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23 de Julho de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52 • 0000464-78.2020.4.03.6345 • Órgão julgador 3ª Vara Gabinete JEF de Marília do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Gabinete JEF de Marília
Assuntos
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52, 4) (6099)
Partes
ATIVO: Sidney Amoris, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teor3df4e0d18661ee941b84700b8906a73bec6f94df.pdf
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22/07/2021

Número: 0000464-78.2020.4.03.6345

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 3ª Vara Gabinete JEF de Marília

Última distribuição : 14/02/2020

Valor da causa: R$ 10.450,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado SIDNEY AMORIS (AUTOR) FABIO XAVIER SEEFELDER (ADVOGADO)

CRISTHIANO SEEFELDER (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21/07/2021 18:39 Sentença 58151 Sentença

611

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000464-78.2020.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília

AUTOR: SIDNEY AMORIS

Advogados do (a) AUTOR: FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-B, CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita; anote-se.

O feito está maduro para julgamento.

O autor pretende reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar, pelo intervalo que vai de 29/04/1981 a 12/1990, assim como de trabalho urbano, em condições especiais, desenvolvido por períodos compreendidos entre 1991 e 2019. Também pede para serem considerados, no cálculo de seu tempo de contribuição, recolhimentos previdenciários realizados em atraso, mas acrescidos de juros e multa, de 03/2013 a 12/2015.

Com todo esse tempo computado, afirma o autor fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual pede para ser concedido desde a data do requerimento administrativo.

A postulação administrativa é anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

À luz, portanto, da legislação em vigor naquela data, é de considerar que com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, foi a aposentadoria por tempo de serviço transformada em aposentadoria por tempo de contribuição.

A citada Emenda introduziu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data.

A regra de transição trouxe dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional.

Seguindo a nova orientação, o Decreto n.º 3.048/99, disciplinando a matéria, dispôs em seu art. 188 sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, certo que não faz sentido estabelecer em regra de transição, para a aposentadoria integral, critério mais rigoroso do que o fixado na norma definitiva (cf. TNU – PU nº 2004515110235557).

Eis o que prega citado comando:

“Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com

I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Bastava, então, que o segurado homem completasse 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e – não se pode esquecer – preenchesse a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91.

Enfoca-se, em primeiro lugar, o labor rural que o autor afirma haver desempenhado de 29/04/1981 a 12/1990, em regime de economia familiar.

Advirta-se que a regra constante da Lei nº 8.213/91 é admitir-se a caracterização de segurado especial a partir dos 16 anos de idade (era de 14 até a edição da Lei nº 11.718/2008).

Todavia, para período anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência reconhece, com clara notação excepcional, a possibilidade de se utilizar o tempo rural do então dependente a partir dos 12 anos de idade, contanto que devidamente comprovado, na necessária conjugação de elementos materiais e orais de prova.

Eis, a esse propósito, o enunciado da Súmula 5 da TNU: “ A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários ”.

Outrossim, como ressabido, ao teor do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal não se admite para comprovar tempo de serviço (enunciados nº 149 da Súmula do STJ e nº 27 da Súmula do TRF da 1ª Região).

Faz início razoável de prova material qualquer documento contemporâneo à época do labor (Súmula 34 da TNU) e que seja referente a qualquer fração do período a ser considerado (Súmula 14 da TNU). Vale registrar que, em regra, documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar , situação em que dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu próprio nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (TRF3, AC 2201513, 9.ª T., e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2017). De fato, assim estabelece o enunciado da Súmula 73 do E. TRF4: “

Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental ”.

Domingos Amoris, pai do autor (ID 56779688 - pág. 6), atuou no meio agrário. Está qualificado lavrador na certidão de casamento juntada no ID 56779688 - pág. 7 (ato lavrado no ano de 1954), e na procuração do ID 56779688 - pág. 142, passada em 1987. Outrossim, aposentou-se por invalidez, ainda na qualidade de trabalhador rural, em 03.10.1984 (extrato CNIS a esta anexado).

Diante disso, não é de admitir trabalho rural de Domingos Amoris desde que se aposentou por incapacidade, no ano de 1984. Significa que a partir de então, não há prova atinente a labor agrário do pai que se possa estender, por empréstimo, ao autor.

E sobre o autor mesmo, não há fagulha material de trabalho rural em seu nome.

Trouxe aos autos histórico escolar e documentos em nome do irmão João Batista Amoris (ID 56779688 - págs. 93-97), os quais, por si, não induzem trabalho do autor no meio campesino.

É de notar que, em audiência, o autor declarou ter informado a profissão de lavrador ao alistar-se e ao requerer título de eleitor (ID 57530201). A possibilidade de juntada dos documentos respectivos foi-lhe assinalada, mas ele nada agregou aos autos.

A prova oral colhida, de sua vez, não pôde ir além do que a base material constante dos autos estava a indicar

A testemunha Arlindo Barbaroto (ID 57530202), arrolada pelo autor, informou que ele trabalhou no Sítio Sertãozinho, de sua propriedade, por um período de três anos entre 1980 e 1990. Disse que a família dele lidou no local, tocando lavoura de café.

Já a testemunha Sebastião Paulo Hipocreme (ID 57530204) informou ter conhecido o autor em 1985, quando ele morou no Sítio Sertãozinho, de Arlindo Barbaroto. Sabe que ele era adolescente e que ajudava os pais na cultura do café, mas não o viu trabalhando . Afirmou que eles ficaram na propriedade por uns cinco anos, a partir de 1985.

Por último, a testemunha Orlando Mauro (ID 57530203) disse ter conhecido o autor em Mirandopólis e que ele e a família trabalharam em sua propriedade, o Sítio São Domingos, como porcenteiros, por dois ou três anos. Afirmou que isso foi isso foi a partir de 1982 ou 1983. Depois eles foram para a propriedade do Sr. Arlindo, onde também trabalharam como porcenteiros.

Conjugados os elementos materiais e orais coligidos, é de reconhecer trabalho do autor no meio agrário de 29/04/1981 a 03/10/1984 .

O mais é alvitrar sobre o tempo de trabalho especial apregoado.

Condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243).

Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição.

Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP.

Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28/04/95, é suficiente a prova, por qualquer meio em Direito admitido, do exercício de atividades ditas especiais, arroladas nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou em legislação especial, exceto para ruído e calor, agentes agressivos que sempre exigiram bastante aferição técnica.

Após a edição da Lei 9.032/95, em vigor em 28/04/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional. Passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por meio apropriado de prova, mesmo que não exista laudo técnico a respaldá-la. Exige-se, no caso, a apresentação de formulário qualquer que seja o agente nocivo (PET 9.194 - STJ).

Desde 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições do art. 58 da LB pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), principiou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

A partir de 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs.

Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97.

Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB.

Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, matéria que se acha pacificada no âmbito do E. STJ, ao que se vê do resultado do EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014.

No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC1, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber:

“(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e;

“(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão).

Acresça-se que ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “ a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”.

Trabalhador autônomo , hoje contribuinte individual, foi sempre considerado segurado obrigatório da Previdência Social, de forma que, sem recolhimento de contribuições previdenciárias, não se lhe reconhece direito à percepção de benefício de cunho previdenciário.

E o STJ vem consolidando o entendimento no sentido de que é possível ao contribuinte individual pleitear o reconhecimento de labor prestado em condições especiais, desde que comprove a efetiva submissão aos agentes agressivos, nos moldes previstos pela lei previdenciária à época em que realizado o serviço.

A esse propósito, confira-se:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE.

1. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.

2. O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço – até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AGRESP - 1398098 2013.02.65822-2, SÉRGIO KUKINA, STJ – Primeira Turma, DJE DATA: 04/12/2015)

Muito bem.

Enfocando-se desde logo o período de trabalho do autor como motorista autônomo (01/03/2013 a 08/11/2019), é de notar que do CNIS constam recolhimentos pelos interstícios de 01/01/2016 a 31/12/2018 e de 01/01/2019 a 08/11/2019 (ID 56779688 - pág. 132).

O autor pede para computar as competências de 03/2013 a 12/2015, com relação às quais as contribuições previdenciárias foram recolhidas com atraso, mas com acréscimo de juros e multa, ao que alega.

Não fazem prova, porém, do aludido recolhimento as GPS’s juntadas no ID 56779688 - pág. 17-86, em nome da pessoa jurídica “Sidney Amoris Transportes”, sem qualquer indicação de valores vertidos a título de contribuição previdenciária em favor do autor.

Não se reconhecem, assim, para os fins queridos, recolhimentos previdenciários pelo período de 03/2013 a 12/2015.

De outra parte, o INSS desconsiderou as contribuições correspondentes às competências de 01 a 10/2019, constantes do CNIS (ID 56779688 - págs. 133-134), uma vez que pagas nos moldes do artigo 21, § 2º, da Lei nº 8.212/91 e do artigo 166, X, da IN INSS/PRES nº 77/2015 (ID 56779688 - pág. 140).

De fato, segundo os dispositivos citados, não será computado, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o período em que o contribuinte individual contribuiu com base em alíquota reduzida.

O autor não contradisse a informação de que os recolhimentos, no período acima, deram-se nos termos referidos, diante do que não é mesmo de serem considerados como tempo de contribuição.

Com essas ponderações, passa-se a analisar a prova carreada aos autos, a propósito das condições ambientais de trabalho presentes nos períodos controvertidos:

Período: 02/01/1991 a 02/10/1995

Empresa: Marilan Alimentos S.A.

Função/atividade: Auxiliar de produção

Agentes nocivos: Não demonstrados

Prova: CNIS (ID 56779688 - Pág. 132); Laudo técnico (ID 56779688 - Pág. 99-101)

CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA

Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação

previdenciária.

Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma.

Note-se que não há no feito indicação do setor da empresa no qual o autor teria trabalhado, diante do que o

laudo técnico juntado não contribui para o desate da questão.

Período: 06/03/1997 a 31/12/2001

Empresa: Sasazaki Indústria e Comércio Ltda.

Função/atividade: Operador de máquina de produção

Agentes nocivos: Ruído (88,2 decibéis)

Prova: CNIS (ID 56779688 - Pág. 132); PPP (ID 56779688 - Pág. 109-110)

CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA

Não ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária.

Período: 05/07/2006 a 01/06/2009

Empresa: Brunnschweiler Latina Ltda.

Função/atividade: Auxiliar de produção / operador de empilhadeira

Agentes nocivos: Ruído (83 decibéis)

Prova: CNIS (ID 56779688 - Pág. 132); PPP (ID 56779688 - Pág. 104-105)

CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA

Não ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária.

Período: 15/09/2009 a 17/09/2012

Empresa: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A

Função/atividade: Operador de empilhadeira

Agentes nocivos: 15/09/2009 a 14/07/2010 : ruído (84 decibéis); 26/07/2010 a 19/12/2011 : ruído (85

decibéis) e 20/12/2011 a 17/09/2012 : ruído (88 decibéis)

Prova: CTPS (ID 56779688 - pág. 11); CNIS (ID 56779688 - Pág. 132); PPP (ID 56779688 - Pág. 106-107)

CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA DE 20/12/2011 A 17/09/2012

Ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária.

Período: 01/03/2013 a 08/11/2019

Empresa: (autônomo)

Função/atividade: Motorista de caminhão

Agentes nocivos: Não demonstrados

Prova: CNIS (ID 56779688 - Pág. 132)

CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA

Recolhimentos previdenciários comprovados de 01/01/2016 a 31/12/2018.

Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma.

Reconhece-se, em suma, trabalhado em condições especiais apenas o intervalo que vai de 20/12/2011 a 17/09/2012 .

Somado o tempo de serviço rural e o tempo especial ora reconhecidos aos períodos computados administrativamente (ID 56779688 - pág. 133-134), cumpre o autor, até a data do requerimento administrativo (08/11/2019 – ID 56779688 - pág. 1), 27 anos, 10 meses e 9 dias de contribuição (planilha anexa).

Aludido tempo é insuficiente para que conquiste a aposentadoria objetivada.

Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC:

i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço, para declarar trabalhado pelo autor no meio rural, em regime de economia familiar, o período que vai de 29/04/1981 a 03/10/1984 e, em condições especiais, o intervalo que se se alonga de 20/12/2011 a 17/09/2012

;

(ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Arquivem-se no trânsito em julgado.

Publicada neste ato. Intimem-se.

MARíLIA, 21 de julho de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251036098/procedimento-do-juizado-especial-civel-4647820204036345-subsecao-judiciaria-de-marilia-juizado-especial-federal-trf03/inteiro-teor-1251036099