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24 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • IRPF • 5001563-59.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
IRPF, Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Incidência sobre Aposentadoria (5919)
Partes
ATIVO: Jane Teresinha de Lima Binsfeld, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Documentos anexos
Inteiro Teor2a9baeace886456c8bc1233426b4117988c6fd1b.pdf
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26/07/2021

Número: 5001563-59.2017.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 03/03/2017

Valor da causa: R$ 81.079,40

Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Incidência sobre Aposentadoria

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JANE TERESINHA DE LIMA BINSFELD (AUTOR) LINDAMAR LEMOS DE GODOY (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/09/2019 17:29 Sentença 22511 Sentença

644

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001563-59.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: JANE TERESINHA DE LIMA BINSFELD

Advogado do (a) AUTOR: LINDAMAR LEMOS DE GODOY - RS32727

RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende obter

provimento jurisdicional que declare:

i. a ilegalidade e a inexistência de relação jurídico tributária entre a União Federal e a

Autora/beneficiária das prestações previdenciárias ou assistenciais pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativamente ao Imposto sobre a Renda que é exigido pelo recebimento desses benefícios, quando pagos acumuladamente em decorrência de processo administrativo ou judicial, tendo em vista serem de natureza alimentar;

ii. a extinção do crédito tributário, tendo em vista o seu efetivo pagamento, conforme

artigo 156, inciso I do CTN, consubstanciada em deixar de exigir a qualquer tempo o imposto supostamente devido e de efetuar restrições do nome da parte Autora em cadastro de inadimplentes, tais como CADIN, ou inscrição em dívida ativa.

Pretende, ainda, a repetição do indébito e a suspensão da exigibilidade do suposto crédito restante, com a não inscrição do nome da parte Autora no cadastro de inadimplentes.

Sustenta a autora, em suma, que obteve o crédito tributário por meio de ação judicial que tramitou sob o nº 2002.71.00.009322-2, perante a 21ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciária de Porto Alegre; que tal verba indenizatória acabou sendo paga em 05/2011, com a devida atualização, chegando-se ao valor de R$125.029,70; que houve a retenção de imposto de renda na fonte na alíquota de 3%, conforme preconiza o artigo 27 da Lei 10.833/2003, sobre o montante pago.

Sustenta que a retenção do imposto de renda foi ilegal tendo em vista que, caso incida imposto de renda, este deve incidir sobre as parcelas apuradas mês a mês, consoante legislação e tabela vigente à época, ficando a parte Autora ou na faixa de isenção ou com alíquota reduzida, uma vez que os valores recebidos em atraso e de forma acumulada, se individualmente considerados nas respectivas datas de pagamento, com observância da tabela progressiva de IRPF, poderiam até mesmo não sofrer a incidência do tributo.

Narra que a forma utilizada pela ré para reter o imposto de renda ofende os princípios da igualdade e da isonomia, pois os segurados ou dependentes que receberam seus rendimentos em dia na mesma faixa de rendimentos sofreriam tratamento diferenciado.

Requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015.

Atribuiu à causa o valor de R$81.079,40 (oitenta e um mil, setenta e nove reais e quarenta centavos).

A parte autora juntou procuração e documentos. Não houve a designação de audiência de composição das partes, tendo em vista versar

o litígio sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 334, par.4º, inc. II, do CPC.

Citada, a ré contestou. Alegou preliminar de ausência de interesse de agir por não ter havido pedido administrativo e, assim, inexistir pretensão resistida. Alega prescrição quinquenal. No mérito, propriamente dito, bate-se pela improcedência do pedido.

Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, somente a parte ré se

manifestou, informando que não requer a produção de outras provas.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido . O presente feito trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a dilação

probatória, motivo pelo qual a lide será julgada antecipadamente, na forma do art. 355, I.

Analisarei a preliminar. Preliminar. Alegou a União preliminar de ausência de interesse de agir por não ter havido pedido

administrativo e, assim, inexistir pretensão resistida.

Apesar dos argumentos apresentados pela União, entendo que há interesse de agir da parte autora.

