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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55 • 5006236-12.2019.4.03.6105 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas
Assuntos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55, 6) (6118) Correção Monetária de Benefício pago com atraso (6158) Data de Início de Benefício (DIB) (6174) Parcelas de benefício não pagas (6176) Concessão (6177) Averbação, Cômputo, Conversão de tempo de serviço especial (6182)
Partes
ATIVO: Thomaz Boer Junior, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teore216a317b81b0907f86dd42d4704c969b2fee3d9.pdf
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22/07/2021

Número: 5006236-12.2019.4.03.6105

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 21/05/2019

Valor da causa: R$ 145.783,68

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Correção Monetária de Benefício

pago com atraso, Data de Início de Benefício (DIB), Parcelas de benefício não pagas, Concessão, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado THOMAZ BOER JUNIOR (AUTOR) VAGNER CESAR DE FREITAS (ADVOGADO)

EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 09/04/2021 14:24 Sentença 48563 Sentença

931

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006236-12.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: THOMAZ BOER JUNIOR

Advogados do (a) AUTOR: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521, EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A (TIPO A)

Vistos. 1. Cuida-se de ação previdenciária sob rito comum ajuizada por Thomaz Boer Junior em

face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pretende obter a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 03/06/1991 a 02/01/1996 trabalhado na empresa Fundação Tropical de Pesquisas e Tecnologia André Tosello. Pleiteia o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo NB 186.560.696-8, em 20/03/2018. Juntou documentos.

Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o INSS ofertou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, alega que a

autora não implementa o tempo necessário de contribuição exigido para concessão da aposentadoria ao deficiente, sendo de rigor o indeferimento do pedido. Defendeu a necessidade de realização de perícia médica.

Houve réplica. Foi requerido a juntada do laudo médico referente à perícia realizada no âmbito

administrativo, o qual foi deferido pelo juízo.

Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. 2.DECIDO.

Condições para a análise do mérito:

A questão versada nos autos é de direito e de fato e, quanto aos fatos, não há necessidade da produção de prova em audiência, subsumindo-se, pois, o caso, ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 inc. I do CPC.

As preliminares se confundem com o mérito da demanda e serão com ele analisadas. Mérito:

Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art.

consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício.

Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Aposentadoria por tempo:

O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 201, parágrafo 7º.

A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente.

Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a CF estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201.

A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência:

O benefício pretendido pelo autor é aquele descrito no artigo 201, § 1º, da CF/88, regulamentado pela LC nº 142/2013, que dispõe em seu artigo :

Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;

IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Caso a deficiência seja adquirida após o ingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social ou se houver alteração do grau de deficiência durante o período de contribuição, aplica-se o disposto no artigo 7º da LC 142/13, caso em que os requisitos de tempo de contribuição serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral com e sem deficiência.

Para conversão deverão ser observados os multiplicadores estabelecidos no artigo 70-E do Decreto 3.048/99, de acordo com o grau de deficiência constatado em perícia do INSS, a qual deverá, ainda, fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau e, se o caso, identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

Para períodos especiais anteriores ao início da deficiência, a conversão deverá ser feita pelos índices especificados no artigo 70-F, § 1º, do Decreto 3.048/99. Aposentação e o trabalho em condições especiais:

O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato.

Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde.

Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho.

Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial.

Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Contagem de período em gozo de auxílio-doença:

Quanto à contagem como tempo especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), observada a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, tema 998:

O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Prova da atividade em condições especiais:

Até a data de 28/04/1995 (advento da Lei n.º 9.032/1995)é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador naquelas atividades relacionadas, não taxativamente, nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Tal situação se comprova por qualquer meio seguro de prova documental, sendo necessário que a atividade tenha se dado de forma habitual e permanente.

A partir da edição dessa lei, ou seja, entre 28/04/1995 e 10/12/1997 a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador.

Somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997 , é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Apenas excepcionalmente, a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção

se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu.

Nesse sentido:

“(...) I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. (STJ, AGRESP 201000112547, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1176916, Relator (a) FELIX FISCHER, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA:31/05/2010).

