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30 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Cédula de Crédito Rural (4964) • 5004838-65.2021.4.03.6103 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São José dos Campos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal de São José dos Campos
Assuntos
Cédula de Crédito Rural (4964)
Partes
ATIVO: Paulo Mesquita de Carvalho Neto, PASSIVO: Banco do Brasil SA, PASSIVO: União Federal
Documentos anexos
Inteiro Teorc2cefeb746af61605aa79125c7d2dd73a299bfdd.pdf
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28/07/2021

Número: 5004838-65.2021.4.03.6103

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Última distribuição : 28/07/2021

Valor da causa: R$ 5.000,00

Processo referência: 9400085141

Assuntos: Cédula de Crédito Rural

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado PAULO MESQUITA DE CARVALHO NETO (EXEQUENTE) ROSE MARY GRAHL (ADVOGADO) BANCO DO BRASIL SA (EXECUTADO) UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 28/07/2021 10:54 sentença ACP 9400085141 DF 58551 Documento Comprobatório

815

... '.

(e-STJ Fl.423)

PODER JUDICIÁRIO SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA Nºf:tl&j97

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROCESSO - 94.008514-1 AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASS. DO -SOCIEDADERURALBRASILEIRAe FEDERAÇÃO

DAS ASSOCIAÇÕES DOS ARROZEIROS DO RIO AUTOR GRANDE DO SUL - FEDERARROZ

RÉUS - BANCO DO BRASIL S.A, BANCO CENTRAL DO

BRASIL e UNIÃO FEDERAL

Vistos etc.

O Ministério Público Federal propõe Ação Civil Pública em desfavor do Banco do Brasil S. A. chamando à lide

como litisconsorte necessários a União Fedáâl e o Banco

.... -

Central do Brasil, pelo motivos que se seguem .

- "

Relata o autor que agricultores de todo o país são tomadores de empréstimos do Banco do Brasil, por meio de

contratos de adesão denominados de cédulas de crédito rural.

(

Tais contratos estão inserido no" Sistema de Crédito Rural "

criado pela Lei 4.829, de 05.11.65 e visam primordialmente atender aos postulados da política agrícola nacional, previstos

(e-STJ Fl.424)

PODER JUDICIÁRIO

3' VARA SJ-DF SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Fls. 26~ Rubrica ~

no art. 187 da Constituição Federal.

Prossegue afirmando que os agricultores passaram a sofrer Imensas perdas desde que o. Conselho Monetário Nacional cnou a correção monetária dos financiamentos rurais, descasando o débito com o resultado da atividade produtiva (preços mínimos inferiores à atualização dos

financiamentos) .

.. Tal situação veio sendo agravada pelos sucessivos planos econômicos editados para a estabilização da moeda nacional e culminou com o advento do chamado" Plano Collor ".

O referido" Plano "instituiu nova moeda, o Cruzeiro, e definiu

novas formas sobre liquidez dos ativos financeiros, a bloqueando todos os valores superiores a Cr$ 50.000,00

(cinquenta mil cruzeiros). Os saldos das cadernetas de poupança que ultrapassaram este Iiminte foram recolhidos ao Banco Central, passando a serem atualizados monetariamente pela variação da BTN Fiscal. Em seguida, o BACENeditou o

Comunicado nO2067 (90 estabelecendo que a remuneração das

parcelas que seriam entregues em cruzeiros seria feita com a correção referente ao IPC de janeiro, fevereiro e março de

(e-STJ Fl.425)

PODER JUDICIÁRIO

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Fls 3 ;S" l Rubrica ~.c

1990.

Assim, no mês de março para abril de 1990, dois critérios marcaram os índices aplicados na remuneração das cadernetas de poupança. Um, com base no IPe de janeiro,

fevereiro e março, no percentual de 84,32%, e outro, para o

grande volume de. dinheiro em poupança e para a novas

captações, com base no BTNF, no percentual de 41,28%.

Ocorreu então que, o Banco do Brasil, ao invés de aplicar a taxa do BTNF,já que esta era a porcentagem que estava

remunerando a quase totalidade dos depósitos em cadernetas de poupança, aplicou nas contas dos empréstimos aos agricultores o percentual de 84,32%, adotando procedimento contrário ao do próprio contrato.

Requer, ao fim, a redução ou exclusão, em todos os contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, do percentual de 84,32% (ou de 74,60%), passando-o

para 41,28%, procedendo, a partir daquela data, ao recálculo de todos os débitos, a favor dos agricultores e mutuários que estejam na situação referida.

