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27 de Julho de 2021
1º Grau
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TRF3 • EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL • IRPJ • 5004626-77.2018.4.03.6126 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santo André
Assuntos
IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933)
Partes
ATIVO: Maria Lucia Cintra, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Documentos anexos
Inteiro Teor2f851015f7c4b49b18c0b4095ddf25acdab9bc76.pdf
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22/07/2021

Número: 5004626-77.2018.4.03.6126

Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 03/12/2018

Valor da causa: R$ 142.135,30

Processo referência: 0007857-96.2001.4.03.6126

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIA LUCIA CINTRA (EMBARGANTE) SILVIA MARIA GOMES BERNARDO (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 03/07/2019 14:52 Sentença 19054 Sentença

573

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5004626-77.2018.4.03.6126

EMBARGANTE: MARIA LUCIA CINTRA

Advogado do (a) EMBARGANTE: SILVIA MARIA GOMES BERNARDO - SP91844

EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Sentença Tipo A

SENTENÇA

MARIA LUCIA CINTRA , já qualificada na petição inicial, opõe embargos de terceiro, em face da FAZENDA NACIONAL com o objetivo de levantar a restrição efetivada no curso da execução fiscal n. 0007857-96.2001.403.6126, promovida em face de Santos-Junior Construção e Incorporação Ltda. e Outros, que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 141.559, mediante a alegação de ser possuidora de boa-fé.

Alega que adquiriu o veículo em 31.07.1992, através de compromisso de compra e venda. Com a inicial juntou documentos.

Intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação e pleiteia a improcedência da ação. Em réplica a embargante reitera os termos da inicial. O feito foi convertido em diligência para que a Embargante esclarecesse divergência acerca do número do apartamento indicado no IPTU e na certidão expedida pela administradora do condomínio bem como juntasse cópia das declarações de imposto de renda. Com o cumprimento foi dada ciência a embargada e os autos voltaram conclusos.

Fundamento e decido.

Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A hipótese para cabimento da oposição de Embargos de Terceiro está prevista no art. 674, do Código de Processo Civil:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

No caso em tela, conforme a anotação AV. 02/141.559 da matrícula n. 141.559 do Oficial de Registro de Imóveis da Praia Grande/SP (ID 12766437), consta que foi decretada a indisponibilidade do apartamento nº 501 do Condomínio Residencial DRYADE, da mesma cidade, nos autos da execução fiscal n. 0007857-96.2001.403.6126, em trâmite perante esta Vara Federal.

Na espécie, para demonstrar suas alegações, a embargante apresentou instrumento particular de promessa de compra e venda (ID 12766421), carta de habitação emitida pela Prefeitura Municipal de Praia Grande (ID 12766435), certidão negativa de

débitos condominiais emitida pela administradora do condomínio (ID 15753102), carnês de IPTU (IDs 15753121 e 16854399), ata de assembleia geral (ID 15753123) e declarações de imposto de renda onde consta o imóvel como sua propriedade (IDs 16855305, 16855312, 16855316, 16855321 e 16855324).

Assim, restaram comprovadas a posse e a qualidade de terceiro.

Da mesma forma, em alienação anterior à LC nº 118/2005, que é o caso dos autos, além da manifesta boa-fé da embargante na aquisição do imóvel, restou evidenciada que referida alienação ocorreu antes do ajuizamento do executivo fiscal (30.08.2000), não se caracterizando a hipótese de presunção legal de fraude à execução fiscal, prevista no anterior art. 185, do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido segue a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.245 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005. SÚMULA 375/STJ. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. Como ficou consignado no decisum ora agravado a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o art. 1.245 do CC. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ:"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."(REsp 974062/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/9/2007, DJ 5/11/2007, p. 244) 3. "A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução." (AgRg no AREsp 48.147/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 24/2/2012) Agravo regimental improvido.

( grifei , STJ AgRg no AREsp 449622/RS, 2ª Turma, DJ 11/03/2014, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS).

Assim, em que pese as alegações da embargada acerca do ônus da prova, restou comprovada a boa-fé da embargante, bem como a posse do imóvel em questão desde 1992, eis que adquirido o imóvel até mesmo antes da inscrição em dívida ativa em 24.04.2000 - CDA 8029906850527, marco legal previsto na LC nº 118/2005, que alterou a redação do artigo 185 do CTN.

Por conseguinte, deve ser afastada a constrição judicial sobre o imóvel inscrito no Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, matrícula n.º 141.559.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para desconstituir o decreto de indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o n.º 141.559, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, realizada nos autos da execução fiscal n. 0007857-96.2001.403.6126.

Devido ao Princípio da Causalidade, haja vista que a ausência de registro do título deu causa à restrição do imóvel e propositura desta ação, condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, com moderação, em R$ 1.000,00 (um mil reais) nesta data, atualizados monetariamente pelo resolução CJF em vigor. Custas na forma da lei.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução fiscal sob n.º 0007857-96.2001.403.6126.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Santo André, 3 de julho de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251043476/embargos-de-terceiro-civel-50046267720184036126-subsecao-judiciaria-de-santo-andre-trf03/inteiro-teor-1251043478