jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 5003434-98.2019.4.03.6183 • Órgão julgador 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Assuntos
Aposentadoria Especial (Art. 57, 8) (6100)
Partes
ATIVO: Claudio Pereira de Arruda, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teor6f920d62c21b5dd98ae7f123af4e26ed94daa633.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

22/07/2021

Número: 5003434-98.2019.4.03.6183

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 01/04/2019

Valor da causa: R$ 74.928,66

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CLAUDIO PEREIRA DE ARRUDA (AUTOR) RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21/10/2020 15:58 Sentença 40245 Sentença

508

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003434-98.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DE ARRUDA

Advogado do (a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. SERVENTE DE LIMPEZA. AGENTE DE TRANSPORTE DE PACIENTES. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. INDICADOR IEAN. SENTENÇA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

CLAUDIO PEREIRA DE ARRUDA, nascido em 10/02/1974 , propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , visando à concessão da aposentadoria especial (NB 188.837.467-2) , mediante o reconhecimento do tempo de serviço laborado sob condições adversas, bem como o pagamento das respectivas diferenças, desde a data do requerimento administrativo (DER 28/08/2018) .

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 22/87.

Alega, em síntese, que o pedido de concessão da aposentadoria especial (NB 188.837.467-2) foi indeferido, uma vez que a autarquia não reconheceu o período especial de labor no Hospital Sírio Libanês (05/07/1993 A 31/05/2000) . Houve reconhecimento administrativo da especialidade de períodos de trabalho no Hospital Sírio Libanês (01/06/2000 a 28/08/2018).

Como prova de suas alegações, requereu a juntada de cópia da CTPS (fls. 49/56), Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (fls. 28/31 e 44/46), contagem administrativa (fl. 63) e comunicado de indeferimento (fls. 67/68).

Concedidos os benefícios da gratuidade processual (fl. 90).

O INSS apresentou contestação às fls. 91/94, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 129/142.

O autor requereu a concessão de tutela de urgência (fls. 144/146), o que foi postergado para a ocasião da prolação da sentença (fl. 155).

Ciente (fl. 155), o INSS nada requereu.

É o relatório. Passo a decidir.

Da prescrição

Inicialmente, anoto que prescreve em cinco anos o pagamento dos valores atrasados em ações contra Autarquia Federal, fixando-se como marco interruptivo o ajuizamento deste feito. Formulado pedido administrativo do benefício em 28/08/2018 (DER) e ajuizada a presente ação em 01/04/2019 , não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal.

Passo à análise do mérito.

O INSS reconheceu 18 anos, 2 meses e 20 dias de tempo especial de contribuição na data do requerimento administrativo (DER 28/08/2018) , nos termos da contagem administrativa (fl. 63) e do comunicado de indeferimento (fls. 67/68), admitindo a especialidade do período de trabalho no Hospital Sírio Libanês (01/06/2000 a 28/08/2018).

Não reconheceu a especialidade do período trabalhado no Hospital Sírio Libanês (05/07/1993 a 31/05/2000).

Do período especial

Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício.

Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços.

No caso em análise, em parte do período pretendido como especial pelo autor, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto nºs 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68.

Com a vigência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal para adotar a prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco, exceto para os casos de ruído e calor.

Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico.

Quanto aos grupos profissionais dos médicos, enfermeiros, dentistas e médicos-veterinários, quando prestam trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, são passíveis de enquadramento pela categoria profissional (código 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64 e código 2.1.3 c/c 1.3.0 do anexo ao Decreto 83.080/79), até 28/04/1995.

Por possuírem a mesma insalubridade da atividade de enfermeiro, conforme regulamentação legal para a profissão (Lei n. 7.498/86), as atividades de técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem são passíveis de enquadramento pela categoria profissional e pelo

contato com agente biológico (código 1.3.2 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e código 2.1.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79).

A situação é diferente para a função de atendente de enfermagem, cuja ausência de qualificação técnica restringe sua atuação às atividades elementares de enfermagem, afastando o desempenho das funções de maior complexidade, nos termos das Leis 7.498/86 e Lei 8.967/94, impedindo a presunção de insalubridade.

O mesmo pode se concluir da atividade de auxiliar de enfermagem fora de unidade hospitalar, onde a ausência de contato permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes, em regra, prevalece.

Assim, para o atendente de enfermagem não é possível o enquadramento como especial pelo simples desempenho da atividade profissional. É necessária a prova da exposição ao agente biológico nocivo à saúde.

O reconhecimento da especialidade em razão da presença de agente biológico requer o trabalho permanente em contato com doentes ou materiais infectocontagiosos, em conformidade com o código 1.3.2. do Anexo II ao Decreto 53.831/64 (germes infecciosos ou parasitários humanos – animais) e código 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79 (contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes).

Feitas essas considerações, passo à análise da especialidade do período requerido.

Passo à análise do mérito.

O vínculo relativo ao período laborado no Hospital Sírio Libanês (05/07/1993 a 31/05/2000) restou comprovado por meio do registro em CTPS (fl. 50), com a anotação de que o autor exerceu o cargo de “servente de limpeza”.

Como prova de suas alegações, o autor requereu a juntada do PPP de fls. 28/31, expedido em 06/11/2018 e do PPP de fls. 44/46, expedido em 20/08/2018 e ambos integraram o processo administrativo.