Veja-se, também, o seguinte precedente:

“À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço.” (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª

Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Diga-se ainda que o laudo técnico pericial extemporâneo tem o condão de provar a

efetiva exposição ao agente agressivo, quando o ambiente de trabalho era o mesmo, ficando evidenciado que as condições de exposição aos agentes agressivos permaneceram inalteradas ao longo do tempo. Ademais, é preciso considerar que se em tempos modernos a empresa apresenta condições insalubres para o exercício da mesma atividade, quiçá as condições em tempos pretéritos.

Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade.

Assim, entre 11/12/1997 e 31/12/2003 somente mediante a apresentação de laudo técnico se poderá considerar a especialidade da atividade exercida. Diga-se ainda que dentro do período em tela, a exigência de apresentação de laudo técnico para fins de reconhecimento de tempo especial de trabalho pode equivaler-se à apresentação de formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por meio de perícia técnica.

É que após 01/01/2004 passou a ser exigido apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova da existência de agentes nocivos na atividade de trabalho (tempo especial), o que se deu com a regulamentação do art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06. Sendo um misto de formulário e laudo, o PPP constitui-se em documento histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, com a finalidade de comprovar as condições de trabalho a que submetido o segurado/trabalhador. Ele traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

Ademais, quanto ao tema, a própria ré, através da Instrução Normativa IN/INSS/PRES/N. 45, de 11.08.2010, nos art. 254, § 1º, VI e 256, IV, considera o perfil profissiográfico previdenciário como documento que se presta como prova das condições especiais de trabalho. Uso de equipamentos de proteção individual e coletiva – EPI’s e EPC’s:

O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux,

assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial.

Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no âmbito do PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Neste caso fica mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Quanto uso de EPI EFICAZ, a própria TNU adequou seu entendimento ao quanto decidido no ARE supramencionado, para firmar o posicionamento de que, à exceção do ruído, o uso eficaz de EPI, capaz de neutralizar a nocividade, retira o caráter especial da atividade para fins de aposentadoria - PEDILEF 50479252120114047000, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 05/02/2016.

Em resumo o e. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos.

Assim, em geral, a menção ao uso de equipamento de proteção individual no laudo técnico ou no formulário, de forma eficaz, desqualifica a natureza da atividade especial, salvo em relação à exposição a ruído em nível excedente ao legalmente previsto.

Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Falta de prévia fonte de custeio:

o Quanto à alegação de que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6 do

artigo 57 da Lei 8213/91, não há que se falar em afronta ao primado constitucional da fonte de custeio, pois apesar da contribuição incidir apenas nas folhas de pagamento dos três tipos de vínculo de trabalho, nada impede que a contribuição sirva para financiar a aposentadoria de segurados com outros tipos de vínculo. A restrição do direito a aposentadoria especial dependeria, assim, de expressa previsão legal que indicasse um rol específico de trabalhadores a serem contemplados.

Por tal motivo, a jurisprudência já se firmou contrária à interpretação do INSS (vinculada ao custeio) e, portanto, a favor de que o contribuinte individual tenha direito à aposentadoria especial desde que comprovada a permanente e efetiva exposição ao agente nocivo (Súmula 62 da TNU).

Por fim, o segurado era empregado, e o recolhimento que não foi realizado não pode ser imputado ao segurado, como é cediço, já que a empresa empregadora é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, a teor do art. 39, I, a e b da Lei n. 8.212/91. Atividades especiais segundo os agentes nocivos:

Colaciono, abaixo, item (ns) constante (s) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, referente (s) a algumas das atividades profissionais e agentes nocivos à saúde:

CALOR: Industria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II). Fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II). Alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou

1.1.1

a lenha.

1.1.2 FRIO: Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo.

RADIAÇÕES IONIZANTES: Trabalho com fontes e minerais radioativos. Trabalhos

executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins 1.1.3 industriais, terapêuticos e diagnósticos. Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios.

1.1.4 TREPIDAÇÃO Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. OUTROS TÓXICOS, ASSOCIAÇÃO DE AGENTES: Fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico e bromo e ácido bromídrico. Aplicação de revestimentos metálicos,

1.2.11 eletroplastia, compreendendo: niquelagem, cromagem, douração, anodização de alumínio e outras operações assemelhadas (atividades discriminadas no código 2.5.4 do Anexo II). Pintura a pistola – associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Trabalhos em galerias e tanques de esgoto. Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos). Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão. SÍLICA, SILICATOS, CARVÃO, CIMENTO E AMIANTO Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo II). Extração de rochas amiantíferas. Extração, trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Fabricação de cimento. Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e

1.2.12 produtos de fibrocimento; de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos; de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais. Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos. Mistura, cardagem, fiação e tecelagem de amianto. Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código 2.3.4 do anexo II). Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II). ANIMAIS DOENTES E MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos permanentes

1.3.2 expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório).

DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou

1.3.4 materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros).

GERMES: Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia (atividades discriminadas entre as

1.3.5 do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-toxicologistas, técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia,

técnicos de laboratório de gabinetes de necropsia, técnicos de anatomia). Atividades especiais segundo os grupos profissionais:

Colaciono item (ns) constante (s) do Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, referente (s) a alguns grupos profissionais submetidos a atividades nocivas à saúde:

2.1.2 QUÍMICA-RADIOATIVIDADE: Químicos-industriais; Químicos-toxicologistas; Técnicos em

laboratórios de análises; Técnicos em laboratórios químicos; Técnicos em radioatividade. MEDICINA - ODONTOLOGIA - FARM Á CIA E BIOQU Í MICA - ENFERMAGEM - VETERIN Á RIA : Médicos (expostos aos agentes nocivos – Cód. 1.3.0 do Anexo I): M é

dicos - anatomopatologistas ou histopatologistas; Médicos-toxicologistas; Médicos-laboratoristas (patologistas); Médicos-radiologistas ou radioterapeutas; Técnicos de raio x; Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia; Farmac ê uticos -

2.1.3

toxicologistas e bioquímicos; Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia; Técnicos de anatomia; Dentistas (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I); Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I).

2.4.2 TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO: Motorista de ônibus e de caminhões de cargas

(ocupados em caráter permanente). INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS: (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações, forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores;

2.5.1

Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação; Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação; Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação; Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações; Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores. FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA: Ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores; Operadores de forno de 2.5.2 recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores; Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica. OPERAÇÕES DIVERSAS: Operadores de máquinas pneumáticas; Rebitadores com marteletes pneumáticos; Cortadores de chapa a oxiacetileno; Esmerilhadores; Soldadores 2.5.3 (solda elétrica e a oxiacetileno); Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira; Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas); Foguistas. APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS METÁLICOS E ELETROPLASTIA: Galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores, douradores e profissionais em 2.5.4 trabalhos de exposição permanente nos locais. FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES: Trituradores, moedores, operadores de máquinas moedoras, misturadores, preparadores, envasilhadores e outros 2.5.6 profissionais em trabalhos de exposição permanente nos recintos de fabricação.

Eletricidade acima de 250 volts:

O trabalho desenvolvido sob presença de eletricidade acima de 250 volts é considerado especial pelo Decreto n.º 53.831/1964 até 05/03/1997. Isso porque, até a regulamentação da Lei 9.032/1995 pelo Decreto nº 2.172/1997, o qual não mais arrolou a eletricidade como agente nocivo, não se podem afastar as disposições dos Decretos n.ºs 53.831/1664 e 83.080/1979, no que diz com os agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física neles indicados.

A omissão do Decreto n.º 2.172/1997 não implica negar a periculosidade de atividade que sujeita o trabalhador a risco de choques elétricos acima de 250 volts, como se supervenientemente a atividade passasse a ser “não perigosa” pela mera edição desse Decreto.

O tratamento previdenciário diferenciado em relação às atividades insalubres e perigosas, assim entendidas as que prejudicam concreta ou potencialmente a saúde ou a integridade física, conforme acima referido, tem assento constitucional (artigo 201, parágrafo 1º) e previsão legal (artigo 57 da Lei nº 8.213/1991). Com efeito, cumpre ao Poder Judiciário, concluindo

pela especialidade da atividade laboral, afastar, no caso concreto, omissão na regulamentação administrativa desse direito constitucional e legal, atento sempre à finalidade da norma constitucional de referência.