A União afirma que Com o advento da MP 497/2010 convertida na Lei 12.350 de 20/12/2010, que, em seu artigo 44, trata da forma de tributação e restituição do IR retido sobre valores recebidos acumuladamente, a presente medida tornou-se absolutamente desnecessária, não restando demonstrada lesão ou ameaça a direito, a justificar a intervenção do Poder Judiciário no deslinde da questão ; que Por mais que a lei e a Constituição não mais exijam o prévio exaurimento das instâncias administrativas para a propositura de qualquer ação , não pode o Judiciário se substituir à Administração pública, pois sua tarefa há que se cingir à lide ou resistência que lhe é apresentada . (g.n.).

Todavia, a União defende-se no mérito, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Essa atitude, por si só, já denota o interesse de agir da parte autora.

Passo ao exame do mérito. Da prescrição. O saque do montante referido no processo ocorreu em 05/05/2011 e a retenção do

IRPF igualmente ocorreu em 05.05.2011 (id 690934).

Recebidos o montante em maio de 2011 (Fls. 26), o prazo prescricional quinquenal da ação de restituição inicia-se, por conseguinte, na declaração de ajuste anual do ano subsequente, ou seja, em abril de 2012.

O autor ingressou com a presente ação em 03/203/2017. Contando-se os cinco anos da data de declaração do ajuste anual do ano seguinte ao recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, 2012, temos que não ocorreu a prescrição da pretensão.

Sendo assim, REJEITO a prejudicial de mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. No caso dos autos, a autora assevera haver cobrança de Imposto de Renda Pessoa

Física (IRPF) sobre o montante recebido cumulativamente de uma só vez, incidente sobre a quantia relativa a benefício de aposentadoria, requerido em 08/04/2002, por meio de ação ordinária previdenciária (nº 2002.71.00.009322-2 – 21ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre-RS – recurso inominado nº 2005.71.95.018178-1) e pago somente aproximadamente nove anos depois (em maio/2011).

A verificação da incidência ou não de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora deveria ocorrer mês a mês sobre cada parcela respeitando-se a alíquota máxima prevista para o imposto de renda.

Em outras palavras, reconhecido o direito aos rendimentos, que deveriam ter sido pagos desde 07/2001, pelo regime de competência, e não de caixa, não há justificativa para incidir imposto mais gravoso por ocasião do pagamento retroativo.

Confira-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais (g.n): Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. 1. O imposto de renda retido na fonte vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, onde será apurado saldo a pagar ou a restituir. Apenas nessa ocasião o contribuinte terá noção se há ou não indébito, nascendo nesse momento seu direito a repetição. Dessa forma, recebidos os valores em março de 2007 (Fls. 26), o prazo prescricional quinquenal da ação de restituição inicia-se, por conseguinte, na declaração de ajuste anual do ano subsequente, ou seja, em abril de 2008 . Ajuizada, in casu, a presente ação em 21/06/2012, não há o que se falar em ocorrência de prescrição. 2. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. 3. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. 4. A incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas às faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda por meio do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. 5. Ante a todo o conjunto probatório, verifica-se que o contribuinte declarou os valores recebidos em sua declaração de ajuste anual. Assim, verifica-se que não se eximiu do recolhimento da exação na fonte, não omitiu o fato gerador do tributo ou falseou o valor do rendimento declarado. Portanto, não há o que se falar em omissão de rendimentos, já que tal alegação considera a aplicação do regime de caixa, o qual já se demonstrou inadequado ao presente caso. 6. Apelação da União Federal desprovida. (ApCiv 0004935-50.2012.4.03.6109, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA

TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2018.)