(e-STJ Fl.426)

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Fls. ?6~

V Rubrica

Pede, ainda, a devolução da diferença devida àqueles que quitaram seus financiamentos nos termos impugnados, a

sustação de todas a execuções em andamento que contenham

o percentual de cobrança a .mais, a condenação do BACENe da União, por meio do Conselho Monetário Nacional, a reverem as disposições contidas no art. 4-0 e seguintes da Resolução nO

2080, bem como a declaração da ilegalidade dos referidos artigos.

Juntaram documentos, fls. 18/4-1.

o MM.Juíza substituta reservou-se para apreciar o pedido de liminar após as' contestações, o que acabou não

sendo feito em razão do excessivo número de petições juntadas

nos autos, tumultuando o correto andamento do feito.

Devidamente citados, o Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União ofereceram suas defesas, respectivamente às fls. 4-8 (80, 106 (132 e 261 (263.

o Banco do Brasil, em sua contestação argúi

preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, ilegitimidade

(e-STJ Fl.427)

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Fls. ~%q

N Rubrica

passiva ad causam e de inépcia da inicial. No mérito, refuta as alegações do autor ao argumento de que a grande maioria das

cadernetas de poupança foram atualizadas no primeiro dia de cada mês à razão de 84,32% e não no percentual de 41,28%, conforme alega o MPF.Acrescenta que o índice almejado pelo autor seria injusto por causar grandes perdas patrimoniais ao réu, alem do que, o IPC representaria naturalmente a inflação do período. Ressalta que após criteriosos estudos chegou ao custo médio de 74,60%, índice que unilateralmente passou a aplicar na correção dos financiamentos dos ruralistas cujos' contratos estavam vinculados ao índice de correção das cadernetas de poupança. Tal percentual foi posteriormente

admitido pelo Congresso Nacional e estabelecido na Lei nO

8.088, de 31.10.90. Finaliza afirmando que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que emprestou.

o Banco Central do Brasil, contesta argüindo preliminarmente a impropriedade da via eleita, a ilegitimidade ativa ad causam e sua ilegitimidade passiva ad causam. No

mérito, considerando que a Resolução nO2080 (94 do Conselho Monetário Nacional jamais poderia reduzir ou excluir parcela

da correção monetária estabelecida por lei federal, aduz que a

(e-STJ Fl.428)

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Fls. ~~ Rubrica Q.;

irresignação do MPFdirige-se contra a própria norma, o que lhe tiraria a razão, uma vez que os réus não poderiam deixar

de observar o princípio da legalidade. Afirma, ao fim, que ato normativo atacado reveste-se de plena legalidade.

A União Federal, por sua vez, defende os critérios atacados salientando que os financiamentos rurais estão

vinculados à cadernetas de poupança e não os preços mínimos,

devendo ser reajustados pelo índice de 84,32% no mês de março de 1990, correspondente ao IPC daquele mês, índice, inclusive, pactuado no título.

Às fls. 139 (162, a Sociedade Rural Brasileira e a Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grando do Sul

- FEDERARROZ, requereram sua intervenção

na lide na , condição de assistentes do autor, o que foi deferido às fls. 284.

Instados a apresentarem suas razões finais, o BACEN as ofereceu às fls. 305 (309; o Banco do Brasil, às fls. 311 (319; o MPF,às fls. 321 (327; as assistentes litisconsorciais, às fls.

329 (332 e a União às fls. 349 (352.

(e-STJ Fl.429)

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Fls. ~ Rubrica

II - FUNDAMENTAÇÃO

1- QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS

LI - Inépcia da petição inicial

Esta preliminar não tem como prosperar por não se acharem presentes quaisquer dos motivos ensejadores da inépcia da inicial, a teor do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. O Banco do Brasil S (A limita-se a apontar razões que se confundem com o próprio mérito da causa.

1.2 - I1egitimidade....passivado Banco do Brasil S/A

A simples leitura da cédula rural pignoratícia e de sua ratificação, juntadas às fls. 26 (33, nas quais o Banco do

Brasil exsurge como financiador é, por si só, suficiente para caracterizar seu interesse no feito e a justificar sua colocação

no pólo passivo da ação. Indefiro, portanto, a preliminar.

(e-STJ Fl.430)

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Fls. 3~ Rubrica---,,1Y'~_

.1.3- Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil

Por igual, é de todo infundada esta preliminar. O Banco Cenh-al do Brasil não se limita a exercer meras funções

de"secretaria' do Conselho Monetário Nacional, como

pretende fazer crer em sua contestação; é, na realidade, o executor das normas expedidas por aquele órgão, a teor do disposto no art. 9º da Lei nO4.595 (64, verbis:

"Art. 9º - Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional."

1.4 - Ilegitimidade ativa ad causam:

Tanto o Banco do Brasil S (A quanto o Banco Central do Brasil levantaram a preliminar de ilegitimidade ativa por

,

parte do Ministério Público Federal. O primeiro sob o enfoque da assistência judiciária gratuita e a impossibilidade de o MPF' substituir-se aos agricultores por não serem eles

juridicamente pobres. O BACEN,por sua vez, ao argumento de

que a matéria não trata de interesses difusos de caráter

(e-STJ Fl.431)

3' VARA ç; PODER JUDICIÁRIO

SJ-DF SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL '2 '2 Fls.

Rubrica Q/

indivisível.

Verifico, todavia, que a razão não ampara nenhum dos argumentos levantados.

o enfoque dado pelo Banco do Brasil S/A não possui qualquer pertinência com a legitimidade ad causam do

Parquet Federal, por haver abordado atuação a exclusivamente sob o prisma da assistência judiciária gratuita. Ora, as funções institucionais do Ministério Público, regradas

no art. 129 da c. F., à evidência, nada têm a ver com essa

(efr. c. F., art. 134). materia

Quanto à preliminar levantada pelo BACEN,cumpre tecer algumas considerações.

Inicialmente, a doutrina dividia o interesse em público, do qual seria titular o Estado, e privado, que teria

como titular o cidadão. Hugo Nigro Mazzilli, em sua obra"A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo" ( Ed.Saraiva, sa edição,

p. 05), conta que a partí; de 1974, com os trabalhos de Mauro Cappelletti, tal dicotomia passou a ser criticada por

(e-STJ Fl.432)

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3"VARA SJ-DF SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Fls. ').Ç, I.{ Rubrica _" ""ê?~_

haver-se demonstrado existência de uma categoria a intermediária, na qual se compreendiam os interesses metaindividuais, ou coletivos, que diriam respeito a toda uma

categoria de pesso,as. Tais interesses caracterizavam-se por excederem o. âmbito estritamente individual, mas não chegarem a constituir interesse público, seja do Estado, seja da coletividade como um todo.

No direito pátrio, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nO8078 (90), constituiu-se como verdadeiro marco divisor

a partir do qual se pôde vislumbrar a extensão dos referidos

interesses metaindividuais, ou coletivos. O CDCdistinguiu os interesses e os conceituou em seu art. 81, em interesses ou

direitos difusos (inc. 0, interesses ou direitos coletivos em sentido estrito (inc. n) e interesses ou direitos individuais

homogêneos (inc. I1I).Além disso, determinou, em seu artigo

117, que se incluísse o seguinte dispositivo à Lei nO7.437(85:

"Art. 21 -Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

"lo",,'/__ Fls. __ Rubrica -cP

o Ministério Público, em sede de ação civil pública, possui legitimação extraordinária, atuando em nome próprio para a defesa de interesse alheio, o que caracteriza a figura da

substituição processual.

Assim, em face do regramento legal apontado, exsurge o MPFcomo parte legítima para defender em juízo direitos individuais homogêneos, como sucede no caso

presente, em que indentifico, por outro lado, interesse social de manifesta relevância, visto como se tratam de empréstimos concedidos a agricultores do país, pelo Banco do Brasil, no

âmbito do sistema de crédito rural, que têm em vista proporcionar, ao setor produtivo agrícola, instrumentos

creditícios para a obtenção de preços compatíveis com os de

produção, e, consequentemente, assegurar normal a produtividade nacional, além de objetivar a fixação do rurícola no campo, a recuperação dos solos, o que redunda, em última análise, no incremento de toda a produção agropecuária do país.

À guisa de reforçar a presente fundamentação, reporto-me ao Acórdão proferido pela 3 a Turma do STJ, no

(e-STJ Fl.434)

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3' VARA SJ-DF ~ SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

% Fls.

Rubrica C/

julgamento do RE nO 58.682- MG, tendo como Relator o

Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, assim ementado:

,

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANOS CAUSADOS AOS TRABALHADORES NAS MINAS DE MORRO VELHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE.DIREITOS INDIVIDUAISHOMOGÊNEOS.

1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante. 2

.

3. Recurso Especial conhecido e provido. (DJ - I de 16.12.96)

O STF, à sua vez, no julgamento do RE nO163.231- SP, ReI. Min. Maurício Corrêa, em 26.02.97, que versava

matéria atinente à extinção de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público local, visando a adequação de mensalidades

escolares (escolas particulares), acolheu a alegação de ofensa

ao art. 129, UI, da C. F., declarando a legitimidade ativa ad

causam do Parquet estadual.

1.5 - Imp..rn.priedade da via eleita

(e-STJ Fl.435)

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3' VARA SJ-DF SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Fls. ?f,i Rubrica C/

o BACENargúi esta preliminar ao argumento de que

a Lei nO7.347(85 não admite"provimento judicial declaratório na ação civil pública. /

Originariamente, a Lei da Ação Civil Pública só previa expressamente, em seus artigos 3º, 4º 11, 13 e 15 as hipóteses de ações condenatórias, cautelares e de execução. No entanto,

com o advento da Lei nO 8.078(90, foi introduzido naquela lei o art. 21, que determina que sejam aplicadas subsidiariamente as normas processuais do Código de Defesa do Consumidor à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais.

Tornou-se possível, assim, a propositura de qualquer tipo de

ação para a defesa daquelas categorias de direitos. Cito, novamente, a prestigiada doutrina de Hugo Nigro Mazzilli:

"Com as modificações trazidas pelo Código do Consumidor, passou a ser incontroverso o cabimento

também ~e ações declaratórias para defesa de

interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ligados ou não à defesa do consumidor.

Outrossim, no atual sistema conjugado da Lei nO

7.347 (85 do Código do Consumidor, agora e igualmente não se afastam as ações constitutivas." (A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 8 a Edição, Editora Saraiva, 1996, pago 181)

Rejeito, portanto a preliminar.

(e-STJ Fl.436)

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3' VARA SJ-DF SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Fls. ~

OC Rubrica

2. MÉRITO

Razão assiste ao Autor ao sústentar a ilegalidade do critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimo rural. Com efeito, ao adotar o

índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), amparado no Comunicado BACENnO 2067 (90, em lugar da taxa referente ao BTNF (42,28%), aquela instituição

financeira descumpriu as determinações atinentes à espécie,

contidas em cláusula específica das Cédulas Rurais Pignoratícias (Cidexemplum: fls. 26) e na Lei nO8.0244 (90, em seu art. 6º 9 2º.

Até então, as dívidas oriundas dos contratos de financiamento rural tinham como índice de '. correção

. monetária aquele fixado para os depósitos em caderneta de poupança. Com o advento do "Plano ,Collor",a LeinO 8.024 (90

/' .

estabeleceu que os saldos das cadernetas de poupança seriam atualizados monetariamente pela variação do BTNFiscal.

No fim do mês de março de 1990, o Banco Central do Brasil editou o Comunicado nO 2067, trazendo novo critério

(e-STJ Fl.437)

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3"VARA SJ-DF SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Fls. ~ Rubrica ~

de correção, no percentual de 0,8432100, aplicável na forma do seu inciso I, alíneas a e b, in verbis:

"I - Os índices de atualizaçãoqos. saldos, em cruzeiros, das contas de poupança, bem como àqueles ainda não convertidos na forma do artigo 6º

da Medida Provisória nO168, de 15.03.90, com data de aniversário no mês de abril de 1990, calculados com base nos índices de preços ao consuminor (IPC) em janeiro, fevereiro e março de .1990, serão os

seguintes:

a) .

b) mensal, para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, 0,843200 (zero virgula oito quatro três dois zero zero);

Todavia, a regra de atualização prevista na alínea b, consoante salientado anteriormente, fere cláusula

expressa contida nas Cédulas Rurais Pignoratícias, assim como artigo da Lei nO8.024(90 .

.. '

Constitui-se fato incontroverso nos autos a escolha efetivada pelo Banco do Brasil S (A, dentre os índices acima, aplicando o percentual de 84,32%, inclusive aos contratos de

crédito rural, e não apenas o percentual de 41,28%, conforme inclusive foi admitido expressamente em sua contestação (fls.

61).

(e-STJ Fl.438)

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3' VARA SJ.DF SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Fls. Q) O

Rubrica LV

Cumpre-se afirmar, de logo, que a matéria de que cuida esta ação já se encontra nos domínios da jurisprudência

do Eg. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, tem sido objeto de sucessivos acórdãos. A orientação daquela Alta Corte

Judiciária tem-se firmado no sentido de que aos contratos de

financiamento rural, efetivados antes de 15.03.90, nos quais

estivesse prevista correção monetária atrelada ao critério remuneratório das cadernetas de poupança, deve-se aplicar o

mesmo índice de atualização dos recursos transferidos ao Banco Central do Brasil. Confira-se:

"PROCESSO CIVIL. MÚTUO RURAL. NOTA DE

CRÉDITO.(...) CORREÇÃOMONETÁRIA:MARÇO (90.

JUROS: CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO DE

ELEVAÇÃODOSJUROS REMUNERATÓRIOSEM CASO DE INADIMPLEMENTO. INVALIDADE DA ESTIPULAÇÃO.PRÊMIO DO PROAGRO.ALEGAÇÃODE

COBRANÇAEXCESSIVA.ILEGmMIDADE PASSIVADO

BANCO MUTUANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I .

lI. Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos resultantes de cédulas e notas rurais emitidas antes de 15.3.90, nas quais prevista correção monetária atrelada ao critério remuneratório das cadernetas de poupança, é de aplicar-se o mesmo índice (41,28%) que serviu ao

(e-STJ Fl.439)

PODER JUDICIÁRIO

3' VARA SJ-DF SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

?i1~{__ Fls.

0/ Rubrica

reajuste dos recursos transferidos ao Banco Central. lI!. . IV .

V ••.••.•..••.••.••.•••.•••.••..••.••.•••.••.••.•••.••...•.•••.••.•

(STj, RESP 62.470, 4 a Turma, ReI. Min. Sálvio de Figueiredo, Dj de 12.06.95, Pg. 17.633)

"CRÉDITORURAL (DECRETO-LEINº 167 (67)

o

1. Correção Monetária. Conforme Acórdão

embargado, 'para atualização dos débitos resultantes de cédulas e notas rurais emitidas antes de 15.03.90,

nas quais prevista correção monetária atrelada ao critério remuneratório das cadernetas de poupança, é de aplicar-se o mesmo índice (41,28%) que serviu ao reajuste dos recursos transferidos ao Banco

Central'. Critério esse que foi adotado pela 2 a Seção,

por ocasião do julgamento do Resp. nO 47.186. Existia divergência quando do despacho de admissão

dos embargos.

2. Taxa de juros pelo inadimplemento do devedor. Não é lícita a cláusula que, no pormenor, prevê a substituição por taxa superior, diferenciando taxas para pagamento no prazo e após o vencimento da dívida. Em caso de mora, admite-se .seja a taxa inicialmente pactuada elevada de apenas 1% (um por cento) ao ano. Precedentes atuais das turmas da 2 a Seção do STJ.

.

3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados."(STj, Resp. nO64.428 (95, 2 a Seção, Re. Min. Nilson Naves, Dj 03.06.96. Pg. 19.184).

Cumpre transcrever, por oportuno, o voto do

(e-STJ Fl.440)

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3 8 VARA 3

SJ-DF SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Rubrica Oc

Ministro Barros Monteiro no julgamento do RESPnO47.186 - RS,pela egrégia 2 a Seção do STJ, em 25.10.95, nestas letras:

" O EXMOo.SR. MINISTROBARROSMONTEIRO:

Sr. Presidente, acompanho o Sr. Ministro Relator. O art. , ~ 2º, da Lei nO 8.024, de 12.4.90, estabeleceu como critério de reajuste dos rendimentos das cadernetas de poupança, a que se acha atrelado o crédito rural, a variação do BTN.

Assim,tal como frisou o eminente Ministro Relator,

a grande massa dos ativos financeiros à época teve como indexador o BTN, não se vendo razão para empregar-se parâmetro . desfavorável aos

agricultores, que, além do mais viram o preço de seus produtos reajustados mediante a aplicação do

percentual de 41,28% e não o de 84,32%."

Em razão do expendido, resulta clara a ilegalidade da Resolução nO2.080, de 22.6.94, do CMN,ao assim dispor, no art. 4º e seus incisos, verbis:

"Art. 4º - No caso de operações da especle que sofreram os efeitos do plano de estabilização

econômica editado em março de 1990, em razão de terem sido os seus saldos devedores corrigidos por

índice superior aquele utilizado para a correção dos preços mínimos, as instituições financeiras poderão promover ajustes com os mutuários estabelecendo

condições contratuais no sentido de :

I - escriturar em conta especial, a prevalecer até

(e-STJ Fl.441)

PODER JUDICIÁRIO

3"VARA SJ.DF SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

5'73 Fls.

Rubrica CL

15.12.94-, a parcela correspondente ao resultado da aplicação do diferencial de índices apurado sobre o

valor da dívida;

11 - reunificar as contas, caso não surja, no prazo estipulado, medida decorrente de negociações em andamento que atribuá tratamento especial

à parcela de dívida referida no inciso anterior;

111 • na apuração do valor correspondente ao diferencial de que trata o inciso I precedente, as instituições financeiras poderão considerar os

eventuais rebates já efetivados no valor da dívida, a

partir de março de 1990, a título de compensação pela variação de Índices utilizados.

Parágrafo único - O procedimento a ser adotado com relação aos financiamentos já liquidados, que

sofreram os efeitos da desproporcionalidade de

índices, será igualmente definido até 15.12.?4-."

Com efeito, evidência está patenteada à a injuridicidade do ato administrativo editado pela presidência

do referido órgão Colegiado, conforme faz menção a petição

inicial (fls. 07 (10).

A referida resolução resultou de um esforço conjunto de vários órgãos econômicos no sentido de buscar o descasamento entre si dos critérios de correção dos

financiamentos rurais, das cadernetas de poupança e dos

preços mínimos.

(e-STJ Fl.442)

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ~~VARA31'"SJ-DF

Rubrica QL

Ocorre que, ato impugnado determinou o a escrituração em conta especial do diferencial de índices apurado sobre o valor da dívida (art. 4-0, inc. I) para, em

seguida, determinar a reunificação das contas na ausência de

acordo nas negociações em andamento naquela ocasião (inc. 11). Ao dispor desta forma, a Resolução permitiu que as instituições financeiras voltassem a cobrar o que entendiam

devido sem que, em momento algum, os valores saíssem de seu domínio," escriturados em conta especial ".

Nesse sentido, a Resolução mostrou-se impotente para produzir efeitos práticos benéfic.,?s aos agricultores.

Serviu ela, antes, para dar a impressão' de que resolvia a situação deles, sem que nada de efetivo fosse resolvido~

mantendo-se, todo o tempo, os mutuários na condição de devedores, conforme alegado na inicial, e com os valores da dívida substancialmente mais elevados.

IH - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente,

8 VARA ':J SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Fls. ,1'15

C'" Rubrica

nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula

vinte e oito por cento), e condenar o Banco do Brasil S (A

a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a

diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de

juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês. Determino, em

consequência, que Banco do Brasil S (A promova, o

incontinenti, a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em andamento, relativas a

empréstimos efetivados sob as condições impugnadas nesta ação, e providencie para que os débitos sejam adequados ao índice de 41,28%, tanto na esfera judicial quanto na via administrativa, se for o caso. A referida instituição financeira

deverá comunicar a todos os seus mutuários a alteração do

índice e as modificações decorrentes. Por fim, declaro ilegal o artigo (com os respectivos incisos) da Resolução nO2.080,

de 22.06.94, da lavra do Presidente do Conselho Monetário

Nacional, tornando sem efeito as disposições ali contidas (Lei nO7.347(85, art. 16).

(e-STJ Fl.444)

PODER JUDICIÁRIO

3' VA~. r SJ.DF SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Fls -.:J. '1.\2. Rubrica ~~. _

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um, cujo montante reverterá ém favor do Fundo Federal

de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (Decreto nO 1.306 (94 e

Lei nO 9.008(95), nos termos do art. 13 da Lei nO7.347(85.

••

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente, remetam-se os autos ao egrégio

TRF (1 a Região..

Oficie-se ao Sr. Presidente do Banco do Brasil para adoção das providências ordenadas nesta sentença.

Intime-se o MPF e a União, na pessoa de seus

-', .

representantes legais.

. , .~- .

Publique-se. Registre-se. Brasília, 20 de novembro de 1997.

Juiz Federal da 3 a Var:

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254021825/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-50048386520214036103-subsecao-judiciaria-de-sao-jose-dos-campos-trf03/inteiro-teor-1254021826