Desse modo, exercida atividade submetida a risco concreto de choques elétricos acima de 250 volts, cumpre reconhecer a especialidade da atividade, independentemente da época da realização da atividade laborativa. Decerto, porém, que para tal reconhecimento a partir de 10/12/1997 haverá de se comprovar a efetiva exposição ao agente físico eletricidade por meio de formulário específico e concorrentemente por meio de laudo pericial que pormenorize a atividade concretamente exercida pelo segurado. Eletricidade e atividade de ‘cabista’:

Equiparam-se aos eletricitários na sujeição ao agente físico eletricidade os ‘cabistas’, dentre eles os emendadores de cabos telefônicos aéreos, desde que também estejam efetivamente submetidos a risco concreto de sofrerem choques elétricos acima de 250 volts, por atividade desenvolvida junto a redes elétricas.

Nesse sentido, veja-se o seguinte excerto de julgado:

“(...) 2. Da análise do formulário juntado aos autos e laudo pericial e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividadeespecial no período de 06/03/1997 a 23/03/1998, vez que trabalhou como "técnico eletrônica III" de modo habitual e permanente, ficando exposto a altos níveis de ruído e tensão elétrica superior a 250 volts. 3. As atividades exercidas pelo autor admitem o enquadramento pela exposição ao agente nocivo eletricidade, previsto no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64; no código 2.3.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, até o advento do Decreto n.º 2.172/97, devendo a atividade de emendador ser equiparada à de eletricista. 4. Caso em que cumpre reconhecer o direito à revisão de benefício previdenciário, devendo ser determinado o recálculo da renda mensal inicial, observada a legislação vigente à época da sua concessão. (TRF3, AC 00007449620064036003, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1576341, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Órgão julgador, SÉTIMA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2016)

O risco concreto referido deve ser comprovado pelo segurado por meio de algum documento idôneo, para as atividades desenvolvidas até a edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Posteriormente a essa data, tal comprovação deve-se dar necessariamente pela juntada de formulários próprios (DSS8030) e laudo técnico correspondente, tudo nos termos acima especificados nesta sentença na rubrica “prova da atividade em condições especiais”. Caso dos autos: I –Grau de deficiência do segurado:

Ao contrário do alegado pelo réu, houve o reconhecimento administrativo da deficiência do autor pela autarquia.

De acordo com a perícia realizada pelo INSS, foi constatada a existência de deficiência em grau leve , com data de início em 22/12/2007 (ID 31117745, p. 3/4).

II –Atividades especiais:

A parte autora pretende o reconhecimento dos vínculos e períodos abaixo, nos quais exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados:

(1) Empresa Fundação Tropical de Pesq. E Tecnologia Andre Tosello, de 03/06/1991 a 02/01/1996 .

Para comprovação do período descrito, o autor juntou formulário PPP (id 17506919 – P. 6/7), de que consta a função de Técnico Eletrônico, no Setor de Comutação e Transmissão Laboratórios do Prédio 11 e 07 do CPqD, cujas atividades consistiam em executar testes e instalações elétricas de equipamentos, manutenção em equipamentos elétricos de média tensão como osciloscópio, etc.. Consta a exposição à tensão acima de 250v . (microondas e radiofrequência), acima do limite permitido pela legislação vigente à época, conforme fundamentação constante desta sentença.

Pois bem, conforme acima fundamentado, exercida atividade submetida a risco concreto de choques elétricos acima de 250 volts, cumpre reconhecer a especialidade da atividade, independentemente da época da realização da atividade laborativa. No caso do autor, a descrição de suas atividades é compatível com o risco concreto de choque elétrico à tensão acima de 250 volts.

Assim, reconheço a especialidade dos períodos de 03/06/1991 a 02/01/1996.

III – Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência :

Passo à análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, com a somatória dos períodos comuns urbanos e especiais, computados até a DER (20/03/2018).

De acordo com a perícia realizada pelo INSS, foi constatada a existência de deficiência em grau leve, com data de início em 22/12/2007 (ID 31117745, p. 3/4).

Comprovada a existência de deficiência de grau leve , o autor necessitaria comprovar 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição até a DER para fins de ter concedida a aposentadoria prevista no artigo , inciso III, da LC 142/2013.

O tempo total trabalhado com deficiência até a DER – pouco mais de 10 anos – é insuficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 3º da LC 142/13.

Resta a hipótese do artigo 7º da LC 142/13, com a conversão do tempo de trabalho comum e especial anteriores à data de início da deficiência.

A matéria foi regulamentada pelo Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 8145/13: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A:

MULHER

MULTIPLICADORES

TEMPO A CONVERTER Para 20 Para 24 Para 28 Para 30

De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50

De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25

De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07

De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00

HOMEM

MULTIPLICADORES TEMPO A CONVERTER

Para 25 Para 29 Para 33 Para 35

De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40

De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21

De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06

De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00

o § 1 O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.

o § 2 Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput .

Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

o § 1 É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo:

MULHER

MULTIPLICADORES

TEMPO A Para Para Para Para CONVERTER 15 20 24 25

De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67

De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25

De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04

De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00

De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89

HOMEM

MULTIPLICADORES TEMPO A CONVERTER

Para Para Para Para 15 20 25 29

De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93

De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45

De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16

De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00

De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88

o § 2 É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II.

o § 3 Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência.

Em relação ao segurado do sexo masculino, tratando-se de deficiência leve , a conversão de 35 anos para 33 anos deve ser feita com a aplicação ao tempo comum do índice de 0,94 (artigo 70-E do Decreto 3.048/99). Eventuais períodos especiais deverão ser convertidos de 25 anos para 33 anos pelo índice de 1,32, conforme tabela do artigo 70-F, § 1º, do Decreto 3.048/99.

Passo à contagem de tempo de contribuição do autor. Tempo comum:

Empregador Admissão Saída Atividade (Dias)

1 Gráfica Adonis Ltda 01/02/1983 11/12/1984

2 Eletronica Phimar Ltda 02/01/1985 17/03/1986

3 Bosch Telecom Ltda 02/02/1987 24/05/1991

4 Tele Design Seviços de Consultoria Ltda 01/07/1996 12/11/1998

5 Televisão Cidade S;A 09/03/1999 01/09/1999

6 Fundação CPQD 14/02/2000 21/12/2007

TEMPO EM ATIVIDADE COMUM

Conforme tabela acima, os períodos comuns somam 6.603 dias que, convertidos pelo índice de 0,94, totalizam 6.206 dias.

Tempo especial:

1 Fundação Tropical de Pesq. E Tecnologia 03/06/1991 02/01/1996

TEMPO EM ATIVIDADE COMUM

Conforme a tabela, os períodos especiais somam 7887 dias que, convertidos pelo índice de 1,32, totalizam 2211 dias.

O tempo trabalhado pelo autor após o início da deficiência, 22/12/2007, até a DER, 20/03/2018, totaliza 3742 dias.

Empregador Admissão Saída Atividade (Dias)

1 Fundação CPQD 22/12/2007 20/03/2018

TEMPO EM ATIVIDADE COMUM

Assim, a soma dos períodos comum e especial, já convertidos, acrescida do período trabalhado após o início da deficiência, totaliza 12.159 dias , que equivale a 33 anos, 03 meses e 14 dias , suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição do portador de deficiência considerada leve, na DER.

No que se refere ao fator previdenciário, somente incidirá se sua aplicação resultar em renda mensal de valor mais elevado, nos termos do artigo , I, da LC 142/2013.

3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Thomaz Boer Junior, CPF

n.º 102.280.148-16, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o INSS a: (3.1) averbar a especialidade dos períodos de 03/06/1991 a 02/01/1996 ; (3.2) converter o tempo comum e especial, nos termos dos cálculos desta sentença; (3.3) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência

(grau leve) à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (20/03/2018); e

(3.4) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo e respeitada a prescrição.

Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 267/2013 do CJF)- Cap. 4, item 4.3.1.

Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado

oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I,do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data.

Custas na forma da lei. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário:

Nome / CPF Thomaz Boer Junior / 102.280.148-16 Nome da mãe Maria Aparecida Martins Tempo especial reconhecido 03/06/1991 a 02/01/1996 Tempo total até 27/10/16 33 anos, 03 meses e 14 dias Espécie de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência Número do benefício (NB) 42/186.560.696-8 Data do início do benefício (DIB) 20/03/2018 Data considerada da citação 22/10/19 Renda mensal inicial (RMI) A ser calculada pelo INSS Prazo para cumprimento Após o trânsito em julgado

Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase

do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 9 de abril de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251036254/procedimento-comum-civel-50062361220194036105-subsecao-judiciaria-de-campinas-trf03/inteiro-teor-1251036255

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