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007608-09.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 -

DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: JOAQUIM GOMES FERREIRA

JUNIOR Advogado do (a) APELANTE: JOSE ANTONIO VOLTARELLI -

SP130969-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N

T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE. PARCELAMENTO. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. STJ, sob o regime do art. 543-C, § 1º, do CPC/73, decidiu que a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos e, quanto aos fáticos, se houver vício que acarrete a nulidade do ato (REsp 1133027/SP). 2. In casu, não se comprovou vício no processo administrativo ou coação, simulação, fraude ou erro quando da adesão ao parcelamento. Todavia, imperiosa a análise dos aspectos jurídicos da obrigação tributária ora questionada. 3. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. STF, Recurso Extraordinário nº 614.406. 4. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 prevê que o imposto de renda é devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial, ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte. Referida norma não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. 5. Os valores relativos às restituições dos anos base/2010, ano base/2011 e ano base/2012 já foram considerados no cálculo do tributo que foi pago pelo autor. O laudo pericial contábil apurou imposto de renda a restituir relativo ao ano calendário 2007 no valor de R$ 45.474,71, mas também, apurou diferenças de IR a pagar referente aos anos calendários anteriores (1996 a 2005), que totalizaram R$ 35.165,92. 6. Assim, o valor do saldo a restituir, considerando o imposto pago e o imposto efetivamente devido, foi de R$ 20.100,06, em fevereiro de 2017. Como restou assentado na r. sentença, o autor nada opôs ao resultado apresentado pela contadoria judicial. 7. Apelação desprovida. (ApCiv 5007608-09.2018.4.03.6112, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019.) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE. ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88. INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo artigo 12-A da Lei 7.713/88, introduzido pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina o § 7º do referido artigo. 2. Tendo em vista que os rendimentos foram recebidos em 2005 (fl. 11), o cálculo do tributo devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente não deve seguir nem a sistemática do "regime de caixa", nem a determinada no artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, mas sim, a do "regime de competência". 3. A tributação em plano uniforme, com incidência de única alíquota para todas as prestações previdenciárias recebidas com atraso implica expressa afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. 4. A prestação do benefício previdenciário, em decorrência do valor recebido mensalmente, por vezes não sofre a incidência de imposto de renda (dada a exclusão do crédito tributário pela isenção) ou é passível de aplicação de alíquota menor (conforme tabela do imposto de renda), enquanto que a tributação, aqui controvertida, considerada a inteireza do montante a ser ressarcido ao segurado,

implicará, invariavelmente, retenção ilegal ou acima daquela devida, em face da nova dimensão da base de cálculo, provocada exclusivamente pelo INSS, que não efetuou o pagamento do importe em tempo e modo devidos. 5. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. STF, Recurso Extraordinário nº 614.406. 6. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 prevê que o imposto de renda é devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial, ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte. 7. Referida norma não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. 8. Reconhecida a ilegitimidade do regime de tributação aplicado, cabível, por conseguinte, o recálculo do imposto a partir do regime correto de apuração. O refazimento do cálculo para apuração de eventual imposto de renda devido, considerando para apuração o regime de competência, mês a mês, é medida de justiça, necessária e essencial para a correta solução da lide . 9. Apelação do autor desprovida. Apelação da União Federal provida. Remessa oficial parcialmente provida para declarar inaplicável o artigo 12-A da Lei 7.713/88. (ApelRemNec 0004470-67.2014.4.03.6110, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O DECIDIDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA RELACIONADO AO TRIBUTO DO IMPOSTO DE RENDA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, NA MEDIDA EM QUE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A MATÉRIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de o autor obter, quanto às verbas trabalhistas auferidas por meio de processo trabalhista, a tributação pelo regime de competência. 2. Preliminarmente, destaco a improcedência da argumentação do autor em suas razões de apelação nas quais arguiu coisa julgada trabalhista. O autor ajuizou a presente demanda contra a União, para que lhe fossem devolvidos valores concernentes ao imposto de renda incidente sobre montante recebido em virtude de sentença trabalhista. Com efeito, este processo, autônomo, trata exclusivamente da cobrança de tributo de responsabilidade da União que, saliente-se, sequer fez parte da relação processual no processo tramitado na Justiça do Trabalho. No caso, o decidido pela Justiça Trabalhista relacionado ao tributo do imposto de renda não faz coisa julgada material, na medida em que a competência para dirimir a matéria é da Justiça Federal. É o que o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece. Desse modo, a matéria em questão não se enquadra no artigo 114 da Lei Maior, que trata da competência da justiça do trabalho, mas sim no mencionado inciso I do artigo 109, o qual prevê a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento. Como se vê, a União sequer integrou a lide na Justiça do Trabalho e, portanto, não pode ser atingida pela sentença trabalhista, à luz da previsão contida no art. 506 do Código de Processo Civil (artigo 472 do CPC/73). Pela razão acima exposta, afasto a alegação do autor de que há coisa julgada material em relação à incidência do imposto sobre a renda declarados pelo Juízo na sentença trabalhista. 3. Quanto ao mérito, propriamente dito, é cediço que o imposto de renda, previsto nos arts. 153, inciso III, da Constituição da República e 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, tem como fato gerador a aquisição da

disponibilidade econômica ou jurídica: i) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e ii) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 4. De fato, impor ao contribuinte a cobrança sobre o valor acumulado seria o mesmo que submetê-lo a dupla penalidade, considerando que se tivessem sido recebidos à época devida, mês a mês, os valores poderiam não sofrer a incidência da alíquota máxima do tributo ou poderiam até mesmo estar situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do imposto de renda. 5. Em outras palavras, além de não receber, à época oportuna, as diferenças rescisórias devidas, o contribuinte seria prejudicado, mais uma vez, com a aplicação de alíquota mais gravosa do tributo, em flagrante ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. 6. Em suma, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o momento de incidência do imposto é o do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, observando-se, porém, o regime de competência e os valores mensais de cada crédito com base nas tabelas e alíquotas progressivas vigentes em cada período . 7. Assim, como acertadamente decidiu o juízo de piso, deve ser considerada a remuneração devida em cada mês de competência - somada àquela recebida nas épocas próprias - e aplicada a alíquota correspondente, conforme a tabela progressiva vigente. Isso porque deve-se retratar a incidência da alíquota do IR exatamente no que seria pertinente à época de cada competência - nem para mais, nem para menos. 8. Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 9. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 10. Por fim, no que tange aos honorários de sucumbência incidentes sobre as prestações vencidas até a data da sentença, vislumbro que assiste razão ao autor quanto ao pleito de reforma da sentença, porquanto a Súmula 111 do STJ visa disciplinar matéria atinente a ações previdenciárias, não sendo o caso dos autos. 11. Dispositivo final da

r. sentença reformado para condenar a requerida ao pagamento de 15% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor da parte autora. 12. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. 13. Apelação do autor parcialmente provida. (ApelRemNec 0001448-22.2010.4.03.6116, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018.)

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE ÍNDEBITO. VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC. 1. Consoante entendimento consolidado no col. STJ por ocasião do julgamento do REsp nº. 1118429/SP (Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14/05/2010), sujeito ao regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo legítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente . 2. Não se pode prejudicar o contribuinte que, em virtude do atraso do empregador, recebeu um valor acumulado, quando deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte, as alíquotas a incidirem no tributo devem levar em conta as parcelas mensais que deveriam ser pagas, e não o valor cumulado. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELREEX 00117068120104058300, Desembargador

Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::31/03/2011 -

Página::178.) – Sem destaque no original .

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS

TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO.

ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. JUROS DE MORA. COISA

JULGADA. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA.

NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL 2002.

PRECEDENTES STJ. 1. Os valores recebidos pela autora, embora sujeitos à

retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas

épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às

alíquotas então vigentes . 2. No que se refere ao valor pleiteado a título de restituição

do imposto de renda, ante a controvérsia estabelecida pelas partes referente à quantia

a ser repetida, relegada para a fase de liquidação a apuração dos valores indevidos. 3.

A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda,

assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas

próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo

contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo

Fisco. 4. A Justiça do Trabalho não possui competência para examinar matéria

relativa ao imposto de renda, portanto, inexistente a coisa julgada. Precedentes desta

3ª Turma. 5. O que configura a natureza jurídica da quantia recebida a título de juros

de mora, neste caso, não é a vontade das partes, mas sim a lei. 6. Ante as disposições

constantes do Código Civil de 2002 que firmou a natureza indenizatória dos juros

moratórios, o E. STJ alterou o seu posicionamento que anteriormente tributava os

juros quando o principal era tributado, em razão de o acessório seguir o principal,

para decidir pela sua natureza indenizatória. Precedentes do E. STJ. 7. Não incide o

imposto de renda sobre os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de

mora, durante a vigência do Código Civil de 2002, que lhe conferiu natureza

indenizatória, a teor do disposto no art. 404. 8. A correção monetária é cabível a partir

do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal

de Justiça. 9. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa

SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros

reais, nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95. 10. Honorários advocatícios a serem

arcados pela ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no

artigo 20, § 3º, do CPC. 11. Apelação interposta pela União Federal e remessa oficial,

improvidas. 12. Apelação interposta pela autora, provida. (APELREEX

00202424220104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA

MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2012

..FONTE_REPUBLICACAO:.) – Destaquei.

Portanto, mostra-se ilegal a cobrança realizada pela ré , porquanto o imposto deverá incidir sobre as parcelas mensais e não sobre o montante acumulado no período.

Conforme já esposado, o critério a ser adotado para apuração de eventual imposto de renda devido sobre as parcelas pagas a título de aposentadoria, desde 07/2001 a 07/2003, pagas somente em maio de 2011 pelo INSS, deverá ser o de regime de competência, não o de caixa. Portanto, deverá incidir imposto com base nas alíquotas vigentes à época em que cada pagamento deveria ter sido efetuado.

Reconhecida a ilegitimidade do regime de tributação aplicado, cabível , por conseguinte, o recálculo do imposto a partir do regime correto de apuração, devendo ser afastada a multa aplicada (id Num. 690911; Num. 690938) .

Existindo valores que deveriam ser declarados de acordo com o regime de competência, fica a cargo da Administração eventual lavratura de nova multa por eventual omissão de rendimentos.

Nesse caso, a restituição será levada a efeito no âmbito administrativo, após comprovação pela parte autora da existência do crédito.

Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária, desde a data da retenção efetivada. No caso, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária.

O termo inicial para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior.

Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a restituir e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência.

Por fim, cumpre analisar a questão sobre a incidência do imposto de renda sobre verba de natureza alimentar.

O Código Tributário Nacional, acerca do imposto de renda, dispõe em seu art. 43 e 44 o seguinte:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica :

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza

, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações

por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como salários, ordenados, vencimentos, soldos, vantagens, subsídios, honorários, aposentadoria etc, independentemente de seu caráter alimentar, sem que se possa falar em não incidência do imposto de renda.

A parte autora informou que os rendimentos recebidos acumuladamente são provenientes de aposentadoria, não comprovando nos autos eventual isenção ou caráter indenizatório das verbas trabalhistas recebidas, de modo que fica afastada a alegação de não incidência de imposto de renda, se os valores apurados mês a mês superarem o limite que autoriza a isenção.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

i. afastar o crédito tributário relacionado ao processo nº 16592.729773/2016-64 (id

Num. 69093), incidente sobre a quantia relativa ao precatório nº 2010.04.02.003862-2 (id Num. 690914), recebida cumulativamente e com atraso do INSS pela autora, devendo ser apurado através da aferição da efetiva incidência do tributo sobre o valor mensal da parcela do rendimento devido, no momento em que deveria ter sido recebido de forma correta, utilizando-se as respectivas tabelas e alíquotas da época, bem como as declarações de ajuste apresentadas nos períodos.

ii. declarar o direito da parte autora à restituição, nos termos da fundamentação

supra.

A parte ré deverá se eximir de efetuar restrições do nome da parte Autora em cadastro de inadimplentes, tais como CADIN, ou inscrição em dívida ativa, em relação aos fatos discutidos neste processo.

Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados nos moldes do artigo 85, § 3º, do NCPC, no percentual mínimo previsto nos incisos I a V, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo.

Custas ex lege . Sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as

devidas cautelas.

P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema judicial.

gse

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