descrita?

Respondo: Não. Não se pode falar que o pedido mediato é indeterminado, dando ensejo a necessidade de emenda da inicial

sob a pena do seu indeferimento, mas sim que houve uma opção

do autor em considerar apenas parte das informações que já tinha

quando da propositura da ação, deixando de observar a quantidade de alunos já excluídos do programa, o que acabou por gerar um

pedido superestimado de garantia, em descompasso com a realidade existente quando da distribuição do feito. Assim como

ocorre numa condenação ao pagamento de indenização, onde o

valor pleiteado não é questão preliminar, mas sim questão de mérito; a quantidade de alunos vinculados ao programa"UNIESP

Pode Pagar"e, por conseqüência, o montante de uma eventual

garantia a ser prestada, não configura uma questão preliminar, mas sim uma questão de mérito a ser decidida pelo juízo competente.

05. Pergunta-se: Estão presentes os requisitos necessários à concessão de

uma tutela de urgência? Respondo: Não. Diante da ausência de elementos que evidenciam a

probabilidade do direito invocado e da ausência de um perigo de dano atual, a medida liminar concedida merece ser revogada. Não

sendo essa a solução da questão, uma vez mantida a decisão

liminar toma-se imprescindível adequá-la a situação de fato no

momento existente e que já era conhecida do Ministério Público quando da propositura da ação, reduzindo o valor da caução para que a garantia prestada se limite ao número de alunos ainda

vinculados ao programa" UNIESP Pode Pagar ".

06. Pergunta-se: Outras considerações que o parecerista reputar

pertinentes. Respondo: A contestação a ser ofertada deverá veicular preliminar de

impugnação ao valor da causa (art. 337, III, do CPC), visando

adequar o valor indicado na inicial ao proveito que de fato se

pretende obter.

Sem mais cohsid^-^ões a tecer em face do ca&o-coru:ret (l ^se é meu parecer.

Sã;pTauloVl6 dej^eiro^e 2017.

NETO

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255865862/acao-civil-publica-civel-50130615520174036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1255865867

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 631111 RN 2003/0223510-0

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Malgrado reconheça a jurisprudência do STJ a possibilidade do recolhimento das custas de preparo no dia seguinte ao da interposição, quando esta se faça após o encerramento do …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 171283 PR 1999/0056773-0

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA - CONTRATOS VINCULADOS AO SFH - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (ERESP 141.491/SC) . - O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública …