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24 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) • 0013421-65.2013.4.03.6181 • Órgão julgador 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
Partes
ATIVO: Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, PASSIVO: Gustavo Rizzato Castilho
Documentos anexos
Inteiro Teor05c04c51b5767f6fa7eea523f7037797ae551490.pdf
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22/07/2021

Número: 0013421-65.2013.4.03.6181

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Última distribuição : 16/10/2013

Assuntos: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) GUSTAVO RIZZATO CASTILHO (ABSOLVIDO) JOSE CARLOS NOBRE (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/08/2020 13:32 Sentença 37154 Sentença

305

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013421-65.2013.4.03.6181 / 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

REU: GUSTAVO RIZZATO CASTILHO

Advogado do (a) REU: JOSE CARLOS NOBRE - MG87637

S E N T E N Ç A

1. Relatório

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou GUSTAVO RIZZATO

CASTILHO , qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11,343/2006, em razão dos seguintes fatos narrados na peça acusatória:

“Consta dos autos do inquérito policial em epígrafe que, em 13 de junho de 2013, na Alfândega da receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, GUSTAVO RIZZATO CASTILHO importou matéria-prima destinada à preparação de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo consta do Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins – TASEDA às fls. 04, a apreensão decorreu de ato de fiscalização de rotina que identificou camuflado no interior do envelope, 10 sementes assemelhadas às de maconha. Tal encomenda foi remetida da Holanda, por indivíduo identificado como Spot Supplements, para GUSTAVO com endereço na Rua Martim Francisco nº. 67, apto 73A, nesta capital.

Foi acostado aos autos o laudo de perícia criminal de fls. 17/19, o que concluiu que o material apreendido corresponde a 0,1645gde propágulos vegetais compatíveis com frutos aquênios da espécie Cannabis Sativa Lineneu, sementes da planta conhecida popularmente como maconha.”

2. O inquérito n. 0964/2013-2, que acompanha este feito, foi instaurado pela

DRE, da Polícia Federal em São Paulo/SP mediante Portaria (fl. 9, ID 34646411).

3. Consta dos autos o Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e

Afins nº 761/2013, lavrado em 13 de junho de 2013 pela autoridade fiscal (fl. 11/12, ID 34646411), o invólucro da encomenda postal (fl. 13 e 15, ID 34646411) e o Auto de Apresentação e Apreensão da substância confiscada (fl. 14, ID 34646411).

4. Após solicitação da Autoridade Policial, foi lavrado o Laudo de Perícia

Criminal Federal n. 3.412/2013 (fl. 26, ID 34646411, e fls. 1/5, ID 34646412).

5. O inquérito foi relatado (fls. 6/8, ID 34646412) e, posteriormente, encaminhado ao Ministério Público Federal que requereu o declínio da competência para Justiça Estadual (fls. 11/14, ID 34646412), pretensão indeferida pelo Juízo (fl. 38, ID 34646412, e fls. 1/2, ID 34646413).

6. A investigação prosseguiu e o réu foi ouvido perante a Polícia em 26 de outubro de 2016, conforme Termo de Declarações de fl. 34, ID 34646413.

7. Em 9 de novembro de 2016, o Parquet requereu o arquivamento do inquérito (fls. 40/41, ID 34646413), porém, o Juízo divergiu e suscitou o artigo 28, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual o feito foi remetido ao órgão revisional do Ministério Público Federal (fls. 43/45, ID 34646413) que, de sua vez, deliberou pelo prosseguimento dos atos apuratórios (fls. 48/59, ID 34646413, e fls. 1/2, ID 34646414).

8. A denúncia foi oferecida em 17 de abril de 2017 (fls. 3/5, ID 34646415) e o

Juízo, ao apreciá-la, determinou a notificação do acusado (fl. 6/8, ID 34646415).

9. Notificado (fls. 22/23, ID 34646416), o acusado apresentou defesa prévia (fls. 35/40, ID 34646415, e fls. 1/6, ID 34646416), quando argumentou que não há substância entorpecente na semente, motivo pela qual a imputação dada aos fatos deveria ser desclassificada para o tipo do contrabando e, em razão da quantidade importada, ser considerada atípica. Alegou, também, que as provas indicariam que não houve intuito de traficância na importação das sementes e que estas não podem ser consideradas matéria-prima para a produção de maconha.

10. O Juízo, ao apreciar a manifestação, deixou de absolver sumariamente o réu, recebeu a denúncia e designou o dia 18 de julho de 2019 para realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 25/27, ID 34646416).

11. No interstício entre a decisão e a realização da audiência, porém, de acordo com a certidão de fl. 162, o réu mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Além disso, não foi possível a realização a realização dos atos instrutórios na data designada (fl. 35, ID 34646416), motivo pela qual foi decretada a revelia do réu e redesignada a audiência para 11 de fevereiro de 2020 (fl. 40, ID 34646416).

12. No dia, por meio de sistema de videoconferência, foi realizado o interrogatório do réu. Dada a palavra às partes, não houve requerimentos na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Assim, foi declarado o encerramento da instrução e determinado o oferecimento de alegações finais orais.

13. O Ministério Público Federal sustentou que os fatos descritos na acusação se amoldam melhor à figura do contrabando, previsto no artigo 334, do Código Penal, redação anterior ao advento da Lei n. 13.008/14, pelo que requereu fosse realizada a emendatio libelli. Nesse sentido, argumentou que, desclassificada a conduta, em razão da quantidade de sementes apreendidas, deveria ser aplicado o princípio da insignificância.