Os documentos indicam, para o referido intervalo, o exercício de funções distintas . No PPP de fls. 28/31 consta que o autor exerceu as funções de “servente de limpeza” (05/07/1993 a 28/02/1995) e “agente de transporte de pacientes” (01/03/1995 a 31/05/2000) e o PPP de fls. 44/46 indica que o autor exerceu apenas a função de “agente de transporte de pacientes” no período ora requerido.

De acordo com os fatos narrados na inicial, bem como no registro na CTPS (fl. 50), o autor inicialmente exerceu o cargo de “servente de limpeza”, o que está em conformidade com as funções descritas no PPP de fls. 28/31 .

Desta forma, adoto o PPP de fls. 28/31, expedido em 06/11/2018, para analisar a alegada especialidade .

O documento indica que o autor exerceu as funções de “servente de limpeza” (05/07/1993 a 28/02/1995) e “agente de transporte de pacientes” (01/03/1995 a 31/05/2000 e ) esteve exposto aos agentes biológicos bactérias, fungos, protozoários e vírus , dentro do estabelecimento hospitalar.

De acordo com a descrição das atividades, contida no PPP, o intervalo indicado pode ser qualificado como especial, uma vez que a execução de atividades inerentes à limpeza e transporte de pacientes, em estabelecimento hospitalar , caracteriza o contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados, capazes de provocar infecção decorrente do contágio direto ou indireto com pessoas, animais ou materiais contaminados, nos termos do código 1.3.2. do Anexo II ao Decreto 53.831/64 (germes infecciosos ou parasitários humanos – animais) e código 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79 (contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, autorizando a contagem do tempo mais favorável:

Anexo II ao Decreto nº 58.831/1964: “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”. Anexo I ao Decreto nº 83.080/1979 : “Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório)”.

Além disso nos termos do extrato do CNIS (fls. 112/119), consta para o referido , período controvertido o indicador IEAN (“Exposição a Agentes Nocivos”). Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99.

O IEAN aponta o pagamento pela empregadora da contribuição do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia as aposentadorias especiais.

Nestes termos, exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal.

Desta forma, reconheço a especialidade do período de trabalho no Hospital Sírio Libanês (05/07/1993 a 31/05/2000).

Considerando o tempo especial reconhecido, o autor contava, na ocasião do requerimento administrativo, em 28/08/2018, com 25 anos, 1 mês e 24 dias de tempo especial ,

totalizando 35 anos, 2 meses e 12 dias de tempo total suficiente , para a concessão da aposentadoria especial nos termos da tabela abaixo: ,

P e r i o d o s Contagem

Acréscimos Considerados simples

Descricao Fator

Início Fim AnosMesesDias AnosMesesDias

1) HOSPITAL S I R I O 05/07/199316/12/19985

5 12 1,40 2 2 4 LIBANES

2) HOSPITAL S I R I O 17/12/199828/11/1999- 11 12 1,40 -

4 16 LIBANES

3) HOSPITAL S I R I O 29/11/199931/05/2000-

6 2 1,40 - 2 12 LIBANES

4) HOSPITAL S I R I O 01/06/200017/06/201515 17 1,40 6

- - 6 LIBANES

5) HOSPITAL S I R I O 18/06/201528/08/20183

2 11 1,40 1 3 10 LIBANES

Contagem

25 24 1 - - - Simples

Acréscimo - - - 10 - 18

TOTAL

Totais por classificação

- Total

25 24 1 especial 25

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) reconhecer como especial o tempo de serviço laborado no Hospital Sírio Libanês (05/07/1993 a 31/05/2000), com a consequente conversão em tempo comum; b) reconhecer 25 anos, 1 mês e 24 dias de tempo especial e 35 anos, 2 meses e 12 dias de tempo total de contribuição, na data de seu requerimento administrativo (DER 28/08/2018) , conforme planilha acima transcrita; c) determinar ao INSS que considere os tempos especial e comum acima referidos d) conceder aposentadoria especial ao autor (NB 188.837.467-2), a partir da DER e) condenar o INSS ao pagamento dos atrasados.

Deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado por se tratar de verbas de caráter alimentar.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual no percentual mínimo legal, considerando o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo , I, da Lei 9.289/96.

Custas na forma da Lei.

P.R.I.

Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006):

NB 188.837.467-2 : Nome do segurado CLAUDIO PEREIRA DRE ARRUDA : Benefício : aposentadoria especial Tempo Reconhecido Judicialmente a) reconhecer como especial o tempo de serviço laborado no Hospital Sírio Libanês (05/07/1993 a 31/05/2000), com a consequente conversão em tempo comum; b) reconhecer 25 anos, 1 mês e 24 dias de tempo especial e 35 anos, 2 meses e 12 dias de tempo total de contribuição, na data de seu requerimento administrativo (DER 28/08/2018) , conforme planilha acima transcrita; c) determinar ao INSS que considere os tempos especial e comum acima referidos d) conceder aposentadoria especial ao autor (NB 188.837.467-2), a partir da DER e) condenar o INSS ao pagamento dos atrasados.

AXU

SãO PAULO, 15 de outubro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251042565/procedimento-comum-civel-50034349820194036183-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-previdenciarias-trf03/inteiro-teor-1251042566