14. A Defesa, de sua vez, requereu a absolvição do réu acompanhando os argumentos do Ministério Público Federal.

15. Vieram os autos conclusos.

2. Fundamentação.

16. É o relatório. Passo a decidir.

2.1. Materialidade e adequação típica.

17. O Ministério Público Federal acusou o réu de ter praticado o crime de tráfico internacional de matéria-prima destinada à produção de entorpecente, previsto no artigo 33, § 1º, c.c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, que possuem a seguinte redação:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

18. Trata-se, portanto, de tipo penal que tem como função precípua a proteção do bem jurídico da saúde pública.

19. Em relação à acusação formulada na denúncia, o objeto material do delito é a matéria-prima ou insumo destinada à preparação de drogas listadas na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, conforme prevê o artigo 66, da Lei n. 11.343/2006.

20. As condutas típicas previstas no § 1º, do artigo 33, são as de importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.

21. Por fim, é crime de mera conduta, de forma que basta o agente praticar algum dos verbos para que haja a subsunção da norma.

22. No caso dos autos, o termo de apreensão de substâncias entorpecentes e drogas afins (fl. 11/12, ID 34646411), lavrado pela Receita Federal do Brasil dá conta do confisco, em 13 de junho de 2013, de correspondência, remetida da Holanda, contendo 10 (dez) sementes em grãos, escuros, assemelhadas a sementes de maconha.

23. A confirmação de que se tratavam de sementes de maconha veio com a produção do laudo pericial n. 3.412/2013 (fl. 26, ID 34646411, e fls. 1/5, ID 34646412), quando os experts concluíram pela compatibilidade dos propágulos vegetais com a descrição morfológica de frutos aquênios de Cannabis Sativa Linneu (planta popularmente conhecida por maconha).

24. Assim, não há nenhuma dúvida que foram importadas de sementes de maconha.

25. O autor da encomenda é o réu, visto que confessou a conduta de importar as sementes de maconha, por meio de serviço de postagem, tanto na esfera policial (fl. 34, ID 34646413), quanto em Juízo (fl. 14, ID 34646417).

26. Sem embargo da comprovação de efetiva importação de sementes de maconha pelo réu, divirjo das partes quanto à tipicidade da conduta.

27. Isto porque, apesar da semente de maconha não possuir a substância entorpecente presente na referida Portaria da ANVISA, não é o caso de desclassificação da conduta atribuída na denúncia para a figura penal do contrabando.

28. Não obstante a ausência do princípio ativo tetrahidrocannabinol (THC), as sementes de cannabis sativa linneu são indispensáveis para o desenvolvimento da planta que contém princípio ativo, de modo que não há outra conclusão a ser tomada senão a de que são insumo ou matéria-prima para a preparação de entorpecente. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU (MACONHA).TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, " as sementes da planta cannabis

sativa são consideradas matéria-prima para efeito de configuração de quaisquer uma das ações delituosas previstas no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006. Assim, a conduta ora em análise - importação de sementes de maconha - reveste-se, em princípio, de tipicidade e há a justa causa para a ação penal .Precedentes" (AgRg no

REsp 1761768/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018).[...]. (AgRg no RHC 99.416/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019)(grifei)

29. Por outro lado, não ficou comprovado que o réu teve o intuito da traficância, pelo contrário, a quantidade de sementes apreendidas e o contexto probatório sugerem que as sementes de maconha se destinavam, efetivamente, ao uso pessoal.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para

30. Pois bem. É cediço que a Lei 11.343/2006 diferencia o traficante do usuário, conforme se depreende de seu artigo 28, destinado a tratar do último caso:

consumo pessoal , drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou

regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. (grifei)

31. Ao comparar este dispositivo com aquele do artigo 33, verifica-se que ambos preveem condutas como a posse ou o cultivo da planta destinada a produção de entorpecente, contudo, não há previsão legal relativamente a importação de pequena quantidade de matéria-prima para preparação de droga para consumo pessoal.

32. Vale salientar que a pena prevista para infração ao artigo 33, § 1º, c.c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, tem intervalo que se inicia em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses e pode ser elevada até a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, o que se mostra desmesurado em relação à ofensividade da conduta de importar 10 (dez) sementes de maconha.

33. Além disso, soma-se a tal circunstância o fato de que a semente possui baixíssimo poder de germinação e somente plantas fêmeas efetivamente produzem a substância entorpecente, o que faz concluir por uma ainda menor ofensividade.

34. Diante das ponderações, fica claro que a conduta do réu de importar sementes de maconha para produção doméstica e de uso pessoal não é fato punível visto que não se enquadra em nenhum tipo penal do ordenamento brasileiro.

35. Portanto, por falta de previsão legal no tipo do artigo 28 para importação de sementes de maconha, reputo que a conduta praticada pelo réu é atípica, visto que não ultrapassou a fase preparatória do delito.

36. Nesta esteira a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. FATO ATÍPICO. 1. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1658928/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).

3. Dispositivo

37. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 386, III, do Código de

Processo Penal, julgo improcedente o pedido e, consequentemente, absolvo GUSTAVO RIZZATO CASTILHO das imputações de contidas na denúncia.

38. Sem custas.

39. Com o trânsito em julgado da sentença, oficiem-se os departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e NID/SETEC/SR/DPF/SP).

40. Encaminhem-se os autos ao SEDI para alterar a situação do réu para “absolvido”.

41. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades pertinentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO BOAVENTURA MARTINS

Juiz Federal Substituto

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